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O vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro Alexandre de Moraes encaminhou para o Ministério Público Eleitoral (MPE) uma ação apresentada pelo deputado Elias Vaz (PSB-GO) contra o presidente Jair Bolsonaro (PL) por suposto uso de verba pública em campanha eleitoral antecipada.
Segundo informações da coluna de Bela Megale, no jornal O Globo, na denúncia, o parlamentar relaciona o aumento dos gastos com os cartões corporativos da Presidência às carreatas do presidente, em abril deste ano. Cabe agora ao MPE avaliar se vai investigar.
Ainda de acordo com a publicação, esta não é a primeira ação contra Bolsonaro por conta das motociatas e suposta propaganda antecipada, pois o TSE já investiga uma denúncia do PDT neste sentido.
Agora, o deputado apresentou novos fatos, apontando o fato dos gastos com cartão corporativo subirem justamente no período em que o presidente intensificou as motociatas. “Bolsonaro torrou em 35 dias cerca de 90% do que gastou nos três primeiros meses do ano. Chama a atenção esse gasto exorbitante.
Há indícios graves de que o Bolsonaro esteja utilizando o cartão corporativo para custear campanha fora da época autorizada por lei. É um desrespeito utilizar dinheiro público com essa finalidade”, afirmou Elias Vaz, apontando que somente em abril os cartões da Presidência somaram custos de R$ 4,2 milhões.
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) confirmou a promoção na carreira da juíza Joana Ribeiro, na última quarta-feira (15). Por isso, a juíza já não atua mais no caso de uma menina de 11 anos que engravidou após ser estuprada.
A magistrada havia determinado que a criança fosse mantida em um abrigo para evitar a realização de um aborto já autorizado pela Justiça. A própria juíza informou ao jornal O Globo que foi transferida para a comarca de Brusque, no Vale do Itajaí antes da repercussão do caso.
Na manhã desta terça-feira (21), a Justiça determinou que a menina voltasse a morar com a mãe. A advogada de defesa da família não deu detalhes sobre qual será decisão em relação ao aborto. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informou que está apurando a conduta da magistrada no processo.
A cantora Daniela Mercury abriu um processo contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL) na última quarta-feira (15), de acordo com o Splash, do UOL. Na ação, a baiana acusa o filho do presidente Jair Bolsonaro de tê-la difamado ao publicar uma fake news.
Em abril deste ano, o parlamentar compartilhou um vídeo editado no Twitter em que a artista aparece falando que Jesus Cristo era “gay, muito gay, muito bicha, muito viado, sim”. As imagens, que foram excluídas na época, foram editadas.
No vídeo real Daniela se referia ao amigo Renato Russo, durante um show do Festival de Inverno de Garanhuns (FIG), em 2018. O vídeo da apresentação de Daniela no Festival tem 5 minutos, já o editado, compartilhado por Eduardo Bolsonaro e que viralizou no TikTok, tinha apenas 19 segundos.
Em Manaus, capital Amazonense, na noite desta quarta-feira (15), integrantes da força tarefa de busca pelo indigenista brasileiro Bruno Araújo Pereira e pelo jornalista inglês Dom Phillips, desaparecidos desde 5 de junho, na terra indígena Vale do Javari, no Amazonas, informaram os próximos passos da investigação, após a Polícia Federal encontrar “remanescentes humanos”.
Em coletiva de imprensa, o superintendente da Polícia Federal no Amazonas, Eduardo Alexandre Fontes, disse que agora o caso está em uma nova fase e que os achados serão enviados para análise. “A nossa investigação chega numa nova etapa. Os remanescentes serão enviados amanhã para o Instituto Nacional de Criminalística em Brasília, onde serão identificados, com toda metodologia internacional, reconhecida inclusive pela Interpol”, falou.
Eduardo ainda ressaltou a parceria entre os órgãos durante os dias de buscas foi fundamental para o avanço da investigação e falou que a investigação continua. “Estamos na parte investigativa, realizando diligências. Afinal, só são 10 dias. Todas as forças estão unidas, integradas, trabalhando incansavelmente para o esclarecimento desse caso”, garantiu o superintendente.
Em que pese o pedido da subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes indicou a interlocutores que não tem a menor pressa em aplicar o indulto concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ).
A Procuradoria-Geral da República pediu ao STF nesta terça-feira (14) para declarar a extinção da pena do parlamentar de oito anos e nove meses de prisão. Quer ainda que sejam revogadas todas as medidas cautelares, como o uso da tornozeleira eletrônica, e, por conseguinte, as multas aplicadas pelo não cumprimento da determinação.
Segundo argumenta a PGR, o decreto de graça continua válido mesmo sendo objeto de questionamento no STF e, por isso, se impõe a extinção da pena. Como nunca houve um indulto individual antes da conclusão de um processo, não há precedentes para balizar o momento da aplicação de seus efeitos.
Moraes, contudo, sinalizou a interlocutores entender que só poderá revogar a pena e seus efeitos após o trânsito em julgado da ação penal, ou seja, depois de vencidas todas as etapas. E isso pode demorar.
Para se ter uma ideia, é possível ainda a apresentação de embargos do julgamento do plenário pela defesa. Eles só podem ser protocolados, no entanto, após a publicação do acórdão, o que deve acontecer em agosto. Aliados do próprio Silveira preveem uma longa espera antes do fim desta novela.
O presidente Jair Bolsonaro se mostrou preocupado com a prisão da ex-presidente da Bolívia, Jeanine Añez, condenada à prisão, na sexta-feira (10) por tramar um golpe de Estado, em 2019.
“A turma dela perdeu [as eleições], voltou a turma do Evo Morales. O que aconteceu um ano atrás? Ela foi presa preventivamente. E agora foram confirmados 10 anos de cadeia para ela. Qual a acusação? Atos antidemocráticos. Alguém faz alguma correlação com Alexandre de Moraes e os inquéritos por atos antidemocráticos? Ou seja, é uma ameaça para mim quando deixar o governo?”, disse Bolsonaro para jornalistas brasileiros à saída de uma churrascaria, no sábado (11), em Orlando, nos Estados Unidos.
Na ocasião, o presidente voltou a tecer críticas contra o ministro do Supremo Tribuna Federal (STF), Alexandre de Moraes, por conta do inquérito que investiga uma rede de notícias falsas.
“Isso nunca ocorreu no Brasil. Uma pessoa apenas decide. Ele faz um inquérito, que não tem a participação do Ministério Público, e investiga por fake news. O que esse cara tem na cabeça? O que é que ele está ganhando com isso? Quais são seus interesses? Ele está ligado a quem? Ou é um psicopata? Ele tem um problema.”
A segunda turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que os proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por pessoas diagnosticadas como soropositiva para HIV, mesmo quando não tiver sintomas da síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids), estão abrangidos pela isenção do imposto sobre a renda da pessoa física (IRPF), nos termos do artigo 6º da Lei 7.713/1988.
O entendimento alterou decisão de primeira instância, mantida em segundo grau, que julgou improcedente o pedido de isenção feito por um policial reformado, sob a alegação de ter direito ao benefício por ter diagnóstico positivo para o vírus HIV.
Para o colegiado, não há justificativa plausível para que seja dado tratamento jurídico distinto entre as pessoas que têm a doença e aquelas soropositivas, que não manifestam sintomas. Segundo o Ig, o relator do processo no STJ, o ministro Francisco Falcão, disse que a questão diz respeito à aplicação do princípio da isonomia e argumentou que já há entendimento precedente do tema.
Durante um almoço com empresários na Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ), nesta quarta-feira (8), o presidente Jair Bolsonaro (PL) voltou a fazer ataques ao Supremo Tribunal Federal (STF) e a seus ministros. No discurso para os empresários, Bolsonaro ainda sugeriu que pode descumprir decisões da corte.
Suas falas foram aplaudidas por alguns dos presentes no evento, que também riram de piadas ofensivas de Bolsonaro contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). De acordo com a Folha de S. Paulo, ele chamou o adversário de “nove dedos” e disse que Lula tentaria resolver os problemas do país na base da “pinga”.
Assim como no dia anterior, Bolsonaro afirmou que o ministro Edson Fachin (STF) é marxista-leninista e que foi advogado do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), sendo mais uma vez aplaudido pelos empresários.
A imprensa não teve acesso ao evento e foi colocada em uma sala separada com uma televisão, para assistir ao discurso. A Folha informa que não foi possível identificar os empresários que apoiaram as falas do presidente.
Bolsonaro também voltou a dizer que pode descumprir decisões judiciais, em referência ao julgamento do marco temporal das terras indígenas, ainda sem data para ser votado no Supremo.
“Se aprovar isso o que eu faço? Decisão do Supremo não se discute, se cumpre. É isso?”, questionou o presidente, recebendo como resposta um “não” em coro dos presentes.
Bolsonaro disse que, neste caso, tem duas alternativas: “Entregar as chaves para o Fux [ministro] ou falar ‘não vou cumprir’”. Mais uma vez, foi aplaudido pelos empresários.
Bolsonaro disse também que Fachin, atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), cometeu um crime ao se reunir com dezenas de embaixadores de outros países. “Quem trata de política externa sou eu e o ministro Carlos França”, afirmou.
No dia da Liberdade de Imprensa, comemorado em 7 de junho, nesta terça-feira, o presidente Jair Bolsonaro (PL) foi condenado a pagar R$ 100 mil em danos morais coletivos por ataques contra jornalistas. A decisão é da 24ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo. A ação foi movida no ano passado pela representação paulista do Sindicato dos Jornalistas (SJSP).
De acordo com a juíza Tamara Hochgreb Matos, responsável por proferir a decisão, os recursos deverão ser revertidos para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. O pedido inicial do SJSP era para que o montante fosse redirecionado ao Instituto Vladimir Herzog, ligado à proteção de profissionais da imprensa.
A sentença afirma que a conduta de Bolsonaro diante de jornalistas é “incompatível com a dignidade da função que ocupa”, e contribui para ataques virtuais e físicos contra os trabalhadores do setor. Ela também mencionou casos de “violência verbal” cometidos por Bolsonaro contra jornalistas, com destaque para falas machistas, homofóbicas e xenofóbicas, além do uso de palavrões.
Como agravante do caso, a juíza citou a “enorme repercussão em todo o país” das declarações e atitudes do presidente. Havia também solicitação para que Bolsonaro fosse proibido de ofender o ofício jornalístico, mas a juíza entendeu que a legislação brasileira já possui mecanismos para coibir esse comportamento.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes afirmou nesta sexta-feira (03) que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassará o registro de candidatura de quem veicular fake news nas eleições deste ano.
“A posição do TSE é muito clara, já foi dada em dois casos importantes e vai ser aplicada nessas eleições: quem se utilizar de fake news, quem falar de fraude nas urnas, quem propagar discurso mentiroso, discurso fraudulento e discurso de ódio, terá seu registro cassado, independentemente de candidatos a qualquer dos cargos”, disse antes de participar do Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral, em Curitiba.
Segundo o ministro, o TSE já vem trabalhando no combate à desinformação nos últimos anos. “Eu diria que o TSE e toda a Justiça Eleitoral estão muito mais preparados hoje para atuar contra notícias fraudulentas, que pretendem capturar a vontade do eleitor, com discurso de ódio, com discursos mentirosos, com agressões a democracia”, afirmou Moraes durante o Congresso, que trazia o tema “Democracia em Ação”.
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