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Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios decidiram penalizar o prefeito de Muritiba, Danilo Marques Dias, e o ex-presidente da Câmara de Vereadores Valmir Cardoso Simões pela prática de ‘nepotismo cruzado’ nos exercícios de 2017 e 2018. A decisão foi tomada em sessão virtual nesta quarta-feira (30).
O relator do processo, conselheiro Francisco Netto, determinou formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que seja apurada a ocorrência do crime de improbidade administrativa. Também foram imputadas ao prefeito e ao vereador multas de R$ 5 mil e R$ 2 mil, respectivamente.
A denúncia, formulada pelo também vereador Clementino Pereira Fraga Filho, aponta que o ex-presidente da Câmara, ao assumir o cargo em janeiro de 2017, teria promovido de imediato a nomeação de Edcléia Mota Sampaio, cunhada do prefeito, para o exercício do cargo de chefe do Setor de Tesouraria e Contabilidade.
Já o prefeito, por sua vez, “em retribuição ao favor prestado pelo presidente da câmara”, teria nomeado Luan dos Santos Simões, filho do chefe do Legislativo, para exercer o cargo de Coordenador de Estatística e, em seguida, para o cargo de secretário de Desenvolvimento, o que, segundo o denunciante comprova a “troca de favores, e o nepotismo cruzado”.
Para o conselheiro Francisco Netto, é inegável a evidência de nepotismo cruzado diante das nomeações recíprocas. Ele destacou no voto que Luan dos Santos Simões, quando foi nomeado para exercer o cargo comissionado de Coordenador de Estatística e, em seguida, de secretário Municipal de Desenvolvimento, era apenas estudante universitário, qualificação que não foi negada por nenhum dos gestores.
Os documentos encaminhados pela defesa confirmaram o entendimento da relatoria pela irregularidade, uma vez que a graduação de nível superior no curso de Administração pelo então coordenador ocorreu em março de 2019 e a pós-graduação foi concluída em 2020. Portanto, para o relator, “até mesmo o cargo de secretário, de natureza política, que em tese não violaria a regra da Súmula Vinculante, restou contaminado, considerando a ausência de qualificação técnica para o seu exercício”.
O Ministério Público de Contas, em sua manifestação, opinou pela procedência parcial da denúncia, com aplicação de multa aos gestores. Ela recomendou, ainda, a representação ao Ministério Público Comum Estadual, “haja vista a prática, em tese, de ato de improbidade administrativa”. Danilo Marques e Valmir Cardoso têm direito a recorrer da decisão.
O acesso a sites da Justiça Eleitoral sairão sem custos para o eleitor até o fim de novembro. Nesta terça-feira (29), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) oficializou parceria com a Conexis Brasil Digital, representante oficial do setor de telecomunicações no Brasil, que assegura o “zero rating”.
De acordo com este acordo, quem clicar no site e subdomínios do tribunal não consumirá parte do seu pacote de dados. Essa parceria envolve as empresas, como Claro, Oi, TIM Brasil, VIVO, Algar Telecom, e vale até o fim de novembro. Abrange, portanto, o segundo turno, marcado para o dia 29.
“Essa parceria vai permitir que a população brasileira acesse gratuitamente o site da Justiça Eleitoral e obtenha informações verídicas, de fonte genuína, que nos permita enfrentar essa epidemia de noticias falsas”, afirmou o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso.
Após Representação na Defensoria Pública Estadual, feita pelo comerciante Fabrício Abrantes, candidato a prefeito de Brumado pelo Democratas, a Defensoria Pública de Brumado emitiu uma notificação recomendatória na qual determina que o gestor municipal, Eduardo Lima Vasconcelos, distribua cestas básicas aos alunos da rede pública de ensino municipal enquanto as aulas estiverem suspensas.
Fabricio se diz otimista e acredita que o Prefeito irá acatar a recomendação. “Acreditamos que o Prefeito irá cumprir a recomendação, pois nada justifica tamanha insensibilidade.
O dinheiro não é dele, é público, e isso parece que ele ainda não aprendeu! Do que adianta uma prefeitura se ela não servir para garantir a segurança alimentar de crianças durante uma pandemia?” A Defensoria Pública deu o prazo de 5 dias para que o Prefeito apresente as informações e as providências que serão adotadas para garantir a efetiva distribuição.
O Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) denunciou o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) e Fabrício Queiroz, ex-assessor do filho de Jair Bolsonaro na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), no esquema das “rachadinhas” no gabinete do parlamentar. Ambos foram acusados por peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa.
De acordo com informações do site O Globo, a denúncia ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem cerca de 300 páginas. Entre os indícios que constam no documento estão dados de quebras de sigilo bancário e fiscal, que apontam que Flávio usou pelo menos R$ 2,7 milhões em dinheiro vivo oriundos do esquema das “rachadinhas”.
A investigação foi iniciada em julho de 2018, depois que relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) identificou movimentação atípica de R$ 1,2 milhão na conta de Queiroz. O relatório indicou ainda que oito assessores de Flávio faziam repasses para Queiroz, e transferências e depósitos de Márcia Aguiar, Nathália e Evelyn Queiroz, esposa e filhas do ex-assessor.
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Decano do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Celso de Mello comunicou nesta sexta-feira (25) ao presidente da Corte, ministro Luiz Fux, que vai se aposentar no dia 13 de outubro. A informação é do portal G1.
A saída de Mello do cargo aconteceria em 1º de novembro, de maneira compulsória, pos ele possui 75 anos. Desta forma, ele antecipa em duas semanas a sua saída do Supremo.
Em agosto, ele completou 31 anos ocupando uma das cadeiras do STF. Ele foi indicado em 1989 pelo ex-presidente José Sarney.
Antes de sair, no entanto, o decano deve participar do julgamento que decidirá se o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) prestará ou não depoimento sobre o inquérito sobre uma possível tentativa de interferência na Polícia Federal. Ele é relator do caso.
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) aprovou a inelegibilidade do prefeito da capital, Marcelo Crivella (Republicanos), também pré-candidato à reeleição. O julgamento desta quinta-feira (24) terminou com 7 votos a 0.
De acordo com informações do G1, a sessão foi retomada após o desembargador Vitor Marcelo Rodrigues ter pedido vistas para analisar o processo, quando a votação já estava 6 votos a 0. Nomeado por Jair Bolsonaro no último dia 31, o desembargador alegou que teve pouco tempo para se inteirar do julgamento.
Crivella ficará inelegível nesta eleição, exceto se a situação for revertida no Tribunal Superior Eleitoral. A condição tem validade até 2026. O advogado do prefeito, Rodrigo Roca, afirmou que vai pedir a suspeição do desembargador Gustavo Teixeira, que seria advogado da Lamsa, concessionária da Linha Amarela, que vive conflito jurídico com a gestão municipal.
O prefeito do Rio de Janeiro é acusado de abuso de poder político e conduta vedada, após reunião com funcionários da companhia de limpeza urbana do município na quadra Estácio de Sá. Na ação movida pelo PSOL e pela Procuradoria Regional Eleitoral (PRE), é alegado que veículos oficiais foram usados para transportar empregados na hora do expediente, que Crivella agradeceu ao presidente da companhia por ajudar seus candidatos e que o candidato Alessandro Costa pediu votos ao filho do prefeito. Na reunião, Marcelo Hodge Crivella, filho do prefeito, foi apresentado como pré-candidato a deputado.
A Justiça Federal parece não estar conseguindo intimar o filho do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) para depor.
O depoimento a ser prestado é referente a um processo solicitado pelo ex-presidente Lula (PT) e os herdeiros da ex-primeira dama, Marisa Letícia (1950-2017). Em abril, Eduardo publicou nas redes sociais que ela possuía um patrimônio de R$ 256 milhões. O valor real, segundo a defesa dos herdeiros, é de R$ 26 mil.
De acordo com a coluna Painel, da Folha de S.Paulo, uma oficial de Justiça tentou intimar o deputado no gabinete dele, a Câmara dos Deputados, mas o escritório está fechado por causa da epidemia do novo coronavírus.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou reajuste de 2,6% para os funcionários dos Correios. A maioria entendeu ainda que a greve, iniciada em 17 de agosto, não foi abusiva. Com isso, metade dos dias de greve deverá descontada do salários dos empregados, enquanto a outra metade deverá ser compensada.
De acordo com informações do G1, no julgamento desta segunda-feira (21) também ficou decidido que os funcionários devem voltar às atividades nesta terça-feira (22). Se não retornarem aos postos de trabalho, a categoria está sujeita a multa diária de R$ 100 mil.
A ministra Kátia Arruda, relatora do processo, votou contra a declaração da greve como abusiva, que levaria ao desconto integral das horas não trabalhadas, e entendeu que a paralisação foi a única solução encontrada pelos funcionários.
“É a primeira vez que julgamos uma matéria em que uma empresa retira praticamente todos os direitos dos empregados”, entendeu.
A greve foi deflagrada depois da revogação do Acordo Coletivo que estaria em vigência até 2021. Em agosto, o então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, suspendeu 70 das 79 cláusulas do acordo da categoria. O pedido da suspensão foi feito pelos Correios, porque não teria como manter as despesas.
Prevista para esta segunda-feira (21), a acareação entre o senador Flávio Bolsonaro e o empresário Paulo Marinho não aconteceu devido a ausência do parlamentar. Por meio de advogados, o filho do presidente alegou que estava em compromisso oficial no Amazonas.
“Com certeza alguém mentiu, né? E não fui eu”, afirmou o empresário ao chegar à sede do Ministério Público Federal no Rio de Janeiro, por volta das 14h30. Flávio Bolsonaro pediu para que a acareação ocorra no dia 5 de outubro. O MP estuda uma ação no Supremo Tribunal Federal para que o senador seja punido.
O MPF marcou a acareação porque considera que um dos dois mentiu em depoimento sobre suposto vazamento da operação Furna da Onça, que investiga um esquema de corrupção na Assembleia Legislativa (Alerj). Marinho relatou que ouviu de Flávio Bolsonaro que um delegado da Polícia Federal vazou a informação sobre a operação. O senador negou o vazamento.
Flávio Bolsonaro não era investigado na Furna da Onça. Mas foi nestaa operação que apareceram movimentações financeiras suspeitas de Fabrício Queiroz, ex-assessor do parlamentar. Fonte: G1
O Ministério Público do Estado da Bahia impetrou Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Brumado, que, nos autos da Ação Civil Pública nº 8000985-18.2020.8.05.0032, ajuizada contra o município de Brumado, ora agravado, indeferiu o pedido de tutela provisória, que objetivava, em síntese, impedir a retomada das aulas das escolas públicas municipais, autorizada por meio da Portaria nº 02, de 01 de setembro de 2020.
Em sua decisão, o desembargadora Carmem Lúcia Santos Pinheiro deferiu o pedido de tutela antecipada recursal “para determinar: A imediata sustação da Portaria nº 02, de 01 de setembro de 2020, com a consequente manutenção do fechamento das Instituições municipais de ensino; que o município de Brumado se abstenha de adotar medidas de Número 10086868 – Pág. 4 flexibilização das regras de distanciamento social e das restrições à abertura das escolas, até que seja divulgado o estudo técnico-científico que ampare sua decisão, a ser tomada com base nas diretrizes estaduais e nacionais e após a realização de plano de retomada das atividades escolares, em consonância com o Parecer nº 11/2020 do Conselho Nacional de Educação”.
O município teve o retorno das aulas presenciais nesta segunda (21), autorizada pelo prefeito Eduardo Vasconcelos, mas ouve baixa presença dos alunos, em algumas escolas não foi registrado a presença de nenhum aluno.
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