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O partido Rede Sustentabilidade acionou, nesta sexta-feira (22), o Supremo Tribunal Federal (STF) contra o perdão concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao deputado federal Daniel Silveira (PTB- RJ). O Rede Sustentabilidade afirmou que Bolsonaro “não compartilha do mesmo senso de realidade de 99% dos brasileiros”.
“Ao invés de se preocupar em combater os deletérios da inflação, das emergências sanitárias e do desemprego, preocupa-se em fazer uma falsa defesa de o que é, tão somente para si, liberdade de expressão, a pretexto de ir ao encontro de uma suposta comoção social com um julgamento praticamente unânime do mais alto tribunal do país”, consta da ação.
“Em um governo onde parecem existir inúmeros gabinetes e instituições paralelas, parece-nos que temos o próprio presidente em um Brasil paralelo. Ou será que, novamente, com o perdão do termo, se trata de um presidente paralelo ocupando a cadeira presidencial”, pontuou a sigla.
Na última quarta-feira (20), a Suprema Corte condenou o parlamentar a 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime fechado, por tentar impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício de qualquer Poder da União ou dos estados.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) emitiu uma nota pública a respeito do decreto que concede o instituto da graça ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), editado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), na tarde de quinta-feira (21).
No comunicado, Beto Simonetti, presidente nacional da OAB disse que a Ordem está acompanhando o caso com atenção e preocupação e que foi solicitado com urgência que a Comissão Nacional de Estudos Constitucionais analise o decreto de graça.
“A OAB acompanha atenta e com preocupação os últimos fatos envolvendo a relação entre a Presidência da República e o Supremo Tribunal Federal. Para orientar eventual ação da Ordem, solicitei que, com a urgência que o caso requer, a Comissão Nacional de Estudos Constitucionais analise o decreto de graça constitucional editado pelo Poder Executivo”, inicia a nota.
Simonetti ainda informa que assim que estiver concluído, o parecer da Comissão será submetido, imediatamente, para deliberação do plenário da OAB, em sessão extraordinária.
“O descumprimento de decisões judiciais é extremamente preocupante para a estabilidade do Estado de Direito. O diálogo institucional e o respeito ao princípio da separação entre os Poderes devem orientar o enfrentamento de desafios como o que se apresenta”, conclui.
Por maioria de seus ministros, o Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, nesta quarta-feira (20/4), por ampla maioria (10 votos a 1), o deputado federal Daniel Silveira (PTB) a inelegibilidade, prisão de 8 anos e nove meses, em regime fechado, perda de mandato e o pagamento de multa de R$ 192,5 mil.
Os crimes imputados são o de tentar impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício de qualquer Poder da União ou dos estados, e coação no curso do processo. Os magistrados acompanharam o voto do relator do caso, ministro Alexandre de Moraes.
De acordo com divulgação o primeiro efeito da condenação é a inelegibilidade. Ela será reconhecida judicialmente se e quando Daniel Silveira pedir registro de uma candidatura. Quanto à perda do mandato, o Supremo, depois do trânsito em julgado da ação, vai comunicar a decisão para a Câmara dos Deputados, onde deve ser procedido o trâmite interno. A prisão também não ocorre de imediato, porque ainda cabe recurso.
Logo após o relator Alexandre de Moraes concluir seu voto contra Silveira, Kássio Nunes Marques, o revisor do processo, abriu divergência. Mesmo apontando que o parlamentar “extrapolou, e muito, os limites” e afirmando que “não se pode extrair o delito de sua conduta, que é reprovável”, Nunes Marques, um dos dois indicados pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) à Corte, pediu a absolvição do deputado.
“É certo que o que o parlamentar fez é difícil de acreditar. (…) Meu repúdio à lamentável linguagem usada pelo parlamentar. [Mas] Peço a mais respeitosa vênia a todos que pensam diferente. Julgo improcedente a denúncia oferecida contra o parlamentar.” Com o voto de Nunes Marques, o placar do julgamento empatou em 1 x 1. Como é uma ação penal, existe a figura do relator (Alexandre de Moraes) e do revisor.
O advogado Sillas Seixas declarou que o prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido) e o secretário municipal de educação, João Nolasco, não têm autonomia de acabar com o tempo integral nas escolas da rede municipal, visto que, para isso precisam apresentar um contra projeto para aprovação na Câmara de Vereadores.
Para Seixas, ao fazer ameaças infundadas de acabar com o tempo integral caso a lei facultativa que libera os alunos às 14h seja mantida, ambos estão cometendo um lapso. “Eles pecam no momento em que trazem isso numa live.
Lei não é pra se discutir, é pra se cumprir. Se ele quer mudar a lei para que os pais não tenham acesso aos seus filhos após 7 horas de estudos, tem que criar um contra projeto para apresentação na Câmara”, afirmou.
O advogado ainda colocou que as ameaças são um “mito”, visto que o ente público é obrigado a cumprir o que está tipificado na lei. Caso contrário, segundo Seixas, o prefeito poderá sofrer um processo de impeachment.
“Descumprir a lei é um crime. Além disso, alimentação não é um benefício dado aos alunos, é uma obrigação do Estado, do poder público. Jamais poderia o gestor ou o secretário penhorar esse direito como uma vontade unilateral. São afirmações absurdas”, completou.
A concessão da decisão liminar, pela Justiça local, determinando que o Prefeito de Brumado dê solução para os esgotos a céu aberto e para os buracos nas vias da cidade, nos traz o sentimento de dever cumprido!
Não poderíamos continuar prejudicados em nossa saúde, acessibilidade e paz social pela “briga” entre o Prefeito de Brumado e a EMBASA.
Ver as avenidas João Paulo, Centenário e tantos outros pontos da nossa cidade voltarem ao normal é motivo de renovação de energias para continuarmos lutando por Brumado.
Este processo, que chegou à Justiça, pelas mãos do Ministério Público, partiu de populares, da minha pessoa, dos Vereadores Rey de Domingão, Rubens Araújo, Harley e Vanderlei Boca. Também do ex-vereador Lek Cabeleireiro e do artista Sissa Massa.
O Deputado Federal José Rocha e o amigo Luciano Ribeiro foram fundamentais nesta luta, sobretudo, quando o primeiro denunciou no Congresso Nacional a problemática do esgotamento que Brumado estava passando, o que gerou grande repercussão nacional e saiu das fronteiras do nosso município pela voz do Deputado. Estamos sempre por aqui, atentos e lutando por Brumado.
Fabrício Abrantes.
Uma mulher de 52 anos de idade foi resgatada, na última semana, em Vitória da Conquista, sudoeste da Bahia, após permanecer por 40 anos em condições análogas às de um escravo. A vítima foi retirada do local em que era explorada, encaminhada para a residência de seus familiares e deve receber, em 50 parcelas mensais, o valor de R$ 150 mil em verbas rescisórias e indenização.
A operação de fiscalização da Comissão Estadual de Combate ao Trabalho Escravo da Bahia (Coetrae-BA) teve participação da Defensoria Pública da União (DPU), do Ministério Público do Trabalho (MPT), de auditores fiscais do Ministério do Trabalho e Previdência, da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
Por causa da exploração, a vítima não conseguiu terminar a quarta série do ensino fundamental e também não recebeu nenhuma dose da vacina contra a Covid-19. A empregadora ainda se apropriou do Benefício de Prestação Continuada (BPC) concedido pela Previdência Social devido à trabalhadora ter sido diagnosticada com um tumor cerebral. Os valores teriam sido utilizados para a compra parcelada de um terreno.
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Conhecido opositor do governo federal, o baiano Caetano Veloso vai processar o presidente Jair Bolsonaro (PL) pelo uso de sua voz em story no Instagram, neste sábado (2).
De acordo com informações da coluna de Guilherme Amado, no portal Metrópoles, a publicação tinha como música de fundo “Andar com fé”, de autoria de Gilberto Gil, na voz de Gil e Caetano. O material em questão foi usado para promover investimentos do governo na área da defesa civil.
Segundo a publicação, além dos dois músicos, Bolsonaro, que vive em pé de guerra com o setor cultural, usou também músicas de outros artistas declaradamente contrários à sua administração, a exemplo de Preta Gil, Gloria Groove e Daniela Mercury.
O presidente Jair Bolsonaro (PL) comentou, nesta sexta-feira (25) as investigações do Ministério Público Federal (MPF) sobre sua ex-secretária parlamentar da Câmara dos Deputados, Walderice Santos da Conceição, conhecida como Wal do Açaí, suspeita de ser uma funcionária fantasma.
Para Bolsonaro, investigá-lo “dá vergonha” e “pega mal”. “Por que não investiga todo mundo? Só para cima de mim? Se bem que isso aqui é um tiro n’água, dá até vergonha o MP investigar isso aí”, disse Bolsonaro, durante sua live semanal. “Pega mal para o Ministério Público fazer isso aqui.”
Os procuradores na ação pedem a condenação de Bolsonaro e Wal do Açaí por improbidade e solicitam o ressarcimento dos recursos públicos indevidamente desviados.
Em 2018, a partir de uma reportagem do jornal Folha de S. Paulo, foi revelado que a ex-assessora trabalhava em um comércio de açaí na mesma rua onde fica a casa de veraneio de Bolsonaro, à época deputado federal, na pequena Vila Histórica de Mambucaba, em Angra dos Reis. Na Câmara, o nome de Wal constava como funcionária legislativa, atividade que nunca exerceu.
O ex-procurador Deltan Dallagnol (Podemos) afirmou que vem recebendo dinheiro via Pix de desconhecidos, em sinal de solidariedade pela condenação imposta pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na terça-feira (22).
Em um vídeo publicado em seu perfil no Instagram, o ex-procurador Deltan Dallagnol (Podemos) afirmou que vem recebendo dinheiro via Pix de desconhecidos, em sinal de solidariedade pela condenação imposta pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na terça-feira (22).
De acordo com o político, as arrecadações serão “aplicadas”, e “os rendimentos serão destinados a hospitais filantrópicos para tratamento de crianças com autismo e câncer”. No Twitter, Dallagnol afirmou já ter recebido mais de R$ 130 mil.
“Foram CENTENAS e CENTENAS de contribuições espontâneas de pessoas de todo o Brasil, de 1, 2, 5, 25, 30, 50, 100, 500 ou 1.000 reais, e minha esposa está me avisando que elas não param de chegar!”, escreveu
As doações vieram após Dallagnol ser condenado por danos morais devido a uma coletiva de imprensa concedida, em 2016, no âmbito da Operação Lava Jato. Com o auxílio de slides de PowerPoint, ele divulgou a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra o ex-presidente no caso do tríplex do Guarujá (SP), com afirmações vagas e genéricas, tratando o petista como culpado antes mesmo do processo.
O Projeto de Lei 495/22 isenta os aposentados e pensionistas com mais de 75 anos do Imposto sobre Obrigações Financeiras (IOF). O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Decreto-Lei 1.783/80, que trata da tributação em operações de crédito, câmbio e seguro e, ainda, títulos e valores mobiliários.
O IOF é um tributo federal. No caso de empréstimo, financiamento e crédito rotativo do cartão, atualmente a alíquota é de 0,38%, limitada a um máximo de 3%; na aquisição de cédulas de moedas estrangeiras ou nas compras no exterior por meio de cartão de crédito, de 6,38%; nos seguros, pode chegar a até 25%.
“A desoneração do IOF, especialmente nos empréstimos consignados, aliviará o custo da contratação e da renegociação de dívidas bancárias, contribuindo para melhorar a qualidade de vida dos idosos e para o reequilíbrio financeiro das famílias”, disse o autor da proposta, deputado Cleber Verde (Republicanos-MA).
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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