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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o advogado-geral da União, Jorge Messias, solicitaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) que reveja duas leis que facilitam o porte de armas de fogo. O governo pede a inconstitucionalidade dos dispositivos legais. As normas do Rio Grande do Sul e do Paraná, segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), “colocam em risco a sociedade, que estará exposta a mais armas”.
As duas petições protocoladas nesta quarta-feira (10) afirmam que cabe ao governo federal legislar sobre material bélico e que o Estatuto do Desarmamento prevê que a permissão para portar armas de fogo deve ser concedida pela Polícia Federal (PF) apenas para quem exerce atividades de risco ou tem a integridade física ameaçada.
A lei paranaense questionada concede o direito ao armamento a servidores do Instituto de Criminalística e do Instituto Médico Legal (IML), inclusive fora do serviço. Já a norma gaúcha confere o direito ao porte de armas a funcionários do Instituto Geral de Perícias. Os dois Estados informaram que ainda não foram notificados.
As duas ações se somam a outros dez pedidos de inconstitucionalidade de leis estaduais e municipais protocolados em 2023. Naquele ano, além de mais uma lei paranaense, foram questionadas normas do Mato Grosso do Sul, de Sergipe, de Alagoas, três do Espírito Santo, Roraima e duas de Minas Gerais, sendo uma estadual e outra do município de Muriaé.
Após o escândalo envolvendo o filho mais novo, Luís Cláudio Lula da Silva, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva fez um discurso repudiando a violência doméstica. Lula disse que “mulher não foi feita para apanhar”.
Até o momento, o chefe do Executivo não havia se pronunciado sobre o assunto. “Neste país, existe muita violência contra mulher, e violência às vezes dentro de casa, que o marido não respeita muitas vezes a mulher”, disse, em cerimônia de lançamento da Pedra Fundamental do Campus Sol Nascente do Instituto Federal de Brasília (IFB), na região administrativa da capital federal, nesta quinta-feira (11).
No discurso, Lula relembrou da história de sua mãe, Dona Lindu e de seu pai. Segundo o presidente, o pai era um “homem muito bruto” e batia nos filhos. “A mulher não foi feita para apanhar”, comentou. As declarações ocorreram na esteira da defesa do presidente sobre a importância de um emprego, especialmente para uma mulher.
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De acordo com uma reportagem do G1, a Câmara dos Deputados decidiu nesta quarta-feira (10) manter a prisão preventiva do deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco (Psol-RJ) em 2018. Foram 277 votos “sim” e 129 “não”. Eram necessários, no mínimo, 257 votos (maioria absoluta dos deputados) para seguir a recomendação do parecer, aprovado mais cedo pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, que recomendou manter preso o parlamentar.
O G1 destaca que Chiquinho foi preso preventivamente no último dia 24 de março. O irmão dele, o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ), Domingos Brazão, também foi detido. A decisão foi tomada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, e referendada pela 1ª Turma da Corte.
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O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Paraná formou maioria de votos nesta terça-feira (9) contra a cassação do senador Sergio Moro (União-PR), ex-juiz da Operação Lava Jato. Na sessão de hoje, o TRE atingiu placar de 4 votos a 2 para rejeitar ações do PT e PL para tirar Moro do cargo de senador. O último voto será proferido na sessão de hoje pelo presidente do TRE, Sigurd Roberto Bengtsson.
O tribunal realiza a quarta sessão para julgar o caso. Até o momento, os desembargadores Luciano Carrasco Falavinha Souza, Claudia Cristina Cristofani e Guilherme Frederico Hernandes Denz e Anderson Ricardo Fogaça votaram contra a cassação. Os desembargadores José Rodrigo Sade e Julio Jacob Junior se manifestaram a favor.
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O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal) determinou na noite deste domingo (07) a inclusão do empresário Elon Musk, dono da rede social X (antigo Twitter), como investigado no inquérito que apura a existência de milícias digitais antidemocráticas e seu financiamento. As informações são do jornal Folha de S. paulo.
O ministro decidiu ainda que rede social deve se abster de desobedecer qualquer ordem judicial já proferida pelo STF ou pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
Moraes disse que a medida se justifica pela “dolosa instrumentalização criminosa” da rede, em conexão com os fatos investigados nos inquéritos das fake news e dos atos antidemocráticos.
Também citou a relação do caso com os inquéritos que apuram a atuação de diretores do Google e do Telegram no Brasil em suposta campanha contra o projeto de lei das Fake News e o da tentativa de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado democrático de Direito.
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O advogado de defesa de Alexandre Correa, Enio Martins Murad, deixou o caso do empresário contra a ex-mulher, Ana Hickmann. De acordo com a Quem, a saída do jurista ocorreu nesta segunda-feira (8).
Segundo a revista, a decisão de Murad ocorreu após ele receber ameaças de morte por defender Alexandre. O advogado chegou ainda a ser denunciado à Advogados do Brasil (OAB) via redes sociais.
“Recentemente, após todas essas vitórias, comecei a receber ameaças de todo tipo, seja na rede social, pelo direct, ou pelo WhatsApp. Então, preciso me afastar do caso nesse momento para que seja apurado quem são os autores dessas ameaças. E para que tenha isenção nesse processo, porque nós cremos que esses ataques por robôs cibernéticos são promovidos pela parte ex-adversa e seu novo convivente, colega de 20 anos de trabalho, o cozinheiro da Bandeirantes.”, disse Enio Martins Murad à Quem.
“Necessito buscar a investigação de quem são os grupos cibernéticos e pessoas físicas que estão preocupados em desonrar minha imagem, intimidar meu comportamento, inclusive me ameaçando publicamente de morte e de me denunciar para a OAB pelo meu comportamento combativo na defesa dos interesses do meu cliente”, acrescentou.
O imbróglio entre Ana Hickmann e Alexandre Correia foi iniciado no ano passado. A apresentadora acusou o agora ex-marido de agressão. Nas últimas semanas, o empresário revelou já ter sido viciado em cocaína.
A Justiça Federal em Porto Alegre concedeu nesta segunda-feira (08) prazo de 72 horas para o Conselho Federal de Medicina (CFM) se manifestar sobre a resolução aprovada pelo órgão para proibir a realização da chamada assistolia fetal para interrupção de gravidez.
O procedimento é usado pela medicina nos casos de abortos previstos em lei, quando há possibilidade de sobrevida do feto, e foi contestado em uma ação popular protocolada pela Sociedade Brasileira de Bioética (SBB) e o Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes). O prazo para manifestação foi concedido pela juíza Paula Weber Rosito. O procedimento antecede a análise do caso. Conforme definição do CFM, o ato médico da assistolia provoca a morte do feto antes do procedimento de interrupção da gravidez.
“É vedada ao médico a realização do procedimento de assistolia fetal, ato médico que ocasiona o feticídio, previamente aos procedimentos de interrupção da gravidez nos casos de aborto previsto em lei, ou seja, feto oriundo de estupro, quando houver probabilidade de sobrevida do feto em idade gestacional acima de 22 semanas”, definiu o CFM. Após a publicação da resolução, a norma foi contestada por diversas entidades.
Chamado Título Net, somente até esta segunda-feira (08). Depois desse prazo, o eleitor sem as digitais cadastradas precisará ir a um cartório eleitoral até o dia 8 de maio para ser atendido e poder votar nas eleições municipais, marcadas para outubro.
Segundo a Justiça Eleitoral, os eleitores com a biometria em dia podem continuar utilizando os serviços pela internet. É possível ver qual é a situação cadastral no site do TSE.
O dia 8 de maio é o prazo final para regularizar a situação eleitoral, solicitar transferência de domicílio e atualizar dados cadastrais. Após essa data, esses serviços ficarão indisponíveis, pois a Justiça Eleitoral passará a se dedicar a organização das eleições municipais.
Quem for tirar o título pela primeira vez precisa ir a um cartório eleitoral para coletar a biometria, que é gratuita. Esse cadastro evita que uma pessoa vote no lugar de outra e permite identificar se um eleitor tem mais de um registro eleitoral.
A Justiça Eleitoral alerta que apenas fazer o pedido pela internet não é garantia da emissão do título ou a regularização eleitoral. É necessário anexar os documentos exigidos.
O fim da exigência do exame ginecológico em concursos públicos da Polícia Militar (PMDF) foi solicitado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). O documento foi enviado nesta quarta-feira (3).
Para o MPDFT, a exigência da avaliação ginecológica com citologia oncoparasitária para as candidatas aos cargos de oficiais e praças da corporação também afronta compromissos internacionais de direitos humanos feitos pelo Brasil.
Segundo a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep), a exigência desrespeita o preceito constitucional da igualdade entre homens e mulheres. Na leitura da Prodep, nenhum exame comparável foi exigido dos candidatos aos mesmos cargos, o que constitui discriminação baseada em gênero.
“O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que é inconstitucional a vedação à posse em cargo público de candidato aprovado que, embora tenha diagnóstico de doença grave, não apresente sintomas incapacitantes ou restrição relevante. Por esse motivo, a administração somente pode exigir exames para identificar condições que impeçam o exercício da função pública imediatamente ou no futuro certo e próximo”, ressaltou o MP, em nota.
Primeiro a votar no julgamento que pode cassar o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) por suposto abuso de poder econômico, o juiz Luciano Carrasco Falavinha, relator do processo, votou pela improcedência do pedido. O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Paraná começou a julgar a ação eleitoral, na tarde desta segunda-feira (1°).
Em seu voto, ele disse que, para comprovar tese das siglas autoras, de que os gastos de pré-campanha devem ser somados, seria preciso comprovar três situações, o que, afirma ele, não foi feito no processo.
“Candidatura não nasce da noite para o dia. São construídas no dia a dia, dentro dos partidos. Não se pode fazer a soma das despesas da pré-campanha para concluir que houve abuso”, disse.
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