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O ex-prefeito de Macaúbas, José João Pereira, foi punido por irregularidades nas contratações diretas de empresas para a realização de eventos festivos no município, no exercício de 2016. De acordo com o Tribunal de Contas do Município (TCM), os gastos alcançaram o montante de R$423.834,60.
O conselheiro Fernando Vita, relator do processo, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor para que seja apurada a eventual prática de ato ilícito ante a realização de festejos, enquanto perdurava a situação emergencial na municipalidade. Os conselheiros aprovaram ainda a imputação de multa ao ex-prefeito no valor de R$10 mil.
Segundo a relatoria, durante a vigência de decreto de situação de emergência, a Prefeitura empregou verbas públicas na realização de festejos em geral, o que indica a inexistência de prioridade pela administração municipal, em evidente violação aos princípios da moralidade, razoabilidade e economicidade.
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Autora do pedido de impeachment contra Dilma Rousseff (PT), a deputada Janaina Paschoal protocolou nesta terça-feira (30), no Senado, um pedido de impeachment de Dias Toffoli.
Além de Janaina, assinam o documento também o procurador do MP de Minas Gerais Márcio Luís Chila Freyesleben, o promotor do MP de Santa Catarina Rafael Meira Luz e o promotor do Distrito Federal e Territórios Renato Barão Varalda — todos do MP Pró-Sociedade.
A justificativa do pedido de impeachment do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) é a decisão dele que suspendeu todos os processos judiciais instaurados sem supervisão da Justiça que envolvem dados compartilhados por Coaf e Receita Federal.
O juiz federal Vallisney de Souza Oliveira manteve, nesta terça-feira (30), a prisão de quatro suspeitos por envolvimento na invasão de celulares do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e outras autoridades do país.
Os investigados Gustavo Santos, Suelen Priscilla de Oliveira, Danilo Marques e Walter Delgatti Neto, conhecido como Vermelho, vão permanecer presos até a próxima quinta-feira (1º) quando se encerra o prazo da prisão temporária.
O quarteto foi preso na última terça-feira (23). A investigação começou após a divulgação de trocas de mensagens atribuídas ao então juiz federal Sergio Moro e ao coordenador da Lava Jato no Paraná, Deltan Dallagnol, por meio do aplicativo Telegram.
O juiz Vallisney de Souza Oliveira, titular da 10ª Vara Federal de Brasília, decidiu há pouco prorrogar a prisão temporária dos quatro presos pela Polícia Federal (PF) sob suspeita de invadir o telefone celular do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e de outras autoridades.
Com a decisão, os suspeitos Danilo Cristiano Marques, Gustavo Henrique Elias Santos, Suelen Priscila de Oliveira e Walter Delgatti Neto deverão continuar presos por mais cinco dias.
Os acusados foram presos na terça-feira (23), por determinação do magistrado, na Operação Spoofing, expressão relativa a um tipo de falsificação tecnológica, que procura enganar uma rede ou uma pessoa fazendo-a acreditar que a fonte de uma informação é confiável quando, na realidade, não é.
Até o momento, somente a defesa do casal Gustavo e Suellen se manifestou publicamente sobre o caso. Segundo o advogado Ariovaldo Moreira, Gustavo nega ter invadido telefones e participado da divulgação das supostas conversas feitas pelo então juiz federal da 13ª Vara Federal, Sergio Moro.
Moreira, no entanto, admitiu que Gustavo revelou ter recebido de seu amigo, Walter Delgatti, cópia de uma das mensagens atribuídas a Moro, antes desta se tornar pública, veiculada por veículos de imprensa.
A ex-deputada Manuela D’Ávila confirmou ter passado o contato do jornalista Glenn Greenwald para um hacker em 12 de maio, Dias das Mães, como Walter Delgatti Neto, o ‘Vermelho’, disse em seu depoimento à Polícia Federal.
Manuela, por sua vez, afirma que desconhecer quem a contatou pelo Telegram oferecendo mensagens dos procuradores da Lava Jato. “No dia 12 de maio, fui comunicada pelo aplicativo Telegram de que, naquele mesmo dia, meu dispositivo havia sido invadido no Estado da Virginia, Estados Unidos”, afirmou.
“Minutos depois, pelo mesmo aplicativo, recebi mensagem de pessoa que, inicialmente, se identificou como alguém inserido na minha lista de contatos para, a seguir, afirmar que não era quem eu supunha que fosse, mas que era alguém que tinha obtido provas de graves atos ilícitos praticados por autoridades brasileiras”, explicou Manuela em suas redes sociais.
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) autorizou, em decisão desta sexta-feira (26), mandados de busca e apreensão na prefeitura e nas sedes das secretarias locais de Sento Sé, no Sertão do São Francisco. A medida atende denúncia do Ministério Público do Estado (MP-BA) que apura contratações irregulares. Segundo o MP-BA, a prefeita Ana Luiza Rodrigues da Silva Passos teria contratado, temporariamente, funcionários para o quadro de servidores da prefeitura sem concurso público. Os casos teriam ocorrido em 2017.
O MP-BA declarou que acionou a prefeita após negativa da gestora em enviar cópia da relação de contratados. Na decisão desta sexta, a Primeira Câmara Criminal do TJ-BA autoriza “caso necessário, o arrombamento de portas, portões, gavetas, armários ou qualquer outro meio que impeça o acesso aos documentos”, diz trecho da sentença. Todo o material apreendido deve ser enviado para a Promotoria do MP-BA responsável pelo município.
O ex-prefeito de Baianópolis, na Bacia do Rio Grande, oeste baiano, Anderson Cleyton Santos Almeida terá de devolver R$ 88,3 mil ao Município. A punição foi determinada em sessão desta quinta-feira (25) do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Segundo o relator do processo, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, o gestor teria atrasado pagamentos ao INSS [Instituto Nacional do Seguro Social] em prejuízo da prefeitura na gestão de 2016.
O valor de R$ 88,3 mil seria decorrente desse montante. Ainda segundo o TCM, o então prefeito foi notificado, mas não apresentou defesa. Para a relatoria, a omissão do denunciado resulta na presunção de irregularidade. De acordo com o relator, a situação “configura um inaceitável desleixo” para com os recursos públicos. Ainda cabe recurso da decisão.
Um dos alvos dos supostos hackers detidos pela Polícia Federal, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio Noronha, disse nesta quinta-feira (25), à Folha de S. Paulo, que as mensagens obtidas pelo grupo serão destruídas. Noronha afirmou que foi comunicado pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro.
“Recebi pelo ministro Moro a notícia de que fui grampeado. Não tenho nada que esconder, não estou preocupado nesse sentido. […] As mensagens serão destruídas, não tem outra saída. Foi isso que me disse o ministro e é isso que tem de ocorrer”, declarou o presidente do STJ.
Em depoimento ao Senado no dia 19 de junho, Moro defendeu que o site Intercept Brasil, que divulgou as conversas, entregasse o material para perícia.
“Pega o material e entrega para uma autoridade, sem prejuízo da publicação das matérias. Aí vai se poder verificar por inteiro esse material, o contexto no qual ele foi inserido e principalmente verificar se esse material é autêntico ou não. Porque até agora não temos nenhuma demonstração da origem desse material”, declarou o ex-juiz, na ocasião.
Para a Polícia Federal, Walter Delgatti Neto foi a fonte do material que tem sido publicado desde junho pelo site, com diálogos de autoridades da força-tarefa da Lava Jato e do próprio Moro, entre outras autoridades.
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) multou em R$ 4 mil o prefeito de Camaçari, Antônio Elinaldo (DEM), pela existência de servidores municipais com acúmulo irregular de cargos públicos. Cabe recurso da decisão. Segundo a Corte, o gestor não realizou a correção das irregularidades, mesmo depois de ser notificado.
O TCM informou acúmulo de cargos dos servidores Cláudio Dias Santos (na função de professor nível 2 da prefeitura de Camaçari e de professor pela Secretaria de Educação) e da servidora Milena Vieira de Freitas (na função de assistente social pela prefeitura de Camaçari e de assistente social pela prefeitura de Catu). Também foi determinada a notificação dos servidores para que, em prazo razoável, optem por um dos cargos.
Uma operação da Polícia Federal deflagrada nesta terça-feira (23) prendeu quatro pessoas suspeitas de envolvimento na invasão do celular do ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro.
A Operação Spoofing foi determinada pelo juiz da 10ª Vara Federal de Brasília, Vallisney de Souza Oliveira e cumpriu quatro mandados de prisão temporária e sete de busca e apreensão em São Paulo, em Araraquara e Ribeirão Preto.
Segundo o Estadão, o ministro teve o celular desativado no dia 4 de junho, após perceber que havia sido alvo de ataque virtual. O celular do ministro foi invadido por volta das 18h.
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