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O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) determinou, em sessão ontem (21), que o ex-prefeito de Barreiras Antônio Henrique Moreira devolva aos cofres municipais o valor de R$62.059,25, com recursos pessoais, por conta da falta de prestação de serviços em um contrato para manutenção e reforma de escolas da cidade.
O ex-gestor também deve pagar multa de R$15 mil. Ainda cabe recurso da decisão. A Corte de contas julgou procedente o relatório de uma auditoria que apontou irregularidades na contratação da empresa Almeida Souza Serviços Ltda. pela gestão de Antônio, no ano de 2015.
O contrato tinha o valor estimado de R$2.940.549,32. O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa.
A equipe técnica analisou as reformas realizadas nas seguintes escolas municipais: Valdete Piedade de Holanda, São João (Povoado de Riachinho), Santa Luzia, Anjo Querubim, Tarcilo Vieira de Melo, Antônio Machado (Localidade de Váu do Teiú), Major Cândido, Luiz Viana Filho, Deputado Juarez de Souza, Joaquim Neto, Presidente Médici e São José.
Pelos serviços executados em 2015, a prefeitura pagou à empresa o total de R$301.887,93. Conforme o relatório da auditoria, em todas as unidades escolares os serviços foram executados apenas de forma parcial e, em alguns casos, diversos produtos adquiridos sequer foram instalados.
No último dia 13 de agosto a AUCIB – AUDITORIA PÚBLICA CIDADÃ BAIANA, representada pelo Presidente Genivaldo Azevedo, propôs uma Ação Civil Pública em face do Município de Brumado apontando irregularidades na implantação e execução do serviço de estacionamento rotativo denominado ZONA AZUL, recentemente implantado.
Segundo a AUCIB, com respaldo da Lei Municipal de nº 1.811 de Setembro de 2017 e Decreto Lei nº 5.015 de novembro de 2017, a PREFEITURA MUNICIPAL DE BRUMADO implementou em Julho deste ano o sistema rotativo pago para veículos em vias e logradouros públicos, denominado Zona Azul, através do Contrato 025/2019 realizado com a Concessionária CONSTRUTORA ZADAR LTDA, gerando inúmeras reclamações por parte da população, sobretudo pela cobrança do chamado Aviso de Irregularidade no valor de R$ 20,00 (10 vezes o valor da hora), a cada vez que um veículo é estacionado na área da referida zona azul sem realizar a alocação da vaga.
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A Justiça condenou o ex-prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), por suposto caixa dois da UTC Engenharia na campanha eleitoral de 2012, quando ele foi eleito. A pena, imposta pelo juiz da 1ª Zona Eleitoral, Francisco Shintate, por falsidade ideológica eleitoral, é de 4 anos e 6 meses, em regime semiaberto. O petista pode recorrer.
Ele foi denunciado por um suposto caixa dois de R$ 2,6 milhões da UTC Engenharia. Em acusação, o promotor eleitoral Luiz Henrique Dal Poz afirmou que Haddad ‘deixou de contabilizar valores, bem como se utilizou de notas inidôneas para justificar despesas’.
O dinheiro havia sido repassado diretamente pela empreiteira ao ex-deputado estadual Francisco Carlos de Souza, o Chico (PT), que também é líder sindical. Ele admitiu que recebeu os valores, mas afirmou que não foram destinados à campanha do ex-prefeito, mas a outros candidatos petistas, cujos nomes não foram revelados à Polícia Federal (PF).
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A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (16) arquivar um pedido do PT para que o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, fosse investigado por supostamente ter tido acesso à investigação sigilosa da Polícia Federal na Operação Spoofing, que apura a invasão de celulares de diversas autoridades.
Cármen Lúcia atendeu a pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que não viu indícios de que Moro tenha violado o sigilo da investigação.
O pedido de investigação havia sido feito pela presidente do PT, a deputada Gleisi Hoffmann (PR), pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS) e pelo senador Humberto Costa (PT-PE). Os parlamentares acusaram Moro dos crimes de abuso de autoridade, violação de sigilo funcional e supressão de documento.
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Em nota técnica, profissionais do Ministério da Justiça defendem que o projeto sobre abuso de autoridade, aprovado pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira (14), pode “inviabilizar” as atividades da Polícia Federal e do Ministério Público.
No documento, obtido pela TV Globo, os técnicos dizem que é possível “identificar vários elementos que podem, mesmo sem intenção, inviabilizar tanto a atividade jurisdicional do MP e da polícia, quanto as investigações que lhe precedem”.
A nota foi encaminhada, no dia da votação, ao deputado Ricardo Barros (PP-PR), relator do projeto, e a parlamentares de PSL, Novo e Cidadania, resistentes à aprovação da matéria.
Entre os pontos criticados pelos técnicos, está o artigo 13, que classifica como abuso de autoridade constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade a produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro.
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A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (15) manifestação contra pedido de revogação da prisão preventiva do ex-ministro Geddel Vieira Lima. É a terceira vez que Dodge se manifesta sobre o assunto.
No documento enviado ao relator do caso na Corte, ministro Edson Fachin, a procuradora-geral contesta a alegação da defesa de Geddel de que a prisão foi fundamentada por conveniência da instrução criminal. Segundo ela, a decisão unânime da segunda turma de manter o réu preso foi para resguardar a ordem pública.
Raquel Dodge diz que a decisão sobre a condenação definitiva de Geddel está próxima de ser tomada pelo STF. “Nem a autorização de prisão domiciliar em relação a ele –provou-se– foi medida capaz de resguardar a sociedade de que não cometerá novos crimes (reiteração delitiva) e de garantir que não fugirá”, disse a procuradora no despacho.
A 6ª Promotoria de Justiça de Irecê pediu o afastamento por 180 dias do prefeito de Ibititá, na mesma região, Edicley Souza Barreto. O pleito foi relatado ao Bahia Notícias nesta quinta-feira (15) pela promotora Edna Márcia Souza Barreto de Oliveira, autora da ação civil pública. O caso se refere a não reintegração de 14 professores da rede municipal de ensino que foram afastados pelo gestor.
Os docentes, segundo a promotora, foram aprovados em concurso público em 2013 e deveriam voltar ao trabalho após decisões da Comarca de Irecê e do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-BA). As ordens, segundo ela, foram desobedecidas pelo prefeito.
Edna Márcia de Oliveira também pediu na ação a realização de concurso público e a exoneração de servidores contratados irregularmente para cargos comissionados. No final de junho passado, o prefeito teve negada uma liminar pelo TJ-BA. Edicley tentava a permissão para não fazer concurso público, o que não foi atendido.
Nove Grupos de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaecos) do Ministério Público brasileiro realizam nesta quinta-feira (15) operações contra integrantes de organizações criminosas em todo o país.
Na Bahia, foram expedidos 19 mandados de prisão e 25 de busca e apreensão a serem cumpridos nas cidades de Senhor do Bonfim, Jacobina, Juazeiro, Capim Grosso, Serrolândia e Lauro de Freitas.
Entre os alvos da ação há integrantes de organização criminosa ligada ao PCC que atua com tráfico de drogas e é responsável por diversos homicídios no estado. Onze promotores de Justiça, 74 policiais militares e 99 policiais rodoviários federais participam da ação.
A ação nacional é articulada pelo Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC), colegiado que reúne os Gaecos de todas as unidades da federação. As diligências ocorrem simultaneamente no Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Ceará, Mato Grosso do Sul, Pernambuco e Rio de Janeiro.
No total, estão sendo cumpridos mais de 300 mandados judiciais, entre prisões e busca e apreensões.
A Justiça Federal condenou o atual prefeito de Ipupiara, na região central da Bahia, por improbidade administrativa. A denúncia contra Ascir Leite Santos foi feita pelo Ministério Público Federal (MPF-BA) por fraudar procedimentos licitatórios. O atual prefeito foi condenado à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por três anos, pagamento de multa de 25 vezes o valor da remuneração percebida à época e à proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos. Essa é a segunda condenação contra o prefeito da cidade somente em 2019. O prefeito deve permanecer no cargo até o transito em julgado da sentença.
Além do prefeito, também foram condenados João Evangelista Sodré, Maria Lima Guimarães Novais, Leila Lis Leite Arcanjo Oliveira, Aroldo Leite Santos, além das empresas Supermercado Silva, Supermercado Serrado GL e Supermercado Serrano. Segundo a denúncia, entre os anos de 2001 a 2008, o prefeito e os outros condenados fraudaram procedimentos licitatórios e promoveram a dispensa indevida de licitação de merenda escolar. Com isso, desviaram R$ 60 mil da verba do Programa Nacional da Merenda Escolar (Pnae), destinada para alimentação de alunos. Os pagamentos eram feitos sem comprovação de entrega dos produtos.
A decisão judicial obriga os réus a ressarcir o prejuízo causado aos cofres públicos, pagamento de multa civil no valor do dano, suspensão dos direitos políticos por cinco anos e proibição de contratar com o Poder Público e receber incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos. As empresas envolvidas no esquema também terão que pagar multa no valor do dano e estão proibidas de contratar com o Poder Público, além de não poderem receber incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos.
Em maio deste ano, o prefeito já havia sido condenado pelo desvio de R$ 137.097,21 em verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (atual Fundeb), utilizadas em atividades diversas da educação em 2001. O MPF esclarece que as verbas do Fundef e do programa que o substituiu (Fundeb) possuem o mesmo objetivo: promover a manutenção e o desenvolvimento da educação básica e, por isso, seus recursos não podem ser utilizados com outro propósito, conforme definido na Constituição e na Lei 11.494/07.
O prefeito de Eunápolis, Robério Oliveira (PSD), teve seus direitos políticos suspensos. A decisão é do juiz Roberto Costa de Freitas Junior, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Eunápolis, que julgou procedente denúncia feita pelo Ministério Público do Estado (MP-BA), no último dia 5.
“Condenar o réu a pena de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos e perda da função pública (se estiver ocupando)”, determinou o magistrado. Com a decisão, Robério fica impedido de participar das eleições municipais no próximo ano.
A Justiça também condenou o ex-secretário administrativo, Valdiran Marques Oliveira, e a servidora Maria D’Ajuda Marques Silva, também denunciados pela contratação irregular a suspensão dos direitos políticos e suspensão e perda da função pública.
O prefeito e os dois servidores foram denunciados, em março de 2010, pelo MP por improbidade administrativa, sob acusação do promotor da cidade, Dinalmari Mendonça Messias, autor da ação, de que o governo municipal contratou funcionários entre 2007 e 2008 sem concurso, inclusive tendo contradado funcionários nos três meses que antecederam a eleição de 2008, período proibido pela legislação eleitoral.
Dinalmari afirmou que as contratações irregulares causaram dano de mais de R$ 2,5 milhões aos cofres públicos da cidade. Entre os funcionários contratados irregularmente, segundo o promotor, estão auxiliares de serviços gerais, garis, assistentes sociais, enfermeiros e médicos.
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