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Foto: Divulgação
O prefeito eleito de Santa Luzia do Norte (AL), Edson Mateus (PRB), foi para a cadeia logo depois de tomar posse no último domingo (1º). De acordo com o G1, ele foi preso no dia 15 de dezembro do ano passado, acusado pelo Ministério Público de estupro a vulnerável. Mateus está preso no quartel do Corpo de Bombeiros em Maceió. A posse foi autorizada pela juíza da comarca do município, Juliana Batistela, sob justificativa de que ainda cabe recurso da ação do MP. Com a ausência do acusado, quem assume a gestão é o vice-prefeito eleito, José Aílton. Segundo o Tribunal Regional Eleitoral (TER), o procedimento é considerado normal porque a prisão ocorreu por um crime não eleitoral. Por telefone, o vice-prefeito informou que não pretende assumir o cargo neste momento e que familiares do prefeito vão ajuda-lo a administrar a cidade enquanto Mateus recorre na Justiça.
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O Ministério Público estadual (MP-BA) expediu nesta quarta-feira (04) uma recomendação para que o prefeito de Guanambi, Jairo Silveira Magalhães (PSB), revogue imediatamente o decreto em que entrega as chaves da cidade a Jesus. No documento do MP, assinado pela procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado, a recomendação é para que no futuro o prefeito se abstenha de “novas referências a opções ou orientações religiosas” em outros atos normativos, seguindo a laicidade prevista na Constituição Federal. Segundo o MP, a recomendação considera vários pontos da constituição. Um deles é citado, o artigo 19, inciso I, da Constituição, que determina que “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou suas representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público”. Ontem, o prefeito pediu desculpas se ofendeu alguém ou alguma religião com seu decreto, mas afirmou que não desrespeitou a Constituição, lembrando que o documento tem um preâmbulo que cita Deus. “A real intenção da publicação, diante do ambiente de intolerância e assustadora violência que atormenta as famílias e a sociedade, foi de apelar a todas as crenças, suplicando a mesma proteção de Deus, que é rogado na nossa Constituição”, afirmou em nota. Ele disse ainda que respeita todas as religiões.
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Quase três anos após o início da Operação Lava Jato, policiais federais e procuradores da República envolvidos nas investigações preveem desdobramentos em ao menos mais sete Estados em 2017. A conta leva em consideração as suspeitas sobre obras e desvios de dinheiro público que surgiram até agora. Após o desmembramento do processo imposto pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e o compartilhamento de informações com o Ministério Público de outros Estados, operações “filhotes” da Lava Jato já foram deflagradas em São Paulo, Rio, Goiás, Pernambuco, Rondônia e no Distrito Federal. A expectativa da força-tarefa é de que, com a delação de executivos e ex-executivos da Odebrecht, o número de operações dobre. Apenas nos documentos apreendidos na 35.ª fase da Lava Jato, a Omertà, os investigadores encontraram e-mails e pedidos de pagamento via Setor de Operações Estruturadas, batizado como “departamento de propinas”, atrelados a 27 projetos espalhados em 11 Estados – RJ, SP, BA, RS, PE, RN, PR, CE, PI, ES e GO.
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A Polícia Federal cumpre mandados na manhã desta terça-feira (27) em gráficas contratadas pela campanha eleitoral da ex-presidente Dilma Rousseff e do presidente Michel Temer, no âmbito de uma ação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ajuizada pelo PSDB para cassação da chapa, que venceu as eleições para a Presidência da República em 2014. Os agentes estão visitando as gráficas após evidências, durante as investigações, de que os serviços contratados não foram prestados. A partir da análise dos documentos concluída neste mês, os peritos encontraram indícios de que os recursos pagos teriam sido “desviados e direcionados ao enriquecimento sem causa de pessoas físicas e jurídicas diversas para benefício próprio”. Na operação desta terça, a PF pretende verificar se as empresas tinham capacidade efetiva para realizar os serviços contratados.
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Em caso de cassação da chapa da ex-presidente Dilma Rousseff e do presidente Michel Temer, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) convocará novas eleições. A informação foi confirmada ao HuffPost Brasil. Caso haja “decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário”, novas eleições serão convocadas no prazo de 20 a 40 dias, explicou o TSE. Só haverá eleição indireta caso o registro seja cassado nos últimos seis meses de mandato. Ainda assim, o tribunal ressaltou que, se a cassação do mandato do presidente não ocorrer por decisão da Justiça Eleitoral, deve ser aplicado o artigo 81 da Constituição Federal. “Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita 30 dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei”, determina. Mesmo com a regra presente no Código Eleitoral e na Constituição, há dúvidas sobre os passos do processo. Em consulta protocolada no TSE, o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), deseja saber quem elegerá o novo presidente em caso de cassação da chapa.
Ela fica no comando da 13ª Vara Federal de Curitiba até 20 de janeiro. Foto: Reprodução/Facebook
Nas férias do juiz Sergio Moro, fica em seu lugar, à frente da Operação Lava Jato, vai ficar a juíza Gabriela Hardt. Formada pela Universidade Federal do Paraná, ela fica no comando da 13ª Vara Federal de Curitiba até 20 de janeiro. Segundo o colunistas Josias de Souzo, de Uol, Gabriela é admiradora de Moro e considera que ele tem potencial inclusive para chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF). Em outubro de 2014, ela compartilhou nas redes sociais uma nota de associações de juízes em defesa da Lava Jato. Na época, acrescentou seu comentário: “Compartilho abaixo a nota (…) para ciência dos amigos e em homenagem ao juiz federal Sergio Moro, cuja retidão e dedicação me inspiram diariamente na atividade judicante. Nosso país terá muito a ganhar se ele um dia vier a integrar nossa Corte Suprema”. Réu da Lava Jato, o ex-tesoureiro do PT Paulo Ferreira, que admitiu verbas de origens escusas nos cofres do partido, foi autorizado por Moro a deixar a cadeia desde que pagasse fiança de R$ 1 milhão. “É um problema da cultura política nacional, doutor Moro. Eu não estou aqui para mentir para ninguém. Estou aqui para ajustar alguma dívida que eu tenha, minha disposição aqui é essa”, disse Ferreira em depoimento. Os advogados recorreram e afirmaram que Ferreira não tem o dinheiro da fiança, pedindo reconsideração. Moro indeferiu. A defesa refez o pedido – dessa vez, ele foi para as mãos de Gabriela Hardt, que manteve a negativa. Ela sugeriu que Ferreira ofereça um imóvel como caução para assegurar o pagamento. Nas horas vagas, Gabriela gosta de nadar e compete em maratonas marítimas.
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O Departamento de Justiça dos Estados Unidos revelou nesta quarta-feira (21) que a Odebrecht e seus “co-conspiradores” pagaram cerca de US$ 788 milhões em propinas em 12 países, incluindo o Brasil, entre os anos de 2001 e 2016, aproximadamente. As informações foram divulgadas por meio de um documento do órgão americano, que também revela que a Braskem admitiu o pagamento de US$ 250 milhões como suborno de 2006 a 2014. As duas empresas fecharam nesta quarta acordos de leniência com os governos da Suíça e dos Estados Unidos com o objetivo de suspender ações judiciais contra as companhias nos dois países. A Odebrecht fez os pagamentos ao atuar em aproximadamente 100 projetos em Angola, Argentina, Colômbia, República Dominicana, Equador, Guatemala, México, Moçambique, Panamá, Peru e Venezuela. De acordo com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos, o montante era pago para “assegurar vantagem indevida e influenciar oficias estrangeiros, partidos políticos estrangeiros e candidatos políticos estrangeiros para obter e manter negócios em vários países pelo mundo”. Outro trecho do documento acrescenta que a Braskem “usou o sistema da Odebrecht” autorizou o pagamento de propina para políticos, partidos políticos brasileiros e um oficial da Petrobras. “Em troca, a Braskem recebeu diversos benefícios, entre eles: tarifas preferenciais da Petrobras pela compra de matérias-primas utilizadas pela empresa; contratos com a Petrobras; e legislação favorável e programas governamentais que reduziram os passivos tributários da empresa no Brasil”, diz o texto.
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ), através de sua 3ª Turma, entendeu unanimemente que a cobrança de taxa bancária para quem faz mais de quatro saques mensais em caixas eletrônicos não é abusiva. “A cobrança de tarifa sobre saques excedentes não está destinada a remunerar o dispositivo pelo depósito em si, mas sim a retribuir o depositário pela efetiva prestação de um específico serviço bancário não essencial”, afirmou o ministro relator, Marco Aurélio Bellizze. Na matéria original, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) contra o Banco Santander. Os ministros entenderam que a cobrança da tarifa não fere o Código de Defesa do Consumidor (CDC) porque o Conselho Monetário Nacional “permite a cobrança de tarifas sobre o excesso de saques”. “O saque representa sim serviço bancário posto à disposição do correntista, passível de cobrança de tarifa a partir da realização do quinto saque mensal, momento em que, por presunção legal, perde o viés de essencialidade”, argumentou Bellizze.
Foto: Divulgação
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, denunciou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o deputado José Guimarães (PT-CE), pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O inquérito surgiu a partir da delação premiada do ex-vereador Alexandre Romano (PT), que também foi denunciado pelos mesmos crimes. Guimarães é líder da minoria na Câmara dos Deputados e liderava a bancada do governo durante o mandato de Dilma Rousseff. A denúncia aponta que o deputado atuou em favor da Engevix para a empreiteira ganhar um contrato para a construção de um empreendimento na área de energia. Em troca, ele teria aceitado propina de R$ 97.761,00 de valores provenientes de financiamento do Banco do Nordeste do Brasil (BNB).
Foto: Nildo Freitas/Brumado Verdade
A partir desta terça-feira (20), até o dia 06 de janeiro de 2017, o Ministério Público (MP) entrará em recesso forense e não haverá expediente nesse período. Procuradores e promotores de Justiça trabalharão em regime de plantão, conforme escala publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE). O expediente dos serviços administrativos considerados essenciais ou que não admitam interrupção obedecerá à escala de plantão organizada pela Superintendência de Gestão Administrativa, publicada também no DJE.
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