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por André Souza
O prefeito de Correntina, Walter Mariano Messias de Souza, foi notificado pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) para apresentar esclarecimentos sobre possíveis irregularidades identificadas na prestação de contas do período entre setembro e dezembro de 2025.
A notificação foi expedida pelo presidente da corte e determina que o gestor apresente defesa no prazo de 15 dias, exclusivamente por meio eletrônico, via sistema e-TCM, com envio de documentação comprobatória.
O órgão de controle informou ainda que o relatório técnico elaborado pela Inspetoria Regional de Controle Externo, contendo o detalhamento das falhas apontadas, já está disponível para consulta no sistema eletrônico do tribunal.
Segundo o TCM-BA, caso o gestor não se manifeste dentro do prazo estabelecido, será considerado revel, o que permite o prosseguimento do processo com base nas informações já apuradas.
A análise faz parte do rito regular de fiscalização das contas municipais e pode resultar em sanções administrativas, a depender da gravidade das irregularidades identificadas e da avaliação final do tribunal.
O ex-secretário de Administração de Jucuruçu, Alexandro Souza Sena, foi preso novamente nesta segunda-feira (20) sob suspeita de cometer novos crimes sexuais no sul da Bahia. Ele foi localizado em um posto de combustíveis após investigações da Polícia Civil indicarem a participação do ex-gestor em ataques contra mulheres em situação de vulnerabilidade e adolescentes.
Sena possui uma condenação por estupro de 2014, pela qual cumpriu mais de 11 anos de prisão no regime fechado em Teixeira de Freitas. Ele havia obtido a progressão para o regime semiaberto em janeiro deste ano. De acordo com a Polícia Civil, o novo pedido de prisão ocorre após novas tentativas de estupro registrados no município de Eunápolis.
Um homem de 60 anos, condenado por um assassinato cometido há mais de duas décadas, foi colocado em liberdade na tarde da última sexta-feira (17), em Brumado, após decisão da Justiça. O detento estava custodiado no Conjunto Penal do município desde o último dia 8 de abril, quando foi localizado e preso por equipes da Rondesp Meio Oeste durante patrulhamento no distrito de Parateca, zona rural de Malhada.
Na ocasião, os policiais constataram a existência de um mandado de prisão em aberto, relacionado a um crime ocorrido no final da década de 1990. O homicídio aconteceu em 1999, na cidade de Palmas de Monte Alto. Segundo os autos do processo, a vítima foi atingida por um golpe de faca no tórax e morreu antes de receber atendimento médico. O caso foi julgado pelo Tribunal do Júri, que reconheceu a autoria e a materialidade do crime.
Durante o julgamento, o conselho de sentença acolheu a tese de homicídio privilegiado, entendendo que o réu agiu sob forte emoção após provocação da vítima. Com isso, a pena foi fixada em 5 anos e 3 meses de reclusão, inicialmente em regime semiaberto. Apesar da condenação e da recente prisão para cumprimento da pena, a Justiça autorizou a soltura do idoso.
As razões específicas que embasaram a expedição do alvará de soltura não foram divulgadas. O processo de execução penal segue em tramitação, e o homem deverá cumprir as condições impostas pela decisão judicial em liberdade, conforme determinação das autoridades competentes.
por Luana Neiva
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, apresentou voto nesta sexta-feira (17) pela condenação do ex-deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por difamação contra a deputada Tábata Amaral (PSB).
Relator do processo, Moraes considerou que houve ofensa à honra da parlamentar e propôs pena de um ano de prisão em regime aberto. O julgamento ocorre no plenário virtual da Corte e segue aberto até o dia 28 de abril, quando os demais ministros devem apresentar seus votos.
A ação tem origem em uma publicação feita por Eduardo Bolsonaro nas redes sociais, em 2021. Na mensagem, ele associou um projeto de lei apresentado por Tábata Amaral voltado à distribuição gratuita de absorventes a supostos interesses empresariais ligados ao empresário Jorge Paulo Lemann, acionista de uma empresa do setor de higiene. Para o ministro, a declaração ultrapassou os limites da crítica política e configurou difamação.
“A divulgação realizada pelo réu revela o meio de ardil por ele empregado, cujo objetivo foi tão somente atingir a honra da autora, tanto na esfera pública, na condição de agente política, como em sua vida privada, uma vez que o alcance proporcionado pela Internet, como é sabido, é gigantesco e tem enorme poder de proliferação”, afirmou.
A Justiça, a pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA), condenou o ex-prefeito de Bom Jesus da Serra, Jornando Vilasboas Alves, o ex-secretário de Finanças, Emanuel Vilasboas Alves, e Maria de Lourdes Carvalho de Andrade por ato de improbidade administrativa. A decisão, julgada parcialmente procedente, determinou que os réus ressarçam integralmente R$ 69 mil aos cofres municipais, paguem multa civil, percam direitos políticos e fiquem proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais e creditícios por oito anos, com correção e juros sobre o valor.
O processo também revelou que a criação da empresa teria sido planejada por Maria de Lourdes Carvalho e Emanuel Vilasboas Alves, que consideraram que a constituição da firma resultaria em “um bom negócio”.
Por conta da relação entre o ex-prefeito e o ex-secretário de Finanças, a empresa foi admitida para prestar os serviços, permitindo o desvio de recursos públicos sem comprometer a aparência de regularidade na prestação de contas junto ao Tribunal de Contas.
A ação apontou que, entre 1997 e 2000, a empresa fantasia “Terral Terraplanagem e Mecanização do Solo” foi contratada para realizar serviços de construção de aguadas, mas os trabalhos foram executados com tratores e funcionários da própria prefeitura, e não pela empresa contratada.
por Luana Neiva
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, autorizou nesta segunda-feira (29) a progressão de regime prisional do ex-deputado federal Daniel Silveira. Com a decisão, ele passa a cumprir pena em regime aberto, sob condições como o uso de tornozeleira eletrônica e a proibição de utilizar redes sociais.
Silveira também não poderá deixar o Rio de Janeiro, onde reside, sem autorização judicial e deverá comparecer semanalmente em juízo para informar e justificar suas atividades.
“Estão presentes todos os requisitos legais exigidos para a progressão do sentenciado ao regime aberto de cumprimento de sua pena privativa de liberdade”, afirmou Moraes em sua decisão.
Condenado em abril de 2022 a 8 anos e 9 meses de prisão em regime fechado, além do pagamento de multas equivalentes a cinco salários mínimos da época, Silveira foi responsabilizado pelos crimes de ameaça ao Estado Democrático de Direito e coação no curso do processo.
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O ministro Edson Fachin assumiu, nesta segunda-feira (29), a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele comandará a Corte e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pelos próximos dois anos, até 2027. O ministro Alexandre de Moraes também foi empossado como vice-presidente.
A cerimônia ocorreu na sede do Supremo, em Brasília, com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do vice-presidente Geraldo Alckmin, dos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), além de outras autoridades. Cerca de mil convidados acompanharam o ato.
Fachin assumiu o cargo após assinar o termo de posse e fazer o juramento de fidelidade à Constituição. “Prometo bem e fielmente cumprir os deveres do cargo de presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, em conformidade com a Constituição e as leis da República”, declarou.
O novo presidente sucede o ministro Luís Roberto Barroso, que encerrou seu mandato de dois anos. Após a formalidade, a sessão prosseguiu com discursos do procurador-geral da República, Paulo Gonet, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e, por fim, do próprio Fachin.
Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) acataram a denúncia apresentada contra o ex-prefeito do município de Presidente Tancredo Neves, Antônio dos Santos Mendes, conhecido como Toin do Bó (PP). Ele é acusado por prática de sobrepreço e superfaturamento em contratos de 2019.
O registro de preços elegeu como vencedora a empresa “Comercial MSS Atacados e Serviços” para “seleção das melhores propostas para fornecimento de material elétrico”, com valor inicial estimado em R$ 1,4 milhão.
O conselheiro Plínio Carneiro Filho, relator do processo, determinou a formulação de representação ao Ministério Público da Bahia (MPBA) contra o gestor, para apuração da prática de ato de improbidade administrativa. Também foi determinada a devolução aos cofres municipais, com recursos pessoais do ex-prefeito, de R$ 191.745,21 e multa de R$2 mil.
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A Justiça aceitou denúncia contra o ex-prefeito de Correntina, Nilson José Rodrigues, conhecido como Maguila (PCdoB), em ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA). A decisão é da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais do município.
Segundo o MP, durante a gestão de Maguila a dívida previdenciária de Correntina chegou a R$ 186,8 milhões, resultado de descontos feitos na folha de pagamento dos servidores que não foram repassados ao fundo previdenciário. Apenas em 2023, penúltimo ano de governo do ex-prefeito, R$ 12,7 milhões teriam sido retidos sem repasse.
A promotoria sustenta que não se tratou de falha administrativa, mas de uma prática deliberada, marcada por parcelamentos e refinanciamentos que ampliaram a dívida com juros e multas, configurando “grave dano ao erário”. Por isso, pediu a indisponibilidade dos bens do ex-gestor no valor de R$ 12,7 milhões. O pedido, no entanto, foi negado pela Justiça, que reconheceu indícios de irregularidade, mas não identificou risco imediato de dilapidação patrimonial.
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por Neison Cerqueira
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi condenado em pena fixada a 27 anos e 3 meses de prisão, em regime fechado. A decisão foi divulgada na noite desta quinta-feira (11) pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Bolsonaro e aliados ainda podem recorrer da decisão.
Os ministros fixaram a pena em 24 anos e 9 meses de reclusão e 2 anos e 9 meses de detenção. A pena foi proposta por Moraes. O voto do ministro Alexandre de Moraes – relator do processo – foi acompanhando por Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. Luiz Fux votou pela absolvição. O placar final foi de 4 a 1.
Bolsonaro foi condenado por sua participação em uma tentativa de golpe de Estado após sua derrota nas eleições de 2022. Essa é a primeira vez na história do Brasil que um ex-presidente é responsabilizado judicialmente por atos que atentaram contra a democracia. Bolsonaro foi condenado por cinco crimes relacionados à trama golpista:
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