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O Ministério Público do Estado (MP-BA) recebeu até a última terça-feira (26) 74 denúncias de “fura-fila” na vacinação contra a Covid-19. Os casos envolvem agentes públicos e cidadãos comuns, distribuídos por 46 cidades baianas. O MP também xpediu recomendações aos municípios de Nova Canaã, Iguaí e Ibicuí que se atenham rigorosamente aos critérios técnicos na ordem de imunização. Um dos casos acompanhados é o do prefeito de Candiba, Reginaldo Prado (PSD), que afirmou ter recebido a dose da CoronaVac para servir de exemplo àqueles que resistem à vacina
Segundo o Grupo de Trabalho para acompanhamento das ações de enfrentamento do novo coronavírus (GT Coronavírus), agentes públicos que se vaciname sem fazer parte dos grupos prioritários podem ser acusados de improbidade administrativa, infração sanitária, abuso de autoridade, expor a perigo a vida de outra pessoa, peculato e de concussão (exigir vantagem indevida em razão do cargo).
Já os cidadãos fora do poder público podem responder por crime de peculato em conluio com o funcionário público, por infração de medida sanitária e, caso a conduta induzir o agente público a erro, por estelionato em concurso com a infração de medida sanitária.
“A cultura do ‘farinha pouca meu pirão primeiro’ é a mesma do ‘furar a fila’, notadamente nesse caso de uma pandemia global, que constituiria prática antirrepublicana passível de responsabilização cível (improbidade administrativa) e criminal por parte do MP”, destacou a promotora de Justiça Solange Anatólio, autora das recomendações para Nova Canaã, Iguaí e Ibicuí.
A promotora de Justiça ressaltou que as secretarias municipais de saúde devem se ater aos critérios constantes no ‘Informe técnico da campanha nacional de vacinação contra o Covid-19’, do Ministério da Saúde.As denúncias recebidas pelo MP estão sendo distribuídas aos promotores de Justiça dos respectivos municípios para a apuração e medidas de responsabilização cabíveis. A população pode denunciar pelo número 08006424577 ou pelo email gtcoronavirus@mpba.mp.br.
A Procuradoria Geral da República apresentou ao Supremo Tribunal Federal neste sábado (23) um pedido de abertura de inquérito contra o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello. O procurador-geral, Augusto Aras, identificou indícios de demora na ação do auxiliar do presidente Jair Bolsonaro no socorro ao colapsado sistema de Saúde de Manaus (AM), que registrou falta de oxigênio medicinal em hospitais na semana passada.
“Considerando que a possível intempestividade nas ações do representado, o qual tinha dever legal e possibilidade de agir para mitigar os resultados, pode caracterizar omissão passível de responsabilização cível, administrativa e/ou criminal, impõe-se o aprofundamento das investigações a fim de se obter elementos informativos robustos para a deflagração de eventual ação judicial”, afirma o procurador-geral.
Como diligências iniciais, Augusto Aras solicita ao Supremo a oitiva do ministro e o envio dos autos para a Polícia Federal, para a adoção das medidas investigativas cabíveis.
O pedido é consequência de representações de partidos políticos e uma Notícia de Fato instaurada pelo PGR no último domingo (17), no qual requisitou esclarecimentos a Pazuello. “Após analisar as informações, apresentadas em ofício de quase 200 páginas, e atento à situação calamitosa de Manaus, o procurador-geral considerou necessária a abertura de inquérito para investigar os fatos”, informou a Procuradoria Geral, em nota.
por Cláudia Cardozo / Ailma Teixeira
A realização de festas e shows continuará proibida em Porto Seguro, no Extremo Sul da Bahia. Essa foi a decisão do desembargador Roberto Maynard Frank, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), responsável por analisar a ação inibitória ajuizada pelo Estado da Bahia contra o Município de Porto Seguro e o prefeito da cidade, Jânio Natal.
O ato mantém a decisão já proferida pela juíza de 2º grau que analisou o pleito previamente. Na ocasião, ela atendeu o pedido do governo estadual e determinou que os réus se abstivessem de autorizar, permitir ou viabilizar a realização de shows e festas, “públicas ou privadas, independentemente da quantidade de pessoas ali presentes, durante a vigência das medidas restritivas” decretadas pelo Estado com o objetivo de preservar a saúde da população durante a pandemia da Covid-19. Ela impôs ainda multa de R$ 300 mil para cada réu em caso de descumprimento da medida.
Com isso, “analisando detidamente os autos”, o desembargador entendeu que a decisão da plantonista “não carece de qualquer reparo, devendo, pois, ser mantida por seus próprios fundamentos”. Ou seja, o município permanece proibido de realizar eventos neste período.
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A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) foi acionada por advogados, juristas e representantes do meio artístico para discutir sobre o impeachment do presidente da República Jair Bolsonaro (sem partido).
O grupo solicitou uma reunião com o presidente da entidade, Felipe Santa Cruz, com o objetivo de tentar convencê-lo a ingressar com uma ação contra Bolsonaro. Entre os articuladores da conversa estão Dora Cavalcanti, do grupo de advogados Prerrogativas, membros dos movimentos Basta!, Juntos e Somos, além de Paula Lavigne.
Também estão na mobilização integrantes do grupo 342Artes, que criou um abaixo-assinado para pressionar o procurador-geral, Augusto Aras. A iniciativa alcançou número de mais de 28 mil assinaturas até esta quinta (21), segundo informações da coluna Painel, da Folha de S.Paulo.
Desde fevereiro de 2019, mais de 60 pedidos de impeachment foram protocolados, de acordo com dados da Secretaria-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados. O presidente da Casa, Rodrigo Maia DEM-RJ), contudo, tem evitado discutir o tema.
Candidato do presidente Jair Bolsonaro ao comando da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP) é famoso em Alagoas pela participação em leilões com seus bois gordos. Segundo a coluna de Lauro Jardim, do jornal O Globo, a vida de empresário rural cresceu na época em que o deputado participou de esquema de desvio de dinheiro público na Assembleia Legislativa de seu estado.
O relatório da Operação Taturama, ocorrida em 2007, mostra que Lira comprou duas fazendas em Pernambuco por R$ 3,8 milhões entre 2005 e 2007. O deputado foi condenado por improbidade administrativa em segunda instância. Mas está recorrendo no Superior Tribunal de Justiça. Por peculato e lavagem de dinheiro, foi absolvido em primeira instância.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, determinou na sexta-feira (15) que o governo federal promova, imediatamente, todas as ações ao seu alcance para debelar a “seríssima crise sanitária” instalada na cidade de Manaus. No pedido, o ministro enfatizou, em especial, que fossem supridos os estabelecimentos de saúde locais de oxigênio medicinal.
Com isso, a Corte deu um prazo de 48 horas para que o Planalto apresente ao Supremo um plano detalhado sobre as estratégias que está colocando em prática ou pretende desenvolver para o enfrentamento da situação de emergência na capital amazonense.
De acordo com o Estadão0, no pedido, o ministro informou que deverão ser informados à Corte ações, programas, projetos e parcerias correspondentes, com a identificação dos respectivos cronogramas e recursos financeiros. Lewandowski determinou ainda que este plano seja atualizado a cada 48 horas enquanto perdurar a conjuntura excepcional.
Diante da atualização dos termos de uso do WhatsApp, que começa a vigorar em fevereiro, o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) decidiu estudar medidas judiciais e administrativas para garantir que usuários que não concordem com a nova política de privacidade possam permanecer no aplicativo.
A mudança já aparece a brasileiros, que são notificados, solicitados a ler e a “dar ok”. A regra oficializa o compartilhamento de dados pessoais com outras empresas do grupo econômico Facebook, que ocorre desde 2016.
Analisando a mudança, o Idec entendeu que é problemático não dar opções que restrinjam o compartilhamento de dados no Brasil, onde o aplicativo virou ferramenta de trabalho da população.
Em e-mail enviado a advogados envolvidos no debate, o WhatsApp afirma que “usuários que não aceitarem as novas políticas até 8 de fevereiro de 2021 não perderão suas contas, mas precisarão concordar com as atualizações para usar”. Em outras palavras: a conta fica congelada até a pessoa aceitar a política.
Na União Europeia e no Reino Unido, a empresa não poderá impor o a medida. Com informações da coluna Painel, da Folha de S.Paulo.
A Defensoria Pública da União (DPU) entrou com uma ação na Justiça Federal de São Paulo nesta sexta-feira (08) para que o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) seja adiado. O pedido, em caráter de urgência, foi feito por causa do crescimento no número de casos do novo coronavírus no Brasil. O exame foi marcado para os dias 17 e 24 de janeiro.
“Temos uma prova agendada exatamente no pico da segunda onda de infecções, sem que haja clareza sobre as providências adotadas para evitar-se a contaminação dos participantes da prova, estudantes e funcionários que a aplicarão”, disse o pedido, assinado pelo defensor João Paulo Dorini.
“Não há maneira segura para a realização de um exame com quase seis milhões de estudantes neste momento, durante o novo pico de casos de Covid-19. Qual será o impacto de mais um aumento exponencial de contaminações em decorrência do Enem, que não se restringirá apenas a estudantes e funcionários, mas também a seus familiares e pessoas de suas convivências, em um sistema de saúde já colapsado?”, questionou a ação.
As entidades estudantis União Nacional dos Estudantes (UNE) e União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) ingressaram no pedido como “amicus curiae” (amigo da corte). Antes disso, elas já haviam solicitado o adiamento ao Ministério da Educação (MEC), que negou.
Salvador José Pinheiro ajuizou Ação popular em face do município de Aracatu e do então prefeito Sérgio Silveira Maia. Na ação, ele informou que o então prefeito convocou aprovados no concurso público nº 001/2019, violando a CF/88 e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Imediatamente após o seu indicado à sucessão ser derrotado no pleito majoritário ocorrido no último dia 15 de novembro, o então prefeito determinou a convocação de todos os aprovados no mencionado concurso público, inclusive os do cadastro de reserva, publicando o ato convocatório em 20 de novembro do corrente ano, sem que ao menos exista a disponibilidade de vagas, muito menos dotação orçamentária para suportar as contratações, o que proporcionará elevado aumento de despesa, conduta vedada pela legislação.
“A conduta causará aumento significativo de despesa e “inchaço” da folha de pagamento de pessoal para o ano vindouro, em período legalmente vedado. Convém pontuar que os repasses do FPM – Fundo de Participação dos Municípios foram reduzidos em praticamente todos os Municípios brasileiros, não sendo diferente em Aracatu, onde o repasse municipal vem apresentando “quedas” sucessivas. Desta feita, a ação do ora demandado, ao final de sua gestão, praticamente no último mês que esteve à frente do Município, em determinar a convocação de todos os aprovados em concurso público, afronta diretamente normas explícitas referentes à responsabilidade fiscal do Gestor, bem como viola os princípios básicos que regem a administração pública”, observou o autor da ação.
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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Barroso afirmou em nota que a corte lida com “fatos e provas”. A declaração é uma resposta ao presidente Jair Bolsonaro, que mais cedo voltou a questionar a segurança das urnas.
Bolsonaro afirmou que, sem voto impresso, pode haver no Brasil o que ocorreu na quarta-feira (6), nos Estados Unidos, onde manifestantes favoráveis ao presidente dos EUA em fim de mandato, Donald Tramp, invadiram a sede do parlamento. A ocupação visava impedir a certificação da vitória do presidente eleito, Joe Biden.
Desde a campanha, em 2018, o presidente Jair Bolsonaro alega que o voto eletrônico permite fraude nos resultados nacionais das eleições, fato que é contestado por especialistas e pela Justiça Eleitoral. Na nota em resposta, o tribunal assinalou que os questionamentos devem ser apresentados pela via própria. “Eventuais provas, se apresentadas, serão examinadas com toda seriedade pelo tribunal”, informou o Tribunal.
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