MENU
Seja Bem-vindo! Hoje é Quarta, 17 de Junho de 2026
Publicidade:
MENU
No Banner to display
A Justiça de São Paulo condenou a Igreja Universal a devolver cerca de R$ 84 mil doados por fiel sem o consentimento da sua mulher. A.B. procurou a Justiça quando descobriu que o marido havia vendido o único carro da família e transferido o valor obtido (R$ 18,8 mil) para a Universal.
Segundo o Uol, o marido fez ainda uma segunda doação, dias depois, de R$ 65,2 mil, após resgatar uma aplicação em previdência privada que, segundo a mulher, haviam sido economizados com “muito sacrifício”. No processo, o advogado Evaldo da Cruz, que a representa, afirma que o fiel C.B. sofreu “lavagem cerebral” na igreja e que o Código Civil estabelece que, a não ser no regime de separação absoluta, “nenhum dos cônjuges pode fazer doações de bens comuns sem autorização do outro”.
“O que se discute aqui é a maneira como certas denominações induzem os seus fiéis, em momentos de emoção ou fraqueza espiritual, a lhes fazer doações”, declarou no processo. A Universal se defendeu na Justiça afirmando que são “falaciosas as alegações de que o marido teria sido ludibriado e coagido moralmente a realizar as doações”. Disse que os dízimos e ofertas são práticas das instituições religiosas que remontam milênios, feitas a partir do “livre arbítrio” de quem os concede.
De acordo com a instituição, o marido decidiu frequentar os cultos “de livre e espontânea vontade” e conhecia a doutrina pregada pela Universal. A Igreja afirmou também que a autora do processo demonstrou na ação sua “intolerância religiosa, uma vez que não respeita a vontade do seu esposo”. “O senhor C.B não é pessoa privada de discernimento ou capacidade de percepção da realidade”, declarou a Universal no processo. “Jamais se arrependeu de ter realizado a doação.”
Afirmou ainda que a legislação determina que o cônjuge precisa autorizar as doações apenas em casos de bens imóveis. A Justiça não aceitou a argumentação e condenou a Universal em primeira e segunda instâncias.
O desembargador Christiano Jorge, relator do processo, disse que “é vedado ao cônjuge, exceto o casado sob o regime de separação absoluta de bens, realizar doação sem a autorização do outro” e que os valores doados à Universal não pertenciam exclusivamente ao marido. Os R$ 80 mil serão acrescidos ainda de juros e correção monetária desde o início do processo, em 2019. A Universal ainda pode recorrer.
por César Feitoza
O MPF (Ministério Público Federal) abriu uma investigação contra a PRF (Polícia Rodoviária Federal) pela extinção das Comissões de Direitos Humanos da corporação. No despacho, obtido pela Folha, a procuradora Mariane Oliveira diz que a apuração deve identificar “eventuais retrocessos na tutela e proteção dos Direitos Humanos no âmbito daquela instituição”.
A investigação, feita pela Procuradoria da República em Goiás, foi aberta no dia 7 de maio. No início do mês, o diretor-geral da PRF, Silvinei Vasques, editou uma portaria revogando o funcionamento e as competências das Comissões de Direitos Humanos.
Os colegiados tinham, entre suas atribuições, o dever de acompanhar processos disciplinares contra agentes envolvidos em casos de desrespeito aos direitos humanos. O caso ganhou notoriedade após agentes da PRF matarem Genivaldo de Jesus Santos, 38, na quarta-feira (25).
Ele morreu depois de ser preso no porta-malas de uma viatura com uma bomba de gás lacrimogêneo. O IML (Instituto Médico Legal) confirmou a morte por insuficiência respiratória aguda provocada por asfixia mecânica.
Os agentes envolvidos no caso foram afastados dos serviços de patrulhamento e respondem a processos disciplinares. No dia 13 de maio, a procuradora Mariane Oliveira enviou um ofício a Silvinei Vasques para questionar os motivos da extinção das Comissões de Direitos Humanos.
“Tendo em vista a revogação das respectivas Comissões de Direitos Humanos, solicito-lhe que informe de que maneira a garantia desse direito fundamental de suma importância será assegurado pela referida instituição.” O diretor-geral da PRF tem 20 dias para dar esclarecimentos ao MPF.
O ex-goleiro Bruno Fernandes teve a prisão decretada por dívida de pensão ao seu filho Bruninho, da relação com Eliza Samudio. O pedido foi expedido na tarde de sexta-feira (27), pelo juiz Alexandre Tsuyoshi Ito, da 6ª vara de família e sucessões do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS).
Além da detenção, o juiz determinou o pagamento de cerca de R$ 60 mil, referentes a dois salários mínimos por mês, desde janeiro de 2020. Um outro processo ainda corre na Justiça exigindo o pagamento de aproximadamente R$ 3 milhões em pensão alimentícia para Bruninho, desde o seu nascimento.
Atualmente Bruno cumpre prisão em regime aberto pelo assassinato de Eliza Samudio, ocorrido em 2010. Ele pode ser preso a qualquer momento em Cabo Frio, no Rio de Janeiro, onde mora.
Veja na íntegra a decisão:
“Decreto a prisão de Bruno Fernandes das Dores de Souza até que efetue a quitação de todas as parcelas pendentes ou pelo prazo máximo de 03 (três) meses. Ao cartório para a expedição de prisão (com valor devido atualizado até esta data nos termos dos art 528, parágrafo 3 do CPC).
Comunique-se a Polinter e, concomitantemente ao analista judiciário de área afim com atribuição de serviço externo (oficial de justiça). Conste que o cumprimento de prisão não exime o devedor do pagamento das pensões devidas; somente o pagamento das prestações devidas, incluídas as que venceram ao longo do processo, até a data do efetivo pagamento, suspende a ordem de prisão.”
Uma denúncia de fraude na campanha eleitoral custou a única candidatura eleita pelo PRTB para a Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista. O vereador Orlando de Oliveira Santos Filho acaba de ter seu mandato cassado pela Justiça Eleitoral, após análise e decisão da Juíza Eleitora, Eike Beatriz Carneiro Pinto Rocha
Conforme divulgado pelo Blog do Massinha, além de cassar o mandato do vereador Orlando, a justiça também determinou que Jaqueline Rocha dos Santos e Fabiana Lima Lopes ficaram inelegíveis por 8 anos e o PRTB tem os votos que recebeu, todos anulados . Nas eleições de 2020, o partido apresentou 25 candidatos a vereador, sendo 17 homens e oito mulheres, entre as quais, as duas suspeitas.
Na decisão, a juíza explicou que as candidaturas de Jaqueline Rocha dos Santos e Fabiana Lima Lopes tiveram o intuito deliberado de burlar a cota de gênero estabelecida no art. 10, 3º da lei nº 9504/97. Segundo a juíza, elas não se portaram como candidatas e listou os seguintes pontos: similitude entre as prestações de contas das candidatas envolvidas; ausência de propaganda em benefício próprio; desinteresse manifesto em divulgar suas candidaturas; vínculo conjugal das aludidas candidatas com candidatos que disputaram o mesmo cargo, além de realização de propaganda eleitoral em benefício do esposo, também candidato à vereador.
Também foi determinada a anulação de todos os votos que foram atribuídos aos candidatos a vereador pelo Partido Renovador Trabalhista Brasileiro-PRTB de Vitória da Conquista, nas Eleições Municipais de 2020, eleitos e suplentes, diplomados ou não diplomados. O mandato do Pastor Orlando foi cassado, assim como também de todos os suplentes. Além disso, também foi definido uma recontagem, ou seja, um recálculo dos quocientes eleitoral e partidário a partir dos votos válidos remanescentes.
O julgamento do processo que tramitava na Justiça Eleitoral de Vitória da Conquista era aguardado com bastante expectativa na cidade. Principalmente, pelos envolvidos. Com a cassação do mandato de Orlando, quem poderá assumir a vaga é o suplente Edvaldo Ferreira Júnior (PTB).
Uma outra ação impugnação de Mandato Eletivo por fraude na cota de gênero também foi protocolada na Justiça Eleitoral. Nessa, o réu é o Partido Progressistas (PP). A ação foi movida pelo candidato a vereador do Partido Comunista do Brasil, Adão Albuquerque, ainda em 2020, logo após as eleições municipais. Cabe recurso da decisão.
A Justiça carioca negou nesta sexta-feira (20) o pedido da defesa da ex-deputada federal Flordelis dos Santos de Souza para que o julgamento fosse transferido da 3ª Vara Criminal de Niterói para o Rio de Janeiro. A decisão liminar é do desembargador Celso Ferreira Filho, relator do caso na 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça.
De acordo com informações da Agência Brasil, a defesa de Flordelis alegou, no dia 3 deste mês, que a juíza do caso, Nearis dos Santos Carvalho Arce, titular da 3ª Vara Criminal de Niterói, tinha falado com os jurados que devem atuar no processo sobre o julgamento da ré. Eles alegaram que, ao comentar sobre o caso em uma reunião, a magistrada teria comprometido a parcialidade dos jurados.
Na decisão, o magistrado escreveu “não ter havido qualquer quebra de imparcialidade dos jurados quando reunidos com a juíza titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, confirmando tratar-se de reunião rotineira entre a magistrada e eventuais componentes do corpo de jurados, na qual Ministério Público, assistente de acusação ou defesa têm acesso. Finalizo reiterando o indeferimento.
Em novembro de 2021, o Tribunal do Júri de Niterói condenou dois filhos da ex-deputada federal Flordelis pelo assassinato do pastor Anderson do Carmo. Flávio dos Santos Rodrigues, filho legítimo de Flordelis, acusado de ter efetuado os disparos contra a vítima, foi sentenciado a 33 anos, dois meses e 20 dias de prisão em regime inicialmente fechado.
Ele foi condenado pelos crimes de homicídio triplamente qualificado, porte ilegal de arma de fogo, uso de documento falso e associação criminosa armada. Já Lucas Cezar dos Santos de Souza, filho adotivo, acusado de ter sido o responsável por adquirir a arma do assassinato, foi condenado a sete anos e seis meses de prisão em regime inicialmente fechado, por homicídio triplamente qualificado.
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou nesta quarta-feira (18), à Procuradoria-Geral da República (PGR), um novo pedido de investigação contra o presidente Jair Messias Bolsonaro (PL). Notícia-crime encaminhada pelo STF destaca os ataques do chefe do Executivo ao sistema eleitoral brasileiro.
Na ação, apresentada pelo deputado Professor Israel Batista (PSB-DF), Bolsonaro foi acusado de cometer crimes como peculato, prevaricação e crimes contra o estado democrático de direito, além de improbidade administrativa.
Em decisão na tarde deste sábado (14/05), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), através da desembargadora Maria do Rosário Passos da Silva Calixto, atendeu pedido da Empresa Baiana e Águas e Saneamento (Embasa) e concedeu liminar em mandado de segurança suspendendo a licitação que pretendia privatizar os serviços de água e esgoto do município de Brumado por 30 anos.
A licitação estava marcada para acontecer nesta segunda-feira (16), às 9 horas, na sede da prefeitura. A informação foi confirmada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Água e Esgoto no Estado da Bahia (Sindae). Essa não é a primeira vez que o prefeito de Brumado, Eduardo Vasconcelos (Sem Partido), busca retirar esses serviços da Embasa e entrega-los à privatização.
Em 2019 foi tentada uma licitação com o mesmo objetivo, contudo, o procedimento foi suspenso através de liminar e posteriormente cancelado pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA).
Inconformada, a prefeitura chegou a recorrer judicialmente, mas teve seus recursos indeferidos tanto no TCM quanto no Supremo Tribunal Federal (STF). O fato é que o STF já tem jurisprudência consolidada sobre esta matéria e entende que um município integrante de uma microrregião de saneamento não pode, isoladamente, decidir sobre a concessão desses serviços à iniciativa privada.
Assim, essa licitação deveria passar pelo crivo e autorização do colegiado micro regional, o que o município de Brumado não fez. Conforme a decisão da desembargadora Maria do Rosário neste sábado, o município não cumpriu com uma série de requisitos legais para realização do certame, o que tornaria a licitação irregular.
Dentre os problemas encontrados estão: (1) ausência de autorização do colegiado da Microrregião de Saneamento para deflagrar a licitação, (2) o edital não prevê indenização em favor da Embasa pelos investimentos feitos sobre os bens reversíveis não amortizados, (3) os estudos de demanda para a licitação em questão deixaram de considerar o compartilhamento de infraestruturas operacionais para o abastecimento de água do Município de Malhada de Pedras e, finalmente, o edital traz metas menores que as exigidas legalmente no Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e nos Estudos de Viabilidade Técnica e Econômico Financeira (EVTE).
“É sempre bom lembrar que a Embasa já tem projetos formulados para investir na implantação do sistema de esgotamento sanitário de Brumado, que é a principal reclamação da prefeitura. Enquanto isso, Vasconcelos tem trabalhado, sem descanso, para boicotar os serviços prestados pela Embasa em Brumado e, ao não renovar o contrato com a empresa, impede que sejam investidos milhões de reais na prestação dos serviços de saneamento. Esses investimentos, por conseguinte, gerariam mais saúde, emprego e renda para a população”, disse o Sindae.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou nesta quarta-feira (11) nova multa de R$ 135 mil ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) pelo descumprimento no uso da tornozeleira eletrônica e deu 24 horas para que a defesa se manifeste sobre o descumprimento no uso do equipamento.
O ministro já havia multado o parlamentar em R$ 405 mil pelo mesmo motivo. Segundo Moraes, o cumprimento das medidas cautelares, como a tornozeleira eletrônica, não ficou prejudicado pelo indulto concedido a Silveira pelo presidente Jair Bolsonaro (PL).
No dia seguinte à condenação do deputado pelo plenário do STF a oito anos de prisão, o presidente assinou um decreto perdoando a pena.
por Leilane Teixeira
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começou a testar uma nova versão beta para o aplicativo e-Título, que dá acesso a uma via digital do título de eleitor e a outros serviços.
Por enquanto, apenas 0,1% dos 25 milhões de usuários do e-Título vão ser escolhidos aleatoriamente para testar a versão beta. O TSE, porém, informou que pretende validar e disponibilizar a nova versão para todo o eleitorado antes do dia da votação, marcada para 2 de outubro.
Nas eleições municipais de 2020, o aplicativo e-Título apresentou instabilidade devido à alta utilização da ferramenta no primeiro turno de votação. Para este ano, o TSE promete “a redução do impacto nos serviços em períodos de grande procura pelos eleitores”, entre outros avanços.
O app com versões para iOS e Android avançou também no quesito acessibilidade, adotando cores e adaptações que facilitam a visualização por pessoas com algumas deficiências visuais, como daltonismo, por exemplo.
Foram implementadas ainda melhorias na conferência por biometria, que para aumentar a segurança agora utilizará dupla biometria, com reconhecimento fácil e de impressão digital, segundo o TSE. Há também uma nova central de notificações.
O TSE não informou quando a versão beta deve ser disponibilizada a um público mais amplo, informando apenas que “a intenção é que ela seja disponibilizada a todo o eleitorado até o pleito deste ano, em outubro”.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu dois decretos do governo federal que reduziram o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sem medidas compensatórias à produção no Polo Industrial da Zona Franca de Manaus (ZFM). A decisão é cautelar, ainda sem julgamento de mérito.
O ministro analisou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7153, ajuizada pelo Partido Solidariedade. A legenda questionou três decretos assinados pelo presidente Jair Bolsonaro (PL): o 11.047/2022, o 1.052/2022 e o 11.055/2022.
No entanto, o ministro acolheu parcialmente o pedido e suspendeu duas normas entre as pedidas, a 11.047 e a 11.055, que tratam diretamente da redução de IPI. Por meio dessas normas, a Presidência da República expandiu de 25% para até 35% a redução linear do imposto, a partir de 1º de maio, e zerou a alíquota de IPI relativa aos extratos concentrados para produção de refrigerantes, atingindo os fabricantes desse insumo na Zona Franca de Manaus.
O partido argumentou que a forma como foi implementada a redução da carga tributária do IPI altera o equilíbrio competitivo e afronta a proteção constitucional da Zona Franca. O ministro acolheu.
(077)- 99995-1050 / 99837-3618
redacao@brumadoverdade.com.br
