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O prefeito de Guanambi, no Sertão Produtivo, sudoeste baiano, Jairo Silva Magalhães, foi obrigado pela Justiça Federal a instaurar procedimento , no prazo de dez dias, para apurar as faltas contratuais imputadas à empresa Sol Dourado, que opera o transporte escolar na cidade. A liminar, deferida nesta sexta-feira (12), ainda determinou que a prefeitura adote, em 20 dias, medidas para regularizar o transporte escolar de forma adequada. Em caso de desobediência, Jairo Magalhães terá de pagar multa de R$ 10 mil.
Segundo o Ministério Público Federal, autor da denúncia por improbidade administrativa, uma investigação do órgão concluiu que houve desvio de recursos na contratação de transporte escolar no Município. Além do prefeito, são acusados pelas supostas irregularidades a secretária de Educação, Maristela Cavalcante, o pregoeiro, Anderson Ribeiro dos Santos, a empresa Sol Dourado Serviços de Transportes Rodoviários Eireli, seu sócio, Renato Ferreira da Silva, e representante William Barros de Souza.
De acordo com as investigações, a licitação para o transporte escolar no município, que firmou contrato no valor de R$ 4 milhões, foi direcionada e fraudada, e a continuidade da prestação dos serviços põe em risco a vida de crianças entre 5 e 15 anos de idade, que estão circulando em veículos abertos do tipo “pau de arara” ou em ônibus velhos, enferrujados e sem cinto ou outros itens de segurança.
Danilo Gentili tem mais uma dor de cabeça para cuidar. O humorista terá que desembolsar R$ 20 mil para pagar uma indenização ao deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ). A decisão dos promotores da 26ª Câmara Cível do Rio de Janeiro foi divulgada nesta sexta-feira (12).
De acordo com o colunista Ancelmo Góis, do jornal ‘O Globo’, o processo, movido por Freixo em 2017, ainda cabe recurso.
Freixo pedia R$ 100 mil ao apresentador do ‘The Noite’ por injúria. Danilo Gentili se referiu ao deputado como “farsa” e “merda” nas redes socais, além de ter ironizado manifestações de black blocks e relacionado elas ao deputado.
Um processo contra a ex-prefeita de Barreias, no extremo oeste, Jusmari Oliveira, será remetida à Justiça Federal. O caso se refere a acusação de crime de responsabilidade e irregularidades em licitação quando Oliveira exercia o cargo de prefeita. Atualmente, ela é deputada estadual. Em decisão desta sexta-feira (12), o desembargador Jeffeson Alves de Assis confirmou parte da posição da 1ª Vara Criminal de Barreirais.
A Justiça local tinha remetido todo processo à Justiça Federal ao considerar que os recursos supostamente usados por Jusmari eram de fundos federais. No entanto, o desembargador acatou os argumentos do Ministério Público do Estado, encaminhando para a Justiça Federal apenas os casos a respeito de licitações. Assim, a outra parte do processo – que apura supostos desvios de verbas municipais – continuará em julgamento na Vara de Barreiras.
O julgamento do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva no caso do triplex do Guarujá foi adiado para o dia 24 de abril. Isso porque o ministro Marcelo Navarro Ribeiro Dantas não compareceu à sessão que pretendia julgar um recurso de Lula para reverter a condenação nesta quinta-feira (11).
De acordo com informações do G1, o ministro alegou “problemas pessoais” para justificar sua ausência. O Ministério Público já havia emitido um parecer pedindo a anulação da ação, que, segundo o órgão, deveria ser julgada pela Justiça Eleitoral.
No recurso, a defesa pede a absolvição e a exclusão do crime de lavagem de dinheiro, o que pode reduzir a pena. Lula já teve alguns recursos rejeitados. No fim do ano passado, o ministro Felix Ficher, um dos responsáveis por julgar o caso, negou um recurso que tentava reverter a condenação do ex-presidente.
O ex-prefeito de Ruy Barbosa José Bonifácio Dourado (PT) foi multado em pouco mais de R$ 54 mil e terá que ressarcir aproximadamente R$ 8,9 milhões aos cofres públicos, determinou o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) nesta quinta-feira (11). Cabe recurso da decisão.
A Corte julgou procedente o relatório do conselheiro Paolo Marconi, que apontou irregularidades nas contratações da Ktech Key Technology e de Kells Belarmino Mendes.
Conforme o tribunal, foram gastos quase R$ 10,3 milhões em contratos entre 2010 e 2015. As ilegalidades estão relacionadas com a Operação Águia de Haia, que resultou em denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) em junho de 2017.
Na peça, o MPF apontou que um grupo criminoso atuou por seis anos com “contratações desnecessárias e superfaturadas no valor global de R$43.150.000,00, causando prejuízos vultosos aos cofres públicos”.
O MPF (Ministério Público Federal) no Distrito Federal reforçou as acusações contra o ex-presidente do Brasil Michel Temer (MDB) à Justiça Federal, nesta quarta-feira (10). O emedebista já tinha sido denunciado por esses fatos no curso do mandato de presidente pela Procuradoria-Geral da República (PGR), mas os processos foram suspensos por decisão da Câmara dos Deputados.
Quando deixou o cargo, Michel Temer perdeu o foro privilegiado e, com isso, os processos voltaram à primeira instância, tendo as acusações que passar por nova análise do Ministério Público. O ex-presidente é alvo de mais duas denúncias na Justiça. Segundo a Veja, desta vez, Temer é apontado como chefe de uma organização criminosa e responsável por tramar contra a Operação Lava Jato.
As imputações partiram da Procuradoria da República no Distrito Federal com base nas acusações do ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot. Os investigadores apontaram que Michel Temer atuou na compra do silêncio do ex-deputado Eduardo Cunha e comandou uma quadrilha do MDB na Câmara.
O Ministério Público Federal (MPF) concluiu que Adélio Bispo de Oliveira, autor da facada contra o presidente Jair Bolsonaro durante a campanha eleitoral do último ano, pode ser condenado criminalmente, mas com pena reduzida por ter problemas mentais comprovados em laudos médicos. Segundo informações da TV Globo, ele é considerado semi-imputável.
O parecer do MPF de Juiz de Fora, em Minas Gerais, é de autoria do procurador Marcelo Medina e é mantido em sigilo. O documento considerou sete laudos e pareceres sobre a saúde mental de Adélio.
Adélio deu uma facada em Bolsonaro durante um ato da campanha eleitoral em setembro de 2018 na cidade de Juiz de Fora. Ele foi preso no mesmo dia e confessou o crime. O presidente precisou passar por três cirurgias em razão do incidente.
A força-tarefa do Ministério Público Federal (MPF) na Operação Lava Jato pediu que a Justiça Federal eleve a pena dada ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no processo do sítio de Atibaia, São Paulo, de acordo com o jornal Folha de S. Paulo.
O petista foi condenado a 12 anos e 11 meses de prisão em fevereiro pela juíza federal substituta Gabriela Hardt, da 13ª Vara Federal do Paraná. A apelação deverá ser apreciada pela segunda instância quando o processo for remetido ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), passo que deve acontecer em breve.
A pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Feira de Santana, a Justiça Federal condenou por improbidade administrativa Tarcísio Suzart Pimenta Júnior, ex-prefeito de Feira de Santana, um servidor municipal, secretário de Educação na época, uma empresa e a representante da mesma.
Os quatro são acusados de prejuízo ao erário no valor de R$ 1.709.675 de recurso do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
De acordo com a ação, José Raimundo Azevedo, então secretário Municipal de Educação de Feira de Santana, autorizado pelo ex-prefeito, abriu em 2011 procedimento licitatório para a aquisição de kits escolares no valor estimado de R$ 2.784.970. Na realização do pregão, que teve a empresa Brasilpama como vencedora, o MPF apontou diversas ilegalidades que contrariam a Lei de Licitações (Lei nº 8666/93) e a jurisprudência do Tribunal de Contas da União.
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Em passagem pelo aeroporto de Brasília na última quinta-feira (4), o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, causou confusão por se recusar a passar pelo detector de metais, medida de segurança padrão obrigatória para qualquer usuário do serviço aéreo.
De acordo com o portal Amo Direito, um funcionário responsável pela revista teve que acionar a Polícia Federal, após o magistrado impedir o uso do aparelho de detecção e logo em seguida se dirigir diretamente para a aeronave.
Foi preciso a ida de um delegado e um policial até o avião onde estava o ministro para que assim ele fosse convencido de que teria que passar pela revista com o uso do aparelho conhecido como “raquete”. A contragosto, Moraes passou pelo procedimento, no entanto, não poupou em fazer reclamações em voz alta direcionadas a PF.
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