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O Ministério Público Federal (MPF) informou ter solicitado ao presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que informe, em até 24 horas, quais medidas foram adotadas para prevenção de abuso do poder religioso e garantia de lisura nas eleições para conselheiros tutelares, que ocorrerão no domingo (1º) em todo o país. Eleitores de todos os municípios brasileiros podem ir às urnas, neste domingo, dia 1º de outubro, para escolher seus representantes nos 6,1 mil conselhos tutelares. Ao todo, segundo o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC), serão escolhidos 30,5 mil conselheiros entre os candidatos para os postos.
A solicitação foi feita após a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Rio de Janeiro ter recebido uma representação do Movimento Nacional de Direitos Humanos, por meio da Associação de Ex-Conselheiros e Conselheiros da Infância, que alerta para risco de interferência de abuso de poder religioso no pleito.
“A representação trouxe informações veiculadas em matérias jornalísticas recentes afirmando que grandes entidades religiosas estão influenciando seus seguidores a participarem das eleições e votarem em determinados candidatos, que supostamente propagariam os seus ideais religiosos em sua atuação como conselheiro tutelar. Segundo a representação, para além do estímulo do ato de cidadania, o objetivo seria o exercício de influência sobre os fiéis para elegerem candidatos religiosos, a fim de direcionar esferas institucionais do próprio Estado para que adotem um conceito tradicional e excludente de família”, diz o MPF.
O MPF destaca que o Conselho Tutelar trata-se de órgão permanente e autônomo encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Desta forma, os conselheiros tutelares devem atuar para proteção integral desse público, como prevê o Estatuto da Criança e dos Adolescente, independentemente das crenças pessoais e religiosas.
O ministro Luís Roberto Barroso frisou a independência do Judiciário e dos magistrados, e defendeu que “juiz não deve favor a ninguém”. A fala foi em seu primeiro discurso como presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). A posse aconteceu, nesta quinta-feira (28), em cerimônia no Plenário da Corte.
O presidente do STF dividiu o pronunciamento em três partes. Na primeira, fez os agradecimentos e, em seguida, falou sobre o Poder Judiciário, com a defesa da democracia e aos direitos fundamentais.
“O Judiciário brasileiro é dos mais independentes e produtivos do mundo. Independente porque, para alguém se tornar juiz, o que se exige é haver cursado uma Faculdade de Direito e ter sido aprovado em um disputado concurso público. Juiz no Brasil não deve favor a ninguém”, declarou Barroso.
O ministro detalhou ainda dois pontos que considera que há espaço para melhora no Judiciário: aumentar a participação feminina nos tribunais, assim como a diversidade racial; e o uso das inovações tecnológicas para garantir mais celeridade à tramitação processual no país.
Em seu pronunciamento, Barroso criticou os tempos de “recessão democrática”. O ministro ainda agradeceu à ex-presidente Dilma Rousseff (PT), que o indicou para uma vaga no Supremo “da forma mais republicana possível” e destacou a presença de Lula à posse, antes de fazer a operação no quadril nesta sexta-feira.
O ministro da Justiça, Flávio Dino, recebeu o governador Jerônimo Rodrigues (PT) em seu gabinete, em Brasília, na noite desta segunda-feira (25), para tratar da segurança pública na Bahia, pauta nacional já há praticamente um mês por causa da ‘guerra’ entre facções do crime organizado.
Jerônimo e Dino não comentaram (pelo menos em público) sobre a suposta intervenção federal que, segundo a oposição, já está instalada. Embora negue que haja intervenção, o ministro prometeu “intensificar essas operações conjuntas” entre a Polícia Federal e as forças de segurança do Estado.
“Vamos avançar nessa parceria para que a segurança pública possa ser, a cada dia, ainda mais aprimorada. É um trabalho pela Bahia e pelo Brasil. A Polícia Federal já está atuando em parceria com a Bahia há várias semanas, com operações integradas, e agora essa aliança está entrando numa nova fase. Nós vamos intensificar essas operações conjuntas.”
O governador Jerônimo Rodrigues disse que se reuniu com Flávio Dino “para alinhar novas estratégias de um trabalho em conjunto que já vem sendo realizado” entre o governo da Bahia e o governo federal.
“O objetivo é consolidar uma estratégia que a gente vem trabalhando desde o início do governo Lula. Viemos fazer ajustes para melhorar cada vez mais as nossas ações de segurança pública em nosso estado. Já é possível ver, a cada dia, a Polícia Militar e a Polícia Civil da Bahia trabalhando em parceria com a Polícia Federal, e estamos traçando, a partir daqui, novas ações.”
Segundo o ministro da Justiça, “nos próximos dias” uma equipe da pasta virá à Bahia para realizar visitas técnicas, para novos investimentos e ações. “Vamos ampliar a destinação de recursos, de equipamentos e de tecnologia para essas ações conjuntas, e eu tenho toda a confiança de que os resultados, que já estão aparecendo, serão cada vez melhores.”
Dino afirmou que, no mês de outubro, entregará a Delegacia da Polícia Federal de Feira de Santana, “para fortalecer o trabalho da PF e da Polícia Rodoviária Federal na região.”
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, vai tomar posse como presidente da Corte na próxima quinta-feira (28). Em agosto deste ano, Barroso foi eleito para um mandato de dois anos. A vice-presidência ficará com o ministro Edson Fachin.
Barroso vai suceder a ministra Rosa Weber, que estava no cargo desde 12 de setembro de 2022. A sucessão no comando do STF segue a ordem da antiguidade, de forma que o vice-presidente é o provável sucessor de quem ocupa o cargo atualmente.
Perfil – Barroso, 65 anos, assumiu uma vaga no Supremo Tribunal Federal em 2013, indicado pela ex-presidente Dilma Rousseff.
O ministro é natural de Vassouras (RJ). É doutor em direito público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e professor titular de direito constitucional na mesma universidade.
Fez mestrado na Universidade de Yale (EUA), doutorado na Uerj e pós-doutorado na Universidade de Harvard (EUA). Trabalhou, ainda, como professor visitante nas Universidades de Poitiers (França), de Breslávia (Polônia) e de Brasília (UnB).
Vice – O ministro Edson Fachin, de 65 anos, vai assumir a vice-presidência do STF. Nascido em Rondinha (RS), Fachin é graduado em direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), onde atualmente dá aulas direito civil. Fachin é doutor em direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Tem pós-doutorado no Canadá e é autor de diversos livros e artigos publicados.
A decisão foi tomada pelo ministro Luís Felipe Salomão, corregedor nacional de Justiça. Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu nesta sexta-feira (22) um processo disciplinar contra o ex-juiz da Operação Lava Jato e atual senador Sergio Moro (Pode-PR). A decisão foi tomada pelo ministro Luís Felipe Salomão, corregedor nacional de Justiça, após a conclusão parcial do relatório do CNJ que apontou “gestão caótica” dos valores oriundos de acordos de delação e leniência firmados durante a operação.
Também foram abertos processos disciplinares contra a juíza Gabriela Hardt, que atuou como substituta de Moro na 13ª Vara Federal em Curitiba, e os desembargadores Loraci Flores de Lima, João Pedro Gebran Neto e Marcelo Malucelli, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), sediado em Porto Alegre. O tribunal é a segunda instância da Lava Jato.
Segundo o CNJ, o processo vai apurar a suposta violação do dever de transparência de Moro e Gabriela em decisões que autorizaram repasse de cerca de R$ 2 bilhões oriundos de acordos à Petrobras, entre 2015 e 2019, sem o “devido processo legal”. A apuração também vai avaliar se Moro atuou na magistratura com “fins partidários”.
Na investigação que trata dos desembargadores, o conselho pretende apurar indícios de “demora na prestação jurisdicional” no julgamento de um recurso da Petrobras contra o repasse de R$ 43 milhões para o fundo penitenciário e ao Tesouro Nacional.
Segundo o CNJ, o processo deu entrada no TRF4 em abril de 2022 e ficou parado por 152 dias no gabinete de Gebran Neto e mais 227 em poder de Marcelo Malucelli. Atualmente, o recurso está no gabinete de Loraci Flores, “sem impulso oficial”.
Defesa – Após a abertura da investigação, Moro se manifestou pelas redes sociais. “No fantástico mundo da Corregedoria do CNJ, recuperar dinheiro roubado dos bandidos e devolver à vítima (Petrobras) é crime”, comentou. Procurado pela Agência Brasil, o TRF4 afirmou que não vai se manifestar sobre o assunto.
Mais uma vez a presidente nacional do PT, deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-PR), voltou a criticar a Justiça Eleitoral. Nesta sexta-feira (22), ela afirmou que o ministro Alexandre de Moraes foi “impelido” a sair em defesa do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A petista já tinha afirmado que o Brasil “não pode ter uma Justiça Eleitoral” e que o país é “um dos únicos lugares no mundo” com uma Corte eleitoral, o que ela classificou como um “absurdo”. A declaração foi dada na última quarta-feira (20).
“Fiz uma crítica muito dura à Justiça Eleitoral, especificamente ao corpo técnico da Justiça Eleitoral, que reiteradamente não se atém aos aspectos técnicos da prestação de contas. Coloca a vontade, faz interpretações e fere a jurisprudência. Reclamam dos partidos políticos e dos valores das multas, mas nós temos um custo da Justiça Eleitoral. É três vezes quase o que custa a campanha eleitoral. Numa democracia como nós estamos, qualquer instituição é passível de crítica e de ser discutida”, afirmou Gleisi.
As falas de Gleisi Hoffmann foram respondidas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, atual presidente do TSE. Nesta quinta-feira (21/9), Moraes disse que as declarações da presidente do PT foram “agressões infundadas”. Por sua vez, a deputada federal disse não saber se o presidente da Corte Eleitoral teve a “condições de ouvir” seu posicionamento.
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) denunciou à Justiça um homem acusado de matar um homem após acelerar um carro intencionalmente em direção a um bar, na cidade de Brumado, no último dia 1°. Gonçalo Meira Neves Neto, que está preso preventivamente, responderá pelos crimes de homicídio, tentativa de homicídio, injúria e condução de veículo automotor sob a influência de álcool.
Além de Edvan Bernardes, que não resistiu aos ferimentos, outras pessoas que estavam no estabelecimento também foram atingidas pelo veículo. Uma criança de 11 anos esteve entre os gravemente feridos.
Segundo a denúncia, de autoria da promotora Daniela de Almeida, as investigações apontam que os crimes foram cometidos após o denunciado se desentender com o dono do bar, que havia se negado a lhe vender cerveja.
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (P), embora não tenha batido o martelo em torno da indicação para o lugar da ministra Rosa Weber para a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), já teria pedido a dois de seus mais próximos ministros sugestões de nomes de mulheres para assumir o Ministério da Justiça, caso ele siga em frente com a ideia de indicar Flávio Dino para o posto.
Na avaliação do petista, conforme o Metrópoles, escolher uma mulher para a pasta da Justiça seria uma forma de responder às críticas de que diminuiu o espaço delas em seu governo.
O vereador Camilo Cristófaro (Avante), alvo de processo de cassação devido a uma fala racista, mais uma vez fugiu para não ser intimado pela Câmara Municipal de São Paulo. Essa é sétima tentativa do legislativo. O plenário da Casa votará na terça-feira (19) o futuro do vereador, que provavelmente perderá o mandato.
Após procurar o vereador em sua casa e em seu gabinete, a Câmara entregou uma intimação ao advogado de Cristófaro, Ronaldo Alves de Andrade, nesta quinta-feira (14). A procura se estende desde 30 de agosto, quando a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou relatório de cassação de Cristófaro e marcou a data de julgamento.
Antes da entrega da intimação pessoalmente, o vereador e seu advogado também foram intimados por meio do Diário Oficial municipal. Em nota, a Câmara afirma que o objetivo, com isso, é promover a ampla defesa e direito ao contraditório a Cristófaro”.
Na quarta-feira (13), a Mesa da Câmara indicou três procuradores da Casa para que defendam o vereador na sessão de terça-feira caso ele não compareça nem envie qualquer representante.
Para que a cassação de Cristófaro seja aprovada são necessários 37 votos dos 55 vereadores. No final de agosto, o Painel contabilizou ao menos 41 votos favoráveis à perda de mandato. Em maio de 2022, Cristófaro foi flagrado em uma sessão na Câmara dizendo “não lavaram a calçada, é coisa de preto”.
A Justiça absolveu o vereador da acusação de racismo em julho deste ano. Em sua decisão, o juiz Fábio Aguiar Munhoz afirma que a fala do vereador foi retirada de um contexto de “brincadeira, de pilhéria, mas nunca de um contexto de segregação, de discriminação ou coisa que o valha”. O Ministério Público recorreu da decisão.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai realizar no dia 2 de outubro uma audiência pública para discutir a instituição de cotas para as populações indígenas na distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, assim como ao tempo de rádio e TV. A informação é da coluna de Radar, da revista Veja.
De acordo com a publicação, a audiência foi convocada pelo ministro Nunes Marques, relator de consulta sobre o tema, de autoria da deputada federal Célia Xakriabá (PSOL–MG). Na matéria, a parlamentar indaga a Corte sobre a possibilidade de estender às populações indígenas o mesmo “entendimento firmado para promoção da participação feminina e negra na política”.
A audiência dará oportunidade à sociedade em geral, bem como às entidades e aos órgãos com atuação nas áreas dos direitos humanos e das populações originárias de oferecer subsídios para que o plenário do TSE examine e responda às questões formuladas na consulta.
Representantes da Procuradoria-Geral Eleitoral, da OAB, de partidos políticos e de diferentes ministérios e órgãos do governo foram convidados. As inscrições — para outras entidades interessadas em contribuir — devem ser feitas até o dia 28 de setembro de 2023, por meio do formulário disponibilizado na página do TSE.
(077)- 99995-1050 / 99837-3618
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