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O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Jhonatan de Jesus determinou que o governo federal adote medidas para impedir que beneficiários do Bolsa Família usem recursos recebidos do programa social com apostas online (bets). A medida foi determinada neste domingo (15) após solicitação do Ministério Público junto ao TCU.
Pela decisão, o governo deve adotar soluções imediatas para impedir a participação dos beneficiários do Bolsa Família e de outros programas sociais e assistenciais em apostas eletrônicas.
Segundo o ministro, a proibição tem como objetivo impedir o desvio de finalidade dos recursos. “A medida cautelar restringe-se a evitar o uso indevido de recursos públicos em atividades incompatíveis com os objetivos constitucionais dos programas assistenciais, sem prejuízo à continuidade do atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade que atendam aos critérios legais de elegibilidade”, decidiu o ministro.
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A prisão do general Walter Souza Braga Netto, ex-ministro e candidato a vice-presidente na chapa de Jair Bolsonaro (PL) em 2022, ocorreu devido a PF (Polícia Federal) identificar que ele estaria tentando obter dados sigilosos da delação premiada do ex-ajudante de ordens Mauro Cid.
O mandado de prisão foi cumprido neste sábado (14) e de acordo com a PF, em breve comunicado, apenas que Braga Netto vinha “atrapalhando a livre produção de provas” sobre a tentativa de golpe de Estado.
O general Mauro Lourena Cid, pai do ex-ajudante de ordens, tem prestado depoimentos acerca do caso. Ele foi questionado sobre as tentativas do entorno Bolsonaro para ter acesso às declarações feitas pelo tenente-coronel no âmbito da colaboração premiada. O general negou ter vazado informações sobre o acordo.
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O governo não descarta a possibilidade de editar uma MP (Medida Provisória) para limitar o aumento do salário mínimo em 2025 e nos próximos anos. A informação foi divulgada nesta quinta-feira (12), pelo secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan.
Durigan afirmou que o plano original da área econômica é aprovar um projeto de lei sobre o assunto, que já foi enviado ao Congresso Nacional. “A gente não descarta isso [baixar uma Medida Provisória],mas o trabalho todo, os nossos planos A e B são focar agora [na aprovação do projeto de lei no Congresso Nacional]. Está indo tudo bem. Estamos indo bem, avançando. E espero que a gente conclua esse processo o mais rapidamente possível”, disse ele aos jornalistas.
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O Ministério Público (MP) faz operação, nesta quarta-feira (11), contra a adulteração de produtos lácteos para disfarçar a deterioração em uma fábrica da Dielat localizada no município de Taquara, na Região Metropolitana de Porto Alegre. Cinco pessoas foram presas. É a 13ª fase da Operação Leite Compensado. De acordo com o MP, a investigação indica que houve a adição de soda cáustica e água oxigenada em produtos como leite UHT, leite em pó e compostos lácteos.
Essas substâncias são perigosas à saúde e usadas para reprocessar produtos vencidos e recuperar itens deteriorados. Ao menos sete cidades do RS já tiveram leite fornecido pela Dielat para merenda escolar, segundo o Tribunal de Contas do Estado (TCE). Conforme o MP, os produtos da Dielat têm ampla distribuição no Brasil e são exportados para a Venezuela. A empresa já venceu licitações para fornecer laticínios a escolas e a outros órgãos públicos. Entre as marcas alvos da operação comercializadas no Brasil estão: Mega Lac, Mega Milk, Tentação e Cootall.
Na Venezuela, os produtos levam o nome de Tigo. Quatro pessoas foram presas preventivamente: um sócio-proprietário da empresa, Antonio Ricardo Colombo Sader; o diretor, Tales Bardo Laurindo; um supervisor, Gustavo Lauck; e um engenheiro químico, Sérgio Alberto Seewald. Além dos quatro mandados de prisão preventiva expedidos pela Justiça, houve 16 de busca e apreensão. A operação atuou nos municípios gaúchos de Taquara, Parobé, Três Coroas, Imbé, e na cidade de São Paulo.
Os conselheiros que compõem a 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM), determinaram ao prefeito de Esplanda, José Naudinho dos Santos Filho, a demissão do secretário de Administração, Adailton Mendes de Souza, ou da esposa deste, Marly Batista Barros, que ocupa o cargo de assessora de planejamento e organização escolar. Isto em função do nepotismo evidente – que é vedado por lei. Os conselheiros ordenaram também a rescisão de um contrato aluguel de imóvel pertencente a Danilo Barros de Souza – filho do secretário.
A decisão foi tomada na sessão desta quarta-feira (11) da 1ª Câmara do TCM, que julgou processo de denúncia apresentado pelo vereador Boaventura dos Santos Filho. O prefeito e o secretário municipal, embora notificados sobre a denúncia, não se manifestaram. O Ministério Público de Contas analisou a documentação e opinou pelo conhecimento e procedência da denúncia e recomendou a aplicação de multa aos denunciados. A conselheira Aline Peixoto, relatora do processo, acatou a sugestão e aplicou multa de R$ 2 mil a cada um dos agentes políticos. E determinou a exoneração do secretário ou da sua mulher do cargo de assessora.
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A Justiça condenou um médico recém-formado a pagar R$ 550 mil à Universidade Federal de Alagoas (Ufal), onde o jovem concluiu a graduação no ano passado. Ele é acusado de fraudar o sistema de cotas raciais, alegando ser pardo.
O tribunal determinou o valor de R$ 50 mil para indenização por danos morais, enquanto os danos materiais foram estabelecidos em R$ 7.000 para cada mês de curso, totalizando cerca de R$ 500 mil -a graduação de medicina dura em torno de seis anos.
De acordo com o Tribunal Regional Federal da 5ª região, Rocha não possui características físicas que comprovem a declaração no momento da inscrição no Sistema de Seleção Unificada (Sisu).
A defesa do médico afirmou que irá recorrer, porque a decisão ela viola os preceitos constitucionais e que o sistema de cotas raciais não se restringe exclusivamente aos pretos, mas também inclui os pardos, reafirmando a autodeclaração de Rocha.
“O MPF ressalta que a aparência física do candidato é imprescindível para assegurar o direito à cota racial, pois são justamente as características físicas (fenótipo) próprias das pessoas negras (pretas ou pardas) que as tornam vítimas de preconceito racial na sociedade brasileira”, afirmou a Procuradoria.
A juíza Rejane Zenir JungBluth Suxberger, da 1ª Zona Eleitoral de Brasília, tornou réus o empresário e delator Marcelo Odebrecht, o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto, o ex-diretor de serviços da Petrobrás Renato Duque e mais 36 investigados da antiga Operação Lava Jato. Eles eram acusados de supostos crimes de corrupção, gestão fraudulenta de instituição financeira, lavagem de ativos e organização criminosa na construção e ampliação da Torre de Pituba, nova sede da Petrobras em Salvador. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo. O jornal buscou contato com a defesa dos investigados, mas não obteve resposta.
O caso nasceu da Operação Lava Jato e era conduzido pela 13ª Vara Federal de Curitiba. Depois, foi remetido para a Justiça Eleitoral de Brasília após o Supremo Tribunal Federal reconhecer a competência da mesma para analisar ações conexas a crimes eleitorais. Além disso, o processo foi atingido pela anulação das provas do acordo de leniência da Odebrecht, mas ainda assim permaneceu de pé.
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A defesa do casal acusado de hostilizar o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no aeroporto de Roma, na Itália, em 2023, protocolou um pedido de retratação na Corte.
Em julho deste ano, a Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou ao STF o casal Roberto Mantovani Filho e Andrea Mantovani e o genro deles, Alex Zanatta, pelos crimes de injúria e calúnia.
Segundo a procuradoria, os acusados ofenderam Moraes com xingamentos de “bandido”, “comprado”, “comunista” e “ladrão” e “fraudador das eleições”. As ofensas ocorreram quando o ministro, a esposa e três filhos estavam na sala de embarque do aeroporto.
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou nesta quinta-feira (28) o afastamento cautelar do juiz federal Sandro Nunes Vieira, magistrado citado no relatório da Polícia Federal (PF) que indiciou o ex-presidente Jair Bolsonaro e 36 acusados pela tentativa de golpe de Estado em 2022.
Vieira foi juiz auxiliar do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), órgão que organiza das eleições, entre 2019 e agosto de 2022. Atualmente, ele está lotado na primeira instância da Justiça Federal em Paranaguá (PR).
A decisão foi tomada pelo corregedor-nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, após receber um ofício do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), comunicando a citação do nome do magistrado nas investigações. Sandro Nunes Vieira não chegou a ser investigado no inquérito do golpe.
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Mais de 1,8 sites ilegais de apostas que operam no Brasil serão bloqueados. A solicitação foi feita pelo Ministério da Fazenda. A medida visa combater a operação de sites de jogos de azar não regulamentados no país.
O bloqueio será feito pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que recebeu a lista com os domínios. A ordem foi repassada para cerca de 20 mil empresas de telecomunicações que atuam no Brasil.
Nos últimos 40 dias, 5,2 mil sites de apostas ilegais foram bloqueados em ações anteriores da Secretaria de Prêmios e Apostas. A ação do governo é para enfraquecer o mercado clandestino de apostas online e proteger os consumidores de fraudes e atividades ilegais.
A iniciativa, de acordo com a gestão federal, é combater ao crescimento de plataformas não autorizadas, que têm gerado preocupação devido ao impacto econômico e social no Brasil.
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