MENU
Seja Bem-vindo! Hoje é Quinta, 18 de Junho de 2026
Publicidade:
MENU
No Banner to display
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve rever, em sessão do plenário na quarta-feira (14), a decisão do ministro Marco Aurélio que determinou a soltura do traficante André do Rap. Apontado como um dos principais chefes do PCC (Primeiro Comando da Capital), a maior facção criminosa do país, ele foi libertado com base na legislação que torna ilegal prisão preventiva que não for confirmada a cada 90 dias. Segundo o blog do jornalista Valdo Cruz, no portal G1, pelo menos em parte do dispositivo deve ser reanalisado.
A publicação apurou que uma uma ala do tribunal será favorável à decisão do presidente da corte, Luiz Fux, que cassou a liminar de Marco Aurélio, mas não a tempo de evitar uma fuga do traficante. As decisões em direções opostas geraram um embate entre Fux e Marco Aurélio.
Outros ministros devem até concordar com a liminar concedida por Marco Aurélio, por uma análise ao pé da letra do artigo 316, incluído no Código Penal. O trecho foi inserido na legislação durante a votação do pacote anticrime encaminhado ao Congresso pelo ex-ministro da Justiça Sergio Moro. A previsão não constava das propostas de Moro, e ele pediu o veto ao presidente, mas não foi atendido.
Apesar de concordarem com Marco Aurélio, esses ministros podem alegar que, em casos de presos de alta periculosidade e já condenados em segunda instância – caso de André do Rap -, é necessária a adoção de medidas cautelares rigorosas para evitar fugas. Um exemplo desse tipo de medida seria só sair da prisão com tornozeleira eletrônica e ficar em prisão domiciliar. André do Rap saiu da prisão e foi direto para um avião, com o qual deve ter fugido do país.
Ministros do STF reconhecem que a lei aprovada no ano passado pelo Congresso não é perfeita e demanda ajustes exatamente para evitar interpretações diferentes sobre seu alcance. Isso, inclusive, deve acontecer na sessão de quarta-feira, mas a avaliação é que o ideal seria o Congresso Nacional aprovar mudanças na legislação.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luiz Fux marcou para esta quarta-feira (14) o julgamento da decisão que suspendeu um habeas corpus concedido por Marco Aurélio ao traficante André de Oliveira Macedo, o André do Rap.
Fux levará a questão ao plenário para que os ministros decidam se mantém a suspensão que ele mesmo assinou. Os ministros também vão analisar o novo artigo 316 do Código de Processo Penal, usado por Marco Aurélio para soltar o traficante. A análise no plenário da Corte é uma tentativa de uniformizar o entendimento sobre a lei que possibilitou a saída de André do Rap da prisão.
Para soltar o traficante, Marco Aurélio usou uma regra, aprovada em 2019 no Pacote Anticrime, que mudou o Código de Processo Penal e determinou que a prisão preventiva deve ser reavaliada pelo juiz a cada 90 dias, sob pena de se tornar ilegal. O assunto pode chegar ao plenário caso o presidente do STF, Luiz Fux, decida levar para apreciação dos colegas o processo do traficante.
A 50ª Vara Cível do Rio de Janeiro condenou o escritor Olavo de Carvalho a pagar uma multa de R$ 2,9 milhões ao cantor Caetano Veloso. As informações são do site UOL. O “guru” do presidente Jair Bolsonaro tem 15 dias para fazer o pagamento referente a um processo movido por Caetano Veloso em 2017.
O baiano entrou com uma ação contra Olavo após posts feitos pelo escritor nas redes sociais o acusarem de pedofilia pelo relacionamento com a produtora Paula Lavigne, que teve início quando ela tinha 13 anos e ele 40.
Em 2017 a Justiça concedeu liminar para a remoção das postagens, ordem que deveria ser cumpria em 48 horas sob pena de multa diária de R$ 10 mil. O escritor foi intimado em casa, nos Estados Unidos e Olavo não apagou as publicações. Com isso, a multa atingiu o valor de R$ 2,9 milhões.
“Intime-se a parte ré [Olavo de Carvalho], (…) para pagar, no prazo de quinze dias, o valor apresentado pelo exequente em sua planilha, alertando-o de que não ocorrendo o pagamento voluntário haverá acréscimo de multa de 10%”, determinou a juíza Renata Gomes Casanova de Oliveira e Castro.
Além da multa, a Justiça condenou Olavo a pagar uma indenização de R$ 40 mil por danos morais, que só foi paga em agosto desse ano com correção, dando R$ 65.966,78. O ideólogo ainda recorre do valor por meio de um agravo de instrumento que será julgado pela 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, negou pedido do município de Brumado, no centro-sul baiano, para autorizar a retomada das aulas presenciais na cidade. A prefeitura da cidade recorreu ao STF após o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) suspender decisão de primeira instância que havia liberado a volta do ano letivo na rede municipal.
As aulas presenciais em unidades públicas e particulares estão suspensas em todo o estado, desde março, quando o governo da Bahia publicou um decreto que determinava a interrupção das atividades por causa da pandemia da Covid-19.
As atividades escolares de forma presencial na cidade voltaram em 21 de setembro, mas foram suspensas no mesmo dia, após o Ministério Público da Bahia (MP-BA) obter decisão favorável para derrubar uma liminar que havia permitido a retomada das aulas. A medida foi obtida no âmbito de uma ação civil pública ingressada pelo órgão, após a prefeitura resolver, de forma contrária ao decreto estadual, regressar com as atividades presenciais.
Ao STF, o Município afirmou ter amparado a decisão em critérios técnicos e científicos específicos para a região e que “qualificou a equipe e tomou as medidas necessárias para possibilitar, juntamente com equipe multidisciplinar, a construção da possibilidade de abertura das aulas com os devidos protocolos de segurança.” Ainda segundo a municipalidade, a liminar do TJ-BA que proibiu a retomada das aulas representa “grave ameaça à ordem pública e ao interesse público” porque inviabilizaria o acesso à educação por tempo indeterminado.
Ao negar o pedido de Brumado, Fux argumentou que volta das atividades presenciais na educação precisa ser amparada em estudos técnico-científicos, com “cautela ainda maior, considerando que os ambientes escolares propiciam grande contato físico entre os estudantes, sendo extremamente dificultosa a fiscalização do atendimento a todas as recomendações de prevenção à transmissão do coronavírus, o que poderá gerar grande risco de transmissão, expondo o perigo a saúde dos alunos, profissionais da educação e seus familiares.”
No entanto, o ministro mencionou na decisão que o MP-BA informou não ter havido distribuição prévia de máscaras, álcool gel, luvas, ou outros equipamentos de segurança às crianças e adolescentes da rede municipal de educação, ou “tampouco restaram discriminados os investimentos feitos para possibilitar uma volta às aulas segura pelo Município”.
Fux ainda citou que, até o dia 7 de outubro, – a decisão é do dia 8 – Brumado tinha 995 casos confirmados de Covid-19 e 12 óbitos, com curva crescente, o que poderia ser agravado pela volta às aulas. “Mesmo que sejam aplicadas as medidas sanitárias recomendadas, não há medida 100% eficaz na prevenção da infecção por SARS COV-2, a não ser o isolamento social”, pontuou.
O ministro apontou que a retomada presencial só poderia acontecer quando o coeficiente de incidência da doença (quantos casos por 100.000 hab) estivesse abaixo de 1 – atualmente, está acima de 1,5. “Há que se considerar ainda que, apesar de crianças e adolescentes não fazerem parte do grupo de risco de gravidade em caso de infecção por Covid-19, os estudantes podem ser importante vetor de disseminação para todos com os quais convivem.
Sendo assim, consideramos que o momento ideal para reinício das aulas presenciais seria após redução do coeficiente de incidência de forma que esteja abaixo de 01 por pelo menos 01 mês, demonstrando estabilidade no recrudescimento da pandemia no município.”
O artigo estabelece que as prisões preventivas devem ser revisadas a cada 90 dias. Foto: Divulgação
O ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, emitiu uma nota no domingo (11) alegando que foi contrário à inclusão do trecho do Código de Processo Penal que permitiu a soltura de André do Rap, um dos chefes do PCC (Primeiro Comando da Capital) no projeto de lei do pacote anticrime. Segundo Moto, o artigo estabelece que as prisões preventivas devem ser revisadas a cada 90 dias, “sob pena de tornar a prisão ilegal”.
“O artigo que foi invocado para soltura da liderança do PCC não estava no texto original do projeto de lei anticrime e eu, como ministro da Justiça e Segurança Pública, me opus à sua inserção por temer solturas automáticas de presos perigosos por mero decurso de tempo”, escreveu Moro.
O pacote anticrime, da época de quando Moro era ministro, fez inúmeras alterações no Código de Processo Penal e no Código Penal e foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro em 24 de dezembro de 2019.
A deputada federal Flordelis (PSD) se apresentou na sede Secretaria de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro (Seap-RJ), nesta quinta-feira (08), para instalar a tornozeleira eletrônica. A parlamentar chegou ao local às 15 horas, duas horas antes do final do prazo dado pela justiça. Além da tornozeleira, ela está proibida de sair de casa durante a noite.
Flordelis é suspeita de ser mandante do assassinato do marido, o pastor Anderson do Carmo, em junho do ano passado, na casa da família. A deputada é ré no processo e sete filhos e uma neta dela estão presos por suspeita de envolvimento no crime. A parlamentar nega as acusações.
A coligação “Um novo tempo para Brumado” (PT, PP e PSD), encabeçada pelo candidato a prefeito Geraldo Leite Azevedo (PP) e pelo vice, José Ribeiro Neves (PT), sendo representada por José Luís Alves Ataíde, propôs à Justiça Eleitoral ação de impugnação ao registro de candidatura de Eduardo Lima Vasconcelos (PSB), atual prefeito e candidato à reeleição, alegando improbidade administrativa e consequente inelegibilidade.
Segundo informações, a coligação argumentou que o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgou irregularidade na aplicação de recursos de convênio, da prestação de contas dos recursos repassados pela Prefeitura Municipal de Brumado, a Caixa de Assistência dos Servidores Públicos do Município de Brumado, relativa ao exercício financeiro de 2008, a título de subvenção social.
“No que concerne à decisão do Tribunal de Contas dos Municípios, que permanece hígida e detém caráter de incorrigibilidade, tem-se que as graves irregularidades retratadas são de natureza insanável e configuradoras de ato doloso de improbidade administrativa, merecendo, na letra da Resolução daquele órgão de Contas, inclusive, a imposição de multa ao ora impugnado.
Com efeito, a não comprovação da boa e regular aplicação de recursos de convênio e? um vício insanável que configura ato doloso de improbidade administrativa, apto a atrair a inelegibilidade”, relatou, na ação o advogado da coligação.
MUNICÍPIOSPublicado em 01/10/2020 às 13h53.
Os prefeitos das cidades de Rodelas e Piritiba, Geraldo Jackson Menezes Lima e Samuel Oliveira Santana, respectivamente, foram mutlados nesta quinta-feira (1º) pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) devido ao pagamento indevido de multas e juros por atraso no cumprimento de obrigações junto à Previdência Social no exercício de 2019. As deciões, no entanto, cabem recurso.
De acordo com o TCM, nos dois casos, os gestores sofrerão representações ao Ministério Público Estadual para que sejam apuradas as práticas de atos de improbidade administrativa em razão dos danos causados ao erário.
Em relação ao prefeito de Rodelas, Geraldo Jackson, o relator do processo, conselheiro Fernando Vita, determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$44.004,39, com recursos pessoais. O prefeito ainda foi multado em R$1,5 mil.
Já em Piritiba, o conselheiro Francisco Netto, relator do processo, multou o prefeito Samuel Oliveira em R$3 mil e determinou o ressarcimento aos cofres municipais, também com recursos pessoais, no montante de R$35.877,39.
Para os relatores, o não cumprimento dos prazos e formalidades exigidas pela legislação previdenciária, implicou em prejuízo – injustificável – ao erário, impondo ao responsável pelo ato a obrigação de ressarcir o dano causado.
O governo Bolsonaro (sem partido) publicou na edição do Diário Oficial da União desta sexta (2) a indicação do desembargador Kassio Nunes Marques, 48, para o posto de ministro do STF (Supremo Tribunal Federal). A vaga será aberta com a aposentadoria de Celso de Mello no próximo dia 13. Para assumi-la, Kassio Marques ainda será sabatinado pelo Senado.
Na quinta (1°), durante live em suas redes sociais, Bolsonaro já havia confirmado que indicaria Marques para a vaga. Atualmente, ele é desembargador do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região). Para assumir o cargo, ele terá de passar por sabatina no Senado e ter seu nome aprovado por maioria absoluta, conforme prevê a Constituição Federal.
Aposentadoria de Celso de Mello
Também na edição do Diário Oficial de hoje, Bolsonaro concedeu aposentadoria ao ministro Celso de Mello a partir do dia 13 de outubro. O decano decidiu antecipar sua aposentadoria para esta data, e não mais para 1º de novembro, quando sua saída estava prevista. O ministro irá completar 75 anos, idade que torna obrigatória a aposentadoria no serviço público no Brasil.
Na semana passada, o ministro disse ao Estadão/Broadcast que “razões de ordem médica” o levaram a antecipar sua aposentadoria.
Através do Decreto Legislativo nº 003, publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (01), a comissão processante decidiu pelo arquivamento do processo de impeachment em face do prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (PSB). Segundo informações, os membros José Carlos Marques Pessoa (PSB) e Edilsa Maria Teixeira do Espírito Santo (PCdoB), a Lia Teixeira, votaram a favor do arquivamento; o vereador e presidente da Câmara Municipal, Leonardo Quinteiro Vasconcelos (DEM), votou contra.
O referido documento anulou o Decreto nº 002/2020, que havia acatado a denúncia e, consequentemente, determinou o arquivamento da mesma. O prefeito estava sendo investigado por suposto desvio do recurso do Fundeb. “Decido, em homenagem ao principio da autotutela, pela nulidade do Decreto Legislativo 002/2020 de 07 de julho de 2020 que acolheu a denúncia nº 001/2020, com espeque nos indícios I e II do Art. 5º do Decreto – Lei nº 201/67, e consequentemente determina o arquivamento da denúncia em face do prefeito Eduardo Lima Vasconcelos”, decidiu o presidente do legislativo.
(077)- 99995-1050 / 99837-3618
redacao@brumadoverdade.com.br
