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A Polícia Federal foi autorizada pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, a buscar provas contra o também ministro da corte, Dias Toffoli. A autorização foi para usar dados de duas operações relacionadas à Operação Lava Jato do Rio de Janeiro em uma apuração preliminar que resultou no pedido de inquérito contra Toffoli.
De acordo com informações da Folha de S.Paulo, as informações foram utilizadas para embasar relatório em que a PF diz que é preciso apurar suposto crime de corrupção do ministro em venda de decisões judiciais.
Antes da permissão dada por Fachin, o juiz Abel Gomes, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, negou o compartilhamento por envolver pessoas com foro, e o procurador-geral da República, Augusto Aras, se manifestou contra porque a PF não indicou quem eram os investigados.
Fachin concordou com o argumento da Polícia Federal de que o acordo de colaboração de Sérgio Cabral tem uma cláusula que prevê o uso de informações coletadas nas operações Calicute e Boca de Lobo — a primeira prendeu o ex-governador, em 2016, e a outra, seu sucessor, Luiz Fernando Pezão, em 2018. O material foi utilizado nos pedidos de 20 inquéritos para apurar possíveis crimes praticados por pessoas com foro nas cortes superiores.
No caso de Toffoli, ainda de acordo com a Folha, três dias depois da decisão de Fachin, em 26 de abril, a PF produziu um relatório em que elenca documentos da Calicute e Boca de Lobo que, na visão dos delegados, corroboram a acusação de Cabral sobre o ministro ter recebido R$ 3 milhões para beneficiar o prefeito de Volta Redonda (RJ), Antônio Francisco Neto (MDB).
O subprocurador-geral junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Lucas Rocha Furtado, entrou com um pedido de liminar nesta sexta-feira (14) para que a Advocacia-Geral da União (AGU) deixe a defesa do ex-ministro da Saúde, Eduardo Pazuello. A entidade havia entrado com um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para que o ex-ministro possa se calar em depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19.
De acordo com o portal IG, em representação encaminhada ao TCU, sustentou que a instituição agiu em “benefício pessoal das autoridades” e não em prol do interesse público.
Ainda conforme a publicação, o subprocurador-geral também solicitou que as medidas já tomadas sejam revertidas, como no caso do pedido de habeas corpus para que o general possa ficar em silêncio durante depoimento à CPI, para a qual foi convocado como testemunha, e cobrou explicações sobre atuação da AGU para defender o ex-ministro.
“Nota-se que, consoante papel de representação da União ou de assessoramento ao Presidente da República, compete a AGU essa atuação quando for de interesse do Presidente no papel de chefe do Poder Executivo Federal e, portanto, sob o manto do interesse público, não para tratar de questão de interesse particular. Nesse caso a máquina pública não deveria ser utilizada devido ao possível desvirtuamento da utilização dos recursos públicos para benefício pessoal”, escreveu o subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado.
O prefeito do município de Bom Jesus da Serra, Jornando Vilasboas Alves, foi acusado de improbidade administrativa pelo Ministério Público estadual (MP-BA) em ação civil pública ajuizada na última quarta-feira (12) pelo promotor Ruano Leite.
Segundo a ação, o prefeito fez “perseguição política” contra 18 servidores municipais, por meio de remoção indevida de um deles e redução em até 70% das remunerações dos outros, sem oferecer direito a ampla defesa. O promotor aponta que, de acordo com a apuração, a “perseguição” foi uma “retaliação às orientações políticas” dos servidores, que não teriam apoiado a candidatura do prefeito.
O MP-BA solicitou à Justiça, em decisão liminar, que seja determinado o retorno do servidor removido e suspenda os efeitos dos decretos municipais 126 e 130 de 2021 que suprimiram benefícios econômicos dos servidores. Segundo o promotor, os decretos são nulos e têm “vícios de objeto, motivo e forma”.
“O MP-BA chegou a expedir recomendação ao prefeito para que reconhecesse a nulidade dos atos administrativos, no entanto a Prefeitura não atendeu o recomendado, nem encaminhou documentos que justificassem a publicação dos decretos e comprovassem a alegação de que os servidore teriam sido beneficiados pelo governo anterior com vantagens indevidas”, diz o órgão.
Na ação, o promotor pede a decretação da nulidade dos atos sem prejuízo de procedimento administrativo, desde que assegurado o direito de ampla defesa, para apurar eventuais concessões excessivas de vantagens. Também foi solicitada a condenação do prefeito por ato de improbidade administrativa, com suspensão dos direitos políticos e outras sanções previstas em lei.
A Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) que julgará a suposta participação de mulheres das chamadas “candidaturas-laranjas”, em Brumado estão paradas na justiça aguardando o encaminhamento para apreciação e julgamento de um colegiado no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA).
O Partido Democrático Trabalhista (PDT), é acusado de não cumprir a exigência de cotas de 30% para mulheres no município e que haja qualquer interesse de efetivamente concorrer ao pleito. A ocorrência desse tipo de fraude, em geral, é constatada após o pleito, e evidenciada por situações como ausência de votos ou votação muito inexpressiva, a não realização de campanha, inexistência de gasto eleitoral, não transferência e tampouco arrecadação de recursos com prestação de contas “zerada”.
Ainda segundo o autor da denúncia, nas redes sociais uma das candidatas nem evidenciou que figurava como candidata, não houve entrega de material gráfico ou outra propaganda eleitoral, e inexiste gasto de campanha relatado.
A prestação de contas está absolutamente zerada, sem movimentação; portando, segundo o autor, trata-se de evidente fraude à exigência de cota de gêneros, perpetrada pelo partido PDT, fato que acarreta a declaração de nulidade de todos os votos recebidos pelo Partido (PDT Brumado) nas Eleições 2020, no sistema proporcional, e a consequente recontagem ou nova totalização, inclusive do quociente partidário e das sobras eleitorais.
Em Macaúbas quatro vereadores do Partido (Democratas), perderam seus mandatos com um fato semelhante com o de Brumado, caso a justiça eleitoral julgue culpado a chapa do PDT, o suplente de vereador do partido do (PSB), ocupará a vaga. (Veja): Macaúbas: 04 vereadores do DEM tem mandatos cassados por forjar candidaturas de mulheres.
A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu nesta quinta-feira, 6, da liminar (decisão provisória) do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, que mandou o governo federal realizar o Censo 2021. Julgamento no plenário virtual da Corte sobre a decisão está previsto para começar nesta sexta-feira, 7.
A defesa do governo pede ao Supremo que reconsidere a decisão de realizar o censo ainda neste ano. Subsidiariamente, a AGU sugere que o levantamento seja adiado para 2022, “devendo o Poder Executivo tomar as medidas administrativas e orçamentárias pertinentes para a destinação de recursos necessários ao IBGE”.
Segundo a AGU, além das dificuldades em alterar o orçamento já aprovado para este ano, a retomada do Censo atrasaria o calendário de medidas que devem ser adotadas pelo IBGE antes da pesquisa. Uma nota técnica do próprio instituto aponta que os atrasos já não permitiram conduzir a pesquisa na data prevista do projeto original, 1º de agosto.
“Ainda que seja possível uma célere alocação orçamentária para a concretização do censo, a qual, repita-se, depende de envio de projeto de lei para a alteração da Lei Orçamentária Anual e da consequente aprovação do mesmo pelo Congresso Nacional, de acordo com informações restadas pelo IBGE, a operacionalização de todas as etapas necessárias para a realização do Censo ainda no ano de 2021 apresenta outros óbices, que não mais se restringem à simples disponibilização de recursos”, frisou a AGU.
Realizado a cada dez anos, o Censo Demográfico deveria ter ido a campo em 2020, mas acabou adiado para este ano por conta da pandemia do novo coronavírus. No entanto, durante a tramitação do orçamento de 2021, o relator, senador Marcio Bittar (MDB-AC), retirou cerca de R$ 2 bilhões previstos para a execução da pesquisa, distribuindo a verba para emendas parlamentares e impossibilitando a realização do levantamento.
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Em sessão finalizada na noite desta sexta-feira (30), o Tribunal Especial Misto votou de forma unânime pelo impeachment de Wilson Witzel, que perde definitivamente o cargo de governador do Rio de Janeiro e permanecerá inelegível por 5 anos.
Os dez julgadores, cinco deputados e cinco desembargadores,votaram contra Witzel. Eram necessários sete para o impeachment ser confirmado.
A sessão foi encerrada com os membros do Tribunal ressaltando a importância da condução dos trabalhos pelo ex-presidente Cláudio de Mello Tavares e atual Henrique Figueira.
O ex-governador foi investigado por participar de uma “caixinha da propina” na Secretaria da Saúde, da qual seria destinatário de 20% do arrecadado pelo esquema. A informação faz parte da delação do ex-secretário da pasta Edmar Santos, exonerado por Witzel no início da pandemia.
O vereador Reinaldo de Almeida Brito (DEM), o Rey de Domingão esteve, na noite do último domingo (18), na delegacia para registrar um boletim de ocorrência contra a prefeitura devido à irregularidades em processo licitatório.
O parlamentar denunciou que a prefeitura não teria divulgado uma suposta licitação, na modalidade carta convite, no Diário Oficial do Município, procedimento obrigatório nesse caso. “Fui até a prefeitura, protocolei um ofício querendo saber do contrato, do por que não foi divulgado no Portal da Transparência sobre as empresas que participaram dessa carta convite, e não tive resposta nenhuma”, destacou.
Além de registrar um boletim de ocorrência na Polícia Civil, o vereador adiantou que também dará conhecimento à Polícia Federal para que apure a irregularidade. A carta convite, para calçamento de rua, ocorreu no valor de R$ 313.700,40.
“Isso não pode ficar impune. Como cidadão e empresário, como iremos saber como foi feita essa carta convite, quais as empresas que participaram, se já está na fase de pagamento? Isso vem acontecendo frequentemente”, criticou. Rey informou que ainda há mais 4 denúncias para fazer à PF quanto a fraudes em licitações na prefeitura municipal de Brumado.
O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu a tramitação de três ações de improbidade administrativa que corriam em primeira instância contra o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
A decisão vale até o julgamento do mérito da reclamação apresentada pelo parlamentar ao STF. Os autos do processo no Supremo estão sob sigilo, mas a informação da decisão de Gilmar Mendes consta no andamento processual de forma pública. As ações contra Lira tramitam na 1ª e na 11ª Varas Federais da Seção Judiciária do Paraná. No STF, há dois casos que envolvem o parlamentar.
Em novembro, a Primeira Turma do STF formou maioria para manter Lira como réu acusado de corrupção passiva no processo em que é investigado por receber R$ 106 mil em propina. O julgamento foi suspenso.
Por causa disso, Lira não poderia, em tese, assumir a Presidência da República em caso de ausência de Bolsonaro e do vice, Hamilton Mourão (PRTB). Em 2016, o STF decidiu que réus não podem ocupar o cargo.
Já a Segunda Turma da corte aceitou denúncia contra o deputado pela acusação de organização criminosa no inquérito conhecido como “quadrilhão do PP”, resultado da Operação Lava Jato. Ainda no final do ano passado, Lira foi absolvido de acusações de prática de “rachadinha” pelo Tribunal de Justiça de Alagoas.
Além disso, Lira é alvo de ação apresentada por sua ex-mulher Jullyene Santos Lins, que o acusa de injúria e difamação e diz que “o medo a segue 24 horas por dia”. O deputado diz que, ao longo do tempo, as denúncias da ex-mulher “mostraram-se infundadas”. Fonte: Folha de Pernambuco
O Promotor de Justiça do Ministério Público na Bahia que atua na comarca de Brumado, Dr. Millen Castro Medeiros de Moura, moveu duas Ações Civil Pública contra o prefeito EDUARDO VASCONCELOS, o ex-Secretário Municipal de Infraestrutura, DOUGLAS DARLAN MALHEIRO LEITE, o Engenheiro Civil do Município e fiscal das obras, GILTON LELIS SILVA, a Construtora COLISEU, representada por seu Sócio-Administrador MARCO TÚLIO CUNHA DE ALMEIDA, a Construtora ÁUREA, representada por seu Sócio-Administrador JAIR DA SILVA LEITE, por Improbidade Administrativa nas construções dos Canais dos Riachos do Sapé e Bate Pé, nos bairros Olhos D’água e São José.
As Ações são resultados de denúncias protocoladas pelo Ex-vereador José Ribeiro Neves e da ONG AUCIB – Auditoria Pública Cidadã Baiana, que fiscaliza contas públicas em Brumado. Após conclusão dos Inquéritos Civil, o Promotor de Justiça chegou a conclusão de que ficou comprovada a ausência de qualidade nas obras em questão, bem como a falta de fiscalização e planejamento da Administração Pública.
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Agência Câmara de Notícias
A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados promove audiência pública na terça-feira (20) com o ministro da Controladoria Geral da União (CGU), Wagner Rosário. A reunião ocorre no plenário 13 a partir das 9 horas.
O pedido para realização da audiência é do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP). Ele quer esclarecimentos sobre os gastos no período de férias do presidente da República, Jair Bolsonaro.
No requerimento, o deputado cita informação recebida pela comissão do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) que aponta gastos no valor de R$ 2.452.586,11 no período de férias do presidente da República. Kataguiri considerou os valores excessivos e afirma que podem configurar ato de improbidade administrativa.
“Em ocasião de acentuada calamidade pública resultante da pandemia causada pelo coronavírus, é ultrajante a toda população que a figura máxima do Poder Executivo esteja dando passeios enquanto reduz o auxílio e deixa faltar comida na mesa de milhões de brasileiros afetados frontalmente pelo lamentável estado de descontrole da saúde pública e da economia em nosso País”, criticou Kataguiri.
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