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Na última quinta-feira (09), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) acataram a denúncia formulada contra o prefeito de Brumado, Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido), em razão da utilização ilegal de recursos oriundos do Fundeb na construção do Polo Acadêmico de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil (UAB) — polo que tinha o objetivo de ofertar curso superior na modalidade à distância, finalidade que, segundo o denunciante, não está prevista no art. 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação nº 9.394/96.
A irregularidade foi cometida durante os anos de 2010 a 2012. O relator do processo, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, multou o gestor em R$ 5 mil. Determinou, ainda, o ressarcimento, com recursos do tesouro municipal, à conta Fundef/Precatórios, do valor histórico de R$ 1.056.010,88, indevidamente transferidos e aplicados em outras atividades que não as atinentes à educação básica. Para o conselheiro José Alfredo Rocha Dias, o prefeito investiu recursos do Fundeb de maneira contrária ao quanto posto no art. 23 da Lei nº 11.494/2007, que veda a utilização desses para financiamento de despesas alheias ao desenvolvimento da educação básica — a pré-escola e o ensino fundamental –, que são da competência dos municípios.
O prédio objeto das obras e serviços de engenharia em questão foi destinado a sediar polo de ensino superior, o que comprova o desvio de finalidade na aplicação uso desses recursos. O Ministério Público de Contas (MPC), através da procuradora Aline Paim Rio Branco, também se manifestou pela procedência da denúncia, sugerindo a devolução do montante gasto de maneira indevida especificamente à conta do Fundeb, bem como a aplicação de multa. A decisão ainda cabe recurso.
Um inquérito vai ser aberto para apurar a conduta do presidente Jair Bolsonaro (PL) ao divulgar fake news associando a vacinação contra Covid-19 a um alto risco de desenvolver Aids. A determinação é do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com o portal G1, a decisão de Moraes atende a um pedido feito pela CPI da Covid. No despacho, o ministro critica a decisão da Procuradoria-Geral da República (PGR) de abrir apenas uma apuração preliminar, interna, para avaliar as falas de Bolsonaro.
A desinformação foi compartilhada pelo presidente em uma transmissão ao vivo nas redes sociais em outubro. A live de Bolsonaro foi retirada do ar pelo Facebook, YouTube e Instagram.
Na semana seguinte, o presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Antônio Barra Torres, reafirmou que as vacinas usadas no Brasil são seguras, e que nenhuma delas aumenta a “propensão de ter outras doenças”.
A decisão
Segundo o portal G1, na decisão, Moraes afirma que não caberia à PGR abrir apuração interna já que o STF foi provocado a partir de uma notícia-crime contra o presidente.
O ministro afirma ainda que é preciso apurar a relação entre essa fake news e a atuação de uma suposta organização criminosa investigada pelo Supremo e que envolve aliados do presidente Bolsonaro.
O cantor Eduardo Costa e o cunhado do artista, Gustavo Caetano Silva, foram denunciados pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) por estelionato.
As investigações envolvendo o sertanejo começaram em 2017, após, Eduardo Costa negociar um imóvel em Capitólio, no Sul de Minas, avaliado entre R$ 6,5 milhões e R$ 7 milhões, por uma casa na Região da Pampulha, na capital, avaliada em R$ 9 milhões.
Segundo a Polícia Civil, a diferença seria paga por Costa com uma lancha, um carro de luxo e uma moto aquática, no entanto, ao tentar registrar o imóvel, o casal que participou da troca soube que o local era alvo de uma ação civil pública do MPF e de uma ação de reintegração de posse com pedido de demolição. Na época, Eduardo afirmou que não agiu de má-fé com o casal.
Ao g1, o advogado que representa o casal, Arnaldo Soares Alves, disse nesta terça (30) que os representantes de Eduardo Costa redigiram o contrato de negociação e nele constava que todos os bens estavam “livres e desembaraçados de qualquer ônus”.
“Se os próprios advogados dele elaboraram o contrato, em 16 de janeiro de 2015, aos meus clientes restaram tão somente acreditar no caráter dele e assinar, achando que estavam fazendo um negócio limpo. Só depois de quase seis meses eles detectaram que o imóvel estava sendo alvo de duas ações”, afirmou o advogado.
Além da denúncia no MP de Minas, está tramitando na Justiça uma ação na qual o casal pede o pagamento de indenização por danos material e moral. A assessoria do cantor se negou a comentar sobre o caso.
O Tribunal do Júri de Niterói (RJ) condenou dois filhos da ex-deputada federal Flordelis pelo assassinato do pastor Anderson do Carmo. Flávio dos Santos Rodrigues, acusado de ter efetuado os disparos contra a vítima, foi sentenciado a 33 anos, dois meses e 20 dias de prisão em regime inicialmente fechado.
Ele foi condenado pelos crimes de homicídio triplamente qualificado, porte ilegal de arma de fogo, uso de documento ideologicamente falso e associação criminosa armada.
Já Lucas Cezar dos Santos de Souza, acusado de ter sido o responsável por adquirir a arma do assassinato, foi condenado a sete anos e seis meses de prisão em regime inicialmente fechado, por homicídio triplamente qualificado.
Lucas, em seu depoimento, que durou 35 minutos, alegou que não sabia que a arma que ele ajudou a comprar seria para matar o pastor Anderson. E que, quando foi sondado por parentes para cometer o assassinato, se negou todas as vezes em executar o crime. Silêncio – Flávio, quando foi interrogado, preferiu permanecer em silêncio, dispensando a chance de falar à juíza e aos jurados.
O julgamento, presidido pela juíza Nearis dos Santos de Carvalho Arce, titular da 3ª Vara Criminal de Niterói, durou mais de 15 horas e só terminou às 5h30 da madrugada desta quarta-feira (24). Outros oito réus ainda serão julgados por envolvimento no crime, ocorrido em junho de 2019, entre eles Flordelis, que era esposa da vítima.
Dois jovens foram pegos após fugirem em Paramirim, nesta sexta-feira (19). A Polícia Militar foi acionada por prepostos do Conselho Tutelar do município após moradores denunciarem a situação. Ao chegar no local indicado, foi evidenciado que se tratava de um homem de 19 anos e uma criança de 11.
Segundo informações, o local era uma residência em construção. Os dois estavam com apenas duas mochilas com pertences pessoais. Ao Conselho Tutelar, eles relataram que pegaram carona às 19h do dia anterior, saindo de Livramento de Nossa Senhora até o Distrito de Itanagé, de onde seguiram a pé até Paramirim. O destino final seria o município de Érico Cardoso.
O homem foi conduzido à delegacia de Livramento e está aguardando a adoção de medidas cabíveis. A menor de idade também foi levada pelo Conselho Tutelar até a delegacia.
A cidade de Brumado deve revogar o Decreto Municipal nº 5.584/2021, que desobrigou o uso de máscara facial em locais abertos ou fechados. A recomendação é do Ministério Público estadual.
Para a promotora de Justiça, Paola Maria Gallina, o decreto está em desacordo com a Lei Estadual nº 14.261/2020, que prevê a obrigatoriedade do uso de máscaras a todas as pessoas em circulação externa nos municípios baianos em que estão em vigor os decretos legislativos de reconhecimento de estado de calamidade pública aprovados pela Assembleia Legislativa da Bahia e que tenham confirmado caso de Covid-19.
O decreto deve permanecer suspenso enquanto estiver em desacordo com a norma ou até que sejam apresentados os critérios técnicos-científicos e o plano elaborado para evitar o aumento do risco de contágio em decorrência da medida adotada.
A promotora destaca que, mesmo que os municípios disponham de competência para disciplinar as próprias normas relativas ao enfrentamento da atual pandemia, “a eles não é dado o poder irrefreável e absoluto de decidir em dissonância com as normas estaduais e federais que versam sobre o mesmo tema, já que a sua competência deve suplementar as medidas de interesse supramunicipal”.
O prefeito de Brumado, Eduardo Vasconcelos, suspendeu o uso obrigatório de máscaras de proteção contra a Covid-19 no município em outubro. De acordo com o prefeito, a determinação levou em consideração o fato dos boletins epidemiológicos divulgados diariamente pela secretaria municipal de Saúde apontarem para uma constante diminuição no número de casos ativos da infecção na cidade.
No ano de 2009, o prefeito de Brumado Eduardo Vasconcelos, abriu um PAD- Processo Administrativo Disciplinar contra a professora Osmarlene Bonfim Moura, pelo fato da servidora ter se licenciado para concorrer ao cargo de vereadora do município nas eleições municipais no ano de 2008, e não ter tido um único voto, nem mesmo o seu.
Ocorre que a comissão processante entendeu que a professora de fato errou ao se licenciar e não fazer uma efetiva campanha, apenas usufruindo dos 90 dias sem ter que ir ao trabalho, decidindo em relatório final, que a mesma deveria devolver os salários recebidos nos três meses do afastamento, além da punição de Suspensão disciplinar pelo prazo de 15 dias, num entendimento técnico de que seria uma punição justa em razão de ter sido o único ato falho da professora nos seus mais de 20 anos de ensino.
Porém o prefeito Eduardo Vasconcelos, desafeto político do pai da professora, o ex-vereador Osmar Moura, decidiu por não seguir o entendimento da comissão, e aplicou a pena máxima promovendo a sua DEMISSÃO sumária.
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou, nesta segunda-feira (08), a prisão do deputado federal bolsonarista Daniel Silveira (PSL-RJ).
Na decisão que revoga a prisão de Silveira, Moraes estabeleceu medidas cautelares a serem cumpridas pelo deputado, como a “proibição de ter qualquer forma de acesso ou contato com os demais investigados” nos inquéritos das fake news e das milícias digitais, além da “proibição de frequentar toda e qualquer rede social”.
O parlamentar foi preso em fevereiro deste ano após fazer ameaças a ministros do STF em um vídeo publicado nas redes sociais.
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta sexta-feira (05), que a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados apresente esclarecimentos sobre a votação da PEC dos Precatórios nas próximas 24 horas.
“Considerada a alta relevância do tema em debate, assino o prazo de 24 horas às autoridades impetradas, a fim de, querendo, prestem as informações que reputarem pertinentes, antes do exame do pedido de medida liminar. Publique-se. Notifiquem-se as autoridades impetradas pela via mais expedita disponível” determinou a ministra.
Weber foi designada relatora da ação apresentada por deputados federais contra a votação da PEC dos Precatórios. Os deputados Alessandro Molon (PSB-RJ), Joice Hasselmann (PSDB-SP), Fernanda Melchionna (Psol-RS), Kim Kataguiri (DEM-SP), Marcelo Freixo (PSB-RJ) e Vanderlei Macris (PSDB-SP) apresentaram a ação na quinta-feira (04).
De acordo com a CNN Brasil, no pedido, os deputados afirmam que a sessão burlou o regimento da Câmara ao permitir que deputados licenciados por viagens oficiais votassem. “De forma casuística e em patente desvio de finalidade, foi editado ato para garantir o quórum necessário”, dizem.
A CPI da Covid-19 aprovou, na tarde desta quarta-feira (15), a convocação da ex-mulher do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), Ana Cristina Siqueira Valle, após avaliar que há indícios de que ela atuou para fazer indicações para fazer indicações para cargos no governo federal, a pedido do empresário Marconny Albernaz Ribeiro de Faria, da Precisa Medicamentos.
A convocação, requerida pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), foi aprovada durante depoimento na CPI de Marconny de Faria, amigo de Cristina e de Jair Renan Bolsonaro, filho “04” do presidente. O empresário é apontado pelos parlamentares de oposição como lobista da Precisa.
“O senhor Marconny Faria atuou como lobista da empresa Precisa Medicamentos, investigada pela CPI da Pandemia em razão de irregularidades na negociação de compra da vacina Covaxin, de modo que a sua relação próxima com a ex-esposa do senhor Jair Bolsonaro deve ser amplamente esclarecida, com vistas a examinar potencial atuação ilícita de ambos no contexto da pandemia”, justificou Alessandro Vieira.
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