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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou para a Procuradoria-Geral da República (PGR) notícia-crime contra Jair Bolsonaro e seus filhos Flávio Bolsonaro, senador pelo Republicanos, e Eduardo Bolsonaro, deputado pelo PSL. A ação foi apresentada pela deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), após o Facebook tirar do ar páginas e contas vinculadas a políticos do PSL e a pessoas próximas ao presidente da República.
No pedido, a comunista pede que a notícia-crime seja anexada ao inquérito das fake news. Alexandre de Moraes, relator do inquérito no Supremo, ainda não analisou esse pedido.
De acordo com informações do UOL, o ministro do Supremo determinou que a PGR se manifeste sobre a notícia-crime, e é parte da tramitação esperada nesse tipo de processo. Caberá ao órgão chefiado pelo procurador-geral Augusto Aras decidir se há ou não elementos para abertura de investigação sobre o caso.
As contas removidas pelo Facebook há algumas semanas empregavam ações vetadas pela rede social, como uso de contas falsas, envio de spam e adoção de ferramentas artificiais para ampliar a presença online. O assessor Tércio Arnaud Tomaz, ligado diretamente a Jair Bolsonaro, foi relacionado às contas falsas banidas pelo Facebook.
Uma operação deflagrada na manhã desta quinta-feira (23) pelo Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT) apura o pagamento de propina na contratação de leitos para a rede pública de saúde na gestão do ex-governador Agnelo Queiroz (PT). A 1ª Vara Criminal de Brasília expediu 13 mandados de busca e apreensão, que estão sendo cumpridos pelo órgão.
Segundo informações do G1 DF, a investigação aponta que o ex-governador e o ex-secretário de saúde do DF, Rafael Barbosa, teriam sido favorecidos por um repasse de 10% sob o valor de R$ 4.620.000,00 referente ao contrato. Ou seja, R$ 462 mil. Os dois ocuparam os cargos públicos entre 2010 e 2014.
Com base nisso, os agentes apreenderam uma mala cheia de dinheiro, com notas em real e dólar nesta manhã. Ela estava em um endereço ligado a Adriana Aparecida Zanini, vice-presidente do Instituto Brasília Para o Bem-Estar do Servidor Público (Ibesp), que é para onde o montante teria sido transferido.
Batizada de “Alto Escalão”, a operação é coordenada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Públicos, com apoio da Polícia Civil. Se trata de um desdobramento da Operação Checkout, que gerou denúncia contra servidores da saúde que teriam sido beneficiados por empresa com pacotes de turismo.
O Ministério da Saúde tem 15 dias para explicar ao Tribunal de Contas da União a estratégia de gastos no combate ao novo coronavírus.Segundo auditoria da corte de contas, de R$38,9 bilhões de uma dotação orçamentária criada em março, apenas R$ 11,5 bilhões foram liberados pela pasta – em torno de 29,3%. O dado se refere ao período de março a maio deste ano.
O tribunal quer saber os critérios de aquisições e de transferência de recursos para estados e municípios.Relator do caso, o ministro Benjamin Zymler concluiu que há baixa execução dos recursos destinados ao ministério para combater a pandemia.
Tanto as despesas feitas diretamente pelo ministério (11,4% pagos) quanto transferência a estados e municípios (fundo a fundo) ficaram muito aquém do prometido. Os governos estaduais receberam 39% do dinheiro anunciado e os municipais, 36%.
Em nota, o Ministério da Saúde afirmou que “até o momento, foram executados, ou seja, comprometidos com ações relacionadas à Covid-19 o total de R$ 26,4 bilhões”. Com informações do G1.
Depois que o ex-deputado Roberto Jefferson concedeu entrevista a um canal bolsonarista, onde fez ataques e insinuações de caráter sexual contra ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), um grupo de advogados tem estudado acionar a Justiça por suposto crime de homofobia.
Na entrevista, Jefferson disse que os ministros do Supremo “usam saias” por “opção sexual”. “Um homem desses não passa em Supremo nenhum do mundo”, afirmou, na ocasião.
Segundo a colunista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo, o advogado Pedro Martinez, da Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero da OAB, afirma que, com esta frase, o ex-parlamentar atinge a dignidade de toda a comunidade LGBT “ao dizer que gays ou bissexuais não podem ser ministros do Supremo”.
Coordenador de Direitos Humanos do Sindicato dos Advogados de São Paulo, Martinez integra o grupo Prerrogativas, que estuda entrar com a representação no Ministério Público.
Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgaram procedentes as conclusões do relatório de auditoria elaborado por técnicos do TCM. O documento aponta irregularidades em processos licitatórios destinados à execução de obras e serviços de engenharia, além de encontrar superfaturamento em despesas com limpeza pública, no exercício de 2017.
O relator do processo, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o prefeito Mário Alexandre Corrêa de Sousa (PSD), para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa, diante da gravidade dos fatos identificados na auditoria.
De acordo com a decisão, o prefeito ainda terá que devolver aos cofres públicos com recursos pessoais o valor de aproximadamente R$ 1,7 milhão, além de pagar uma multa de R$ 50 mil.
O senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) depõe nesta segunda-feira (20), às 14h, no Ministério Público Federal (MPF), em Brasília, no âmbito da investigação criminal que apura vazamentos da Polícia Federal na Operação Furna da Onça, deflagrada em 2018. A informação é da coluna de Lauro Jardim, do jornal O Globo.
Segundo a publicação, por ser senador, Flávio pôde escolher local, data e hora em que gostaria de ser ouvido.
A investigação teve origem na revelação feita pelo empresário Paulo Marinho de que Flávio teria tido conhecimento prévio da operação que apurava o esquema de rachadinha na Assembleia Legislativa do Rio e apresentou ao Brasil as movimentações financeiras atípicas de Fabrício Queiroz.
Em maio, o MPF também pediu à Justiça Federal o desarquivamento de inquérito policial (IPL) que apurava suspeitas de que informações privilegiadas foram vazadas. Na época, o caso foi arquivado após a própria PF ter relatado não ter encontrado evidências de crime. O pedido do MPF se deu após “notícias de novas provas que demandam atividade investigatória”.
Dr. Millen Castro Medeiros de Moura, Promotor de Justiça Titular da 1ª Promotoria de Brumado, recomendou ao prefeito e ao secretário de infraestrutura de Brumado que, no prazo de 90 dias, promovam as medidas necessárias para a execução de obras na Avenida Virgílio Rizério Vasconcelos, no Bairro Rodoviário, as quais possam solucionar problemas estruturais relatados por moradores em uma representação de maio de 2019.
Ambos também devem, enquanto não se concluírem as obras de pavimentação asfáltica, executar serviços de patrolamento com acréscimo de cascalho, para minimizar as dificuldades enfrentadas pelos transeuntes e moradores da localidade, no prazo de 30 dias. A falta de cumprimento da recomendação poderá acarretar medidas de responsabilização, cíveis ou criminais, em face da omissão na prestação de serviços públicos.
O Município de Barreiras e o prefeito da cidade, João de Souza Sobrinho (DEM), são alvos de ação civil ajuizada contra o Ministério Público Federal (MPF) devido à aplicação de recursos federais. O órgão quer garantir a obrigatoriedade da aplicação de R$ 178.617.634,26 e seus rendimentos exclusivamente na educação pública municipal.
A ação foi ajuizada em 30 de julho, mas foi na quarta-feira (15) que a Justiça Federal reconheceu a existência de indícios de ilegalidades referentes às empresas contratadas e pagas com recursos do Fundef, hoje Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, transferidos pela União em julho de 2017.
De acordo com a ação, pelo menos R$ 115 milhões foram distribuídos ilegalmente em contas bancárias diferentes e, posteriormente, usados na realização de pagamentos. Entre eles, tributos, taxas, tarifas, despesas ordinárias, empresas vinculadas a servidores públicos, pessoas condenadas por improbidade administrativa e empresas sem capacidade operacional, e contratações milionárias de empresas de eventos e publicidade.
O MPF pediu bloqueio dos recursos, mas a Justiça Federal negou a liminar por entender que o prefeito João Sobrinho vai cumprir a legislação. Por outro lado, o MPF quer a condenação do município e do prefeito para apresentarem em 60 dias um plano de aplicação dos recursos; abstenção de realização de gastos indevidos; e ressarcimento à conta vinculada ao Fundef de todos os recursos que não forem comprovadamente empregados na melhoria da educação básica.
A Justiça Federal na Bahia, concedeu o direito de uma viúva, de 27 anos, de receber cota dupla do auxílio-emergencial, do Governo Federal. A ação foi movida pela Defensoria Pública da União na Bahia (DPU-BA). Consta no processo, que a mulher está desempregada e tem uma filha menor de idade. Ela solicitou o benefício, mas só lhe foi garantido o pagamento de uma cota, mesmo sendo chefe de família monoparental.
Ao analisar o sistema da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev), verificou-se que o equívoco no valor do auxílio ocorreu em razão do falecido esposo da assistida ainda constar no banco de dados do Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico). Entretanto, a certidão de óbito apresentada comprova que o ex-esposo da assistida faleceu em novembro de 2019, por embolia pulmonar.
De acordo com a defensora pública federal, Charlene Borges, o indeferimento das duas cotas que a autora tem direito foi indevido. “Sendo chefe de família monoparental e possuindo uma filha menor em seus cuidados, tem direito a perceber o auxílio emergencial em sua plenitude”, afirma. O benefício foi concedido pelo juiz substituto da 9ª vara federal, Tiago Borré, que determinou urgência no pagamento do auxílio.
Por Felipe Pontes
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, decidiu excluir a necessidade de identificação biométrica, por meio de impressão digital, nas eleições municipais deste ano, tendo em vista o risco de contágio por Covid-19.
A decisão foi tomada após uma primeira reunião de técnicos do tribunal com os médicos David Uip, do Hospital Sírio Libanês, Marília Santini, da Fundação Fiocruz, e Luís Fernando Aranha Camargo, do Hospital Albert Einstein. As três instituições firmaram parceria com o TSE para a elaboração de um protocolo de segurança que reduza o risco de contágio durante a votação. Segundo o tribunal, a consultoria sanitária é prestada sem custos.
Dois fatores pesaram para excluir a biometria. Primeiro, o leitor de impressões digitais não pode ser higienizado com frequência, como a cada utilização. Também pesou o fato de que a identificação biométrica tende a causar filas maiores, favorecendo aglomerações, já que o processo é mais demorado do que a simples coleta de assinatura.
Recesso judiciário
A exclusão da biometria será incluída em resoluções para as eleições deste ano que devem ser apreciadas pelo plenário do TSE a partir de agosto, após a volta do recesso judiciário.
A Justiça Eleitoral iniciou o cadastramento biométrico em 2008, e já colheu as impressões digitais de 119.717.190 eleitores, que estariam aptos a votar pelo novo sistema. O TSE planeja cadastrar todos o eleitorado de mais de 150,5 milhões de pessoas até 2022.
O cadastramento biométrico é obrigatório. O eleitor que não comparecer ao cartório eleitoral para a revisão cadastral pode ter o título cancelado e ficará inapto a votar, caso perca o prazo estipulado pela Justiça Eleitoral para cada município. Neste ano, porém, devido à pandemia, o TSE suspendeu o cancelamento de 2,5 milhões de documentos.
Ainda em virtude da pandemia, o Congresso Nacional promulgou há duas semanas uma emenda à Constituição que adiou o primeiro turno das eleições municipais de 4 de outubro para 15 de novembro. O segundo turno foi alterado de 25 de outubro para 29 de novembro.
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