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Governo tem 180 dias para regulamentar exame toxicológico de motorista

17 outubro 2023 | 0:11 | Postado em: Brasil

O Ministério do Trabalho e Emprego tem 180 dias para regulamentar a realização dos exames toxicológicos na emissão ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas das categorias C, D e E. O novo prazo foi estabelecido pela lei 14.599/2003, que teve um de seus artigos anteriormente vetado e após a derrubada do […]

Senado aprova exigência de teste toxicológico para liberação da posse de arma

24 agosto 2023 | 0:19 | Postado em: Política

O Senado aprovou nesta quarta-feira (23) um projeto que exige a apresentação do exame toxicológico, com resultado negativo, para que seja permitida a posse de arma de fogo.Segundo a proposta, o registro da arma só será concedido e mantido a partir da comprovação, no mínimo a cada três anos, de que o teste deu negativo. […]