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Foto: Divulgação
A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) condenou o prefeito e ex-prefeito de Milagres, no sudoeste do estado, Raimundo Santos Silva e João Evandro Silva Santos, respectivamente, a dois anos e quatro meses de prisão, por distribuição de cestas básica e dinheiro de forma irregular, para se promoverem. A pena foi substituída por prestação de serviços à comunidade, pagamento de multa, perda do cargo de prefeito para Raimundo Silva, inabilitação para o exercício da função pública e inelegibilidade por cinco anos. A decisão da Câmara foi proferida nesta segunda-feira (26). A ação contra os gestores foi oferecida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), através do Núcleo de Investigação de Crimes Atribuídos a Prefeitos (CAP). Na ação penal, o MP acusou os dois de “utilizar indevidamente bens, recursos e serviços municipais para viabilizar a organização de eventos em que eram distribuídos, cestas básicas e dinheiro, visando enaltecer e cultuar a personalidade política de gestor”. Os crimes ocorreram no decorrer dos anos de 2001 a 2004 e 2005 a 2007.
Foto: Divulgação
Três executivos da Andrade Gutierrez afirmaram que o PT pediu, como propina, 1% de todos os contratos que a empreiteira tinha com o governo federal, não apenas com a Petrobras. Em depoimento ao juiz federal Sérgio Moro, nesta segunda-feira (25), eles citaram pagamentos a projetos da Eletronuclear e a um empréstimo do BNDES para uma construção na Venezuela. Segundo o jornal O Globo, os delatores informaram que nem todos os valores foram pagos e que parte era repassada na forma de doações oficiais para campanhas petistas. O ex-diretor de relações institucionais da Andrade, Flávio Gomes Machado Filho, afirmou que o pedido de 1% de propina foi feito pelo então presidente do PT, Ricardo Berzoini, durante reunião realizada na sede da empresa em São Paulo, em 2008. Segundo a publicação, o pedido envolvia até obras já realizadas. Além de Machado e Berzoini, estariam na reunião o então tesoureiro do PT, Paulo Ferreira, João Vaccari Neto e o presidente da companhia, Otávio Azevedo. Machado contou que os executivos achavam que não deveriam fazer os pagamentos “porque não tinha nenhuma ajuda especial” do partido. Ao ser questionado se o pedido foi uma ameaça, o ex-diretor afirmou que “deu para perceber que poderia haver algum tipo de situação desconfortável” para a empresa. “Entendemos como sendo uma pressão. Não foi uma solicitação, que você pode aceitar ou não. A gente achou como uma imposição”, disse a Moro. Esta é a primeira vez que os executivos prestam depoimento após acertarem acordo de delação premiada. Nas audiências anteriores, eles ficaram calados.
Foto: Divulgação
A Polícia Federal prendeu nesta quinta-feira (21) dez pessoas suspeitas de planejarem atos terroristas no Brasil. As prisões ocorrem 15 dias antes do início da Olimpíada no Rio de Janeiro. “Eles passaram de simples comentários sobre Estado Islâmico e terrorismo para atos preparatórios”, disse o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, em entrevista à imprensa, sobre a operação policial que investiga possível participação de brasileiros em organização criminosa de alcance internacional, como uma célula do Estado Islâmico no país. As prisões, conforme o ministro, a ação ocorreu em 10 estados e todos os detidos são brasileiros. De acordo com o ministro, o grupo se comunicava por aplicativos de trocas de mensagens. Na entrevista, Alexandre de Moraes disse que se trata de “uma célula amadora”. Os detentos irão ficar presos por trinta dias em uma prisão federal e poderá ter o prazo da prisão prorrogado.
Foto: Divulgação
O Ministério Público Federal (MPF) denunciou nesta quinta-feira, 21, à Justiça de Brasília o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, seu amigo José Carlos Bumlai, o ex-senador Delcídio Amaral, o banqueiro André Santos Esteves, o ex-assessor de Delcídio, Diogo Ferreira Rodriguez, o advogado Edson Siqueira Ribeiro Filho, e o filho de Bumlai, Maurício Barros Bumlai. Todos são acusados de “agirem irregularmente para atrapalhar as investigações da Operação Lava Jato”. O caso já havia sido denunciado pelo Procurador Geral da República (PGR), Rodrigo Janot, em dezembro do ano passado. No entanto, em decorrência da perda de foro privilegiado do ex-senador envolvido, Delcídio Amaral, e também pelo fato de o crime ter ocorrido em Brasília, a denúncia foi enviada à Justiça Federal do Distrito Federal. Com essa redistribuição, o MPF do DF foi acionado para se manifestar sobre a ação penal e concluiu pela confirmação integral da denúncia prévia do PGR. Além de confirmar os elementos apresentados, o procurador da República Ivan Cláudio Marx faz acréscimos à peça inicial, com o objetivo de ampliar a descrição dos fatos e as provas que envolvem os acusados. Os crimes apontados estão previstos nos artigos 2º, § 1º, da Lei nº 12.850/2013, art. 357 do CP e art. 355 do Código Penal.
Foto: Divulgação
O prefeito de Guanambi, no Sertão Produtivo, sudoeste baiano, Charles Fernandes (PSD) é alvo de diversas ações na Justiça. Um levantamento feito na sessão de consultas processuais do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) aponta mais de 40 processos contra o gestor que tramitam em primeiro grau nas comarcas de Salvador, Vitória da Conquista e Guanambi. As ações se referem a denúncias por: simulação de venda de imóvel por meio de escritura em favor de funcionária da prefeitura; fornecimento irregular de medicamentos; contratação irregular de servidores públicos; publicidade indevida; fraude em licitação pública; favorecimento de irmã e cunhado em licitações; entre outras acusações. Os processos ajuizados contra Charles Fernandes (PSD) estão localizados na 2ª Vara Cível da Bahia, Tribunal Regional Federal – 1ª Região, Tribunal de Contas do Município, Receita Federal, Delegacia de Polícia Federal de Vitória da Conquista, Ministério Público da Bahia, Ministério Público Federal, 2ª. Vara da Fazenda Pública. Fernandes está em segundo mandato consecutivo.
Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil
O governo interino de Michel Temer (PMDB) quer agravar a sanção para menores de idade que cometerem crimes hediondos. O ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, consultou o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), sobre a possibilidade de o projeto entrar na pauta, de acordo com a coluna Painel, da Folha. O texto, de autoria de José Serra, já passou pelo Senado e está parado na Câmara, e propondo a elevação de três para oito anos o limite da pena.
Foto: Ascom Candeias
Uma liminar provisória expedida pela 12ª Vara da Justiça Federal determinou o afastamento do prefeito de Candeias, Sargento Francisco (PSD) pelo período de 180 dias. A decisão assinada pelo juiz Avio Mozar José Ferraz de Novaes na última sexta-feira (15) também afasta a Secretária Municipal de Saúde, Lindinalva Freitas, de suas funções. A decisão é fruto de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal na Bahia (MPF-BA) que aponta atos de improbidade administrativa praticados pelos gestores públicos e responsáveis pelos Centro Médico Aracaju, O MPF aponta direcionamento das contratações para terceirização da gestão da saúde no município e mau uso de R$50 milhões do Ministério da Saúde, em despesas não comprovadas. Por meio da decisão, o prefeito; a ex secretária de Saúde Iolanda Almeida Lima; a empresa e seus gestores, Maria Eugênia Barreto Silva e Gustavo Silva de Araújo Góes devem ter seus bens bloqueados em até 10 milhões de reais. O valor corresponde ao valor do dano aos cofres públicos, R$3.343.590,34, acrescido de multa de duas vezes o valor do dano.
Foto: Reprodução
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, liberou, na tarde desta terça-feira, o funcionamento do WhatAapp em território nacional. Após ficar cinco horas fora do ar, o órgão suspendeu a determinação da juíza de fiscalização Daniela Barbosa Assunção de Souza, da Vara de Execuções Penais do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). Mais cedo, a empresa afirmou que havia entrado com recurso para derrubar o bloqueio. Em nota, ela reforçou que “não pode compartilhar informações às quais não têm acesso” e espera ver o “bloqueio suspenso assim que possível”. Depois de serem comunicadas oficialmente da decisão, as operadoras de telefonia móvel suspenderam o funcionamento do aplicativo por volta das 14h30 desta terça-feira. Esta é a quarta vez que o Whatsapp é suspenso pela Justiça brasileira em menos de um ano. O último bloqueio foi expedido pelo juiz Marcelo Montalvão, da Vara Criminal da Comarca de Lagarto, do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE). A Diretoria de Combate ao Crime Organizado da Polícia Federal alegou que o não fornecimento de informações estava obstruindo o trabalho da polícia, que investigava suspeitos de integrar uma organização ligada ao tráfico de drogas em Lagarto, município a 75km de Aracaju.
Foto: Reprodução
A justiça mandou bloquear mais uma vez o aplicativo WhatsApp. O aplicativo não teria cumprido uma decisão judicial de quebra de sigilo de conversa de pessoas que estão sendo investigadas, suspeitas de cometer crimes. A decisão é da juíza Daniela Barbosa, do Rio de Janeiro. Essa é a terceira vez que o aplicativo será bloqueado em todo o país, por não liberar informações para investigação. As operadoras de telefonia foram notificadas da decisão por volta das 11h30 desta terça-feira (19) e precisam suspender imediatamente a utilização do serviço. A juíza ainda determinou uma multa de R$ 50 mil por dia até o cumprimento desta ordem judicial. Daniela Barbosa afirma que o Facebook, empresa que detém o WhatsApp, foi notificado três vezes desta decisão para que fizesse interceptação de mensagens durante uma investigação que está sob sigilo, em andamento em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense do Rio de Janeiro.
Foto: Divulgação
A Polícia Federal deflagrou na manhã desta terça-feira (19) a Operação Alibabá, para desarticular uma organização criminosa responsável por aplicar golpes na Caixa Econômica Federal e em outras instituições financeiras no estado. Participam da ação cerca de 140 policiais federais, cumprindo 25 mandados de prisão, sendo 10 preventivas e 15 temporárias, e 28 mandados de busca e apreensão nas cidades baianas de Salvador, Feira de Santana, Seabra, Palmeiras, Monte Santo, Presidente Tancredo Neves e Remanso. A investigação aponta que a quadrilha atuava desde 2006 a partir da formação de empresas inidôneas em nome de “laranjas”. A organização criminosa conseguia empréstimos de grandes quantias junto a diversos bancos e não devolvia o dinheiro. O esquema também envolve pessoas responsáveis pelo fornecimento de documentos falsos, usados para constituir as empresas e obter os empréstimos. A PF identificou 19 empresas envolvidas na fraude, mas estima que o número de participantes seja maior. Somente em 2013, o esquema resultou em prejuízos superiores a R$ 10 milhões. Os acusados serão indiciados pelos crimes de organização criminosa e estelionato.
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