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Começa hoje (18) e vai até o dia 16 de setembro o prazo para que os juízes eleitorais de cada município nomeiem os mesários e os membros das mesas receptoras de votos e de justificativas, bem como os eleitores que atuarão no apoio logístico dos locais de votação das eleições municipais 2020.
As datas foram alteradas com a Emenda Constitucional nº 107/2020, que, em razão da pandemia, adiou o pleito para 15 e 29 de novembro (primeiro e segundo turnos). Originalmente, as nomeações seriam de 7 de julho a 5 de agosto.
De acordo com o TSE, os locais designados para o funcionamento das mesas receptoras serão publicados até 16 de setembro no Diário de Justiça Eletrônico, nas capitais. Caberá aos tribunais regionais eleitorais (TREs) regulamentar a forma de publicação para os demais locais.
“Todo eleitor a partir dos 18 anos em situação regular pode ser convocado para trabalhar no dia da votação, com exceção dos candidatos e seus parentes até o segundo grau e por afinidade. Também estão impedidos de ser mesários os integrantes dos diretórios de partidos que exerçam função executiva, os agentes e autoridades policiais, assim como os funcionários com cargos de confiança do Executivo e os que pertencem ao serviço eleitoral”, informou por meio de nota o TSE.
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A bancada do Psol na Câmara dos Deputados anunciou no começo da tarde desta segunda-feira (17) que vai representar contra Sara Winter no Ministério Público do Distrito Federal e na Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão. No domingo (16), Sara revelou o endereço da unidade de saúde em que aconteceria o aborto legal de uma criança de 10 anos estuprada por seu tio e publicou também o nome da menina.
Decisão da Justiça do Espírito Santo, nesta segunda, determinou a retirada dos posts feitos por Sara Winter do ar. A decisão atendeu a um pedido da Defensoria Pública do Espírito Santo (DPES), que alegou que os dados divulgados geraram mais constrangimento à menina e aos familiares.
A menina vítima de estupro passou pelo procedimento de aborto legal no Recife após a equipe médica do Espírito Santo se negar a atuar mesmo após decisão judicial.
Sob acusação de fraude e de atividades criminosas na África, a Igreja Universal do Reino de Deus teve o fechamento de seus templos decretado pela Justiça de Angola.
Com cerca de oito milhões de membros no Brasil, presente também em mais de cem países no mundo, a organização liderada pelo bispo Edir Macedo tem sido denunciada por práticas contrárias à realidade de Angola e da África, além de sonegação fiscal.
As denúncias foram feitas pelos quase 300 bispos angolanos da Universal que se afastaram da liderança brasileira pelas motivações indicadas acima. Somente na África há templos em pelo menos 12 países.
Com as queixas, a Procuradoria Geral de Angola abriu um processo penal contra a igreja em dezembro. O procurador-geral do país, Álvaro da Silva João, anunciou na sexta-feira (14) o fechamento de sete templos da Universal no país.
“Esta medida foi adotada porque nos autos há indícios suficientes da prática de delitos como associação criminosa, fraude fiscal, exportação ilícita de capitais, abuso de confiança e outros atos ilegais”, afirmou o procurador, em comunicado.
As autoridades da Universal não comentaram o fechamento dos templos. A igreja já havia negado anteriormente as acusações dos bispos angolanos, que chamou de difamatórias.
Fundada por Edir Macedo em 1977, a Universal já foi alvo de polêmica por sua suposta participação em atividades ilícitas em outros países, incluindo denúncias de redes de adoção ilegal em Portugal e outros países de língua portuguesa.
Macedo, dono de uma grande fortuna graças à organização, chegou a ser detido em 1992 sob acusações de charlatanismo e estelionato, que depois foram anuladas. As informações são da Folha de S.Paulo.
A Justiça do Espírito Santo autorizou a interrupção da gravidez em uma criança de 10 anos que tem sido violentada pelo tio desde quando tinha 6. A menina está grávida de três meses.
De acordo com informações do UOL, a decisão é do juiz Antônio Moreira Fernandes, da Vara da Infância e da Juventude de São Mateus, após pedido do Ministério Público Estadual (MP-ES). O magistrado levou em consideração as circunstâncias legais que autorizam aborto no Brasil, como resultado de estupro, situações de risco para a mãe ou anencefalia do feto.
O estupro foi revelado pela vítima, após dar entrada no hospital na cidade de São Mateus com dores no abdômen. Um exame de sangue revelou a gravidez.
A menina contou que o tio começou a praticar os abusos há quatro anos e a ameaçava: se contasse para alguém, ele faria mal a parentes da vítima. O homem, de 33 anos, foi indiciado por estupro de vulnerável e ameaça. Ele teve prisão decretada, mas está foragido. A polícia chegou a fazer buscas na Bahia, onde ele possui parentes, mas não obteve êxito.
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) puniu o prefeito de Conceição do Almeida, Adailton Campos Sobral, com multa de R$ 3 mil por fraude em processo licitatório realizado para a compra de material de construção no exercício de 2020. Em sessão realizada nesta quarta-feira (19), o TCM determinou que, além da multa, que seja feita representação contra o gestor ao Ministério Público Estadual. A decisão cabe recurso.
A denúncia foi formulada pelo vereador Cláudio Rodolfo Borges Coni, que apresentou evidências – que acabaram confirmadas – de que o processo licitatório, na modalidade “Carta Convite”, teria sido “armado para desviar recursos públicos”. O voto condutor foi do conselheiro José Alfredo Rocha Dias, relator do processo.
O denunciante alegou ainda ter havido precariedade na publicidade quando da deflagração do certame, falhas na elaboração do edital, divergência de valores nas cotações, comparecimento de apenas um dos licitantes convidados, além de indícios de utilização de empresas de “fachada” e de empresas pertencentes a um mesmo grupo familiar e empresarial e que, segundo ele, “compartilham endereços, dados e sócios, a fim de participar de processos licitatórios fraudados com intuito de despistar as autoridades e órgãos de controle”.
De acordo com o TCM, participaram da cotação de preços as empresas “Luana Andrade Sobral Melo – ME”, “Vera Maria da Silva Hélio e Comercial de Material de Construção Aragão Ltda”, sendo esta última vencedora do certame. Uma outra empresa – “Comercial de Eletros Itapoan Eireli” – também foi convidada a participar do certame.
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Por André Richter
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes decidiu há pouco suspender a ordem de prisão contra Fabrício Queiroz e sua esposa Márcia Aguir, ambos investigados em um suposto esquema de rachadinha na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). Com a decisão, ambos devem permanecer em prisão domiciliar e com tornozeleira eletrônica.
Atendendo ao pedido da defesa, o ministro concedeu habeas corpus para derrubar a decisão do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Felix Fischer, que revogou ontem (13) o benefício, concedido ao casal em julho, durante o plantão judicial do STJ.
“Diante do exposto, defiro a medida liminar para suspender a ordem de prisão decretada em desfavor dos pacientes, se por outro motivo não estiverem presos”, decidiu.
Queiroz é ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) na Assembleia Legislativa do Rio. Ele ocupou o cargo quando Flávio era deputado estadual.
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Segundo o MP do Rio, retiradas coincidiram com períodos nos quais Flávio pagou despesas usando dinheiro em espécie. Foto: Divulgação
Ex-assessores do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) investigados pelo Ministério Público do Rio (MP-RJ) sacaram, em dinheiro vivo, pelo menos R$ 7,2 milhões. O valor sacado em espécie corresponde a 60% do que os servidores receberam dos cofres públicos fluminenses e é um indício de que havia um esquema de devolução de parte dos salários, a “rachadinha”, no gabinete.
As retiradas dos assessores coincidiram com períodos nos quais, segundo o MP do Rio, Flávio pagou despesas usando dinheiro em espécie.
O cálculo considera 24 ex-funcionários do atual senador quando ele era deputado estadual no Rio de Janeiro e exclui valores sacados pelo ex-assessor Fabrício Queiroz – que, segundo os promotores, seria o operador do suposto esquema. Tanto a defesa de Flávio como a de Queiroz, por meio de notas, negaram irregularidades.
O principal caso apontado pelos investigadores até agora é o da compra de dois imóveis em Copacabana, na zona sul do Rio, em dezembro de 2012. O parlamentar, segundo suspeita o MP, teria pagado, ‘por fora’, R$ 638,4 mil ao vendedor, enquanto os registros oficiais da compra mostram o valor de R$ 310 mil – pagos regularmente. O então deputado estadual também usou R$ 86,7 mil em dinheiro na compra de 12 salas comerciais, em 2008.
O ministro Félix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, afirmou que não há elementos que comprovem que Fabrício Queiroz atualmente enfrente um estado de saúde extremamente debilitado e que a “única medida apropriada” para o caso é a prisão preventiva.
Segundo o portal G1, esse foi um dos elementos apresentados pelo ministro para revogar a prisão domiciliar do ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro e de sua mulher, Márcia Aguiar. Fischer argumentou que, embora haja informações sobre o quadro de saúde de Queiroz, estes dados referem-se ao passado, e não ao momento atual.
“Como dito, a documentação não dá conta de que o paciente atualmente enfrenta estado de saúde extremamente debilitado e de que eventual tratamento de saúde não poderia ser realizado na penitenciária ou respectivo hospital de custódia. Situação como um todo que, de qualquer forma, deveria ter sido debatida na origem, soberana na análise de fatos e provas, sob pena de indevida supressão de instância”.
Na decisão do dia 9 de julho, que concedeu a prisão domiciliar a Queiroz e à mulher, o presidente João Otávio de Noronha afirmou que as condições pessoais e de saúde do ex-assessor não recomendavam que ele permanecesse na cadeia.
De acordo com o G1, para Fischer, há indicações de que o casal articulou e trabalhou arduamente, em todas as frentes, para impedir a produção de provas e/ou realizar a adulteração/destruição destas”.
“São inúmeros os trechos que, em tese, identificam uma verdadeira organização, com divisão de tarefas e até mesmo certa estrutura hierárquica (os pacientes obedeciam a diretrizes de pessoa indigitada de “ANJO”, um “superior hierárquico”)”, afirmou o relator.
O prefeito de Vitória da Conquista, Herzem Gusmão, foi multado em R$ 3 mil pelo Tribunal de Contas dos Municípios, devido a irregularidades no quadro de pessoal na Clínica Municipal de Reabilitação Dr. Sebastião Rodrigues Castro nos anos de 2017 e 2018. A decisão foi proferida na sessão desta terça-feira (11).
O relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, identificou contratações temporárias irregulares feitas pela Fundação Pública de Saúde de Vitória da Conquista. O diretor Felipe Oliveira Bittencourt também foi punido, com multa no valor de R$ 2 mil.
O conselheiro apontou que, dos 20 servidores em atuação na clínica, 15 vieram da fundação e 05, da administração direta. No entanto, os gestores não comprovaram que essas contratações respeitaram as exigências impostas constitucionalmente, como autorização em lei municipal para esse expediente; demonstração da necessidade temporária de excepcional interesse público; e observância do princípio da impessoalidade mediante processo seletivo simplificado.
De acordo com o relatório do conselheiro Paolo Marconi, a regra do concurso público, estabelecida no art. 37, II, da Constituição Federal se aplica não apenas à administração pública direta, como também às entidades da administração pública indireta. Ainda cabe recurso da decisão. A denúncia das irregularidades foi feita pela vereadora Márcia Viviane de Araújo Sampaio.
O ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro (Repúblicanos-RJ) Fabrício Queiroz poderá voltar para o regime fechado nesta semana. A informação é da coluna de Guilherme Amado, da revista Época.
Segundo a publicação, o ministro Félix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), relator de seu habeas corpus, retorna na quarta-feira (12) de uma licença médica e terá sobre sua mesa o habeas corpus do ex-chefe de gabinete de Flávio Bolsonaro.
Também será decidido por Fischer o habeas corpus de Márcia de Aguiar, mulher de Queiroz, que estava foragida e se entregou para cumprir a prisão domicilar. Os dois estão de tornozeleira eletrônica.
O regime domiciliar e a tornozeleira foram decididos monocraticamente por João Otávio de Noronha, o presidente do STJ, a quem coube todas as decisões urgentes durante as férias do tribunal.
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