MENU
Seja Bem-vindo! Hoje é Sexta, 29 de Novembro de 2024
Publicidade:
MENU
No Banner to display
O fim da exigência do exame ginecológico em concursos públicos da Polícia Militar (PMDF) foi solicitado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). O documento foi enviado nesta quarta-feira (3).
Para o MPDFT, a exigência da avaliação ginecológica com citologia oncoparasitária para as candidatas aos cargos de oficiais e praças da corporação também afronta compromissos internacionais de direitos humanos feitos pelo Brasil.
Segundo a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep), a exigência desrespeita o preceito constitucional da igualdade entre homens e mulheres. Na leitura da Prodep, nenhum exame comparável foi exigido dos candidatos aos mesmos cargos, o que constitui discriminação baseada em gênero.
“O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que é inconstitucional a vedação à posse em cargo público de candidato aprovado que, embora tenha diagnóstico de doença grave, não apresente sintomas incapacitantes ou restrição relevante. Por esse motivo, a administração somente pode exigir exames para identificar condições que impeçam o exercício da função pública imediatamente ou no futuro certo e próximo”, ressaltou o MP, em nota.
Primeiro a votar no julgamento que pode cassar o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) por suposto abuso de poder econômico, o juiz Luciano Carrasco Falavinha, relator do processo, votou pela improcedência do pedido. O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Paraná começou a julgar a ação eleitoral, na tarde desta segunda-feira (1°).
Em seu voto, ele disse que, para comprovar tese das siglas autoras, de que os gastos de pré-campanha devem ser somados, seria preciso comprovar três situações, o que, afirma ele, não foi feito no processo.
“Candidatura não nasce da noite para o dia. São construídas no dia a dia, dentro dos partidos. Não se pode fazer a soma das despesas da pré-campanha para concluir que houve abuso”, disse.
Leia mais »
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, na última sexta-feira (29), os limites da atuação das Forças Armadas e sua hierarquia em relação aos Três Poderes da República. Neste domingo (31), o ministro Flávio Dino depositou seu voto no plenário virtual da Corte e afirmou que “a função militar é subalterna” e que não existe, no regime constitucional brasileiro, um “poder militar”.
“O poder é apenas civil, constituído por três ramos [Executivo, Legislativo e Judiciário] ungidos pela soberania popular, direta ou indiretamente”, escreveu Dino, lembrando que o dia de hoje marca os 60 anos do golpe militar no Brasil, “um período abominável da nossa História Constitucional”, ocorrido em 31 de março de 1964.
“Há 60 anos, à revelia das normas consagradas pela Constituição de 1946, o Estado de Direito foi destroçado pelo uso ilegítimo da força”, afirmou o ministro.
O julgamento trata da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6457, proposta pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) em junho de 2020, sobre a Lei Complementar 97 de 1999, que regulamentou o Artigo 142 da Constituição, relacionado à atuação das Forças Armadas. A lei também foi alterada em 2004 e 2010.
Leia mais »
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido feito pela defesa de Jair Bolsonaro (PL) e manteve a retenção do passaporte do ex-presidente. O documento foi apreendido pela Polícia Federal no dia 8 de fevereiro.
“As diligências estão em curso, razão pela qual é absolutamente prematuro remover a restrição imposta ao investigado, conforme, anteriormente, por mim decidido em situações absolutamente análogas”, assinalou o ministro, segundo o site da CNN. A decisão do ministro seguiu parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR).
“Não se tem notícia de evento que torne superável a decisão que determinou a retenção do passaporte do requerente. A medida em questão se prende justamente a prevenir que o sujeito à providência saia do país, ante o perigo para o desenvolvimento das investigações criminais e eventual aplicação da lei penal”, afirmou o procurador-geral Paulo Gonet.
Os advogados pediram que o passaporte do ex-presidente fosse devolvido para que Bolsonaro pudesse viajar para Israel entre os dias 12 e 18 de maio. O convite foi feito, de acordo com a defesa, pelo primeiro-ministro Benjamin Netanyahu.
Esta é a segunda vez que o ministro nega a devolução do passaporte ao ex-presidente. Em fevereiro, a defesa de Bolsonaro já havia recorrido da decisão do ministro que resultou na apreensão do passaporte. Na época, os advogados alegaram falta de fundamento técnico.
Segundo uma reportagem do Metrópoles, vereadores de todo o país que desejam mudar de partido político já podem fazer a troca de legenda a partir da quinta-feira (07) de março sem perder o mandato. O prazo da janela partidária vai até 5 de abril, data final do prazo de filiação para quem pretende concorrer às Eleições Municipais de 2024. O período está previsto na Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95) e beneficia candidatos eleitos em pleitos proporcionais (vereadores, deputados estaduais, federais e distritais) e que estão em fim de mandato.
O Metrópoles aponta que a janela partidária foi incluída no artigo 22-A da Lei dos Partidos Políticos pela reforma eleitoral de 2015 (Lei nº 13.165/2015) e é considerada uma justa causa para a desfiliação partidária, se feita dentro desse período de 30 dias antes do prazo final para filiação — de 7 de março a 5 de abril deste ano.
Leia mais »
Os irmãos Domingos Brazão e Chiquinho Brazão, além do delegado Rivaldo Barbosa, foram presos neste domingo (24) apontados como mandantes do atentado contra Marielle Franco, que vitimou também o motorista Anderson Gomes. O crime ocorreu em março de 2018. Os três foram presos no Rio de Janeiro, de forma preventiva, na Operação Murder, Inc., deflagrada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) e Polícia Federal (PF).
Os nomes dos três presos na operação constam da delação de Ronnie Lessa, executor do crime em que Marielle perdeu a vida. De acordo com Lessa, os três detidos teriam sido os mandantes do crime. A ação foi autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
A família Brazão pertence a um importante grupo político do estado do Rio de Janeiro. Ex-deputado na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), Domingos é conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), cargo do qual ficou afastado depois de ser preso, em 2017, na Operação Quinto do Ouro, acusado de receber propina de empresários. Essa prisão se deu no âmbito de desdobramento da Lava Jato no estado.
Leia mais »
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (21) derrubar o entendimento da própria Corte que autorizou a revisão da vida toda de aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A reviravolta do caso ocorreu durante o julgamento de duas ações de inconstitucionalidade contra a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991). Por 7 votos a 4, o STF decidiu que os aposentados não têm direito de optarem pela regra mais favorável para recálculo do benefício.
A mudança de entendimento ocorreu porque os ministros julgaram as duas ações de inconstitucionalidade, e não o recurso extraordinário no qual os aposentados ganharam o direito à revisão. Ao julgarem constitucional as regras previdenciárias de 1999, a maioria dos ministros entendeu que a regra de transição é obrigatória e não pode ser opcional aos aposentados conforme o cálculo mais benéfico.
Durante o julgamento, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, disse que é preciso preservar a integridade fiscal do sistema previdenciário. “Ninguém fica feliz de não favorecer o segurado. Todos nós gostaríamos de dar o máximo possível a todas as pessoas, mas nós também temos que zelar pela integridade do sistema, afirmou.
Além de Barroso, também votaram contra a revisão os ministros Luiz Fux, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Nunes Marques. André Mendonça. Cármen Lúcia, Edson Fachin e Alexandre de Moraes votaram a favor da revisão.
Entenda o caso – Em 2022, quando o Supremo estava com outra composição plenária, foi reconhecida a revisão da vida toda e permitido que aposentados que entraram na Justiça possam pedir o recálculo do benefício com base em todas as contribuições feitas ao longo da vida.
O STF reconheceu que o beneficiário pode optar pelo critério de cálculo que renda o maior valor mensal, cabendo ao aposentado avaliar se o cálculo de toda vida pode aumentar ou não o benefício.
Segundo o entendimento, a regra de transição feita pela Reforma da Previdência de 1999, que excluía as contribuições antecedentes a julho de 1994, quando o Plano Real foi implementado, pode ser afastada caso seja desvantajosa ao segurado. Os aposentados pediram que as contribuições previdenciárias realizadas antes de julho de 1994 sejam consideradas no cálculo dos benefícios.
Essas contribuições pararam de ser consideradas em decorrência da reforma da previdência de 1999, cujas regras de transição excluíam da conta os pagamentos antes do Plano Real.
A decisão que validou a sentença da Justiça Italiana que condenou o ex-jogador Robinho pelo crime de estupro coletivo será formalizada em um acórdão para ser determinada a prisão imediata do brasileiro.
Nesta quarta-feira (20), foram computados no Superior Tribunal de Justiça (STJ) 9 votos contra 2 a favor pela validade da sentença italiana. Com o parecer, além da prisão imediata, Robinho cumprirá a pena em regime fechado.
O ministro relator do caso, Francisco Falcão, afirmou que Robinho “não foi julgado à revelia na Itália” e que “negar a transferência de pena do requerido [Robinho] pelo simples fato de ser brasileiro nato” poderia acarretar em problemas diplomáticos entre o Brasil e a Itália.
Robinho foi condenado no país europeu a nove anos de prisão pelo crime de estupro coletivo. A primeira condenação foi em 2017 e após recorrer, teve suas tentativas esgotadas em 2022.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu à Justiça de São Paulo a liberação de R$ 11.744,71 bloqueados da aposentadoria de Roberto Jefferson nos últimos meses. A informação é da coluna de Ancelmo Gois, do jornal O Globo.
O ex-deputado foi condenado a pagar mais de R$ 70 mil ao magistrado por danos morais em virtude de ataques feitos em vídeos e nas redes sociais.
De acordo com uma reportagem do Estadão, em um de seus últimos julgamentos no Supremo Tribunal Federal (STF), concluído menos de um mês antes de sua aposentadoria, em junho de 2021, o ministro Marco Aurélio Mello votou contra a suspeição do ex-juiz Sérgio Moro na ação do triplex do Guarujá, que levou à prisão do presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Ficou vencido, como tantas vezes ao longo dos 31 anos que passou na Corte.
A reportagem aponta que a decisão que declarou a parcialidade do ex-juiz da Operação Lava Jato foi um dos principais reveses impostos pelo STF aos antigos protagonistas da investigação, mas não o único. Com votos favoráveis do próprio Marco Aurélio, os ministros também barraram as conduções coercitivas, método corriqueiro empregado pela força-tarefa de Curitiba, e afirmaram a competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar ações de corrupção relacionadas ao caixa dois de campanha, o que levou à transferência massiva de processos das varas criminais da Lava Jato.
O Estadão ainda aponta que em uma reviravolta da operação, o Supremo mudou o posicionamento sobre a prisão de réus condenados em 2ª instância. Ao proibir a execução da pena antes do esgotamento de todos os recursos judiciais, o tribunal beneficiou diretamente Lula, que foi solto após 580 dias em uma sala especial da superintendência da Polícia Federal de Curitiba.
Leia mais »
(077)- 99995-1050 / 99837-3618
redacao@brumadoverdade.com.br
