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A conversa telefônica que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) teve com o senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) poderá ser acrescentada no pedido de impeachment do presidente feito por líderes da oposição e da minoria no Congresso.
Na análise dos parlamentares, há indícios de crime de responsabilidade nas falas de Bolsonaro, que foram divulgadas por Kajuru. O acréscimo do conteúdo é solicitado em aditamento entregue na quarta (14) ao pedido de impedimento protocolado por eles no fim de março, alegando que o presidente da República tentou cooptar as Forças Armadas em episódio que levou à renúncia conjunta dos comandantes do Exército, da Aeronáutica e da Marinha.
Segundo a coluna de Mônica Bergamo, da Folha, o documento é assinado pelos senadores Jean Paul Prates (PT-RN) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e pelos deputados Alessandro Molon (PSB-RJ), Marcelo Freixo (PSOL-RJ) e Arlindo Chinaglia (PT-SP).
Eles apontam que Bolsonaro tentou mudar o objetivo da CPI da Covid ao cobrar que, se ela fosse instalada, trabalhasse para apurar a atuação de prefeitos e de governadores, não só a gestão federal. Os parlamentares ainda afirmam que o presidente também estimulou o impeachment de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).
Em uma sessão rápida, o plenário do Supremo Tribunal Federal fechou questão a favor da liminar concedida pelo ministro Luís Barroso que obriga a abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito da Covid-19 no Senado. A decisão foi tomada na semana passada e gerou a abertura oficial da CPI, na sessão da terça-feira (13), no legislativo.
O relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso foi seguido pelos colegas Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Luiz Fux. Divergente, o ministro Marco Aurélio foi o único a votar contra.
Durante a leitura do parecer, Barroso afirmou que as CPIs são, na verdade, um direito constitucional das minorias parlamentares. “Não pode o órgão diretivo ou a maioria se opor a tal requerimento por questões de conveniência ou de oportunidade políticas. Atendidas exigências constitucionais, impõe-se a instalação da comissão parlamentar de inquérito”, ressaltou.
Segundo o ministro, o procedimento a ser seguido pela CPI deverá ser definido pelo próprio Senado, diante das regras que vêm adotando para o funcionamento dos trabalhos na pandemia.
Antes do voto de Barroso, o Vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, apresentou a posição do Ministério Público Federal a favor da liminar. De acordo com ele, não há tensão entre Poderes no que se refere à CPI da Covid, mas uma delimitação clara do ato de instalação de CPIs. Fonte: CNN Brasil.
Por Marcelo Brandão
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, marcou para quarta-feira (14), o julgamento em plenário da instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19 no Senado. O relator da ação no Supremo é o ministro Luís Roberto Barroso. A sessão de julgamento está marcada para as 14h e esse será o primeiro item da pauta.
Na quinta-feira (8),Barroso atendeu a um pedido de liminar feito pelos senadores Jorge Kajuru (G0) e Alessandro Vieira (RS), ambos do partido Cidadania, e determinou a adoção das medidas necessárias para a instalação, no Senado, de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar eventuais omissões do governo federal no combate à pandemia de covid-19.
Como a decisão foi monocrática, agora deverá passar pelo plenário, onde os ministros devem decidir por sua confirmação. Inicialmente, a análise dessa liminar estava marcada para sexta-feira (16), mas os ministros conversaram e decidiram antecipar a votação.
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou que estados e municípios mantenham os decretos que restringem celebrações religiosas, como cultos e missas, durante a pandemia do novo coronavírus. Dos 11 magistrados, nove entenderam que a restrição como medida sanitária não afronta a Constituição.
O último voto pela medida foi dado pela ministra Cármen Lúcia, que argumentou que “aglomeração é uma falta de fé na ciência, no deus da vida, falta de zelar pelo outro”. Além dela, votaram a favor Luiz Fux, Marco Aurélio Mello, Ricardo Lewandowski, Roberto Barroso, Rosa Weber, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e o relator, Gilmar Mendes.
Os ministros Dias Toffoli e Nunes Marques, que havia autorizado as celebrações aos sábados, votaram de maneira diversa.
Pelo menos 32 pessoas suspeitas de participar de uma organização criminosa que fraudava contratos de licitação em cidades do extremo sul da Bahia foram denunciadas nesta quarta-feira (07) pelo Ministério Público Federal (MPF-BA). O grupo é suspeito de praticar crimes de corrupção passiva, peculato e lavagem de dinheiro.
De acordo com o processo, a denúncia se baseou no inquérito policial que apontou que a organização, que atuou nas cidades de Santa Cruz Cabrália, Porto Seguro e Eunápolis, agia de forma ordenada e com divisão de tarefas a fim de obter vantagens. O documento do MPF aponta que as ações teriam ocorrido entre 2009 e 2017.
Segundo o Ministério, a organização simulava processos licitatório nas prefeituras de Eunápolis e Porto Seguro para a contratação de obras de infraestrutura, locação de máquinas e veículos, compra de merenda escolar, realização de eventos culturais e prestação de serviço de publicações oficiais.
Os recursos de origem federal, estadual e municipal teriam sido desviados para enriquecimento ilícito dos suspeitos. Não há detalhes do prejuízo causado aos cofres públicos.
A subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo enviou ao ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes, nesta segunda-feira (5), pedido de manutenção de prisão preventiva de seis réus na Operação Faroeste, que investiga esquema de venda de decisões judiciais no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) para regularização fundiária na região oeste do estado.
No documento, Lindôra sustenta estarem configuradas as hipóteses para renovação da medida cautelar já decretada contra a desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago e seu genro Márcio Duarte Miranda, o juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio, o servidor do TJBA Antônio Roque do Nascimento Neves, além do quase-cônsul Adailton Maturino dos Santos e de sua esposa Geciane Souza Maturino dos Santos.
Tramitando no STJ como Ação Penal 940, a Faroeste apura a prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, numa dinâmica organizada, em que gravitaram três núcleos de investigados, integrados por desembargadores, advogados e produtores rurais, com a intenção de negociar decisões judiciais, em especial para a legitimação de terras no oeste baiano.
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O ex-juiz Sergio Moro afirmou neste domingo (28) não ter arrependimentos por seu trabalho no âmbito da Lava Jato, apesar da decisão recente do STF (Supremo Tribunal Federal) que considerou sua atuação parcial em caso do ex-presidente Lula.
“Não me arrependo de nada. Pelo contrário. Tenho muito orgulho do que foi feito na Operação Lava Jato”, afirmou. A declaração foi feita durante uma live promovida pelo grupo Parlatório, com a presença de empresários e políticos, segundo o jornal Folha de S. Paulo.
O ex-ministro da Justiça do governo Jair Bolsonaro até admitiu a possibilidade de erros na Lava Jato, mas não propositais. “Pode ter tido algum erro aqui ou ali. Mas algum abuso, algo intencional? Nada.”
No evento virtual, Moro disse ser necessário desmistificar a narrativa de criminalização, de que haveria um conluio de um juiz malvado com procuradores ambiciosos com intuito de prejudicar políticos.
“Quando se fala em criminalização da política pela Lava Jato, isso é uma grande bobagem. O que havia são pessoas que receberam ou que pagaram suborno”, afirmou. Depois do que chamou de desabafo, Moro encerrou: “Dá para tocar [Edith] Piaf [cantora francesa] ao fundo. Non, je ne regrette Rien. Não me arrependo de nada. Foi um trabalho importante, reconhecido pela população brasileira”.
O titular da 1ª Promotoria de Justiça de Brumado, Millen Castro Medeiros de Moura, em defesa da moralidade administrativa, resolveu instaurar Procedimento Preparatório Para Inquérito Civil a fim de apurar, em razão da transição de governo municipal, o cumprimento da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF) por parte do Poder Executivo de Aracatu, sob a gestão da prefeita Braulina Lima Silva (Republicanos).
Para tanto, expediu uma recomendação ao Município determinando que anule as contratações temporárias, no prazo de 20 dias, de pessoas ligadas à prefeita, ao vice-prefeito, aos vereadores, secretários e servidores municipais, por casamento ou parentesco até o terceiro grau, bem como se abstenha de realizar novos contratos com tais restrições; que anule as nomeações, no prazo de 20 dias, dos servidores ocupantes de cargo comissionado ou função de confiança, parentes até o terceiro grau, afim, consanguíneo ou civil, da prefeita, vice-prefeito, secretários e vereadores.
Também que se abstenha de realizar novas nomeações com as mencionadas limitações; que informe a esta Promotoria de Justiça, no prazo de 10 dias, a lista de eventuais servidores municipais que sejam cônjuge, companheiro ou parente (linha reta, colateral ou afinidade), até o terceiro grau, inclusive, da prefeita, do vice-prefeito, dos vereadores e dos secretários, comissionados ou contratados sem concurso público, relacionando-os com os respectivos parentes; que, no caso de agente político que possua o parentesco supramencionado, especifique a qualificação técnica ou experiência prévia, com o envio de prova documental, para tanto; e que comunique, em 20 dias, as medidas adotadas em decorrência da recomendação.
Ideia é engrossar movimento surgido após intimação de Felipe Neto por crítica ao presidente. Foto: Divulgação
Mais um grupo composto por advogados e juristas estão clamando para que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) renuncie do cargo por negligência no combate à pandemia de Covid-19.
Dessa vez o pedido é endossado por centenas de pessoas que assinaram o manifesto ‘Basta’, criado em 2020, em defesa das instituições.
O grupo composto por advogados e juristas pretende lançar uma palavra de ordem para ser endossada pela comunidade jurídica: ‘Basta, genocida. Renuncie’.
O movimento ganhou força após o youtuber ser intimado pela defesa de Bolsonaro por tê-lo chamado de genocida, segundo a coluna de Mônica Bergamo, da Folha.
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse que a decisão de Edson Fachin, que anulou as condenações do ex-presidente Lula (PT) no âmbito da Operação Lava-Jato, foi “uma verdadeira bomba atômica”. Para ele, a decisão pode ser derrubada em plenário.
“Nesta semana em primeiro lugar, tivemos uma verdadeira bomba atômica com a decisão do ministro Fachin anulando quatro processos-crime alusivos ao ex-presidente Lula. Se houver agravo [recurso] e ele levar à Turma, acredito em um score [pontuação] confirmando a decisão dele em 4 a 1”, disse o ministro ao Uol, completando ao afirmar que se o caso for levado ao plenário, a decisão deve ser derrubada por 6 votos a 5.
Caso isso aconteça, Lula perderia novamente os direitos políticos e ficaria inelegível. Segundo Marco Aurélio, não se pode transformar Sergio Moro, de herói para bandido da noite para o dia.
“Tivemos o início do julgamento na Turma sobre a suspeição do juiz Sergio Moro. Não cabe desqualificar aquele que foi tido como herói nacional. Aquele que inaugurou a responsabilidade de poderosos no campo penal e que prestou um grande serviço à pátria”, disse o ministro do STF”, declarou.
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