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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes voltou a defender, nesta segunda-feira (26), a regulamentação das redes sociais. O ministro participou da aula de recepção aos calouros da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).
Na palestra, Alexandre de Moraes afirmou que milicias digitais atuam para desacreditar o Judiciário e as eleições. “Não podemos cair nesse discurso fácil de que regulamentar as redes sociais é ser contra a liberdade de expressão. Isso é um discurso mentiroso e que pretende propagar e continuar propagando discurso de ódio. O que não pode no mundo real, não pode no mundo virtual”, afirmou.
Moraes também acrescentou que as redes sociais são “terra sem lei”. “Não podemos nos enganar. Não podemos baixar a guarda. Não podemos dar uma de Bambam contra Popó, que durou 36 segundos. Temos que ficar alertas e fortalecer a democracia e as instituições. Regulamentar o que precisa ser regulamentado”, completou.
Moraes é relator do inquérito que apura a atuação de milicias digitais durante o governo de Jair Bolsonaro e das principais investigações contra o ex-presidente, como o caso das joias sauditas, suposta fraude de cartões de vacina e os processos sobre a suposta tentativa de golpe de Estado.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retirou de pauta, nesta sexta-feira (23), a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) contra o vereador do município de Brumado, Vanderlei Bastos Miranda (PDT), o Boca, por fraude na cota de gênero durante as eleições 2020.
O processo seria julgado em plenário virtual, sob a relatoria do ministro Raul Araújo. Em junho de 2023, o TSE anulou votos do Partido Democrático Trabalhista. Segundo informações o processo foi retirado de pauta a pedido da defesa do vereador, para retardar ainda mais o seu mandato. Devido a retirada, o vereador do PDT ainda segue no cargo.
O emprego da Força Nacional em Mossoró (RN), onde dois detentos fugiram da penitenciária federal de segurança máxima, foi autorizado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, nesta segunda-feira (19). A medida foi tomada no sexto dia de buscas.
Segundo informações da pasta, a medida também teve anuência da governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT). Serão enviados 100 homens e 20 viaturas para a região. O emprego da Força Nacional foi um pedido do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Passos Rodrigues.
A tropa se somará aos cerca de 500 agentes da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e das forças locais que atuam na operação de recaptura dos detentos.
Os dois fugitivos usaram uma barra de ferro retirada da estrutura da própria cela para escavar o buraco da luminária pelo qual conseguiram escapar, afirmam integrantes da cúpula das investigações.
Os detentos teriam conseguido a barra de ferro, de cerca de 50 centímetros, descascando parte da cela que já estava comprometida, devido a infiltração e falta de manutenção.
A Força Nacional é composta por policiais militares, bombeiros militares, policiais civis e profissionais de perícia. Eles passam por treinamento específico e atuam em todo o território nacional mediante autorização do Ministério da Justiça.
Detido desde 20 de janeiro na Espanha por suspeita de estupro, o ex-jogador Daniel Alves escreveu uma carta apaixonada para a esposa, a modelo Joana Sanz. Neste domingo (18), ela publicou os escritos no seus stories, na conta do Instagram.
Na imagem que aparece na publicação, Alves diz: “Amada Joana, o tempo passa, mas o meu amor por você segue intacto. Dentro das minhas imperfeições, aprendi que não posso dedicar meu tempo ao que eu fui, tenho que transformar a minha energia no que ela é. E é o que eu sonhei, o que eu sonhava, e o que eu sigo sonhando”.
“Quero trilhar todos os caminhos com você. Não errei de mulher. Sim, era você. Sim, era você, e vai ser você para sempre. Não há um único dia, nem um único momento e nem um único plano em que você não esteja. Oro todos os dias para que eu possa te ver acordar”, acrescentou o baiano.
“Nostalgia é para aqueles que não têm motivos para sonhar. Te amo e sinto você todos os dias, em um lugar que só você tem acesso. Onde quer que seja, da forma que for, o que for… Mas, você ao meu lado sempre. Sinto saudades suas. Te amo”, concluiu.
A Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) confirmou, nesta quinta-feira (15), a conclusão do inquérito vinculado à Operação Nexum, deflagrada em agosto do ano passado, para investigar um possível esquema de fraudes, estelionato, falsificação de documentos, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. O caso envolve Jair Renan Bolsonaro, filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, e o seu instrutor de tiro, Maciel Alves.
De acordo com a PCDF, ao final da investigação, cujos detalhes estão sob sigilo, tanto Jair Renan quanto Maciel Alves foram formalmente acusados pelos crimes de falsidade ideológica, uso de documento falso e lavagem de dinheiro. O relatório final da investigação foi encaminhado ao Poder Judiciário no dia 8 de fevereiro, informou a corporação. Agora, cabe ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) analisar o caso e decidir se oferece denúncia contra ambos para que se instaure um processo penal na Justiça.
Ainda no ano passado, foi realizada uma operação policial de busca e apreensão contra os acusados. O inquérito apontava, de acordo com os investigadores, “para a existência de uma associação criminosa cuja estratégia para obter indevida vantagem econômica passa pela inserção de um terceiro, ‘testa de ferro’ ou ‘laranja’, para se ocultar o verdadeiro proprietário das empresas de fachada ou empresas ‘fantasmas’, utilizadas pelo alvo principal e seus comparsas”. A Operação Nexum foi conduzida pelo Departamento de Combate à Corrupção e ao Crime Organizado (Decor) da Polícia Civil do DF.
A reportagem da Agência Brasil entrou em contato com o advogado Admar Gonzaga, responsável pela defesa de Jair Renan, que disse não ter nada a declarar sobre o caso, no momento. Já defesa de Maciel Alves não foi localizada até a publicação do texto.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, determinou o afastamento imediato da atual direção da Penitenciária Federal em Mossoró, no Rio Grande do Norte. A medida foi tomada após a fuga de dois presos da penitenciária, considerada de segurança máxima. É a primeira vez que detentos conseguem escapar de um presídio de segurança máxima do país.
De acordo com o ministério, um policial penal federal foi indicado interventor para comandar a unidade. O nome do policial não informado na nota divulgada pela pasta.
A pasta informou que o policial já está em Mossoró. Ele integra a equipe da pasta que embarcou na tarde desta quarta-feira (14) para a cidade, acompanhando o secretário Nacional de Políticas Penais, André Garcia, e que vai verificar a operação de recaptura dos detentos.
Mais cedo, o ministério havia divulgado medidas determinadas por Lewandowski diante da fuga dos detentos. Entre elas, o ministro ordenou uma revisão nos protocolos de segurança das cinco penitenciárias federal do país. abertura de inquérito pela Polícia Federal para investigar a fuga e a inclusão dos nomes dos fugitivos na lista da Interpol.
Segundo informações preliminares, confirmadas pela Agência Brasil, os dois fugitivos são Rogério da Silva Mendonça e Deibson Cabral Nascimento.
O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta quinta-feira (8), por 5 a 2, multar o ex-presidente Jair Bolsonaro em R$ 15 mil por ter disseminado notícias falsas contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante a campanha eleitoral de 2022, quando ambos disputavam a Presidência.
O caso diz respeito a publicações de Bolsonaro em redes sociais que associavam Lula e seu partido, o PT, à organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). O TSE já tinha determinado a remoção das publicações ainda durante a campanha, e reiterou, agora, a determinação.
O julgamento sobre o mérito da questão havia começado em novembro do ano passado, quando o então relator, ministro Benedito Gonçalves, havia votado pela multa de R$ 15 mil. As análises foram interrompidas na ocasião por pedido de vista do ministro Raul Araújo.
Nesta quinta, com a retomada do julgamento, o relator foi seguido pelos ministros Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes. Os ministros Ramos Tavares e Maria Cláudia Bucchianeri, que não integram mais o TSE, também já havia votado a favor da multa.
Araújo e o ministro Nunes Marques votaram em sentido contrário, por considerar que não houve violação às normas de propaganda eleitoral e que as publicações estavam dentro dos limites da campanha.
De acordo com uma reportagem do Metrópoles, o Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (7), requerimento de urgência para apreciar o projeto de lei (PL) que acaba com a saída temporária, as chamadas saidinhas, para presos. Com a aprovação, a matéria não passará pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa Alta, e será discutida já no plenário. O texto tem relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado na terça-feira (6/2).
O Metrópoles aponta que a apreciação do projeto era uma das prioridades da CSP para o início do ano legislativo. O tema foi alvo de divergências no fim do ano passado. Parlamentares discordaram sobre a permissão ou proibição da saidinha para presos que fazem cursos profissionalizantes e estão no ensino médio ou superior.
Ainda segundo o Metrópoles, depois de acordo, o relator decidiu acatar uma emenda do senador Sergio Moro (União-PR) sobre o assunto e a permissão da saidinha para presos que estudam foi colocada no texto. A votação foi feita de forma simbólica, e registrou apenas quatro votos contrários, dos senadores Paulo Paim (PT-RS), Jorge Kajuru (PSB-GO), Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP) e Zenaide Maia (PSD-RN).
As discussões sobre as saídas temporárias de presos voltaram a ser tema de debate depois da morte do policial militar Roger Dias da Cunha, de 29 anos, baleado e morto por um criminoso em Belo Horizonte (MG). O suspeito de efetuar os disparos é um homem com 18 passagens pela polícia, que não retornou após a saída temporária de Natal.
Atualmente, a Lei de Execução Penal permite que presos em regime semiaberto sejam beneficiados com a saída temporária, cumprindo requisitos como bom comportamento. As saidinhas costumam ocorrer em datas comemorativas, como Dia das Mães, Páscoa e Natal. Detentos que tenham cometido crimes hediondos não têm direito ao benefício. Os presos precisam informar o endereço onde permanecerão durante a noite e são proibidos de frequentar locais como bares e casas noturnas, acrescenta o Metrópoles.
O advogado José Rodrigo Sade foi escolhido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), nesta quarta-feira (07), para integrar a composição titular do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR). A nomeação deve ser publicada nesta quinta-feira (8).
Depois de tomar posse, ele deverá participar do julgamento que pode levar à cassação do senador Sergio Moro (União-PR). Após dois agendamentos de data, o julgamento foi adiado e não há definição de quando será. A falta da composição completa do tribunal impedia a análise do caso.
O nome de José Rodrigo Sade constou na lista tríplice aprovada na última quinta-feira (1º) pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A relação também tinha os nomes de Roberto Aurichio Júnior e Graciane Aparecida do Valle Lemos.
Aurichio Júnior e Rodrigo Sade eram integrantes substitutos no TRE-PR desde 2022. Seus mandatos terminaram em 27 de janeiro. Ambos foram nomeados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Graciane Lemos também ocupou a mesma função na Corte, entre 2017 e 2019, após nomeação de Michel Temer (MDB).
A vaga de integrante titular no TRE foi aberta com o fim do mandato de Thiago Paiva dos Santos, em 23 de janeiro. Esse desfalque impede no momento que as ações contra Moro sejam julgadas.
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, nesta quinta-feira (1º) que não é obrigatório o regime de separação de bens em casamentos e uniões estáveis de pessoas com mais de 70 anos, desde que as partes optem em consenso por outro regime e registrem em cartório.
O caso julgado envolveu o recurso de uma mulher para entrar na partilha de bens do falecido companheiro. A união estável foi realizada aos 72 anos. A primeira instância da Justiça de São Paulo validou a divisão da herança, mas o entendimento foi anulado pelas demais instâncias.
A Corte discutiu a constitucionalidade do artigo 1.641 do Código Civil, dispositivo que obriga a adoção do regime de separação de bens para quem tem mais de 70 anos.
“Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no artigo 1.641, II, do Código Civil pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes por escritura pública”, disse o relator do processo, Luís Roberto Barroso, que foi acompanhado pelos demais ministros.
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