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Foto: Divulgação
A Procuradoria-Geral da República (PGR) orientou procuradores sobre o combate a notícias falsas durante a campanha eleitoral deste ano. Segundo a Folha de S. Paulo, eles devem ficar atentos se uma informação apresentar três requisitos: se a informação é comprovadamente falsa; se pode desequilibrar o processo eleitoral; e precisa ser evidente o uso de robôs para impulsionar a notícia. Os critérios foram passados a procuradores do próprio órgão em Brasília e também procuradores eleitorais nos estados. Contudo, os três requisitos não foram registrados em documento e podem ou não ser adotados pelos Ministérios Públicos estaduais. Na última semana, procuradores regionais eleitorais se reuniram em evento realizado na sede da PGR para discutir o impacto das notícias falsas nas eleições.
Foto: Divulgação
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luiz Fux, afirmou que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva é inelegível. Em decisão publicada nesta quarta-feira (1º), Fux disse que há “inelegibilidade chapada” (evidente, notória) na eventual candidatura do petista. Em convenção no próximo sábado (04), o PT vai confirmar o nome de Lula como candidato a presidente. A sigla tem até o dia 15 de agosto para registrar a candidatura do ex-presidente na Justiça Eleitoral. Só após esse período é que partidos, coligações e o Ministério Público podem questionar a participação dele na disputa. O TSE tem um rito para julgamento dos registros de candidatura até 17 de setembro, 20 dias antes do primeiro turno da eleição, em 7 de outubro. O entendimento de Fux foi colocado na decisão em que o presidente da Corte Eleitoral rejeitou a ação ingressada por um cidadão, pedindo a decretação “imediata” da inelegibilidade de Lula. Para o presidente do TSE, ele não tinha legitimidade para o pedido. No entanto, ressaltou que o entendimento dele, Fux, a respeito do tema é “público e notório”.
Ainda cabe recurso da decisão, segundo TCM. Foto: Divulgação
O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (31), julgou parcialmente procedente a denúncia formulada pelos vereadores Genivaldo Batista da Silva e Darci Lima de Oliveira, do município de Irará, contra o prefeito Juscelino Souza dos Santos pelo descumprimento do prazo regimental para apresentação da prestação de contas dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2018 ao TCM. Além disso, denunciaram a disponibilização incompleta dos dados da gestão pública nos meios eletrônicos da própria prefeitura. O relator, conselheiro Paolo Marconi, imputou multa ao gestor de R$ 2 mil. Em relação ao não encaminhamento das prestações de contas mensais eletrônicas do período de janeiro, fevereiro e março de 2018, a relatoria verificou que elas foram apresentadas em 09/05/2018 (70 dias), 25/05/2018 (55 dias) e 26/06/2018 (58 dias), respectivamente, em descumprimento ao prazo regimental previsto no art. 1º da Resolução TCM nº 1060/05, que exige das prefeituras o envio da documentação relativa as prestações de contas até o último dia do mês subsequente àquele a que se refere à competência mensal, o que não ocorreu. Cabe recurso da decisão.
Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, declarou nesta quinta-feira (27) que o Ministério Público Eleitoral (MPE) vai cobrar na Justiça recursos do fundo eleitoral que sejam usados por candidatos inelegíveis para disputar a eleição deste ano. A decisão foi divulgada a jornalistas em entrevista na sede da Procuradoria-Geral da República (PGR), em Brasília. A medida vale para candidatos que arriscarem concorrer na eleição mesmo com o risco de não conseguirem manter na Justiça o registro de candidatura. Dodge afirmou que os recursos do fundo eleitoral destinados a partidos não podem ser usados por candidatos que se enquadram em alguma restrição de inelegibilidade prevista na Lei da Ficha Limpa. “Os inelegíveis que usarem recursos públicos nas campanhas terão que devolver”, afirmou.
O TSE deve conceder ao petista o prazo regulamentar para defesa da candidatura, depois do pedido do registro, em 15 de agosto. Foto: Agência Brasil
Começa a ser descartada a possibilidade de negar liminarmente o registro de candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), até mesmo por magistrados que defenderam a ideia. De acordo com informações da colunista Mônica Bergamo, da Folha de S. Paulo, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve conceder ao petista o prazo regulamentar para defesa da candidatura, depois do pedido do registro, em 15 de agosto. “Podem criar todo tipo de incidente. A criatividade dos advogados é infinita”, disse um dos integrantes da corte ouvidos pela coluna. Para os magistrados, o processo garantiria que a decisão final não seja contestada, mesmo que cause alguma instabilidade no início da campanha. Entretanto, ainda não há consenso sobre o que Lula poderia fazer no período de discussão do registro.
Foto: Reprodução
O Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF-4) condenou, nesta quarta-feira (18), a esposa do ex-deputado Eduardo Cunha, Cláudia Cruz, a 2 anos e 6 meses de prisão por manutenção de depósitos não declarados no exterior. Ela havia sido absolvida pelo juiz Sérgio Moro, mas o Ministério Público recorreu. Claudia foi acusada de se beneficiar de parte da propina destinada a Cunha e teria gasto mais de US$ 1 milhão em compras no exterior. Idalécio de Castro foi condenado a 12 anos e 8 meses por corrupção e lavagem de dinheiro.
Pente-fino realizado pelo INSS sobre os benefícios por incapacidade causou uma enxurrada de ações de segurados. Foto: Divulgação
Ações contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderão ficar sem julgamento a partir de agosto, segundo a Associação de Juízes Federais (Ajufe). A entidade diz que são repassados anualmente à Justiça Federal (Tribunais Regionais Federais – TRFs) cerca de R$ 172 milhões para assistência judiciária gratuita, o que poderá não ser suficiente para custear uma enxurrada de ações causada pelo pente-fino realizado sobre os benefícios por incapacidade — como aposentadoria por invalidez e auxílio-doença. De acordo com a associação, somente no ano passado foram gastos aproximadamente R$ 211 milhões com exames médicos judiciais, em caso de segurados que planejam reverter o cancelamento de seus benefícios.
Parecer é resposta a ação apresentada pela defesa do petista preso, que levantava suspeita sobre juiz federal. Foto: Divulgação
Parecer enviado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) pelo subprocurador Nívio de Freitas Silva Filho sustenta que o juiz responsável pela Operação Lava Jato no Paraná, Sérgio Moro, age com imparcialidade na ação penal em que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva é réu, pelo sítio de Atibaia. O documento é uma resposta a ação apresentada pela defesa do petista preso, que levantou suspeita que parcialidade sobre Moro. Os advogados pediram ainda que os atos de Moro no processo fossem anulados. “Inviável a declaração de nulidade de todos os atos praticados no curso da ação penal processada e julgada pelo Juízo Criminal Federal de Curitiba, que se manteve imparcial durante toda a marcha processual”, diz parecer apresentado ao STJ. Lula é acusado dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A suspeita é de que o ex-presidente ocultou a propriedade do imóvel e foi beneficiado com melhorias no sítio.
Foto: Reprodução / TV Sudoeste
Uma decisão judicial dá 72 horas, a partir desta sexta-feira (13), para a transferência de uma menina de 3 anos, internada em um hospital de Vitória da Conquista, no sudoeste. Os pais da criança precisaram acionar a Justiça para que a filha, que tem um tumor no cérebro, possa fazer uma cirurgia. Segundo o G1, o procedimento foi indicado por médicos para que ela possa sobreviver. A criança e os pais são de Itapetinga, também no sudoeste. Em relato, os familiares disseram que os sintomas começaram a aparecer há alguns meses. A menina caía e sentia muitas dores no braço, além de se queixar de dor também no pescoço. Após levar a filha para vários médicos, o pai dela, Wagner Lima, disse que só no Hospital Geral de Vitória pôde saber da gravidade do caso, através de uma tomografia do crânio. Wagner contou que a família não tem condições de se manter em Conquista e apela para que a filha seja logo transferida. Em nota, a Secretaria Estadual de Saúde (Sesab) informou que a Central de Regulação está em busca de uma vaga que atenda ao perfil da paciente.
Edilson deve ficar preso por 30 dias ou até que pague “a integralidade dos alimentos devidos”, segundo juiz. Foto: Divulgação
O ex-jogador Edilson Capetinha teve a prisão decretada pela Segunda Vara de Família de Brasília, por não pagamento de pensão alimentícia, nesta quinta-feira (12). Segundo a decisão do juiz Daniel Felipe Machado, Edilson deve ficar preso por 30 dias ou até que pague “a integralidade dos alimentos devidos, inclusive as prestações alimentícias vencidas até a data do pagamento, excetuando-se os valores em referência à parcela vencida em 11/10/2017 e da multa de 50%, por decorrerem de acordo entre as partes”. O magistrado, no entanto, não autorizou a apreensão do passaporte, CNH e cartões de crédito de Edilson, “haja vista que tais providências não assegurariam o pagamento do débito alimentar objeto da presente execução sob o rito da coerção”. Ao todo, Edilson estaria devendo mais de R$ 100 mil de pensão. A informação está disponível no Diário Oficial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT).
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