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O prefeito de Coronel João Sá, na divisa da Bahia com Sergipe, Carlinhos Sobral (MDB), foi punido por uso indevido do Fundeb [Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica]. A medida foi tomada em sessão desta quinta-feira (29) do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) e se refere à gestão de 2019.
A partir de uma denúncia, os conselheiros do TCM decidiram seguir o voto do relator, conselheiro Fernando Vita, que determinou a devolução de R$ 16,5 milhões, com recursos do município, à conta do Fundeb. O prazo estabelecido foi de 120 dias. O gestor também terá de pagar multa de R$ 2,5 mil.
Conforme o TCM, uma análise técnica constatou que o gestor aplicou os recursos do Fundeb para pagamentos de outras despesas, e não relacionadas à educação do município. Ainda segundo o TCM, o caso também vai ser enviado ao Ministério Público Federal (MPF) na Bahia. A intenção é que seja apurada a suspeita de crime no uso de recursos federais. Ainda cabe recurso da decisão.
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) denunciou, nesta terça-feira (27), sete pessoas suspeitas de estarem envolvidas em um esquema de furto e transferência de veículos, com documentos fraudados no Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran). Segundo as investigações, o grupo teria causado um prejuízo de quase R$ 1,5 milhão.
Segundo a denúncia feita à Justiça pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas do Ministério Público estadual (Gaeco) nesta terça-feira (27), os crimes ocorriam logo após a locação de veículos, quando a organização criminosa utilizava documentos falsos, corrompia agentes públicos e inseria dados falsos no sistema informático do Detran, transferindo a propriedade de automóveis alugados para um dos integrantes do esquema.
O Gaeco aponta que o esquema seria articulado por um suspeito que seria o principal articulador e recrutador de pessoas para integrarem a organização criminosa. Ele se encontra preso por participação em outras ações do mesmo tipo.
Esta é a terceira denúncia apresentada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do MP-BA como desdobramento da “Operação Fake Rent”. No total, é estimado um prejuízo superior a R$ 9,5 milhões com esse tipo de crime na Bahia.
Mais de 56 milhões de eleitores estarão aptos a comparecer às urnas para eleger o presidente da República, governadores, senadores e deputados federais, estaduais e distritais no próximo dia 2 de outubro. Aqueles que ainda não sabem o local de votação poderão conferir essa e outras informações através de ferramentas disponibilizadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
No site da Justiça Eleitoral o cidadão pode fazer a busca, devendo informar o número do CPF ou do título de eleitor, a data de nascimento e o nome da mãe. O resultado indicará os números da zona eleitoral, da seção eleitoral e o endereço do local de votação.
Pelo aplicativo e-título, além de saber o local de votação, o eleitor também pode ativar a localização do celular e ser guiado até sua zona eleitoral por meio de um mapa virtual.
Para o eleitor que tem sua biometria cadastrada, o aplicativo e-título também serve como documento de identificação para votar, substituindo o título de papel ou outro documento de identificação com foto. De acordo com o TSE, cerca de 118 milhões de pessoas, número correspondente a 75% do eleitorado, estão cadastradas pela biometria.
Em 1° de outubro, dia anterior ao primeiro turno, o download do aplicativo será suspenso e liberado somente no dia seguinte ao pleito. No segundo turno, será possível baixar o aplicativo somente até 29 de outubro, data anterior ao segundo turno.
A última opção para consultar o local de votação é utilizar o Chatbot do TSE. Para acessar o assistente virtual, o eleitor pode salvar o número (61) 99637-1078 na lista de contatos do WhatsApp e iniciar a conversa virtual com o aplicativo. As informações são da Agência Brasil.
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, apresentou um convite a todos os candidatos a presidente e vice-presidente, além de representantes das entidades fiscalizadoras, para conhecerem, na manhã da próxima quarta-feira (28), à sala da Seção de Totalização. As informações são da Reuters.
Em comunicado do TSE, afirma que o motivo para que todos os envolvidos conheçam o local, “um espaço de trabalho convencional, com computadores distribuídos em baias”, com acesso livre aos representantes das entidades fiscalizadoras, como Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Polícia Federal, partidos políticos, Forças Armadas e observadores internacionais.
“A Seção de Totalização (Setot) é uma das áreas da Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que atua no desenvolvimento dos sistemas de totalização e divulgação dos resultados”, informou o TSE, informando que o setor é composto por uma equipe de 20 servidores que atuam juntamente com outros setores do TSE e dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs).
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Técnicos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) temem que tenha havido uma inscrição combinada de mesários bolsonaristas para trabalhar nas eleições do próximo domingo (2). A suspeita é que esta pode ser uma das razões para o recorde de inscrições.
Neste ano, houve inscrição recorde de mesários. Do total de 2 milhões que trabalharão nas eleições, 830 mil (ou 48%) se voluntariaram para trabalhar na votação.
O número de mesários que se ofereceram espontaneamente é 93% maior que na última eleição geral, quando havia 430 mil voluntários.
Embora todos os mesários passem por treinamento e sejam repassadas para eles todas as regras sobre o dia do voto, há um temor dos técnicos de que algumas delas não sejam respeitadas por mesários bolsonaristas, a exemplo da obrigação de o eleitor entregar o celular no momento em que estiver votando.
Uma dupla de músicos paraibanos estão processando o cantor João Gomes por suposto plágio da música “Eu tenha a Senha”, faixa de abertura ofiucial do DVD do artista gravado no Marco Zero de Recife no mês passado.
De acordo com a coluna de Léo Dias, do “Metrópoles”, Judivan Macedo e Acrízio de França afirmam que a música reproduz a melodia da canção “Volta”, de Seu Luiz, composta por eles.
Em nota enviada pela equipe de João Gomes, o cantor nega as acusações, e afirma que ainda não foram notificados judicialmente. Ainda de acordo com a coluna, o processo segue sob segredo de Justiça.
O ministro André Mendonça do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou uma censura imposta por um desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e liberou a publicação de reportagem do UOL sobre transações imobiliárias da família Bolsonaro em dinheiro vivo. A medida foi publicada nesta sexta-feira (23).
Conforme a Folha, na decisão, Mendonça ressaltou que “no Estado democrático de Direito, deve ser assegurado aos brasileiros de todos os espectros político-ideológicos o amplo exercício da liberdade de expressão”. Ainda no pronunciamento, o ministro lembrou que em 2009 o STF derrubou a Lei de Imprensa, criada no regime militar.
“No referido julgamento, reiterou-se a plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura, bem assim, a imposição, ao Poder Judiciário, do dever de dotar de efetividade os direitos fundamentais de imprensa e de informação”, afirmou.
Antes da decisão do ministro, o desembargador Demetrius Gomes Cavalcanti, do TJDFT, havia concedido liminar a pedido do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), após os advogados dele recorrerem de decisão da 4ª Vara Criminal de Brasília contrária aos pedidos do filho do presidente.
por Lula Bonfim
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou, nesta quinta-feira (22), os pedidos de impugnação da candidatura de Ana Coelho (Republicanos) como vice-governadora na chapa liderada por ACM Neto (União). Com isso, o registro da candidata foi definitivamente confirmado pela Justiça.
A decisão foi proferida pelo ministro relator do caso, Ricardo Lewandowski, que entendeu Ana Coelho como elegível, já que o Grupo Aratu, dirigido por ela, não possui contratos de cláusulas com órgãos públicos que sejam diferentes dos assinados com os demais veículos de comunicação.
“Não ficou caracterizado requisito indispensável à incidência da inelegibilidade no caso concreto – relacionado à suposta existência de contrato com órgão do poder público com cláusulas não uniformes”, afirmou Lewandowski.
Os pedidos de impugnação da candidatura de Ana Coelho foram realizados pela coligação do candidato ao governo do estado Kleber Rosa (PSOL) e pelo postulante a deputado estadual bolsonarista Leandro de Jesus (PL), que alegavam a inelegibilidade da candidata.
A impugnação já havia sido rechaçada pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), mas Leandro de Jesus recorreu ao TSE, resultando na decisão desta quinta.
“Os elementos constantes dos autos apontam que o contrato assinado com a empresa gerenciada pela recorrida era replicado pela Administração – sem negociação e também mediante inexigibilidade de licitação – para outras empresas, denotando-se, com isso, (i) o caráter uniforme das cláusulas estabelecidas nos respectivos instrumentos contratuais; e (ii) a ausência de exclusividade no fornecimento dos serviços, conforme atestam os diversos contratos de cota de patrocínio firmados pela BAHIATURSA com outros prestadores de serviços”, concluiu Lewandowski.
O Tribunal de Justiça de São Paulo decretou nesta quarta-feira (21) a falência do Grupo Itapemirim, empresa de transporte rodoviário e aéreo. A recuperação judicial ocorria desde 2016 e as dívidas somam R$ 200 milhões e mais R$ 2 bi em despesas pendentes com impostos e previdência.
“Considerando-se tal quadro, a atual situação jurídica, financeira e comercial das empresas pertencentes ao Grupo Itapemirim, em especial, os trâmites que seriam necessários perante a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para se proceder de forma válida com o arrendamento e posterior venda judicial destes ativos, opina que, no ensejo do art. 99, inciso IX da LREF, o Juízo, ao decretar a falência do Grupo, seja determinado o encerramento de suas atividades, lacração de estabelecimentos e arrecadação de ativos”, diz a decisão do juiz João de Oliveira Rodrigues Filho.
O magistrado ainda autorizou que a Transportadora Turística Suzano Ltda. assuma a massa falida da Itapemirim para “liquidar os ativos do Grupo” e “resguardar os interesses da coletividade de credores”. Com isso, a Transportadora Suzano vai assumir a operação das linhas de ônibus da Itapemirim.
por Lula Bonfim / Mauricio Leiro
A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou, nesta quarta-feira (21), o projeto que permite o pagamento aos professores da rede estadual referente aos precatórios do antigo Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef). O projeto foi aprovado sem emendas e com o repasse de 80% do valor principal.
Em sessão extraordinária, os professores da rede estadual estiveram presentes na Assembleia e reclamaram da forma de aprovação do PL. Os trabalhadores reivindicavam os juros e correções sob o valor. Ao Bahia Notícias, lideranças da classe indicaram que a perda pode chegar a R$ 1 bilhão.
O Projeto de Lei nº 24.636/2022, de autoria do governo do estado, permite ao Executivo fazer as mudanças orçamentárias necessárias para liberar a quantidade de verba. O PL definia que 60% do que for pago pela União nestes precatórios serão repassados aos professores, a título de abono, percentual alterado na votação. Os valores não poderão ser incorporados aos salários.
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