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Foto: Reprodução
O juiz Cesar Augusto Borges de Andrade acatou a denúncia do Ministério Público da Bahia (MP-BA) e determinou o afastamento do presidente da Câmara de Camaçari Oziel Araújo (PSDB) do cargo de vereador. Na decisão publicada nesta terça-feira (27) , o juiz determina o afastamento do político pelo prazo de 90 dias, podendo ser prorrogado por mais 90 dias. O edil é acusado de improbidade administrativa ao ser o principal articulador na contratação fraudulenta de servidores comissionados da Câmara para tentar, por meio deles, receber, junto a outros vereadores, um aumento salarial aprovado pela Casa, mas barrado por uma decisão da Justiça. Além do afastamento do cargo, o MP também pede que Oziel seja preso e tenha seus bens bloqueados. O vereador deve recorrer da decisão que o afastou. Ao lado do presidente afastado da Casa, foram acusados formalmente outros 16 vereadores por conta dos crimes de associação criminosa e peculato (apropriação de recursos públicos. São eles o Pastor Neilton (PSB), Val Estilos (PPS), Binho do Dois de Julho (PCdoB), Fafá de Senhorinho (DEM), Jamelão (DEM), Adalto Santos (PSD), Dentinho do Sindicato (PT), Vaninho da Rádio (DEM), Jackson dos Santos Josué (PT), Gilvan Silva Souza (PR), Júnior Borges (DEM), Niltinho (PR), Zé do Pão (PTB), José Marcelino (PT), Jorge Curvelo (DEM) e Téo Ribeiro (PT).
Foto: Divulgação
O juiz da 90ª Zona Eleitoral de Brumado, Rodrigo Brito, deferiu decisão para que seja retirado o outdoor do deputado Federal Jair Bolsonaro, pré-candidato à presidente da república, que foi fixado na praça pública do estacionamento do Mercado Municipal na feira livre. É sabido que é proibido propaganda eleitoral em outdoor, seja em pré-campanha ou durante o período eleitoral. A notificação foi endereçada ao proprietário do outdoor, que deverá cumprir a determinação em um prazo máximo de 48 horas. Caso a determinação não seja cumprida, o mesmo pagará uma multa de RS 15 mil. A ação foi impetrada por advogado do município, que até o momento não se identificou, o mesmo teria entrado com uma ação contra o grupo que fixou a propaganda, bem como contra o então presidenciável.
Foto: Divulgação
Processos sobre o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ex-ministro Geddel Vieira Lima e os ex-presidentes da Câmara, Eduardo Cunha e Henrique Eduardo Alves, que tramitam na Justiça de Brasília vão mudar de juízes. De acordo com informações do G1, eles ficavam sob responsabilidade do juiz Vallisney de Oliveira, da 10ª Vara Federal, mas agora passaram para a 12ª Vara, criada recentemente e especializada em lavagem de dinheiro. Os juízes Marcus Vinicius Reis e Polyanna Kelly Alves vão passar a analisar os processos e precisarão ler todos os documentos dos casos para poderem dar continuidade à condução das ações.
Foto: Max Haack/BN
Parte da estratégia de sua defesa, o ex-ministro e ex-governador Jaques Wagner virou alvo de inquérito por suspeita de recebimento de caixa 2, mas escapou de ser investigado por corrupção. Segundo informações da coluna Satélite, do jornal Correio, a mudança da tipificação foi conduzida pela defesa do atual secretário de Desenvolvimento Econômico do Estado, que é encabeçada pelo advogado Gamil Föppel – o crime previsto na legislação eleitoral raramente é punido com prisão. A apuração tem base nas delações da Odebrecht à Operação Lava Jato. Com a alteração, o caso passa ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), que pode aceitar a denúncia, o que faria Wagner réu, ou arquivá-la. Como Föppel atua no âmbito do Direito Penal, Wagner agora está sendo defendido pelo advogado Pablo Castro, especialista em crimes eleitorais.
Wesley (à esq.) liberado; Joesley (à dir.) segue preso | Foto: Divulgação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (20), por 3 votos a 2, substituir a prisão preventiva dos irmãos Joesley e Wesley Batista. Com isso, Wesley poderá deixar a cadeia, mas Joesley continua preso porque tem um segundo mandado de prisão contra ele. De acordo com o G1, com a decisão, Wesley precisará cumprir uma série de obrigações. São elas: comparecer em juízo e manter endereço atualizado; ficará proibido de se aproximar e ter contato com outros réus e testemunhas; está também vedado a ele ocupar cargo no conjunto de empresas envolvidas no caso; ficará proibido de deixar o Brasil sem autorização; e será submetido à monitoração eletrônica.
Foto: Divulgação
A Justiça Estadual de Brumado em conjunto com o leiloeiro oficial Eder Batista Regis, realizam leilão eletrônico no dia 20 de fevereiro de 2018, a partir das 09:00 horas, pelo site www.leiloesjudiciaisbahia.com.br. Serão leiloados casa com 400m² e área de terreno com 501m² localizada em Brumado e veículos. Interessados podem obter informações mais detalhadas pelo site www.leiloesjudiciaisbahia.com.br ou então pelo 0800-707-9272.
Foto: Divulgação
O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, afirmou nesta sexta-feira (16) durante cerimônia de assinatura de anúncio do decreto de intenção na segurança do Estado que o Rio “tem pressa e urgência”. O governador afirmou que o Estado “só com as polícias civil e militar” não conseguiu deter “a guerra entre facções” criminosas, ainda mais com a participação de milícias. Pezão agradeceu o general Braga Neto, que será o responsável pela intervenção no Estado, e disse que ele sempre se “mostrou um parceiro”. Pezão também citou o secretário de Segurança do Rio, Roberto Sá, que foi afastado de seu cargo nesta sexta-feira, em consequência da intervenção federal que será decretada ainda nesta sexta na área de segurança pública fluminense, e disse que a intervenção foi necessária. “Estamos vivendo momento extremo e precisamos muito dessa intervenção”, destacou. O governador afirmou ainda que o Estado é cortado por rodovias federais e que se não houvesse essa integração é impossível combater a entrada de armas e drogas no Estado. “Espero que a gente consiga vencer a criminalidade e a bandidagem no Rio”, disse o governador.
Foto: Divulgação
O ministro Napoleão Nunes Maia, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), decidiu arquivar o processo movido pelo PT contra a TV Globo e seus apresentadores Fausto Silva e Luciano Huck por abuso de poder econômico. Na avaliação de Maia, não existe qualquer elemento minimamente confiável que possa lastrear o pedido apresentado”. A representação foi apresentada no começo de janeiro, por conta da entrevista concedida por Huck no programa ‘Domingão do Faustão’. O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) e o deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS), que assinam o documento, alegam que a participação serviu para fazer uma exaltação “subliminar” de Huck e destacaram que nenhum outro candidato à presidência da República terá acesso a essa estrutura midiática. Maia apontou em sua decisão que Huck disse na entrevista que não será candidato a presidente na eleição deste ano. No entanto, especulações apontam que o apresentador ainda não decidiu se vai concorrer ao Palácio do Planalto em 2018.
Foto: Reprodução
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes estendeu um habeas corpus dado ao empresário Miguel Iskin e soltou o ex-secretário de Saúde do Rio de Janeiro, Sérgio Côrtes. Preso desde o último mês de abril, Côrtes devolveu à Justiça US$ 4,3 milhões. O ex-secretário é investigado por corrupção no governo de Cabral (PMDB). O valor é bem menor do que os R$ 300 milhões que o Ministério Público Federal (MPF) estima que foram desviados da Saúde do Rio de Janeiro por Côrtes e outros acusados. Na decisão, conforme o colunista Lauro Jardim, Gilmar Mendes aponta que os fundamentos para a manutenção da prisão preventiva do acusado “se revelam inidôneos”, pois não há “indicação de elementos concretos, os quais, no momento da decretação, fossem imediatamente incidentes a ponto de ensejar o decreto cautelar”. Côrtes, no entanto, terá medidas restritivas como a apreensão do passaporte, proibição de deixar o país e recolhimento domiciliar noturno e nos fins de semana.
Foto: Divulgação
Mesmo com todo o imbróglio criado em torno da nomeação, o PTB decidiu manter a indicação da deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) para o Ministério do Trabalho. A informação foi dada nesta terça-feira (06) pelo líder do partido na Câmara, Jovair Arantes (GO), após reunião da bancada. Segundo o deputado federal, Cristiane foi indicada pela bancada do PTB e quem precisa dar solução para o impasse é a Justiça. “Tem um problema que é da Justiça. A Justiça levantou um problema, e a Justiça é que tem que dar a solução”, afirmou Jovair Arantes, em entrevista à imprensa. Ele disse, ainda, que vai “até o fim” na batalha. A nomeação da deputada foi impedida por decisão da Justiça, que atendeu a uma ação de um grupo de advogados que questiona a “moralidade administrativa” da nomeação de alguém com condenação na Justiça do Trabalho. Já o governo argumenta que a nomeação é prerrogativa do presidente da República e tenta reverter a proibição no Supremo Tribunal Federal (STF). Cristiane divulgou em nota na segunda (5) que vem sofrendo “uma campanha difamatória” para impedir sua posse no ministério. Ela também pediu celeridade na tramitação do processo.
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