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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes ordenou que o Twitter e o Facebook cumpram integralmente a decisão da última segunda-feira (27) que determinou a suspensão das contas de 16 pessoas investigadas no inquérito das fake news. Todos os alvos são apoiadores do presidente Jair Bolsonaro.
As contas já haviam sido suspensas no Brasil, mas alguns dos alvos conseguiram acessar seus perfis por meio de ferramentas que possibilitam o uso de IPs (endereços de dispositivos) fora do Brasil.
“O cumprimento parcial da ordem de bloqueio das contas e, consequentemente, da visualização das mensagens, acarreta a imposição da multa determinada. Diante desse fato, intimem-se novamente as empresas TWITTER e FACEBOOK para que cumpram INTEGRALMENTE a decisão de 26/5/2020, reiterada em 22/7/2020, independentemente do acesso a essas postagens se dar por qualquer meio ou qualquer IP, seja do Brasil ou fora dele (nos termos da conclusão do laudo pericial acima transcrita)“, escreveu o ministro em despacho assinado na terça-feira (28) e divulgado nesta quinta (30).
Após análise dos resultados da pesquisa, onde, até o momento, teve participação de 3.344 dos 9.382 alunos matriculados, foi observado que 510 alunos optaram por retornar às aulas presenciais e 2.834 optaram por não retornar.
Diante desse resultado, em que apenas 15,25% aceitam o retorno das aulas e, levando em consideração uma recomendação recebida do Ministério Público Estadual, em nome do Promotor de Justiça, Dr. Millen Castro Medeiros Moura, em 09 de junho de 2020, a administração do prefeito Eduardo Vasconcelos, informa a população brumadense que as aulas presenciais não serão retomadas no dia 03 de agosto do corrente ano e que, novas orientações serão posteriormente divulgadas para o desempenho do trabalho durante esse período.
A Promotoria de Justiça de Brumado abriu procedimento preparatório para Inquérito Civil, com base em representação da Auditoria Pública Cidadã Baiana (Aucib), contra a prefeitura de Brumado. Consta na ação que o município de Brumado realizou novos contratos, reduziu o contrato da Lig Lixo (varrição), para economizar, e assim não procedeu em relação a R. Barbosa (coleta).
“Com a Decretação de Situação de Emergência (Decreto nº 5.244/2020) e a publicação do Decreto nº 5.247/2020 foi editado termo aditivo e o contrato com a Lig Lixo que faz a varrição foi reduzido em atendimento ao seu Art. 4º do Decreto que diz: Art. 4º – As despesas com limpeza pública (varrição e coleta) serão reduzidas. O prefeito municipal de Brumado não cumpre em relação a redução do contrato da Coleta de resíduos sólidos, executado pela empresa R.Barbosa Serviços de Limpeza Ltda. Isso mesmo, a redução não atingiu a empresa R. Barbosa, ou seja, a norma valeu para os serviços de varrição executados pela Lig Lixo e não vale para a coleta. Mesmo o Decreto sendo claro que os dois serviços sofreriam redução. Um absurdo! Não cumprir integralmente o próprio ato administrativo municipal e agir de forma que fere a impessoalidade é um forte elemento de abuso de autoridade e improbidade administrativa que fere de morte os interesses públicos e sociais.
Atos de vingança, tirania, arbitrariedade na condução da “coisa pública” deve ser radicalmente extirpado. Evidente que o interesse público não foi observado para justificar a redução somente da LM Serviços e muito menos para manter, nos mesmos moldes, o contrato da empresa R.Barbosa. Logo, O Ministério Público interviu neste caso em defesa da ordem jurídica, combater a conduta improba e, por conseguinte, a prática da improbidade administrativa. A redução do contrato somente em relação aoS serviços de varrição, enquanto que Decreto Municipal estabelece a redução tanto da varrição, quanto da coleta de resíduos sólidos, o Prefeito Municipal está utilizando – e utilizou- do cargo que ocupa para de agir de forma ilegal.
Com a proximidade das eleições municipais e o atual gestor concorrente a reeleição, o controle dos seus atos devem ser redobrados para evitar abusos que possa desequilibrar o pleito eleitoral”, ressaltou a Aucib na denúncia. Diante dos fatos, o Ministério Público recomendou ao município de Brumado, dentre outras coisas, que empregue um tratamento isonômico às empresas que realizam os serviços de limpeza pública em Brumado, a fim de reduzir, nos termos do artigo 4º do Decreto nº 5.247/2020, as despesas com os respectivos contratos ou justifique a razão de não o ter feito.
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Dias Toffoli, determinou a formação de uma nova comissão especial da Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) para analisar o pedido de impeachment do governador Wilson Witzel (PSC). A decisão atende a um pedido da defesa do gestor fluminense.
A ação, enviada ao Supremo no último dia 22, argumentava que o andamento do processo continha “vícios” e que a formação da comissão “foi instituída sem votação; possui 25 membros da Alerj [ao invés de 18], não respeitou a proporcionalidade [por partido], nem tampouco exarou o necessário parecer inicial”.
Com a decisão liminar, também está interrompido o prazo vigente — que terminaria na próxima quarta-feira (29) — para que o governador apresente sua defesa à Alerj.
“Entendo que assiste razão jurídica à tese de violação […] ao legitimar o ato de formação da comissão especial de impeachment sem a obediência à necessária configuração proporcional dos partidos políticos e blocos parlamentares e sem a realização de votação plenária dos nomes apresentados pelos líderes, ainda que de forma simbólica”, justificou.
Witzel é investigado por suspeitas de superfaturamento na compra de respiradores para pacientes de Covid-19. No fim de maio, o governador foi alvo de uma operação da Polícia Federal que cumpriu mandados de busca e apreensão em endereços ligados ao governo, incluindo o Palácio das Laranjeiras, sua residência oficial.
As suspeitas de fraude levaram à prisão do ex-secretário de Saúde do governo, Edmar Santos, no último dia 10.
Bolsonaristas estão driblando o bloqueio a seus perfis nas redes sociais imposto na sexta-feira (24) por determinação do ministro do STF Alexandre de Moraes, no âmbito do inquérito das fake news.
Segundo a coluna Painel, do jornal Folha de S. Paulo, como a suspensão é restrita apenas ao território nacional, os apoiadores do presidente modificarem as configurações de suas contas e, no mesmo dia, já estavam tuitando e atacando o próprio ministro.
De acordo com a publicação, a ativista Sara Giromini, conhecida como Sara Winter, líder de um grupo armado de extrema direita, chamou Moraes de “cabeça de piroca” e “ditador de merda” em sua conta bloqueada para o Brasil. Ela foi presa em junho em operação do inquérito dos atos antidemocráticos, também sob relatoria do ministro. Na ocasião, disse que infernizaria a vida dele.
Outro que foi alvo do bloqueio, o blogueiro Bernardo Küster divulgou um passo a passo de como alterar as configurações da conta para fora do país e continuar utilizando. Perfis com localização fora do Brasil conseguem visualizar essas contas ocultadas pela decisão de Moraes.
Por meio de nota, o Twitter afirmou que quando recebe “uma solicitação válida e adequadamente definida de uma entidade autorizada, pode precisar reter o acesso a determinados conteúdos em um país específico”.
O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Luís Roberto Barroso, classificou como “bandidos” autores de fake news e campanhas de ódio nas redes sociais.
“A democracia tem lugar para conservadores, liberais e progressistas. Só não tem lugar para a intolerância, a violência e a tentativa de destruir das instituições. Quando isso acontece, as instituições de bens têm de agir. Repito, não são pessoas de bem. São bandidos”, disse o ministro na noite de sexta-feira (24), durante uma live, na abertura do 1º Congresso Internacional de Direito Partidário.
No mesmo dia, contas no Twitter e no Facebook de influenciadores, empresários e políticos apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) foram tiradas do ar por determinação do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes.
Figuras como o ex-deputado Roberto Jefferson (PTB), Sara Giromini (conhecida como Sara Winter), o blogueiro Allan dos Santos e os empresários Luciano Hang (da Havan) e Edgard Corona (das academias Smart Fit) tiveram as contas suspensas. Eles são alvos de investigação no inquérito sobre fake news que tramita no Supremo.
Sem fazer referência ao inquérito, Barroso defendeu a atuação das instituições no combate à disseminação de notícias falsas. “Só elas (as instituições) têm a capacidade de fazer o controle das campanhas de desinformação, das campanhas de ódio, sem propriamente fazer m controle de conteúdo”, afirmou. (Com informações do jornal Folha de S. Paulo)
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou para a Procuradoria-Geral da República (PGR) notícia-crime contra Jair Bolsonaro e seus filhos Flávio Bolsonaro, senador pelo Republicanos, e Eduardo Bolsonaro, deputado pelo PSL. A ação foi apresentada pela deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), após o Facebook tirar do ar páginas e contas vinculadas a políticos do PSL e a pessoas próximas ao presidente da República.
No pedido, a comunista pede que a notícia-crime seja anexada ao inquérito das fake news. Alexandre de Moraes, relator do inquérito no Supremo, ainda não analisou esse pedido.
De acordo com informações do UOL, o ministro do Supremo determinou que a PGR se manifeste sobre a notícia-crime, e é parte da tramitação esperada nesse tipo de processo. Caberá ao órgão chefiado pelo procurador-geral Augusto Aras decidir se há ou não elementos para abertura de investigação sobre o caso.
As contas removidas pelo Facebook há algumas semanas empregavam ações vetadas pela rede social, como uso de contas falsas, envio de spam e adoção de ferramentas artificiais para ampliar a presença online. O assessor Tércio Arnaud Tomaz, ligado diretamente a Jair Bolsonaro, foi relacionado às contas falsas banidas pelo Facebook.
Uma operação deflagrada na manhã desta quinta-feira (23) pelo Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT) apura o pagamento de propina na contratação de leitos para a rede pública de saúde na gestão do ex-governador Agnelo Queiroz (PT). A 1ª Vara Criminal de Brasília expediu 13 mandados de busca e apreensão, que estão sendo cumpridos pelo órgão.
Segundo informações do G1 DF, a investigação aponta que o ex-governador e o ex-secretário de saúde do DF, Rafael Barbosa, teriam sido favorecidos por um repasse de 10% sob o valor de R$ 4.620.000,00 referente ao contrato. Ou seja, R$ 462 mil. Os dois ocuparam os cargos públicos entre 2010 e 2014.
Com base nisso, os agentes apreenderam uma mala cheia de dinheiro, com notas em real e dólar nesta manhã. Ela estava em um endereço ligado a Adriana Aparecida Zanini, vice-presidente do Instituto Brasília Para o Bem-Estar do Servidor Público (Ibesp), que é para onde o montante teria sido transferido.
Batizada de “Alto Escalão”, a operação é coordenada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Públicos, com apoio da Polícia Civil. Se trata de um desdobramento da Operação Checkout, que gerou denúncia contra servidores da saúde que teriam sido beneficiados por empresa com pacotes de turismo.
O Ministério da Saúde tem 15 dias para explicar ao Tribunal de Contas da União a estratégia de gastos no combate ao novo coronavírus.Segundo auditoria da corte de contas, de R$38,9 bilhões de uma dotação orçamentária criada em março, apenas R$ 11,5 bilhões foram liberados pela pasta – em torno de 29,3%. O dado se refere ao período de março a maio deste ano.
O tribunal quer saber os critérios de aquisições e de transferência de recursos para estados e municípios.Relator do caso, o ministro Benjamin Zymler concluiu que há baixa execução dos recursos destinados ao ministério para combater a pandemia.
Tanto as despesas feitas diretamente pelo ministério (11,4% pagos) quanto transferência a estados e municípios (fundo a fundo) ficaram muito aquém do prometido. Os governos estaduais receberam 39% do dinheiro anunciado e os municipais, 36%.
Em nota, o Ministério da Saúde afirmou que “até o momento, foram executados, ou seja, comprometidos com ações relacionadas à Covid-19 o total de R$ 26,4 bilhões”. Com informações do G1.
Depois que o ex-deputado Roberto Jefferson concedeu entrevista a um canal bolsonarista, onde fez ataques e insinuações de caráter sexual contra ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), um grupo de advogados tem estudado acionar a Justiça por suposto crime de homofobia.
Na entrevista, Jefferson disse que os ministros do Supremo “usam saias” por “opção sexual”. “Um homem desses não passa em Supremo nenhum do mundo”, afirmou, na ocasião.
Segundo a colunista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo, o advogado Pedro Martinez, da Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero da OAB, afirma que, com esta frase, o ex-parlamentar atinge a dignidade de toda a comunidade LGBT “ao dizer que gays ou bissexuais não podem ser ministros do Supremo”.
Coordenador de Direitos Humanos do Sindicato dos Advogados de São Paulo, Martinez integra o grupo Prerrogativas, que estuda entrar com a representação no Ministério Público.
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