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A defesa do ex-governador da Bahia, Nilo Coelho (PSDB), disse que vai recorrer da decisão da 1ª Vara da Justiça Federal de Guanambi, que condenou o tucano por improbidade administrativa e suspendeu os direitos políticos por cinco anos. Os advogados argumentam que não há provas de que Nilo cometeu irregularidades na contratação de caminhões para execução das obras na Prefeitura de Guanambi no ano de 2009.
“A sentença reconhece não ter havido qualquer indício de malversação do dinheiro público, julgando assim improcedente qualquer restituição ao erário. De forma contraditória, pois, se não há prejuízo não há o que se falar em improbidade, tão pouco em ato doloso, houve a cassação dos direitos políticos dos réus, o que será objeto de recurso, uma vez que, o entendimento prevalecente é o que, se não houve prejuízo ao erário, não há o que se falar em improbidade administrativa e suspensão dos direitos políticos”, disse, por meio de nota.
A condenação também prevê multa em três vezes o valor da última remuneração de seu cargo como prefeito. Coelho foi prefeito de Guanambi entre 1983 ao ano de 1986 e também no período entre 2005 e 2010.
O advogado Modesto Carvalhosa deve entregar, nesta quinta-feira (13), ao Senado Federal um pedido de impeachment contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, segundo o jornal Estado de São Paulo.
De acordo com a publicação, o documento tem 150 páginas e anexos com outras 800 páginas. O pedido seria protocolado na semana passada, mas Carvalhosa disse que a entrega foi adiada para que “novos fatos” fossem acrescentados.
O ator José de Abreu, de 72 anos, quer pedir um habeas corpus preventivo antes de chegar ao Brasil, segundo informações da colunista Mônica Bergamo, do jornal “Folha de S. Paulo”. Ele deve desembarcar no país nesta sexta-feira (8), e o presidente Jair Bolsonaro já declarou no Twitter que vai processá-lo.
Zé de Abreu se autoproclamou presidente do Brasil para ironizar o venezuelano Juan Guaidó e, desde então, tem publicado nas redes sociais o que seriam suas atitudes com líder do Executivo. Uma delas é soltar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e nomeá-lo ministro do Ministério dos Justos.
O prazo para quem não votou nem justificou a falta em pelo menos três votações seguidas regularizar sua situação começa nesta quinta-feira (7). Para isso, é preciso pagar as multas referentes às ausências, bem como comparecer a um Cartório Eleitoral para apresentar, além do título, um documento com foto e um comprovante de residência.
Para somar as três faltas, são contados também os turnos de votação. Também são contadas as eleições suplementares, convocadas quando o pleito oficial é anulado devido a irregularidades. Segundo informações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mais de 2,6 milhões de pessoas podem ter o título cancelado caso não resolvam a situação.
Os nomes dos faltosos começaram a ser divulgados em 20 de fevereiro e podem ser consultados nos cartórios eleitorais de todo o país. O prazo para a regularização vai até 6 de maio. O cancelamento do título pode acarretar uma série de problemas. A pessoa fica, por exemplo, impedida de obter passaporte e carteira de identidade, de receber salário de função ou emprego público e/ou de participar de concorrência pública ou administrativa estatal.
O faltoso fica ainda impossibilitado de obter empréstimos em instituições públicas, de se matricular em instituições de ensino e de ser nomeado em concurso público. Não terão os títulos cancelados aqueles que não são obrigados a votar, sendo seu comparecimento às urnas facultativo, como as pessoas entre 16 e 18 anos e acima de 70 anos. Também não estão sujeitos à medida os portadores de deficiência a quem seja impossível ou extremamente oneroso o cumprimento das obrigações eleitorais.
A delação de Antonio Palocci deflagrou uma série de diligências que têm por objetivo corroborar o envolvimento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no esquema de propinas da Sete Brasil.
De acordo com o site Antagonista, além de marcar para dia 22 de março um novo interrogatório de Lula, o delegado Filipe Pacce também intimou o delator Alexandrino Alencar a depor no dia próximo dia 11.
Ele determinou ainda a reanálise de todo o material apreendido na Operação Aletheia, 24ª fase da Lava Jato, que teve Lula como alvo principal.
Pacce também pediu que seja oficiado o Hotel Hilton de Copacabana (ex-Le Meridien), para que forneça em cinco dias “todos os registros de hospedagens, day-use, aluguel eventos, utilização de salas e mesmo eventuais registros de acessos às dependências do complexo hoteleiro feitos ou pagos por João Vaccari Neto, João Carlos Ferraz, Renato Duque e Pedro Barusco”.
O delegado quer ainda “todos os registros detalhados de gastos com hospedagens, refeições e transportes” arcados pela Sete Brasil em favor dos investigados. Todas as informações serão cotejadas com os documentos entregues por Palocci em sua colaboração premiada, inclusive suas agendas.
O ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral decidiu contar o que sabe. De acordo com a coluna de Lauro Jardim, do jornal O Globo, em um depoimento à Justiça na semana passada pela primeira vez admitiu ter recebido propina e jogou no fogo seu ex-braço-direito Régis Fitchner.
As revelações de Cabral têm o condão de lançar suspeitas sobre a célebre “delação das delações”, a da Odebrecht.
Em seu relato, Cabral afirmou que Régis recebeu propina da Odebrecht por causa do edital de concessão do Maracanã, afinal ganho pela empreiteira. A grana ilegal era paga por meio de serviços superfaturados no escritório de advocacia da família Fitchner.
Em nenhuma das delações dos 78 executivos da Odebrecht consta qualquer referência à propina.
O Registro de Imóveis de Atibaia (SP) informou nesta segunda-feira (25) à juíza Gabriela Hardt, da 13ª Vara da Justiça Federal de Curitiba, que foi efetivado o sequestro do sítio de Atibaia – determinado na condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Ele foi condenado, em 6 de fevereiro, a 12 anos e 11 meses de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro no processo da Operação Lava Jato que apura se ele recebeu propina por meio de reformas na propriedade.
O sequestro foi efetivado em 22 de fevereiro. A Justiça Federal ainda deve decidir quando a propriedade pode ir a leilão. No despacho, a juíza determinou o sequestro independentemente do trânsito em julgado da ação.
“Desnecessária no momento avaliação do bem, pois eventual alienação dependerá do trânsito em julgado, caso não haja notícia de depreciação que justifique a alienação antecipada”, disse.
Na sentença, a juíza afirmou que os valores das benfeitorias no imóvel, registrado em nome do empresário Fernando Bittar e da esposa, “no mínimo equivalem ao valor do terreno, comprado em 2010 pelo valor de R$ 500 mil”.
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O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou ação civil pública contra o deputado federal Charles Fernandes (PSD), ex-prefeito de Guanambi, por doações irregulares de imóveis públicos a particulares.
De acordo com o órgão, entre os bens doados está uma área de 1.200 m², no Loteamento Caiçara, destinado inicialmente à empresa Cardoso Fernandes Santana Construções.
“Posteriormente, por meio da Lei Municipal nº 707, de dezembro de 2012, o referido imóvel foi retomado ao patrimônio do Município de Guanambi”, afirmou a promotora de Justiça Tatyane Castro, autora da ação.
Em seguida, conforme a promotora, sem licitação, avaliação do imóvel ou justificativa plausível, a mesma área foi doada à empresa Articasa.
“Há uma completa ausência de interesse público na referida doação. Primeiro: porque a área doada funciona, até a presente data, como mero depósito de mercadoria de uma empresa sediada no centro da cidade, que funciona num imóvel locado. Segundo: porque, conforme declarado pelo próprio beneficiário, sua empresa gera pagamento de ICMS inferior ao valor de R$ 10 mil mensais. Terceiro: porque, em três anos, a referida empresa gerou apenas três empregos, uma média de um por ano”, argumentou a autora da peça.
O MP requer o imediato bloqueio dos bens do ex-prefeito e da Articasa e seus sócios, até R$ 300 mil, mais juros e correção monetária, referentes ao prejuízo causado, mais multa equivalente a duas vezes o valor do referido imóvel. O Ministério Público também pediu a declaração de nulidade da doação.
Devido a uma suspeita de uso, sem comprovação de interesse público, de aeronaves oficiais de Minas Gerais, a Justiça determinou o bloqueio de R$ 11,5 milhões em bens do atual deputado e ex-governador de Minas Aécio Neves (PSDB), segundo o jornal Folha de S. Paulo.
Ainda de acordo com a publicação, a decisão liminar foi publicada nesta quinta-feira (21) pelo juiz Rogério Santos Araújo Abreu, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte. Nela, o magistrado também aceita a ação civil pública do Ministério Público e transforma o ex-governador em réu.
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Foto: Reprodução
O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (20) um projeto de lei que determina o bloqueio de bens de pessoas investigadas por terrorismo, sendo pessoas físicas ou empresas. O texto foi aprovado em votação simbólica, passou pela Câmara dos Deputados e segue agora para sanção do presidente Jair Bolsonaro. A proposta foi apresentada ainda pelo governo Michel Temer, mas teve apoio da gestão Bolsonaro, principalmente pelo ministro Sergio Moro (Justiça). O projeto prevê o cumprimento de sanções impostas pelo Conselho de Segurança da ONU (Organização das Nações Unidas) e tinha que ser aprovado até fevereiro. A legislação atual, que fica revogada, prevê a necessidade de ação judicial para fazer o bloqueio de ativos, o que é alvo de críticas da ONU por causa da lentidão. Pelo texto aprovado, ficam bloqueados bens, direitos, valores, fundos, recursos ou serviços da pessoa ou da empresa investigada por prática ou financiamento de terrorismo ou por proliferação de armas de destruição em massa.
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