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O Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) rejeitou neste domingo (20) o pedido de relaxamento de prisão feito pela defesa da pré-candidata à prefeitura carioca, Cristiane Brasil (PTB). A decisão foi do presidente TJRJ, o desembargador Cláudio de Mello Tavares.
De acordo com o jornal Extra, a defesa de Cristiane ainda pediram que, no caso de ela não ser solta, que a prisão preventiva fosse substituída por prisão domiciliar ou monitoramento por tornozeleira eletrônica. No entanto, o desembargador Mello Tavares negou ambos os pedidos.
Cristiane foi alvo da segunda fase da Operação Catarata, do Ministério Público do Rio (MPRJ). Ela é acusada de receber propina em dinheiro quando comandou a Secretaria Municipal de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida e de usar sua influência política, mesmo depois de deixar a pasta, segundo o empresário Bruno Selem, que fez um acordo de delação premiada homologado pelo Tribunal de Justiça.
Cristiane está presa desde a sexta-feira (11), quando decidiu se apresentar à Polícia Civil do Rio de Janeiro
A procuradora Bianca Bittencourt foi nomeada prefeita interina de Olindina, neste sábado (19). O município estava sem prefeito por cerca de 15 dias, depois que o gestor, Vanderlei Caldas, foi afastado do cargo por causa da Covid-19. O chefe do Executivo municipal está internado em Salvador.
Após o afastamento do prefeito, o vice Carlos Ubaldino pediu uma licença para não assumir a função interinamente. Essa licença chegou a ser negada pelos vereadores em uma votação, e então Carlos Ubaldino apresentou um atestado médico e alegou afastamento por condição de saúde.
O ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, foi intimado pela Polícia Federal nesta sexta-feira (18) a depor no inquérito aberto no Supremo Tribunal Federal (STF) para apurar a organização e o financiamento de atos antidemocráticos.
A defesa do ex-ministro Sergio Moro divulgou a informação. O inquérito no STF tem como relator o ministro Alexandre de Moraes, e conforme lembra reportagem do G1, tramita em segredo de Justiça.
“A oitiva é motivada em razão de ele ter ocupado, à época dos fatos, a titularidade do Ministério da Justiça e Segurança Pública”, diz a nota divulgada pelo advogado de Moro, Rodrigo Sánchez Rios.
O advogado ainda informou que a previsão é de que o depoimento deve ocorrer no próximo dia 2 de outubro, na superintendência da Polícia Federal em Curitiba. Sergio Moro será ouvido como testemunha, diz Rios.
A força-tarefa da Operação Lava Jato no Paraná denunciou pela quarta vez o ex-presidente Lula (PT) ao Ministério Público Federal (MPF).
A denúncia, que foi protocolada na sexta-feira (11), alega que o petista praticou lavagem de dinheiro da Odebrecht por meio de doações para o Instituto Lula. Ele já havia sido denunciado outras vezes pelo estado, sendo condenado em dois processos: do tríplex de Guarujá e do sítio de Atibaia.
Segundo informações da Folha de S.Paulo, a Procuradoria afirma que foram pagos para à entidade, entre 2013 e 2014, cerca de R$ 4 milhões debitados de uma espécie de “conta-corrente” de propina com origem em obras na Petrobras na época dos governos petistas.
Uma tese similar já tinha sido apresentada nos demais processos em que Lula virou réu no Paraná, mas a nova denúncia foi agora protocolada pelo substituto de Deltan Dallagnol, Alessandro Oliveira, novo coordenador da Lava Jato.
Também é réu na Justiça Federal no Distrito Federal e em São Paulo, Lula aguarda em liberdade o julgamento de recursos.
A prefeita de Ipiaú, Maria das Graças César Mendonça, teve os bens bloqueados até o valor de R$ 805 mil pela Justiça Federal. A decisão é do magistrado Jorge Souza Peixoto, no âmbito de um processo sobre suspeita de fraude e uso de documentos falsos no pregão presencial 026/2017, relativa ao transporte escolar.
A investigação foi provocada pelo vereador Erivaldo Carlos Oliveira e envolve as empresas Conserv e Viação Campo Verde, N. Borges Messias Transporte, Belly Locações. Para o vereador, houve conluio entre as participantes do certame para fraudar a licitação.
Segundo o juíz federal, a ação popular apresentou indícios de improbidade administrativa, sobretudo pelo conteúdo apresentado no edital, nas propostas apresentadas pelas empresas e no contrato celebrado com o município.
“Verifica-se, a priori, indícios de fraudes, pois as propostas de preços das empresas Conserv, Bely e N. Borges apresentavam os mesmos erros de grafia e de formatação. Também, na cotação da empresa Bely constava o carimbo da empresa N. Borges, concorrentes no processo licitatório,além de estarem sediadas em municípios distintos”, afirmou Jorge Souza Peixoto, na decisão.
“Quanto a Maria das Graças César Mendonça, atuando como prefeita, anuiu com as irregularidades do certame, homologando-o e adjudicando seu objeto às empresas ‘vencedoras’, bem como autorizando os pagamentos, mesmo informada das irregularidades na execução dos contratos”, concluiu o juiz.
Na decisão, houve também o bloqueio de R$ 679 mil da empresa Conserv Construtora e R$ 126 mil da Viação Campo Verde Transporte. As participantes N. Borges e Belly não tiveram bens bloqueados por não terem prosseguido no pregão até o fim, sem firmar contrato ou receber valores daquele município.
A presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) derrubou a liminar que suspende a realização da primeira fase do concurso da Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx). Com isso, está mantida para este domingo (13) a realização das provas do concurso de admissão aos Cursos de Formação de Oficiais do Quadro Complementar e de Capelães Militares. As provas acontecem de manhã.
A Justiça Federal na Bahia havia concedido decisão favorável ao Ministério Público Federal no estado, que pediu suspensão do certame em razão da restrição do transporte público intermunicipal devido à pandemia do novo coronavírus. A ação civil pública movida pelo órgão destacou também o aumento do risco de contágio tanto no trajeto até as cidades onde acontecem as provas, quanto pela aglomeração que pode ser promovida nesses lugares.
A ação do MPF na Bahia tinha como alvos a União e a Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista, contratada para realizar o certame. Antes de recorrer à Justiça, o órgão oficiou a EsFCEx sobre o adiamento da prova, mas a escola informou que não seria possível. O MPF, no entanto, entendeu que não foram demonstrados fatos concretos que justificassem a inviabilização.
O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou ação civil pública contra o município de Brumado, pedindo que a Justiça determine a suspensão da Portaria nº 02, de 1º de setembro, que autorizou a retomada das aulas presenciais nas escolas municipais a partir do dia 21 deste mês. Segundo a portaria, as aulas retornarão para os estudantes da educação infantil, com três anos ou mais, e ensino fundamental.
O MPE atendeu uma solicitação da APLB Sindicato). “Houve várias tentativas de resolver a questão administrativamente, com reuniões em que participaram representantes do Município, Conselho de Educação e Defensoria Pública, a fim de chegar a uma conclusão equilibrada sobre o tema. No entanto, o Gestor Municipal, embora tenha acatado inicialmente a recomendação do MP, decidiu mudar sua postura sem qualquer alteração de contexto fático na área de saúde, não restando ao MP outra atitude senão o ingresso desta ação”, destacou o promotor de Justiça Millen Castro, autor da ação civil pública contra o Município.
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O reajuste salarial que o prefeito, vice, vereadores e secretários do município de Manoel Vitorino, no sudoeste da Bahia, estão suspensos após determinação judicial. A Justiça entende que o dinheiro recebido pelos políticos durante a gestão é indevido.
Com a decisão, os políticos terão que devolver os valores com a correção com base no índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCAE).
Antes do reajuste, o salário do prefeito era de R$10 mil e com o aumento passou a ser de R$ 16 mil e o do vice-prefeito passou de R$7 mil para R$ 8 mil. Os secretários recebiam R$ 4 mil e receberam um aumento de R$ 2 mil e os vereadores, que recebiam R$ 6 mil, passaram a receber R$ 8 mil.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, determinou que o presidente Jair Bolsonaro (Sem partido) preste depoimento no inquérito que apura suposta interferência na Polícia Federal pessoalmente. A decisão, é contrária à sugestão do procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, que pediu que o depoimento do presidente fosse tomado por escrito.
O decano destacou, em sua decisão, que a possibilidade de depoimento por escrito é uma prerrogativa de presidentes apenas nos casos em que são testemunhas, e não quando são investigados – o que é o caso.
O inquérito em questão foi aberto em abril após o ex-ministro da Justiça, Sergio Moro, pedir demissão apontando interferência indevida de Bolsonaro na PF. Moro entregou o cargo por não concordar com a demissão do diretor-geral da PF, Maurício Valeixo, determinada pelo presidente.
Brumado vivencia um momento muito especial com a volta às aulas presenciais na rede municipal de ensino, marcada para o dia 21 deste mês, e tem repercutido em toda Bahia. A APLB Sindicato entrou com uma ação no Ministério Público a fim de tentar impedir essa retomada das aulas presenciais.
O professor e presidente interino da APLB regional, André Azevedo, rebateu a declaração do prefeito de que a educação é uma obsessão para a administração. “Obsessão precisa ser tratada. Ele não pode usar essa obsessão e descontar nos professores e pais de alunos. Nós que temos amor à educação e ao ser humano sabemos que este não é o momento de voltar para sala de aula.
Não podemos colocar uma classe e o município em risco. Também não podemos servir de mau exemplo”, respondeu. O professor garantiu que o ano letivo não será perdido, tendo em vista que o conhecimento poderá ser recuperado dentro do próximo ano civil, após passado esse período de crise em razão da pandemia.
“Os professores estão se esbagaçando nas aulas remotas para atender os alunos, mesmo sem nenhuma capacitação. Na medida do possível, estamos conseguindo dar conta do recado. Em prol da vida, faço um apelo aos pais: não vamos voltar às aulas no dia 21 de setembro. O gestor não está cuidando da população brumadense”, salientou.
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