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Na quinta-feira (24), foi publicada no Diário Oficial do Município a Lei 1.784, de 23 de novembro de 2016, que dispõe sobre a fixação de percentual mínimo de repasse de recursos públicos ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA). A Câmara de Vereadores aprovou e o prefeito Aguiberto Lima Dias sancionou […]
Uma lei que foi sancionada pela ex-presidente Dilma Rousseff no dia quatro de maio e entrou em vigor neste mês, altera a obrigatoriedade do porte do documento do veículo, o Certificado de Licenciamento Anual (CLA). A lei nº 13.281 define que o documento “será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao […]
A major da Polícia Militar Denice Santiago, comandante da Ronda Maria da Penha, foi indicada pela senadora Lídice da Mata (PSB-BA) para receber a Comenda Bertha Luz. A homenagem foi criada em 2001 para agraciar mulheres que são protagonistas na luta pela transformação social e igualdade de gênero. A major Denice participou de reunião da […]
As mulheres de Feira de Santana vão ter o apoio da Ronda Maria da Penha, instalada na sexta-feira (23), pela Polícia Militar. De acordo com a major Denice Santiago, responsável pela coordenação das rondas, o objetivo é fazer cumprir as medidas de proteção para mulheres ameaçadas de agressão ou qualquer tipo de dano: físico, patrimonial, […]
As escolas estaduais da Bahia terão aulas semanais no currículo escolar sobre os riscos das drogas à saúde. A lei, de autoria do deputado estadual Sandro Régis (DEM), foi sancionada nesta quinta-feira (15) e tornará obrigatória, nas escolas de Ensino Fundamental, a disciplina para educação e prevenção ao uso de cigarro, álcool e outras substâncias […]
Um mês após a implementação da lei 13.290, que trata do uso do farol baixo ligado nas rodovias mesmo durante o dia, a Polícia Rodoviária Federal multou 124.180 condutores em todo o país. A nova regra vale também para túneis em perímetro urbano. De acordo com o balanço divulgado pela PRF, o estado com maior […]
A Lei Maria da Penha ganhou este nome porque em maio de 1983, a cearense Maria da Penha dormia e levou um tiro nas costas do então marido Marco Antonio Heredia Viveros. Ela ficou paraplégica. Marco Antônio por duas vezes foi julgado e condenado, mas saiu em liberdade devido aos recursos da defesa. Depois disso, […]
Bastaram seis dias para que a ideia de pôr fim ao limite ou corte de velocidade à internet residencial alcançasse o apoio de mais de 20 mil pessoas. Por meio do Portal e-Cidadania, do Senado, a população reuniu as assinaturas onlines necessárias para transformar a ideia em uma Sugestão Legislativa que vai tramitar no Senado. […]
A luta pela igualdade racial ganha, este mês, uma motivação a mais. O 21 de março é o Dia Internacional de Luta pela Eliminação da Discriminação Racial, sendo lembrado pelo conjunto das organizações do movimento negro, gerando profunda reflexão sobre o racismo enquanto problema estrutural na sociedade. O Governo do Estado reforça este dia emblemático, […]
O Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA) baixou a Portaria 223/16, publicada no Diário Oficial do Estado, no dia 30 de janeiro de 2016, estabelecendo mudança na fiscalização do porte obrigatório do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV). No artigo 2º, o texto diz que “os agentes dos órgãos executivos de trânsito […]
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