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O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra o líder da Igreja Mundial do Poder de Deus, pastor Valdemiro Santiago, pela venda de sementes de feijão com a falsa promessa que curariam a Covid-19. Na ação, é pedida uma indenização de R$ 300 mil por danos sociais e coletivos que teriam sido causados pela prática.
Segundo o MPF, Santiago divulgou vídeos em que afirma que ao plantar os feijões as pessoas seriam curadas da doença causada pelo coronavírus. Os grãos eram vendidos, ainda de acordo com a promotoria, por valores que variavam de R$ 100 a R$ 1 mil.
Em um trecho do vídeo, transcrito na ação, o pastor diz que laudos médicos comprovariam a eficácia dos feijões. “Você que me escuta aí e agora, cê viu na última reunião de bispos e pastores ? Apresentando com exame, um laudo médico, de gente curada de coronavírus, em estado terminal né, podemos dizer assim…gravíssimo, num estado muito avançado e Deus operou e fez maravilhas … E tá ali o exame para quem quiser”, diz Santiago, segundo transcrição de sua fala incluída na ação.
Para o Ministério Público, Santiago abusou da fé das pessoas para conseguir dinheiro. “No contexto em que foram proferidas as declarações resta evidente a prática abusiva da liberdade religiosa, na medida que incentiva os supostos fiéis ou interessados na aquisição das sementes de feijão, na crença de estarem curados, inclusive com o objetivo de angariar recursos financeiros dos fiéis”, diz o MPF.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, revogou a decisão liminar que determinou o compartilhamento de dados entre as forças-tarefas da Operação Lava Jato com a Procuradoria Geral da República (PGR). A decisão foi divulgada nesta segunda-feira (3). As informações são da Globo News.
Fachin é o relator da ação. A decisão desta segunda revoga uma outra determinada pelo presidente da Corte, ministro Dias Toffoli.
Em 9 de julho, Toffoli determinou que as forças-tarefas deveria entregar dados pretéritos e futuros à Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise do gabinete do procurador-geral da República.
Na decisão desta segunda, Fachin determina que ela tem eficácia retroativa. O ministro também retirou o sigilo sobre a ação.
O subprocurador Roberto Luís Oppermann Thomé pediu ao ministro Félix Fischer e à Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para mandar de volta para a cadeia o ex-assessor parlamentar Fabrício Queiroz e sua mulher, Márcia de Oliveira Aguiar. As informações são do Antagonista.
Queiroz e esposa cumprem prisão domiciliar após, durante o plantão, o presidente da Corte, João Otávio de Noronha, conceder a ambos prisão domiciliar, mesmo com Márcia foragida à época. No recurso, Thomé afirmou não haver ilegalidade na decisão que determinou a prisão preventiva.
Por André Richter
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes afirmou na sexta-feira (31) que o Facebook está descumprindo a decisão que determinou o bloqueio internacional dos perfis de usuários investigados pela Corte pela suposta divulgação de notícias falsas (fake news) e ameaças aos ministros.
Na decisão, Moraes aumentou o valor da multa diária pelo descumprimento para R$ 100 mil por cada um dos perfis que deveriam ser suspensos, mas continuam ativos fora do país. Anteriormente, a penalidade era de R$ 20 mil.
Além disso, o ministro determinou a intimação pessoal do presidente do Facebook no Brasil, Conrado Leister, para que a empresa pague imediatamente R$ 1,9 milhão referente ao não cumprimento da decisão antes do aumento da multa e para que o bloqueio seja cumprido imediatamente. Moraes afirmou ainda que a continuidade do descumprimento pode acarretar na “responsabilização penal pessoal” do executivo.
Segundo Moraes, o Facebook não fez o bloqueio internacional da visualização dos perfis, permitindo que as páginas sejam vistas fora do país e por usuários que estão no Brasil, por meio de redes privadas de VPN, contornando a proibição. O bloqueio nacional foi cumprido pela rede social.
Mais cedo, antes da decisão que aumentou a multa, o Facebook disse que vai recorrer da decisão. “Respeitamos as leis dos países em que atuamos. Estamos recorrendo ao STF contra a decisão de bloqueio global de contas, considerando que a lei brasileira reconhece limites à sua jurisdição e a legitimidade de outras jurisdições”, declarou.
Entre os usuários que tiveram as contas suspensas estão os jornalistas Allan dos Santos e Bernardo Kuster, os empresários Edgar Corona e Luciano Hang, o ex-deputado Roberto Jefferson e a ativista Sara Giromini, conhecida como Sara Winter. O Twitter, que também foi obrigado a bloquear o perfil dos investigados fora do país, informou que cumpriu a decisão e também vai recorrer ao STF.
“O Twitter bloqueou as contas para atender a uma ordem judicial proveniente de inquérito do Supremo Tribunal Federal (STF). Embora não caiba ao Twitter defender a legalidade do conteúdo postado ou a conduta das pessoas impactadas pela referida ordem, a empresa considera a determinação desproporcional sob a ótica do regime de liberdade de expressão vigente no Brasil e, por isso, irá recorrer da decisão de bloqueio”.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes ordenou que o Twitter e o Facebook cumpram integralmente a decisão da última segunda-feira (27) que determinou a suspensão das contas de 16 pessoas investigadas no inquérito das fake news. Todos os alvos são apoiadores do presidente Jair Bolsonaro.
As contas já haviam sido suspensas no Brasil, mas alguns dos alvos conseguiram acessar seus perfis por meio de ferramentas que possibilitam o uso de IPs (endereços de dispositivos) fora do Brasil.
“O cumprimento parcial da ordem de bloqueio das contas e, consequentemente, da visualização das mensagens, acarreta a imposição da multa determinada. Diante desse fato, intimem-se novamente as empresas TWITTER e FACEBOOK para que cumpram INTEGRALMENTE a decisão de 26/5/2020, reiterada em 22/7/2020, independentemente do acesso a essas postagens se dar por qualquer meio ou qualquer IP, seja do Brasil ou fora dele (nos termos da conclusão do laudo pericial acima transcrita)“, escreveu o ministro em despacho assinado na terça-feira (28) e divulgado nesta quinta (30).
Após análise dos resultados da pesquisa, onde, até o momento, teve participação de 3.344 dos 9.382 alunos matriculados, foi observado que 510 alunos optaram por retornar às aulas presenciais e 2.834 optaram por não retornar.
Diante desse resultado, em que apenas 15,25% aceitam o retorno das aulas e, levando em consideração uma recomendação recebida do Ministério Público Estadual, em nome do Promotor de Justiça, Dr. Millen Castro Medeiros Moura, em 09 de junho de 2020, a administração do prefeito Eduardo Vasconcelos, informa a população brumadense que as aulas presenciais não serão retomadas no dia 03 de agosto do corrente ano e que, novas orientações serão posteriormente divulgadas para o desempenho do trabalho durante esse período.
A Promotoria de Justiça de Brumado abriu procedimento preparatório para Inquérito Civil, com base em representação da Auditoria Pública Cidadã Baiana (Aucib), contra a prefeitura de Brumado. Consta na ação que o município de Brumado realizou novos contratos, reduziu o contrato da Lig Lixo (varrição), para economizar, e assim não procedeu em relação a R. Barbosa (coleta).
“Com a Decretação de Situação de Emergência (Decreto nº 5.244/2020) e a publicação do Decreto nº 5.247/2020 foi editado termo aditivo e o contrato com a Lig Lixo que faz a varrição foi reduzido em atendimento ao seu Art. 4º do Decreto que diz: Art. 4º – As despesas com limpeza pública (varrição e coleta) serão reduzidas. O prefeito municipal de Brumado não cumpre em relação a redução do contrato da Coleta de resíduos sólidos, executado pela empresa R.Barbosa Serviços de Limpeza Ltda. Isso mesmo, a redução não atingiu a empresa R. Barbosa, ou seja, a norma valeu para os serviços de varrição executados pela Lig Lixo e não vale para a coleta. Mesmo o Decreto sendo claro que os dois serviços sofreriam redução. Um absurdo! Não cumprir integralmente o próprio ato administrativo municipal e agir de forma que fere a impessoalidade é um forte elemento de abuso de autoridade e improbidade administrativa que fere de morte os interesses públicos e sociais.
Atos de vingança, tirania, arbitrariedade na condução da “coisa pública” deve ser radicalmente extirpado. Evidente que o interesse público não foi observado para justificar a redução somente da LM Serviços e muito menos para manter, nos mesmos moldes, o contrato da empresa R.Barbosa. Logo, O Ministério Público interviu neste caso em defesa da ordem jurídica, combater a conduta improba e, por conseguinte, a prática da improbidade administrativa. A redução do contrato somente em relação aoS serviços de varrição, enquanto que Decreto Municipal estabelece a redução tanto da varrição, quanto da coleta de resíduos sólidos, o Prefeito Municipal está utilizando – e utilizou- do cargo que ocupa para de agir de forma ilegal.
Com a proximidade das eleições municipais e o atual gestor concorrente a reeleição, o controle dos seus atos devem ser redobrados para evitar abusos que possa desequilibrar o pleito eleitoral”, ressaltou a Aucib na denúncia. Diante dos fatos, o Ministério Público recomendou ao município de Brumado, dentre outras coisas, que empregue um tratamento isonômico às empresas que realizam os serviços de limpeza pública em Brumado, a fim de reduzir, nos termos do artigo 4º do Decreto nº 5.247/2020, as despesas com os respectivos contratos ou justifique a razão de não o ter feito.
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Dias Toffoli, determinou a formação de uma nova comissão especial da Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) para analisar o pedido de impeachment do governador Wilson Witzel (PSC). A decisão atende a um pedido da defesa do gestor fluminense.
A ação, enviada ao Supremo no último dia 22, argumentava que o andamento do processo continha “vícios” e que a formação da comissão “foi instituída sem votação; possui 25 membros da Alerj [ao invés de 18], não respeitou a proporcionalidade [por partido], nem tampouco exarou o necessário parecer inicial”.
Com a decisão liminar, também está interrompido o prazo vigente — que terminaria na próxima quarta-feira (29) — para que o governador apresente sua defesa à Alerj.
“Entendo que assiste razão jurídica à tese de violação […] ao legitimar o ato de formação da comissão especial de impeachment sem a obediência à necessária configuração proporcional dos partidos políticos e blocos parlamentares e sem a realização de votação plenária dos nomes apresentados pelos líderes, ainda que de forma simbólica”, justificou.
Witzel é investigado por suspeitas de superfaturamento na compra de respiradores para pacientes de Covid-19. No fim de maio, o governador foi alvo de uma operação da Polícia Federal que cumpriu mandados de busca e apreensão em endereços ligados ao governo, incluindo o Palácio das Laranjeiras, sua residência oficial.
As suspeitas de fraude levaram à prisão do ex-secretário de Saúde do governo, Edmar Santos, no último dia 10.
Bolsonaristas estão driblando o bloqueio a seus perfis nas redes sociais imposto na sexta-feira (24) por determinação do ministro do STF Alexandre de Moraes, no âmbito do inquérito das fake news.
Segundo a coluna Painel, do jornal Folha de S. Paulo, como a suspensão é restrita apenas ao território nacional, os apoiadores do presidente modificarem as configurações de suas contas e, no mesmo dia, já estavam tuitando e atacando o próprio ministro.
De acordo com a publicação, a ativista Sara Giromini, conhecida como Sara Winter, líder de um grupo armado de extrema direita, chamou Moraes de “cabeça de piroca” e “ditador de merda” em sua conta bloqueada para o Brasil. Ela foi presa em junho em operação do inquérito dos atos antidemocráticos, também sob relatoria do ministro. Na ocasião, disse que infernizaria a vida dele.
Outro que foi alvo do bloqueio, o blogueiro Bernardo Küster divulgou um passo a passo de como alterar as configurações da conta para fora do país e continuar utilizando. Perfis com localização fora do Brasil conseguem visualizar essas contas ocultadas pela decisão de Moraes.
Por meio de nota, o Twitter afirmou que quando recebe “uma solicitação válida e adequadamente definida de uma entidade autorizada, pode precisar reter o acesso a determinados conteúdos em um país específico”.
O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Luís Roberto Barroso, classificou como “bandidos” autores de fake news e campanhas de ódio nas redes sociais.
“A democracia tem lugar para conservadores, liberais e progressistas. Só não tem lugar para a intolerância, a violência e a tentativa de destruir das instituições. Quando isso acontece, as instituições de bens têm de agir. Repito, não são pessoas de bem. São bandidos”, disse o ministro na noite de sexta-feira (24), durante uma live, na abertura do 1º Congresso Internacional de Direito Partidário.
No mesmo dia, contas no Twitter e no Facebook de influenciadores, empresários e políticos apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) foram tiradas do ar por determinação do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes.
Figuras como o ex-deputado Roberto Jefferson (PTB), Sara Giromini (conhecida como Sara Winter), o blogueiro Allan dos Santos e os empresários Luciano Hang (da Havan) e Edgard Corona (das academias Smart Fit) tiveram as contas suspensas. Eles são alvos de investigação no inquérito sobre fake news que tramita no Supremo.
Sem fazer referência ao inquérito, Barroso defendeu a atuação das instituições no combate à disseminação de notícias falsas. “Só elas (as instituições) têm a capacidade de fazer o controle das campanhas de desinformação, das campanhas de ódio, sem propriamente fazer m controle de conteúdo”, afirmou. (Com informações do jornal Folha de S. Paulo)
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