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Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) aprovaram com ressalvas, as contas referentes ao exercício de 2021 de sete Prefeituras baianas, durante a sessão desta quinta-feira (9). Os pareceres englobam tanto as contas de governo como as de gestão.
As contas analisadas e aprovadas são das prefeituras: de Biritinga; Caraíbas; Conceição do Coité; Ipecaetá; Lafayete Coutinho; Madre de Deus e de Santana. A única prefeitura que não teve as contas aprovadas pelo TCM foi a de Maracás, comandada pelo prefeito Uilson Venâncio Gomes de Novaes, conhecido como Soya (PDT).
De acordo com a Corte, as contas de Maracás tiveram o mérito comprometido em razão da pendência na comprovação de recolhimento de multas imputadas ao gestor.
O conselheiro relator José Alfredo Rocha Dias também indicou o cometimento de outras irregularidades, bem como o desrespeito às regras do Estatuto das Licitações, a ausência dos pareceres dos conselhos municipais de acompanhamento e controle social do Fundeb e da Saúde e a admissão de servidores sem a realização de prévio concurso público.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) manifeste-se sobre pedido de revogação da prisão feito pela defesa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres, preso desde o dia 14 de janeiro.
A defesa de Torres solicita a liberdade do ex-ministro e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal e argumenta que não existem motivos para que ele continue preso.
Anderson Torres é acusado de omissão e de facilitação para os atos antidemocráticos ocorridos em Brasília, no dia 8 de janeiro, que resultaram na invasão e depredação do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do STF.
A situação de Torres se complicou após a Polícia Federal ter encontrado, em sua casa, uma minuta de decreto de estado de defesa a ser cumprido no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Torres diz que não sabe quem redigiu o documento.
O senador Humberto Costa (PT) irá mover ações contra a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro por suspeitar que ela tenha se envolvido em um esquema de corrupção e praticado assédio moral, assim como apropriação indébita. As denúncias à respeito de Michelle foram divulgadas por meio de uma matéria do portal Metrópoles, onde são expostas situações em que a ex-primeira-dama supostamente se envolveu.
Entre as denúncias, é citada a participação de Michelle em um esquema de rachadinha e casos de assédio contra servidores do Palácio do Planalto.
“Após as graves denúncias apresentadas pelo Metrópoles – que ligam Michelle Bolsonaro a série de crimes como prática de ‘rachadinha’, assédio moral e corrupção – decidi entrar com uma série de representações nos órgãos competentes para a apuração dos fatos. Vou solicitar ao Ministério Público Federal (MPF) e a Polícia Federal (PF) que apurem os possíveis crimes de apropriação indébita, corrupção e atos de improbidade administrativa cometidos pela ex-primeira-dama”, escreveu Humberto Costa.
Além disso, o parlamentar afirmou que solicitará ao Tribunal de Contas da União (TCU) a apuração voltadas a possíveis desvios de recursos públicos e danos ao patrimônio público de forma geral.
Em decisão do plenário virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a prorrogação do repasse de recursos da Lei Paulo Gustavo para 31 de dezembro deste ano. Apenas o ministro André Mendonça divergiu em seu voto do entendimento da relatora, a ministra Cármen Lúcia, que em dezembro do ano passado,havia concedido a extensão do prazo, em caráter liminar..
A ampliação foi pedida em Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Rede Sustentabilidade contra a Medida Provisória (MP) 1.135/2022. Segundo a legenda, a MP inviabilizava a aplicação desta e de outras duas normas: a Lei 14.148/2021 (sobre ações emergenciais voltadas ao setor de eventos) e da Lei Aldir Blanc 2 (Lei 14.399/2022). A MP foi suspensa por decisão do STF, que restabeleceu a eficácia da legislação criada pelo Congresso Nacional.
A Rede informou posteriormente à corte que o Poder Executivo – ainda sob a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro – não providenciou a execução orçamentária em tempo hábil para o repasse de verbas para o setor cultural em 2022.
“Não fosse permitida a dilação do prazo previsto inicialmente nas normas legais e descumprido pela ação do Poder Executivo federal, teria se esvaziado o objeto e a finalidade da legislação formulada”, avaliou a ministra na decisão de conceder a liminar. Em seu voto como relatora do caso, Cármen Lúcia lembrou entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a regularidade do alongamento do prazo para a execução da lei.
Ações na esfera do Tribunal Superior eleitoral (TSE) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro criam grande expectativa para essa semana. As condutas do ex-mandatário da República no pleito de 2022 são contestadas por partidos, ex-candidatos e coligações em pelo menos 16 Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes).
As acusações são de abuso de poder econômico e político, além de uso indevido dos meios de comunicação social. Elas tramitam no TSE sob relatoria do corregedor-geral eleitoral, ministro Benedito Gonçalves. Algumas têm decisão liminar já proferida, mas todas ainda pendem de resolução do mérito.
Uma das principais oitivas do caso, por exemplo, está marcada para o dia 8 de fevereiro, com o depoimento do ex-ministro-chefe da Casa Civil Ciro Nogueira. Data que marca um mês dos atos antidemocráticos que provocaram a destruição das sedes dos Três Poderes.
Ciro Nogueira vai falar como testemunha de Bolsonaro. O andamento faz parte de um esforço da Corte Eleitoral para julgar a ação que, no caso de condenação, pode deixar Bolsonaro inelegível por oito anos. O esforço dentro do TSE é para que Bolsonaro seja julgado até maio.
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O ex-deputado bolsonarista Daniel Silveira foi preso na manhã desta quinta (02) pela Polícia Federal. A prisão foi ordenada pelo Supremo Tribunal Federal após o ex-parlamentar descumprir medidas cautelares impostas pelo ministro Alexandre de Moraes. Silveira foi detido na cidade de Petrópolis (RJ) e agentes federais encontram dinheiro em espécie na residência.
Silveira foi condenado pelo STF a 8 anos e 9 meses de prisão por ofender e ameaçar ministros da corte. O presidente Jair Bolsonaro (PL) concedeu o benefício da graça ao deputado, livrando-o do cumprimento da sentença.
Em 2022, o STF (Supremo Tribunal Federal) condenou, por 10 votos a 1, por ataques feitos a integrantes da corte. Além da imposição de pena, também votaram para cassar o mandato, suspender os direitos políticos e determinar o pagamento de multa de cerca de R$ 192 mil.
O caso do deputado acumula ao longo de mais de dois anos controvérsias jurídicas e políticas em temas sensíveis à democracia.
O ex-governador do Rio Sérgio Cabral teve revogada a prisão domiciliar referente a um dos processos que enfrenta. A decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) foi proferida nesta quarta-feira (1º). Condenado à pena de 20 anos, 4 meses e 21 dias de reclusão em regime fechado pela Primeira Turma Especializada do TRF2 no processo da Operação Eficiência, em novembro, obteve a revogação da prisão preventiva em regime domiciliar então determinada pelo colegiado naquele processo.
A determinação, no entanto, não beneficia imediatamente a Cabral, que se encontra cumprindo prisão domiciliar por outra decisão do TRF2, referente ao processo da Operação Calicute, em tramitação na Primeira Seção Especializada.
Acompanhando por unanimidade o voto da relatora, desembargadora federal Simone Schreiber, a Primeira Turma Especializada considerou não persistirem hoje os motivos que justificavam a medida cautelar estabelecida na apelação. Os julgadores entenderam que houve excesso de prazo da custódia e que Cabral não oferece risco à ordem pública e à instrução do processo, que já está concluída. O entendimento se alinha com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em dezembro, que determinou a revogação da prisão preventiva do ex-governador.
Nos termos da decisão, apesar de não permanecer preso, o ex-governador deverá usar tornozeleira eletrônica e não poderá se ausentar do país, devendo entregar seu passaporte ao juízo de primeiro grau, ao qual deverá ainda comparecer mensalmente. A defesa de Cabral foi procurada para se manifestar sobre a decisão, mas ainda não se pronunciou.
A atriz Cássia Kis reivindicou o valor da indenização em que responde na Justiça por falas homofóbicas. Na oportunidade, a veterana alegou estar desempregada e sem recursos para pagar o valor determinado na ação do Grupo Arco Íris de Cidadania LGBT.
Em documento encaminhado para à Justiça, os ativistas pedem uma indenização no valor de R$ 250 mil por danos morais coletivos. A ação que envolve Kis se refere a uma fala da artista feita em uma live com a jornalista Leda Nagle. Na ocasião, a global afirmou que “homem com homem não dá filho”, o que causaria a “destruição das famílias”.
A defesa da atriz contestou o pedido, alegando que a fala “não traz qualquer agressão, preconceito, incitação ao ódio, ou discriminação em relação às famílias homoafetivas”. Segundo o advogado da atriz, a declaração apenas reflete os ensinamentos e dogmas religiosos de Kiss, que é católica.
“A ré não cometeu nenhum crime, não utilizou um discurso de ódio, discriminatório e ou preconceituoso. A ré é apenas uma cristã que acredita nos conceitos e dogmas da religião católica e quer viver sua vida segundo a doutrina cristã.”
O advogado pede que, caso a Justiça acate o pedido de indenização, que seja reduzido o valor sob o risco de levar a atriz à falência, “impossibilitando sua subsistência e o sustento da sua família”.
“Em caso de procedência do pedido elaborado na exordial, que o valor arbitrado com indenização por danos morais, seja substancialmente reduzido, pelo fato da ré ser uma pessoa física e por estar desempregada no momento.” Cabe ressaltar que Kis está no ar com a novela Travessia, exibida pela TV Globo.
A Justiça Federal determinou a recontratação de médicos cubanos que autuaram no programa Mais Médicos. A decisão foi assinada pelo desembargador Carlos Augusto Pires Brandão, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), na última sexta-feira (27).
“O programa permite implementar ações de saúde pública de combate à crise sanitária que se firmou na região do povo indígena yanomami. Há estado de emergência de saúde pública declarado, decretado por intermédio do Ministério da Saúde”, afirmou o magistrado.
A determinação também atende ao pedido de reintegração dos profissionais feito pela associação que representa 1,7 mil intercambistas cubanos que ficaram no Brasil.
A entidade argumentou que médicos que chegaram ao país para trabalhar no programa Mais Médicos, criado em 2013 pela então presidente Dilma Rousseff (PT), não tiveram o vínculo renovado durante o programa Médicos pelo Brasil, criado no governo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
O Ministério dos Direitos Humano e da Cidadania vai enviar neste domingo (29) uma comitiva para Boa Vista (RR) que para apurar as violações de direitos humanos que ocorreram com o povo Yanomami. A missão vai durar até 2 de fevereiro e vai visitar comunidades e a base área de Surucucu e conversar com líderes de movimentos da sociedade civil e com representantes do governo de Roraima.
Além desses compromissos, também consta na agenda da comitiva reunião, na sede da prefeitura de Alto Alegre (RR) com membros da Secretaria Adjunta de Assistência Social e conselheiros tutelares, além de se reunir com promotores de Justiça e defensores públicos.
Essa agenda vai ocorrer sob a orientação do Centro de Operação de Emergências em Saúde Pública (COE – Yanomamis), seguindo as orientações sanitárias para preservação da integridade das comunidades afetadas pela crise que atinge os yanomamis.
A comitiva é formada pela secretária-executiva do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, Rita Cristina de Oliveira; pelo secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Ariel de Castro Alves; pela secretária Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, Isadora Brandão Araújo e pelo Ouvidor Nacional de Direitos Humanos, Bruno Renato Nascimento Teixeira.
Além da atuação institucional, o ministério está atuando em parceria com organizações da sociedade civil, como a Central Única das Favelas (CUFA) e a Frente Nacional Antirracista, que estão mobilizadas em um esforço emergencial conjunto para que se tenha condições de logística e segurança para desempenharem seus trabalhos com doações de alimentos e suprimentos de saúde.
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