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Um pedido de vista coletivo adiou para outubro a deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 48/2023, que define como marco temporal da demarcação de terras indígenas a data de promulgação da Constituição Federal (5 de outubro de 1988).
A PEC, de autoria do senador Dr. Hiran (PP-RR) e subscrita por mais 26 parlamentares, muda o Artigo 231 da Constituição, que passa ter a seguinte redação: “são terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições, sendo-lhes garantida a sua posse permanente, estabelecido o marco temporal em 5 de outubro de 1988.”
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A defesa do ex-presidente da República Jair Messias Bolsonaro (PL) voltou a pedir acesso irrestrito à delação premiada de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do então presidente. No início do ano, os advogados solicitaram “o conteúdo completo” da delação no âmbito do processo que apura uma tentativa de golpe de Estado, que tem Bolsonaro e aliados como alvo. Agora, o pedido ocorre no âmbito de ação que analisa se houve tentativa fraudulenta de vender, no exterior, joias doadas pela Arábia Saudita. A informação é de uma matéria do Metrópoles.
Ainda de acordo com o Metrópoles, nesta quarta-feira (10), os defensores pediram ao relator do processo das joias na Corte, ministro Alexandre de Moraes, “irrestrita disponibilização de acesso e extração de cópias de todos os feitos a serem listados”, além da integralidade do acordo de colaboração premiada de Cid, contendo “registro audiovisual integral – sem cortes ou edição de imagens e com os correspondentes códigos hash dos arquivos de mídia (dados, imagens, áudios e/ou vídeos, entre outros) – de todos os atos da referida colaboração premiada, inclusive das negociações e dos depoimentos prévios à celebração e homologação do acordo”.
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O tenente-coronel Mauro Cid vendeu dois relógios, uma caneta e um conjunto de abotoaduras que ganhou, enquanto ex-ajudante de ordens da Presidência, em viagem oficial ao Oriente Médio, em outubro de 2019. Os itens vendidos por Cid foram avaliados em mais de US$ 10.150,00. As informações são da Polícia Federal.
De acordo com o delegado Fábio Shor, que assina o relatório final do inquérito das joias sauditas, o delator confirmou ter recebido os presentes e os vendido nos Estados Unidos. Cid narrou que a Comissão de Ética da Presidência da República autorizou o servidor a ficar com os presentes. A PF não menciona a data de tal decisão.
O ex-ajudante de ordens da Presidência negociou com a empresa a venda de um relógio Ebel Sport Classic, modelo 1216432, avaliado em US$ 4,150,00. Segundo a PF, Cid ganhou o relógio em outubro de 2019, na mesma viagem em que o então presidente Jair Bolsonaro ganhou o ‘kit de ouro branco’ – um dos conjuntos de joias no centro do esquema investigado.
Os diálogos entre Cid e a BOB’s Watches ocorreram em dezembro de 2019, após Cid preencher um formulário na página da empresa para interessados em venderem relógios. Segundo a Polícia Federal, ao preencher o formulário, Cid usava um endereço de IP – espécie digital de um dispositivo que acessa a internet – “associado às redes vinculadas ao Palácio do Planalto”.
A realização de uma inspeção no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) para assegurar o funcionamento adequado do serviço jurisdicional no estado foi determinada pela Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), em caráter extraordinário.
O ministro Luis Felipe Salomão e corregedor nacional de Justiça, assinou a Portaria n. 21/2024 que determina realização de correição extraordinária para verificação do funcionamento de unidades administrativas e jurisdicionais do TJ da Bahia, nesta terça-feira (09). A correição será realizada em Salvador e deve ser concluída na próxima sexta-feira (12).
A decisão de Salomão se fundamenta, sobretudo, no estado de ineficiência grave na gestão de unidades administrativas e jurisdicionais do TJBA, constatado durante a inspeção ordinária da CNJ, em abril de 2024. No mês seguinte, o CNJ chegou a instaurar um pedido de providência contra tribunal baiano, citando que no TJBA é “como se metade dos processos tivesse uma movimentação por ano”.
Segundo a portaria atual, os problemas apresentados ainda não foram resolvidos. O documento revela falhas relativas aos sistemas administrativos em atividade no tribunal, inclusive a existência de 123 diferentes sistemas em operação.
A equipe da correição é composta por dois desembargadores federais, três juízes de direito, um delegado da Polícia Federal, sete servidores do Poder Judiciário e dois agentes da Polícia Judicial. A portaria determina que seja disponibilizado um ambiente adequado para a realização dos trabalhos e que pessoas intimadas pelos juízes auxiliares da Corregedoria Nacional compareçam presencialmente ao Tribunal para prestar esclarecimentos.
Na mira da Justiça no caso da venda ilegal de joias nos Estados Unidos, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) tem tentado rebater as acusações de enriquecimento ilícito alegando que não fez extravagâncias após deixar o Palácio do Planalto.
Conforme Igor Gadelha, no portal Metrópoles, o ex-mandatário tem dito a aliados em conversas privadas que adquiriu apenas um bem durável depois do fim do mandato na Presidência da República: um jet ski, veículo que é uma de suas paixões.
Segundo a coluna, Bolsonaro conta que comprou a moto aquática à vista, por meio de Pix, em 2023. O veículo, segundo o ex-presidente, fica guardado em sua casa em Angra dos Reis (RJ).
Ex-prefeito de Duque de Caxias (RJ) e atual secretário estadual de Transportes do Rio de Janeiro, Washington Reis (MDB) é alvo de operação da Polícia Federal (PF), nesta quinta-feira (04), por suposta participação em fraude nos cartões de vacinação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de familiares, em 2022.
De acordo com o G1, as ações integram a 2ª fase da Operação Venire, que nesta quinta cumpre mandados de busca e apreensão expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), com o objetivo de “buscar a identificação de novos beneficiários do esquema fraudulento”. Segundo a CNN Brasil, também é alvo da operação a secretária de Saúde de Duque de Caxias, Célia Serrano.
Ainda conforme a publicação, as buscas desta quinta são desdobramento da operação que no ano passado que teve como alvos Bolsonaro, o ex-ajudante de ordens da Presidência, Mauro Cid e aliado.
O acompanhamento dos termos de doação firmados pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba (Codevasf) com o Poder Executivo ou entidades do terceiro setor em diversos municípios baianos serão monitorados pelo Ministério Público Eleitoral (MPE).
A atuação é relativa aos termos que serão efetivados no período eleitoral. Desde maio deste ano, o Núcleo de Apoio às Promotorias de Justiça Eleitorais (Nuel) distribuiu notícias de fato sobre 291 termos de doações pela Codevasf para serem fiscalizados pelos promotores de Justiça com atuação eleitoral em 137 municípios baianos.
A ação, segundo o promotor de Justiça Millen Castro, tem o intuito de evitar o favorecimento de candidatos nas eleições deste ano à custa dessas doações.
“A efetivação do objeto desses termos de doação da Codevasf em ano eleitoral, com a entrega do bem ou obra, especialmente a partir de julho, pode gerar desigualdade no pleito eleitoral, mesmo que esses convênios tenham sido firmados em períodos anteriores”, destacou o promotor de Justiça.
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Filho 01 do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) classificou como “desastre” a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pela discriminação da pose de maconha para uso pessoal, acusou os ministros de “usurpar” funções do Legislativo e afirmou que com a medida a corte “liberou o tráfico de drogas” no país.
“O Brasil tem hoje um dia triste. Deu um passo gigante na direção da barbárie. Na prática, o que o STF acabou de fazer foi liberar o tráfico de drogas”, declarou o parlamentar, nesta terça-feira (25), por meio de vídeo publicado nas redes sociais.
Na avaliação de Flávio Bolsonaro, ao descriminalizar o uso da maconha e estipular uma quantidade específica para diferenciar usuário e traficante, o Supremo estimulará a atuação dos chamados “aviõezinhos”, usados peles chefes do tráfico para revender pequenas quantidades de entorpecentes.
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O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta terça-feira (25) o julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. A sessão está prevista para começar às 14h. Até o momento, a Corte tem placar de 5 votos a 4 a favor da descriminalização.
Faltam os votos dos ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia. A maioria favorável à descriminalização será formada com seis votos.
Pela manifestação dos ministros que já votaram, o porte de maconha continua como comportamento ilícito, mas as punições definidas contra os usuários passam a ter natureza administrativa e não criminal. Dessa forma, deixam de valer a possibilidade de registro de reincidência penal e de cumprimento de prestação de serviços comunitários.
A Corte também vai definir a quantidade de maconha que deve caracterizar uso pessoal, e não tráfico de drogas. A medida deve ficar entre 25 e 60 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis.
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As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) da Manipulação no Futebol, criada no Senado, aprovou no início da sessão desta terça-feira (18) um convite para ouvir o jogador Lucas Paquetá, da seleção brasileira e do West Ham, da Inglaterra. Segundo informações do portal g1, por se tratar de um convite, Paquetá não é obrigado a comparecer.
O jogador está sendo investigado pela Federação Inglesa de Futebol por envolvimento em manipulação de apostas em jogos da Premier League (o campeonato inglês). E por conta dessa investigação, o presidente da comissão, senador Jorge Kajuru (PSB-GO) e o vice-presidente, Eduardo Girão (Novo-CE), fizeram requerimentos para ouvi-lo na CPI.
Kajuru justificou que Paquetá precisa ser ouvido, porque as acusações contra ele apontam para apostadores brasileiros atuando no processo e que isso poderia envolver intermediários que também atuem em manipulações de partidas no Brasil.
“Se há evidências de uma relação direta entre apostadores brasileiros e o jogador, suspeita-se de que eventuais intermediários possam atuar também em partidas de futebol do Brasil, o que torna ainda mais importante o testemunho de Lucas Paquetá”, disse Kajuru.
Como o requerimento dos senadores foi de convite, o jogador poderá se recusar a comparecer à CPI. Ao contrário das convocações, onde os envolvidos são obrigados a participar. Em agosto de 2023 o jogador também havia sido convidado a participar da CPI que acontecia na Câmara dos Deputados, mas não participou.
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