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O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgou nesta quinta-feira (10) uma denúncia pela prática de nepotismo cruzado contra os prefeitos de Serra Preta, Rogério Serafim Vieira de Souza, e o de Anguera, Fernando Bispo Ramos, no exercício de 2018. Constatadas as evidências, o TCM decidiu multar os gestores em R$10 mil e R$5 mil, respectivamente. Cabe recuso da decisão.
Nepotismo cruzado é quando o agente público nomeia uma pessoa ligada a outro agente público, enquanto a segunda autoridade nomeia uma pessoa ligada por vínculos de parentescos ao primeiro agente, como troca de favores, também entendido como designações recíprocas.
De acordo com o conselheiro Francisco Netto, relator do processo, a corte determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual (MPE) para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa por parte dos dois prefeitos. Também foram constatadas evidências da prática de remuneração de servidores sem a comprovação da efetiva prestação dos serviços.
Os gestores foram multados no valor de R$10 mil ao prefeito de Serra Preta e de R$5 mil ao prefeito de Anguera, conforme aprovado pelos conselheiros.
Segundo o TCM, a denúncia foi oferecida pelo presidente da Câmara de Vereadores de Serra Preta, Gilmar Costa de Figueiredo, que teria sido informado pelo presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de Serra Preta (SINDSESP) sobre as irregularidades envolvendo o pagamento da remuneração a servidores sem a correspondente prestação dos serviços, e também a prática de nepotismo cruzado para o favorecimento dos parentes dos prefeitos de Serra Preta e de Anguera.
Ao TCM, o denunciante afirmou que “a esposa do prefeito de Serra Preta, Renilda Leite de Almeida; a irmã, Lídice Margarete Vieira; o cunhado, Elvio da Silva Almeida; a avó do neto do prefeito, Ronildes da Silva Oliveira; e Elian da Ressurreição Santos figuram como professores municipais com 20 horas, porém nenhum se encontra em sala de aula – embora recebam indevidamente seus salários, inclusive vantagens conferidas pelo Fundeb 60%”.
Para o relator do parecer, a defesa apresentada pelo prefeito de Serra Preta não conseguiu comprovar a efetiva prestação dos serviços. “Cabia ao gestor, diante da condição privilegiada de que goza, fazer chegar aos autos as folhas de frequência dos servidores, controles das jornadas de trabalhos correspondentes, inclusive para afastar a imputação de servidores ‘fantasmas’”, disse.
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O prefeito de Amargosa, Júlio Pinheiro, foi multado em R$ 8 mil pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que, em julgamento realizado nesta quinta-feira (10), também determinou que o Ministério Público Estadual investigue o político sobre a prática improbidade administrativa, nos exercícios de 2017 e 2019.
A decisão foi do conselheiro Fernando Vita, relator do parecer. Segundo a denúncia, os gastos com publicidade aumentaram de forma substancial, quando comparados com os efetuados pela gestão passada, nos exercícios de 2013 a 2016.
Foram questionados os gastos realizados com a campanha publicitária “Mais cuidado pelas pessoas”, no valor total de R$139.025,59, com banners em site, criação e produção de spot, disparo via whatsapp e SMS, mídia digital, pesquisa de opinião pública, produção de fotos, veiculação de 12 placas de outdoor e mensagens em rádio. Desse montante, R$55.080,00 foi gasto com pesquisa de opinião pública, o que seria considerado excessivo, devido à crise financeira vivenciada pela prefeitura.
De acordo com a relatoria, Pinheiro focou sua defesa para demonstrar a legalidade e legitimidade do contrato celebrado com a empresa “CCA Comunicação e Propaganda Ltda.”, no valor de R$950.000,00, para prestação de serviços especializados de publicidade, sob o regime de empreitada por preço unitário, de caráter educativo, informativo e de orientação social, para os órgãos da Prefeitura Municipal de Amargosa.
Ao analisar o caso, contudo, a área técnica do TCM observou que o valor desse contrato, isoladamente, é muito superior ao montante total das despesas com publicidades efetuadas pelo município nos exercícios de 2017 (R$140.006,52), 2018 (R$191.324,56) e até junho de 2019 (R$345.344,83).
Foi destacado ainda o fato que os gastos com publicidade de Amargosa são maiores quando comparados aos praticados por municípios do mesmo porte. O Ministério Público de Contas, em seu pronunciamento, se manifestou também pela procedência da denúncia, sugerindo a aplicação de multa. Recomendou também a representação ao Ministério Público Estadual para apurar a possível prática de atos de improbidade administrativa. O prefeito ainda pode recorrer sobre a decisão.
Em ação conjunta com o Ministério Público Federal (MPF), a Polícia Federal (PF) deflagrou a 74ª fase da Operação Lava Jato nesta quinta-feira (10). Segundo a corporação policial, cerca de 110 policiais estão nas ruas para cumprir 25 mandados de busca e apreensão – seis em São Paulo (SP), três em Teresópolis (RJ) e 16 no Rio de Janeiro (RJ).
A operação busca aprofundar as investigações em torno de um esquema de prováveis fraudes em operações de câmbio comercial contratadas pela Petrobras com um banco situado em São Paulo. As transações de compra e venda de moeda estrangeira totalizaram mais de R$ 7 bilhões entre 2008 e 2011 em meio aos crimes de corrupção passiva e ativa, lavagem de dinheiro e associação ou organização criminosa. Além dos mandados, a Justiça também determinou o bloqueio de ativos financeiros dos investigados em contas no Brasil e no exterior até o limite de R$ 97.065.000.
De acordo com a PF, o esquema consistia em sobretaxar as operações acima dos valores de mercado para inflar o spread, como chamam o lucro do banco, através do possível pagamento de propina para operadores da empresa pública. O dinheiro irregular seria dividido com empregados da instituição financeira, pago em troca do direcionamento dos negócios cambiais para o banco. Com isso, a força-tarefa estima que o prejuízo para os cofres públicos pode chegar a mais de 18 milhões de dólares.
As investigações buscam ainda checar se havia prática de lavagem de dinheiro por meio de movimentação de valores no Brasil e no exterior com o uso de offshores, subfaturamento na aquisição de imóveis e negócios, interposição de pessoas em movimentações de capitais, utilização de contratos fictícios de prestação de serviços firmados entre o banco e empresas dos colaboradores envolvidos, bem como o grau do vínculo associativo mantido por todos. Se condenados, os investigados poderão ter penas de 33 a 38 anos de prisão.
Batizada de “Sovrrapprezzo”, a operação é um desdobramento da 61ª fase da Lava Jato, a Disfarces de Mamon. Ela recebeu esse nome em referência a palavra “sobrepreço” em italiano.
Notificada nesta quarta-feira (09), após três tentativas frustradas, a deputada Flordelis terá cinco dias úteis para apresentar a defesa. A parlamentar é acusada, pelo Ministério Público carioca, de ter mandado matar o marido, Anderson do Carmo.
A assinatura da notificação pela Corregedoria da Câmara dos Deputados abre oficialmente o processo de investigação. Na terça-feira (8), o procurador geral de Justiça do Rio, Eduardo Gassem, informou ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), admitindo repassar as provas levantadas pelo MP para a instrução de um eventual processo de cassação.
Por haver suspeita de “rachadinha” no gabinete de Flordelis, a documentação também foi enviada para o procuradoria-geral da República (PGR), Augusto Aras. Neste caso, cabe à PGR abrir investigação sobre o tema. Com informações da CNN.
O juiz Freddy Carvalho Pitta Lima, do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), negou um embargo de declaração impetrado pelo pré-candidato a prefeito de Brumado, Alessandro Lôbo e Silva (PRB) e manteve a sua inelegibilidade para os próximos oito anos. Além do pré-candidato, o seu ex-companheiro de chapa nas eleições 2016, o auditor fiscal Luís Carlos Moura Matos (PTC), também está inelegível.
Segundo apurou o site Achei Sudoeste, em julho deste ano, o juiz Freddy Lima já havia negado um recurso eleitoral. “O uso dos embargos de declaração com o fito de revolver o conteúdo do ato decisório, com a consequente protelação do término do processo, gerando um quadro temporal favorável ao recorrente, implica reconhecimento da existência de intuito protelatório, o que submete a parte recorrente ao pagamento de multa, que deverá ser recolhida ao Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos – Fundo Partidário, nos termos do art. 38, I, da Lei n. 9.096/95.
Isto posto, e em face das razões retro expendidas, voto pela rejeição dos embargos declaratórios diante da inexistência de qualquer vício”, sentenciou Lima, em nova decisão publicada nesta quarta-feira (09).
O Facebook depositou o pagamento de multa no valor de R$ 1,92 milhão, conforme determinado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A penalidade incidiu sobre descumprimento de parte da ordem judicial para bloquear perfis de aliados e apoiadores de Jair Bolsonaro. As informações são do G1.
O Facebook impediu que computadores, celulares e tablets registrados no Brasil visualizassem os referidos perfis. No entanto, a medida não atingiu contas registradas no exterior, nem mesmo proibiu acesso aos perfis por computadores em outros países.
O ministro do Supremo entendeu que as providências adotadas pela rede social não atendiam à determinação judicial em sua totalidade e aplicou a referida multa, determinando também a intimação do presidente do Facebook no Brasil. Na época, o Facebook afirmou que a ordem judicial era extrema e representava riscos à liberdade de expressão fora da jurisdição brasileira e conflitava com legislações de outros países.
Posteriormente, a empresa informou a proibição de visualização dos perfis em qualquer lugar, ainda que a conta esteja registrada em outro país. A iniciativa, segundo o G1, foi uma tentativa de contornar a ordem do ministro para excluir perfis no Twitter e no Facebook.
Apesar do depósito, o Facebook ainda recorre da decisão de Moraes, que determinou o bloqueio de visualização das contas em qualquer lugar do mundo. Os donos desses perfis são investigados por ataques ao STF e disseminação de fake news.
O Ministério Público Federal negou o pedido do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) para mudar a data da acareação entre ele e o empresário Paulo Marinho na investigação do suposto vazamento da operação Furna da Onça. A informação é do portal G1.
A operação da Polícia Federal investigou esquemas de corrupção na Assembleia Legislativa do Rio ligados ao ex-governador Sérgio Cabral. Flávio Bolsonaro, na época deputado estadual, não era investigado, mas um relatório produzido no âmbito da operação apontou movimentação financeira suspeita do ex-assessor dele na Alerj, Fabrício Queiroz.
Paulo Marinho diz ter ouvido do próprio Flávio que um delegado da Polícia Federal vazou informações da operação. Flávio Bolsonaro nega.
A acareação está marcada para o dia 21 deste mês, no Rio de Janeiro. A defesa do senador informou que ele não vai comparecer nesta data porque, por lei, parlamentares têm direito a marcar dia, local e hora para seus depoimentos. Os advogados vão questionar ainda a atuação do procurador responsável pela investigação.
O ex-ministro Sergio Moro disse que a Operação Lava Jato “está ameaçada” e e depende da ação da PGR (Procuradoria Geral da República). A declaração foi dada em entrevista ao jornal Correio Braziliense, publicada neste domingo (06).
“A Lava Jato foi a maior operação contra a corrupção na história no Brasil e, infelizmente, tem sofrido reveses neste momento. A continuidade e as condições de trabalho das forças-tarefas do Ministério Público estão ameaçadas. Reverter esse quadro depende muito da Procuradoria-Geral da República”, disse o ex-ministro da Justiça e Segurança Pública ao ser questionado se a operação havia chegado ao fim.
Na última semana, a operação sofreu duas baixas. O procurador Deltan Dallagnol anunciou a sua saída da força-tarefa da operação em Curitiba e outros sete procuradores da operação em São Paulo assinaram uma demissão coletiva alegando “incompatibilidades insolúveis” com a atuação da procuradora Viviane de Oliveira Martinzes, que não é parte da força-tarefa.
Apesar de o procurador ter justificado a sua saída por uma questão familiar, Moro diz que algumas dificuldades no trabalho colaboraram com a decisão. “As dificuldades de trabalho da força-tarefa e os vários procedimentos injustos abertos contra ele no CNMP tornaram sua permanência cada vez mais penosa”.
Moro elogiou a atuação do colega à frente da operação e disse que ele “merece respeito e reconhecimento pela sua dedicação e comprometimento com a causa pública”. “O procurador Alessandro Oliveira, que deve substituí-lo, é um profissional sério. Espera-se que dê continuidade ao trabalho”, afirmou ele ao jornal.
Questionado sobre a fala do procurador-geral da República Augusto Aras, de que é preciso “corrigir rumos para que o lavajatismo não perdure”, Moro rebateu.
“Não existe ‘lavajatismo’. O que existe são servidores públicos que respeitam o salário pago com dinheiro público e tiveram o cuidado de fazer bem seu trabalho, levando os responsáveis por graves crimes de corrupção a serem punidos de acordo com o devido processo legal. O nome disso é “respeito à lei e ao contribuinte’”, afirmou.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu na noite de sexta-feira (4) decisão do decano Celso de Mello que impedia o julgamento do procurador Deltan Dallagnol no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O ministro atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).
Segundo informações da CNN Brasil, ao assumir a relatoria do caso por conta da licença médica de Celso de Mello, Gilmar Mendes afirmou em sua decisão que o processo contra Dallagnol tem prazo para ser julgado. Ou seja, ele prescreve no próximo dia 11.
Com a decisão, o CNMP deve pautar o caso para a próxima terça (8). A ação que será analisada foi apresentada pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL) ao conselho em 2019. Ele denunciou o procurador da Lava Jato por tentar interferir na eleição para a presidência do Senado, em 2018.
O processo discute se Deltan cometeu infração disciplinar por suposta tentativa de interferência na disputa pela presidência do Senado ao fazer postagens contra o senador no Twitter. À época, Deltan postou mensagens dizendo que, com Renan no comando da Casa, a pauta anti-corrupção dificilmente seria aprovada.
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O Fundo Nacional Antidrogas (Funad), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), arrecadou mais de R$ 100 milhões nos primeiros oito meses do ano em apreensões do tráfico. A soma do dinheiro obtido nas operações de combate ao tráfico é maior do que todo o arrecadado em todo o ano passado (R$ 91,7 milhões).
Entre os recursos das apreensões, R$ 62 milhões vieram da venda de moedas estrangeiras confiscadas nas operações e R$ 19,8 milhões foram obtidos com a venda de patrimônio tomado dos traficantes.
A pasta pretende investir cerca de R$ 40 milhões nas polícias dos estados. Por exemplo, no reaparelhamento do Instituto-Geral de Perícias do Rio Grande do Sul e da Superintendência da Polícia Técnico-Científica de São Paulo, além de equipamentos de identificação, rastreamento e interceptação de suspeitos para a Polícia Civil do Amazonas.
A decisão de como investir o dinheiro de apreensões cabe à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), do MJSP. “Pegamos os recursos que foram apreendidos do tráfico e investimos nas polícias para equipá-las e capacitá-las para fazerem novas apreensões de bens, gerando novos recursos para o Funad. A estratégia é descapitalizar o narcotráfico por meio dos seus ativos criminais”, explicou o diretor de Políticas Públicas e Articulação Institucional da Senad, Gustavo Camilo Baptista.
O valor arrecadado pelo Fundo também viabilizará a entrega da Escola Nacional de Cães de Faro, na sede da Polícia Rodoviária Federal, em Brasília, prevista para ser inaugurada em novembro. O investimento de aproximadamente R$ 4 milhões vai reforçar as ações policiais de combate a entorpecentes em todo o país.
Segundo Baptista, a estratégia do governo é concentrar-se na apreensão de bens dos traficantes, para poder reverter isso em benefício da própria polícia. “As drogas têm baixo valor acumulado em si. O governo quer se voltar para a apreensão dos bens do tráfico para enfraquecer as organizações criminosas e fortalecer as polícias”, disse.
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