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Retirado das rodovias federais desde agosto deste ano, os radares móveis com fiscalização de velocidades deverão voltar a ser utilizados pela Polícia Rodoviária Federal.
A determinação foi da Justiça de Brasília, que nesta quarta-feira (11), por meio do juiz Marcelo Gentil Monteiro, da 1ª Vara, que atendeu a uma liminar apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF).
Foi concedida à PRF o prazo de 72 horas para que sejam tomadas as providências necessárias para retomar a fiscalização eletrônica. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 50 mil à União.
Suspensão – O presidente da República, Jair Bolsonaro, determinou a interrupção do uso de “medidores de velocidade estáticos, móveis e portáteis” em agosto deste ano, por meio de um despacho, até que o Ministério da Infraestrutura concluísse uma reavaliação da regulamentação dos procedimentos de fiscalização eletrônica.
A medida não impediu o emprego dos aparelhos fixos, os chamados pardais, porque a Justiça Federal em Brasília já havia dado, em abril, ordem para sua manutenção nas pistas.
Bolsonaro é um crítico do controle de velocidade e de outras formas de fiscalização desde quando era deputado federal. Ao justificar a suspensão dos equipamentos, disse que o propósito era o de evitar “o desvirtuamento do caráter pedagógico e a utilização meramente arrecadatória dos instrumentos e equipamentos”. Com informações da Folha de S.Paulo.
Sergio Moro tuitou resposta ao presidente da OAB, crítica de Felipe Santa Cruz, que disse este ser o pior momento da relação da Ordem com o Ministério da Justiça. “Tenho grande respeito pela OAB, por sua história, e pela advocacia. Reclama o presidente da OAB que não é recebido no Ministério da Justiça. Terei prazer em recebê-lo tão logo abandone a postura de militante político-partidário e as ofensas ao presidente e a seus eleitores”, escreveu Moro na rede social.
A publicação foi uma reação do que disse Santa Cruz, num café da manhã com os jornalistas. “Ele (Bolsonaro) preside para a minoria. Namora os 12% que apoiam a ditadura, de 12 a 20%, namora os 10% que são racistas, homofóbicos e machistas, ele namora os 10%… ele faz um conjunto de 30% dos piores sentimentos do povo brasileiro. Eu sinceramente acho que quem segue apoiando o governo… Estou convencido, e vou falar uma coisa dura. Quem segue apoiando o governo é porque tem algum desvio de caráter”, disse Santa Cruz.
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou as contas das câmaras municipais de São Francisco do Conde, Porto Seguro e Santa Rita de Cássia. Os conselheiros Fernando Vita, Francisco Netto e Antônio Emanuel de Souza, que funcionaram como relatores dos pareceres, respectivamente, aplicaram multas aos gestores.
As contas da Câmara de São Francisco do Conde, de responsabilidade do vereador Venilson Souza Chaves, foram rejeitadas em razão da existência excessiva de cargos comissionados. O gestor foi multado em R$15 mil.
No caso das contas da Câmara de Porto Seguro, de responsabilidade do vereador Evai Fonseca Brito, elas foram rejeitadas em razão dos gastos exagerados e inexplicáveis com assessorias – o que somou R$ 882 mil –, desrespeitando, segundo o TCM, os princípios constitucionais da razoabilidade e economicidade. O gestor foi multado em R$3 mil.
Por fim, as contas da Câmara de Santa Rita de Cássia, de responsabilidade do vereador Rafael Lacerda Lopes, foram rejeitadas em razão da ausência de comprovação da execução dos serviços com assessorias, que totalizam um investimento total de R$ 98.400,00. Dessa forma, foi determinado o ressarcimento, com recursos pessoais, da mesma quantia gasta, além de uma multa no valor de R$3 mil.
Por André Richter
Por 6 votos a 1, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta terça-feira (10) cassar o mandato da senadora Selma Arruda (Podemos-MT) por abuso de poder econômico e caixa dois nas eleições do ano passado. Conhecida como Juíza Selma, a parlamentar aposentou-se da magistratura e concorreu ao cargo pelo PSL.
Com a decisão, novas eleições para o cargo deverão ser convocadas pela Justiça Eleitoral de Mato Grosso, cuja data ainda será definida. A cassação também atinge o primeiro e o segundo suplentes, Gilberto Possamai e Clerie Fabiana. A parlamentar pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar suspender a cassação.
Em abril, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Mato Grosso cassou o mandato da senadora pela suposta omissão de R$ 1,2 milhão na prestação de contas da campanha do ano passado. Porém, Selma Arruda e seus suplentes recorreram ao TSE.
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por Cláudia Cardozo / Jade Coelho
O presidente afastado do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Gesivaldo Britto, tinha conhecimento de esquema de “rachadinha” dentro do TJ-BA. Uma conversa do desembargador transcrita e anexada a denúncia da Procuradoria Geral da República (PGR) desta terça-feira (10), deixa claro a ciência de Gesivaldo da prática por parte da desembargadora Sandra Inês Rusciolelli Azevedo.
“Só que também a minha Inteligência já chegou à conclusão que todos os servidores do gabinete dela, ela racha o salário”, disse o presidente conforme diálogo anexado a denúncia da PGR. O desembargador Gesivaldo Britto foi um dos 15 denunciados pela Procuradoria nesta terça.
A prática de “rachadinha” citada no documento se baseia na devolução de parte do salário dos empregados.A desembargadora Sandra Rusciolelli já é investigada por suposto ato corrupção, envolvendo servidores do gabinete. Informações obtidas pelo Bahia Notícias em outubro indicavam que a desembargadora teria supostamente praticado em seu gabinete a “rachadinha”.
O ministro da Justiça, Sérgio Moro, disse nesta terça-feira (10) não ter mais “responsabilidade nenhuma” sobre os processos judiciais em andamento do ex-presidente Lula e afirmou que o petista não faz parte do seu presente.
O ex-juiz foi questionado sobre levantamento do Datafolha, segundo o qual 54% dos entrevistados consideram justa a soltura do ex-presidente.
“Não vi como foi realizada bem essa pesquisa. O fato é que o presidente foi considerado culpado, responsável por crime de corrupção e lavagem de dinheiro, por várias instâncias da Justiça. Então a situação é no sentido de que as provas apontam que, infelizmente, ele se corrompeu”, declarou Moro.
“Mas como eu sempre repito: o ex-presidente faz parte do [meu] passado. Não faz parte do meu presente e eu não tenho responsabilidade nenhuma sobre o que prossegue em relação na Justiça quanto a ele. Não é mais minha atribuição”, completou. Com informações da Folha.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin autorizou na última sexta-feira (6) a transferência de Geddel Vieira Lima do presídio da Papuda para o Centro de Observação Penal em Salvador, de acordo com a Crusoé.
O ex-ministro de Lula e Michel Temer foi condenado a mais de 14 anos de prisão, por lavagem de dinheiro e associação criminosa, no caso do bunker da propina.
O empresário Marcelo Odebrecht quebrou o silêncio, em entrevista ao jornal Folha de São Paulo publicada nesta segunda-feira (09). Ele relatou que, de todos os países em que a empresa expandiu os negócios, somente com relação a Cuba houve influência do ex-presidente Lula para que a Odebrecht atuasse.
“Em todos os países, nós íamos por iniciativa própria, conquistávamos o projeto e buscávamos uma exportação de bens e serviços. Em Cuba houve um interesse do Brasil de ajudar a desenvolver alguns projetos. E aí Lula pediu para que a Odebrecht fizesse um projeto em Cuba”, disse. Segundo Marcelo Odebrecht, o pedido de Lula aconteceu depois dele visitar Cuba.
“Lula estava visitando o país, passou por uma estrada deteriorada e disse que tinha condições de ajudar. Era para fazer a estrada exportando serviços do Brasil, para gerar emprego, renda e arrecadação, e ajudar Cuba a desenvolver o projeto […] O governo cubano desprezou a estrada, queria casas. Mas a gente avaliou as oportunidades e identificou que o melhor para o Brasil, economicamente e do ponto de vista de exportação de bens e serviços, era fazer um porto em Cuba”, afirmou.
O empresário, que chegou a ficar preso no âmbito da Operação Lava Jato e fez um acordo de delação premiada, explicou o motivo do projeto do porto não ter dado certo. “Vimos o porto como um local que ajudaria a economia de Cuba. E a nossa expectativa, que infelizmente acabou não se confirmando, até pelo esgarçamento da relação com o Brasil, era que mais empresas brasileiras poderiam se beneficiar do porto em si. Mas infelizmente essa parte ficou pelo caminho”, falou.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, afirmou nesta sexta-feira (06) que a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva trouxe uma sensação de descrédito na Justiça. A declaração foi feita durante uma celebração do Dia Nacional da Justiça e Família, no Teatro Fernanda Montenegro, em Curitiba.
“Tem dias que parece que a Justiça não existe. Nós vemos criminosos sendo soltos, fazendo pouco da Justiça”, afirmou o ex-juiz de primeira instância da Operação Lava Jato no evento organizado pela Secretaria de Justiça, Família e Trabalho do Governo do Paraná, que também contou com a participação do vice-presidente Hamilton Mourão (PRTB).
Lula chamou Moro de “canalha” e “algoz” em seus primeiros discursos após deixar a prisão. À época, o ministro disse que optou por não rebater as declarações do petista, dizendo que não responderia a “criminosos” e que “algumas pessoas” mereceriam “ser ignoradas”.
Moro afirmou em diversas oportunidades discordar do entendimento do STF, que em novembro derrubou, por 6 votos a 5, a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância. O ministro voltou a falar sobre o assunto nesta sexta. “Nós respeitamos o STF, sabemos que é uma instituição importante para a democracia, mas divergimos respeitosamente”, completou Moro.
Uma decisão liminar da Justiça do Rio de Janeiro obriga o Clube de Regatas Flamengo a pagar uma pensão mensal de R$ 10 mil às famílias dos dez jovens atletas que morreram em incêndio no centro de treinamento Ninho do Urubu, em fevereiro deste ano. Além dos familiares, o Flamengo também terá que incluir na sua folha de pagamento outros três atletas feridos no acidente.
A informação foi divulgada em nota, nesta quinta-feira (5), pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. A liminar atende a pedido da Defensoria Pública e do Ministério Público Estadual para garantir fonte de sustento às famílias até decisão final sobre indenização. O descumprimento está sujeito à multa diária de R$ 1 mil para cada caso e o clube também terá de pagar os valores referentes aos meses decorridos desde o incêndio.
A defensora pública Cintia Guedes destacou a importância da liminar, uma vez que o clube ainda não sinalizou o pagamento de uma indenização para as famílias, apesar das diversas tentativas de acordos.
“A decisão é extremamente importante, pois assegura às famílias dos meninos mortos um valor provisório para sua manutenção financeira, até que haja o pagamento das indenizações devidas pelo clube”, disse Cintia.
O juiz Arthur Eduardo Magalhães Ferreira, de acordo com o texto divulgado pela Defensoria, destacou o fato de o Flamengo não ter cumprido espontaneamente, até a presente data, ainda que de forma parcial e provisória, a responsabilidade de prestar apoio às vítimas diretas e indiretas do incêndio. O Flamengo foi procurado, por meio de sua assessoria, mas até a publicação desta matéria ainda não havia se pronunciado.
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