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A Justiça do Rio de Janeiro determinou que o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) retire de suas redes sociais críticas relacionadas a uma militante do Psol, após discussão na faculdade em que estuda Direito, na capital fluminense.
A decisão se refere ao vídeo em que o parlamentar reforça as críticas ao Psol e à militante Nayara Berdnasky, mas também expõe a identidade do ex-marido de Nayara e o acusa de bater na mulher. Nayara Berdnasky, que aparece trocando xingamentos e até cuspidas com Daniel Silveira em um vídeo postado pelo deputado antes disso, explica que o seu ex-marido processou o parlamentar por conta desse segundo vídeo.
Ele apresentou uma ação na esfera criminal da Justiça do Rio de Janeiro pedindo a retirada do vídeo, o ressarcimento por danos morais e um pedido de desculpas. “Ele é advogado e estava tendo a imagem prejudicada por conta disso”, alegou Nayara, contando que na semana passada o juiz Carlos Andre Spielmann expediu uma liminar atendendo ao primeiro pedido do ex-marido dela: a retirada do vídeo.
De acordo com o Congresso em Foco, na liminar consta que “embora o réu seja deputado federal e goza de imunidade material para manifestação de opinião e ideias, isso somente o protege quando o pronunciamento estiver diretamente relacionado com a atuação como parlamentar – o que aqui não sucede”. Se não atender a determinação, o parlamentar fica sujeito a multa diária no valor de R$ 2 mil.

A mulher de Jean, do São Paulo, afirmou em texto texto publicado em rede social neste sábado (21), que estuda apresentar denúncia contra o goleiro no Brasil, baseando-se na Lei Maria da Penha, por tê-la agredido durante uma viagem de férias aos Estados Unidos (reveja aqui).
Jean foi preso pela polícia americana na última quarta-feira (18) após discutir com a esposa em Orlando (EUA).
Milena reclama em sua publicação do que chama de “fakes”, que seriam utilizados, para causar transtornos à sua família. Além disso ela diz que Jean é um “bom pai e foi um bom marido”, mas que decidiu não prestar queixa nos EUA para evitar que ele permanecesse preso em outro país:
“As demais atitudes, bem como ingressar com as indenizações pertinentes, a representação dele no Brasil pela Lei Maria da Penha, já estão sendo estudadas e examinadas junto com o corpo jurídico dos meus advogados – escreveu Milena”.

O Ministério Público do Rio de Janeiro afirma que o senador Flávio Bolsonaro lavou até R$ 2,3 milhões com transações imobiliárias e com sua loja de chocolates em um shopping da Barra da Tijuca, zona oeste da cidade. A informação é de reportagem do jornal Folha de S. Paulo.
As operações tiveram como semelhança o uso de grande quantidade de dinheiro vivo. Para a Promotoria, a origem desses recursos em espécie é o esquema de “rachadinha” no antigo gabinete do senador na Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro), operado por Fabrício Queiroz, seu ex-assessor e amigo do presidente Jair Bolsonaro.
De acordo com a investigação, o objetivo com a lavagem de dinheiro é viabilizar que o dinheiro vivo obtido ilegalmente ganhe ares de legalidade ao integrarem o patrimônio do senador e de sua loja, da qual tem 50% da sociedade.
A prática da “rachadinha” consiste em coagir servidores a devolver parte do salário para os parlamentares. Além de lavagem de dinheiro, a Promotoria investiga a prática de crimes como peculato, ocultação de patrimônio e organização criminosa.
Filho mais velho de Jair Bolsonaro, o senador nega as irregularidades apontadas pela Promotoria. Ele criticou o juiz Flávio Itabaiana, que conduz o caso, e os promotores responsáveis. Já o presidente da República disse não ter “nada a ver” com o caso em investigação.

O governo terá até a próxima segunda, 23, para comprovar o total restabelecimento da fiscalização por meio de radares estáticos, móveis e portáteis nas rodovias federais. A nova data foi determinada pelo juiz Marcelo Gentil Monteiro, da 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que acolheu neste domingo, 15, pedido de dilação de prazo feito pela União. Na solicitação, o governo apontava uma série de dificuldades administrativas para a operacionalização do retorno às atividades de fiscalização.
A decisão suspendeu, por ora, o prazo de 72 horas dado pelo magistrado na última quarta, 11, para retorno do monitoramento. Na ocasião, Monteiro barrou determinação do presidente Jair Bolsonaro que, em agosto, suspendeu a fiscalização de velocidade nas rodovias federais por meio de radares móveis.
“A não utilização dos equipamentos, a cada dia, é capaz de acarretar o aumento do número de acidentes e de mortes, conforme já mencionado linhas acima, tendo em vista o caráter técnico que precedeu a normatização, pelo Conselho Nacional de Trânsito, do uso de tais equipamentos nas atividades de fiscalização e segurança viárias”, afirmou o magistrado em sua decisão inicial.
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A pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA), a Justiça determinou liminarmente a indisponibilidade de bens do ex-prefeito de Teixeira de Freitas, João Bosco Bittencourt, de Kells Belarmino Mendes e da empresa Ketch Technology Gestão e Comércio de Software até o valor de R$ 1.895.572,52 milhão, por conta de irregularidades em contratação de serviços, os quais causaram prejuízo ao erário.
Segundo o promotor de Justiça João Paulo de Carvalho da Costa, autor da ação civil pública, o Município contratou serviços “por preço muito acima do valor de mercado, com uma discrepância no montante de R$ 1.895.572,52, que é a diferença entre o valor total bruto pago à empresa Ktech-Key Technology Gestão e Comércio de Software e o custo estimado dos serviços efetivamente prestados”.
O promotor de Justiça afirmou que, em processo do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), consta que o ex-prefeito realizou a contratação da mencionada empresa por meio de procedimento licitatório na modalidade pregão presencial para a prestação de serviços educacionais de tecnologia da informação técnico-administrativa e pedagógica, com capacitação presencial de professores, aquisição e atualização de licenças de direito de uso de sistemas. Foram pagos à empresa Tech Technology Gestão e Comércio de Software o valor bruto de R$ 2,405 milhões.
No entanto, por meio de inspeção, o TCM concluiu que o custo total estimado para os serviços contratados foi de R$ 509.427,48 mil. “Diante da diferença de quase R$ 2 milhões entre o valor de mercado dos serviços prestados e o valor pago pela administração à empresa Ktech Technology Gestão e Comércio de Software é inegável que houve sérios prejuízos aos cofres públicos, os quais não foram justificados pelo antigo gestor”, disse.

Uma pesquisa Datafolha divulgada nesta sexta-feira (13) pela Folha de S. Paulo aponta que 81% das pessoas entrevistadas consideram que a Operação Lava Jato deve continuar porque ainda não cumpriu totalmente o seu objetivo. Outros 15% defendem o fim da força-tarefa e 4% não souberam responder.
Em julho deste ano, um estudo sobre o mesmo tema havia indicado que 55% dos entrevistados qualificaram o trabalho das autoridades envolvidas nas ações como ótimo ou bom e apenas 18% consideravam a atuação ruim ou péssima.
Dos participantes do levantamento, 47% também acreditam que a corrupção vai continuar na mesma proporção de sempre, enquanto 41% vê perspectiva de diminuição e 10% enxerga que pode aumentar.

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou o dono do Grupo Petrópolis, Walter Faria, e mais 22 pessoas por lavagem de mais de R$ 1,1 bilhão em favor da Odebrecht entre 2006 e 2014.
Entre os denunciados, estão pessoas ligadas ao conglomerado de bebidas, ao Antígua Overseas Bank e ao departamento de Operações Estruturadas do Grupo Odebrecht, segundo o G1.
A denúncia, divulgada nesta sexta-feira (13), integra a 62ª fase da Operação Lava Jato, que apura o envolvimento de integrantes do Grupo Petrópolis em um esquema de lavagem de dinheiro desviado de contratos públicos. Conforme as investigações, os recursos foram desviados principalmente de contratos com a Petrobras.

O Comitê Judiciário da Câmara dos Estados Unidos aprovou nesta sexta-feira (13) os “artigos do impeachment”, ou seja, as denúncias formais que serão votadas para definir se o presidente Donald Trump, acusado de abuso de poder e obstrução de Justiça, será afastado do cargo.
O chefe da Casa Branca é acusado de pedir investigação contra os Biden em seu processo de reeleição, o que é avaliado pelos congressistas como uma “interferência de um governo estrangeiro”. Além disso, Trump teria ignorado intimações e se recusado a entregar documentos aos investigadores durante o inquérito.
No Twitter, o presidente americano comentou a decisão do comitê. “Como alguém sofre um impeachment não tendo feito nada errado (um telefonema perfeito), tendo criado a melhor economia na história do nosso país, reconstruído nosso exército, arrumado as questões de veteranos, diminuído impostos e regulamentações, protegido a segunda classe, criado empregos, empregos, empregos e taaaanto mais? Loucura”, escreveu.
A presidente da Câmara, Nancy Pelosi, pretende votar o processo em plenário na próxima semana. No entanto, mesmo que sofra uma derrota na Câmara, o republicano só deixa a Presidência se for cassado em julgamento posterior no Senado.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir nos próximos dias se mantém ou revoga a prisão preventiva da desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, que já presidiu o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).
Maria do Socorro, outros 3 desembargadores (José Olegário Monção Caldas, Maria da Graça Osório Pimentel e Gesilvaldo Nascimento Britto), 3 juízes e mais 8 pessoas foram denunciados pela Procuradoria Geral da República. A suspeita é de participação em um suposto esquema de venda de decisões judiciais para legitimar a posse de terras obtidas por grileiros na Bahia. Os magistrados foram afastados das funções.
Segundo a denúncia do MP, as decisões suspeitas dos magistrados teriam sido tomadas em 2018, de acordo com o Poder 360.
Investigada por suspeita de envolvimento com organização criminosa e lavagem de dinheiro, Maria do Socorro foi presa no final de novembro de 2019 por ordem do ministro do STJ Og Fernandes. Para convencê-lo, o Ministério Público Federal alegou que a desembargadora descumpriu determinação judicial para que não mantivesse contato com seu gabinete no TJ.

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT-RJ) determinou nesta quinta-feira (12) o bloqueio de R$ 300 milhões das contas do Município do Rio de Janeiro para o pagamento dos profissionais terceirizados da Saúde que estão com os salários atrasados. Os empregados devem voltar ao trabalho assim que forem pagos.
A decisão foi do desembargador Cesar Marques Carvalho, na audiência de conciliação realizada no dissídio coletivo de greve. A prefeitura ainda pode recorrer da decisão. O desembargador determinou que o bloqueio deve ser feito nas contas que contém recursos próprios da Prefeitura, ou seja, não vinculados à União Federal. Eles devem ser usados para o pagamento dos salários de outubro, novembro, décimo terceiro salário e verbas rescisórias, nessa ordem.
Ficou decidido também que, com a entrada dos recursos, as Organizações Sociais (OSs), que empregam estes trabalhadores, façam a transferência imediatamente, priorizando aqueles que recebem até R$ 3 mil. Caso os recursos sejam destinados a outros fins, as OSs deverão pagar multa de 30% do valor. Uma nova audiência foi marcada para a próxima terça-feira (17), para prestações de contas pela OSs.
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