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Foto: Divulgação
Começa a vigorar nesta quinta-feira (19) uma lei que amplia a pena para motoristas que provocarem acidentes de trânsito sob efeito de álcool e outras drogas resultando em homicídio culposo, quando não há a intenção de matar, ou lesão corporal grave ou gravíssima. Antes, a punição para casos de homicídio culposo variava de 2 a 5 anos. Com a mudança, a pena pode variar entre 5 e 8 anos de prisão. A nova lei também proíbe o motorista de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo novamente. Em situações de lesão corporal grave ou gravíssima a pena ia de seis meses a 2 anos de prisão e foi ampliada de 2 a 5 anos de prisão, incluindo também a possibilidade de suspensão ou perda do direito de dirigir. As alterações no Código Brasileiro de Trânsito (CBT) foram sancionadas pelo presidente Michel Temer em dezembro do último ano.
Foto: Nildo Freitas/Brumado Verdade
O Superior Tribunal Federal (STF) deverá votar em breve o pedido de liberdade do ex-ministro Geddel Vieira Lima (PMDB), preso desde setembro do último ano, após apreensão de R$ 51 milhões em um Bunker. De acordo com a coluna Expresso, da revista Época, o ministro Edson Fachin liberou para julgamento o pedido de habeas corpus de Geddel. O recurso será analisado pela Segunda Turma da Corte. O ex-ministro Geddel, o irmão e deputado federal, Lúcio Vieira Lima (PMDB), a mãe dos dois peemedebistas, Marluce, dois ex-assessores e um empresário foram denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) pelos crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro.
Foto: Reprodução
A Procuradoria-Geral da República (PGR) instaurou procedimento preliminar para analisar a possibilidade de abrir inquérito sobre um vídeo gravado pela presidente do PT, senadora Gleisi Hoffmann (PR), para a TV Al-Jazira, de acordo com a Coluna do Estadão. Na gravação, ela diz que o ex-presidente Lula é um preso político e acusa a Justiça brasileira. “Lula foi condenado por juízes parciais num processo ilegal. Não há nenhuma prova de culpa, apenas acusações falsas”, afirmou. A petista termina convocando “todos e todas [do mundo árabe] a se juntarem na luta” para libertar Lula. A instauração da Notícia de Fato é o primeiro passo antes de a PGR instaurar um inquérito. A determinação partiu da titular da Secretaria Penal da PGR, subprocuradora Raquel Branquinho. No plenário do Senado, a presidente do PT reiterou sua fala à TV Al-Jazira e classificou as críticas como xenofobia.
https://www.facebook.com/gleisi.hoffmann/videos/968699493307304/
Foto: Divulgação
Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) rejeitou, nesta quarta-feira (18), os últimos recursos interpostos pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na corte no caso do tríplex do Guarujá (SP). A 8ª turma é formada pelos juízes Leandro Paulsen, Victor Laus e João Pedro Gebran Neto. Com a decisão, ficam exauridos todos os recursos que Lula tinha a mover contra sua condenação na Lava Jato. De acordo com a Folha de São Paulo, o ex-presidente chegou a reclamar no Supremo Tribunal Federal (STF), por ter sido encarcerado ainda com este último recurso pendente. No último dia 10 de abril, os advogados de Lula recorreram dos embargos de declaração julgados pela corte no dia 26 de março. No dia 5 de abril, o juiz Sergio Moro expediu o mandado de prisão antes do fim da tramitação do processo na segunda instância. Lula está preso desde o dia 7 de abril, em uma Sala Especial na Polícia Federal Curitiba, sede da Lava Jato.
Recurso foi protocolado pela defesa após a prisão do ex-presidente, embora não tenha mais o poder de mudar a condenação. Foto: Divulgação
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julga, nesta quarta-feira (18), os embargos dos embargos de declaração do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso do triplex no Guarujá (SP). Os embargos dos embargos foram protocolados pela defesa do petista no último dia 11, após a prisão dele por ordem do juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, que não aguardou o julgamento do novo recurso na segunda instância. Desde o dia 7, Lula ocupa uma sala na superintendência da Polícia Federal (PF), em Curitiba (PR). Ele recebeu pena de 12 anos e um mês em regime fechado, pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Na ordem de prisão, Moro escreveu que considera que os embargos dos embargos deveriam ser extintos do ordenamento jurídico brasileiro, por ter caráter apenas “protelatório”, ou seja, apenas adiar o cumprimento da sentença. As informações são da Agência Brasil.
Foto: Reprodução
O prefeito do município de Itaetê, localizado na região da Chapada Diamantina, Valdes Brito de Souza, foi acusado de nepotismo. Durante o exercício do cargo em 2017, o gestor nomeou parentes seus e de seus aliados políticos para diversos cargos públicos. A acusação, feita pelo conselheiro Raimundo Moreira, renderá uma multa de R$3.500 para o prefeito. Na sessão desta terça-feira (17), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgou a denúncia procedente e determinou que as acusações fossem encaminhadas ao Ministério Público da Bahia, para que o ato de improbidade administrativa seja apurado e em seguida denunciado à Justiça. Durante a gestão, o prefeito teria nomeado sua esposa, Edilene Mendes de Souza, para o cargo Secretária Municipal de Assistência Social e ainda de Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social.
Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil
Réu por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o senador Aécio Neves (PSDB) afirmou na tarde desta terça-feira (17) no Senado que já esperava por esse resultado e recebeu com “absoluta tranquilidade” a decisão da 1ª turma da corte. “Terei oportunidade que não tive até aqui de poder provar de forma clara e definitiva a absoluta correção dos meus atos”, afirmou a jornalistas num breve pronunciamento, fora da tribuna. Aécio não respondeu a questionamentos da imprensa. O tucano repetiu a tese de sua defesa, segundo a qual o pedido de R$ 2 milhões gravado pelo delator e dono da JBS Joesley Batista era um favor da esfera privada e não se vinculava a sua atuação como parlamentar nem à interferência do senador, em defesa de interesses da empresa, no governo. “Estou sendo processado por ter aceitado empréstimo de um empresário, portanto recursos privados de origem lícita para pagar meus advogados. Não houve dinheiro público envolvido, ninguém foi lesado nessa operação”, disse o tucano. Segundo Aécio, os donos da JBS, ao delatá-lo, tentam escapar de crimes que cometeram.
Foto: Wilson Dias / Agência Brasil
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, voltou a defender a redução do foro privilegiado para políticos e autoridades nas cortes superiores e a possibilidade de executar pena de prisão após condenação em segunda instância. Dodge está nos Estados Unidos para uma palestra num congresso na Universidade de Harvard nesta segunda-feira (16). “Nos acostumamos a um modelo em que a autoridade do juiz e do tribunal de segunda instância era muito fragilizada em um sistema de quatro instâncias. Ficava-se sempre aguardando a resposta de cortes superiores”, afirmou a procuradora durante o evento. “Esse sistema tem restabelecido, o que em qualquer país é muito importante, a autoridade do Judiciário desde a primeira instância. É um fator que tem sido compreendido pela população como relevante”, continuou. “Cada juiz precisa ter a autoridade da sua própria decisão garantida”, completou, de acordo com a Veja, a procuradora-geral sobre a execução da pena.
Foto: Divulgação
O prefeito de Buerarema, Vinicius Ibrann (PSDB), que está no cargo há um ano e quatro meses, pode vir a ser cassado depois de denúncia por supostas irregularidades no pagamento de transporte escolar do município, localizado na região do litoral sul as Bahia. A acusação foi feita na última terça-feira (10), durante a sessão da Câmara. As vereadoras Roselí, Riviane e Enio, juntamente com o vereador Wagner Moto Taxi, suspeitam que estejam sendo feitos pagamentos fantasmas a serviços não oferecidos. A acusação alega que a empresa Sol Dourado Comercio, Representações, Serviço e Transporte, com sede e CPNJ localizados na cidade do Coité, na região do Sisal, podem estar tirando proveito da situação. Segundo o site Costa Sul FM, por causa da acusação, haverá uma varredura nos pagamentos que estão sendo feitos, com base nas localidades onde o transporte escolar não circula. Em dezembro de 2017, o prefeito foi denunciado por nepotismo ao Ministério Público e a Justiça ordenou a exoneração de quatro pessoas da família e esposa de vereadores ligados à base.
Foto: Divulgação
Envolvidos na Operação “Carro Fantasma”, ex-prefeito e seis vereadores de Remanso, entre eles o presidente atual da Câmara de Vereadores, são alvo de novo inquérito do Ministério Público Estadual (MP-BA) sobre formação de quadrilha. São investigados também o chefe de contabilidade da atual gestão, um ex-secretário de administração, um ex-vereador e um ex-pregoeiro. No final de novembro do ano passado, os acusados chegaram a ser presos. Todos são suspeitos de participar de um esquema que fraudou em torno de R$ 13 milhões entre 2013 e 2016, na gestão do ex-prefeito Celso Silva e Souza. Os contratos eram feitos através da empresa JMC Construtora, Comércio e Serviços Ltda, que supostamente sublocava veículos em nome de laranjas e que serviam a vereadores e outros políticos.
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