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Por unanimidade, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram nesta terça-feira (18) tornar réus cinco acusados de envolvimento no assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em 2018.
O colegiado computou cinco votos para tornar réus por homicídio e organização criminosa o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Domingos Brazão, o irmão dele, Chiquinho Brazão, deputado federal (Sem partido-RJ), o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa e o major da Policia Militar Ronald Paulo de Alves Pereira. Todos estão presos.
Robson Calixto Fonseca, conhecido como Peixe, vai responder somente por organização criminosa. Ex-assessor de Domingos Brazão no TCE, ele é acusado de ter fornecido a arma usada no crime. Votaram nesse sentido os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Cármen Lúcia, além do relator, Alexandre de Moraes.
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Suspeito de desviar de R$ 36 milhões dos fundos partidário e eleitoral do Pros, Eurípedes Gomes Junior se entregou à Polícia Federal em Brasília. A informação foi confirmada pela assessoria do político, presidente do Solidariedade, novo nome da sigla desde 2022. Em nota, os advogados afirmaram que o político se licenciou das funções de dirigente partidário.
Segundo o jornal Folha de S. Paulo, os defensores disseram ainda que ele demonstrará “não só a insubsistência dos motivos que propiciaram a sua prisão preventiva, mas ainda a sua total inocência em face dos fatos que estão sendo apurados nos autos do inquérito policial em que foi determinada a sua prisão preventiva”.
A ação da PF, batizada de Fundo do Poço, prendeu seis pessoas, apreendeu cerca de R$ 26 mil em espécie e um helicóptero comprado pelo partido com verba pública. Foram expedidos sete mandados de prisão, 45 de busca e apreensão e outros de bloqueio e indisponibilidade de bens pela Justiça Eleitoral no Distrito Federal.
O Ministério Público da Bahia e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) lançaram o projeto ‘Raízes da Cidadania’, uma iniciativa transversal que perpassa cinco áreas de atuação institucional do MP – Direitos Humanos, Criança e Adolescente, Saúde, Educação e Meio Ambiente. O memorando foi assinado nesta quinta-feira (13).
“Essa parceria com o Pnud sintetiza uma pactuação de caráter inédito no MP, que trará à Instituição as condições de levar adiante esse projeto ambicioso, para mudar a realidade dos municípios baianos. Será um projeto que será realizado em parceria com os gestores municipais e permitirá à Instituição contribuir para o fomento de políticas públicas”, destacou o procurador-geral de Justiça Pedro Maia.
A coordenadora do Pnud no Brasil, Maristela Baioni, ressaltou a importância das instituições e da sociedade civil atuarem para garantir a efetividade dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS).
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O Supremo Tribunal Federal (STF) paga diárias de deslocamento para juízes de Brasília que trabalham na capital federal. Atualmente, o STF possui cinco juízes instrutores de Brasília recebendo diárias. Dois atuam no gabinete do ministro Edson Fachin, dois com o ministro Cristiano Zanin, e um com o ministro Gilmar Mendes. Em nota, o STF justificou que esses juízes estão atuando “fora de sua jurisdição” ao trabalharem no Supremo, mesmo que sua residência e local de trabalho sejam na mesma cidade.
O benefício, originalmente destinado a profissionais que precisam se deslocar de outros estados, foi estendido a juízes que já residem em Brasília, adicionando R$ 10.653,50 aos rendimentos mensais dos magistrados. Todos os cinco juízes beneficiados recebem mais de R$ 40 mil líquidos no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). As informações são do Estadão.
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Um pedido de vista (mais tempo de análise) do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), adiou mais uma vez o julgamento que pode levar o ex-presidente Fernando Collor à prisão.
Em maio do ano passado, Collor foi condenado a 8 anos e 10 meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro em um dos processos da Operação Lava Jato. O julgamento de um último recurso de Collor havia começado em fevereiro, mas foi então interrompido por uma vista de Dias Toffoli.
O recurso de Collor é do tipo embargos de declaração, que em tese não deve reverter a condenação, mas somente esclarecer eventuais obscuridades e contradições da condenação. É o terceiro recurso do tipo apresentado pela defesa, o que vem adiando o cumprimento da sentença, que somente pode ser executada após o trânsito em julgado, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso.
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Mais uma vez o Banco Santander solicitou à Justiça a apreensão de bens de Jair Renan Bolsonaro, filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), para pagar a dívida de R$ 360 mil. Jair Renan responde a processo por lavagem lavagem de dinheiro, uso de documento falso e falsidade ideológica; ele nega irregularidades.
O Santander pede a emissão de um alerta ao Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, que permite a pesquisa de informações bancárias, saldos e extratos. O objetivo é rastrear bens e dinheiro que eventualmente estejam em outras instituições financeiras para garantir o pagamento forçado da dívida.
O pedido foi apresentado no dia 24 de maio, em uma ação de cobrança extrajudicial no Tribunal de Justiça do Distrito Federal, após quatro tentativas frustradas de intimar o filho do ex-presidente no processo.
Defesa – “O Jair Renan está sofrendo as consequências após ser vítima de um estelionatário conhecido pela polícia e pela Justiça. O Banco vai atrás da dívida, sem se importar com a razão. Tudo será esclarecido a tempo e modo”, disse a defesa em nota.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (05) que parentes de até segundo grau podem ocupar simultaneamente as chefias dos poderes Executivo e Legislativo no mesmo estado. Por maioria de votos, os ministros rejeitaram ação protocolada pelo PSB para proibir a ocupação dos cargos por familiares.
A legenda argumentou que a Constituição de 1988 combateu a “oligarquização do poder político” e não permite que parentes ocupem as chefias do Executivo e Legislativo ao mesmo tempo. O partido citou diversas cidades em que parentes de segundo grau exerceram as duas funções, como já ocorreu em Iguatú (CE), Ji-Paraná (RO), Cornélio Procópio (PR), entre outros.
Por 7 votos a 4, prevaleceu no julgamento o voto proferido pela relatora, ministra Cármen Lúcia, para quem não há comando expresso na Constituição para impedir a ocupação simultânea dos cargos por parentes.”A definição de nova hipótese de inelegibilidade é atribuição do Poder Legislativo. Como seria uma forma de estatuir uma nova norma de restrição de direito político fundamental não prevista pelo constituinte, nem pelo legislador, não há como se acolher a proposta apresentada”, afirmou a relatora.
O ministro Flávio Dino abriu a divergência para se manifestar contra a ocupação simultânea. Segundo o ministro, é frequente no país o exercício concomitante de mandatos entre marido ou esposa, pai e filho e irmãos na chefia do Executivo e Legislativo. No entendimento de Dino, a Constituição impede a concentração de poder em uma família de políticos. “Essa ideia de concentração de poder, de casta, poder familiar, é incompatível com o conceito de República, de democracia”, completou.
A ministra Cármen Lúcia disse na noite desta segunda-feira (03) que mentiras espalhadas em redes sociais são um “desaforo tirânico contra a integridade das democracias”. O discurso foi ao tomar posse na presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nesta segunda-feira (03).
“A mentira nas redes é um instrumento de covardes e egoístas”, afirmou Cármen, em seu discurso após ser empossada. Com a fala que defendeu punições a quem espalhar esse tipo de conteúdo, 0 tema deve ser prioridade em seu mandato na presidência.
Ao iniciar o discurso, ela agradeceu ao seu antecessor na presidência da corte, Alexandre de Moraes, pela “ação rigorosa e firme” contra os ataques às eleições e ao sistema de votação antes e depois do pleito de 2022.
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A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE/RS) ajuizou ação contra a Cobasi, após a morte de mais de 40 animais que foram vítimas do alagamento ocorrido em duas lojas da empresa, em Porto Alegre. A Defensoria pede uma indenização de R$ 50 milhões por danos ambientais, danos à saúde pública, danos psicológicos à coletividade atingida pelo fato e pelas cenas publicizadas e danos punitivos.
Em uma das lojas, localizada no subsolo de um shopping, aves, peixes e roedores foram deixados durante a inundação que afetou o espaço no dia 3 de maio. Segundo a defensoria, testemunhas apontaram que, mesmo com o fechamento do shopping naquele dia, ainda era possível acessar a loja nos dias seguintes e fazer a retirada dos animais.
Ainda de acordo com a defensoria, equipamentos eletrônicos foram colocados em carrinhos de compras no mezanino, que ficou intacto, enquanto os animais ficaram no andar de baixo. Nessa loja, ao menos 38 animais mortos foram encontrados.
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O republicano Donald Trump se tornou o primeiro ex-presidente dos Estados Unidos condenado pela Justiça em uma ação criminal, em toda a história do país.
Em decisão histórica foi anunciada nesta quinta-feira (30), após decisão unânime do júri formado por 12 pessoas. Conforme a Folha de S. Paulo, o grupo avaliou que o político e empresário é culpado em 34 acusações de falsificação de documentos para encobrir pagamentos à atriz pornô Stormy Daniels e comprar o silêncio dela nas eleições presidenciais de 2016, quando derrotou a democrata Hillary Clinton.
Após decisão do júri, cabe ao juiz Juan Merchan definir a sentença, que tem previsão de ser anunciada em julho. No pior cenário, Trump poderia cumprir até quatro anos de prisão, mas como ele é réu primário e os crimes não são considerados graves, é possível que lhe sejam impostas multas ou outras medidas cautelares.
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