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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, nesta terça-feira (16), o deputado cassado Eduardo Bolsonaro (PL) por coação no curso do processo relacionado à investigação da chamada trama golpista. Os ministros fixaram a pena em quatro anos e dois meses de prisão, em regime semiaberto, além do pagamento de 50 dias-multa.
Eduardo Bolsonaro foi responsabilizado por tentar interferir no andamento da ação que envolve o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes, acolheu o entendimento apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou a prática do crime de coação no curso do processo do pai de Eduardo Bolsonaro.
por Daniel Serrano
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou nesta terça-feira (16) que a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro preste esclarecimentos, no prazo de 24 horas, sobre uma arma de fogo de sua propriedade apreendida pela Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF).
De acordo com a decisão de Moraes, a arma foi apreendida na noite da última segunda-feira (15), em Taguatinga, durante uma blitz. Na abordagem, a pessoa que estava com o armamento se identificou como servidor do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI) e disse que a arma pertencia ao ex-presidente.
Ele foi conduzido até uma delegacia e, em depoimento, disse que a arma lhe foi entregue em razão de uma pane. O suposto servidor do GSI relatou ainda que retirou a pistola na segunda (15) para realizar o reparo e que o armamento seria devolvido nesta terça (16).
A Prefeitura de São Desidério, no oeste da Bahia, renegociou contratos de artistas que irão se apresentar nos festejos juninos deste ano após recomendação do Ministério Público da Bahia (MP-BA). A informação foi divulgada na sexta-feira (12) e faz parte do acompanhamento realizado pelo órgão sobre os gastos públicos destinados às festividades.
Segundo o promotor de Justiça Demétrius Ferraz e Silva, os contratos da banda Companhia do Calypso e dos cantores Léo Magalhães, Thiago Jhonathan e Caninana tiveram seus valores reduzidos ou passaram a contar com justificativas apresentadas pela administração municipal.
De acordo com as informações encaminhadas ao MP-BA, a maior parte dos reajustes permaneceu próxima da atualização inflacionária medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), com percentuais inferiores a 15%.
por Daniel Serrano
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) segue incomodado com a atuação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes para barrar a aprovação de Jorge Messias para a Suprema Corte. As informações são da coluna de Bela Megale, no jornal O Globo.
De acordo com a publicação, além de aliados, Lula também vem deixando claro a indisposição com Moraes com outros membros do STF. O presidente teve um encontro reservado com os ministros André Mendonça e Kassio Nunes Marques em que chegou a criticar Moraes no âmbito do escândalo do Master.
Lula ainda teria defendido que Moraes viesse a público para explicar o contrato milionário firmado pelo escritório da esposa do ministro, Viviane Barci, com o Banco Master.
Em meio ao desgaste, membros do Judiciário, do governo e do Congresso tentam costurar uma trégua entre Lula e Moraes. O principal ponto de aliados do petista é que ele precisa manter um bom relacionamento com os ministros do STF, especialmente com Moraes, que vai assumir a presidência da Suprema Corte no próximo ano.
por Juliano Franca
Após 11 dias de julgamento, o Tribunal do Júri do Rio de Janeiro definiu os responsáveis pela morte de Henry Borel, criança de 4 anos que morreu em março de 2021 em um dos casos criminais de maior comoção do país nos últimos anos.
O caso Henry Borel mobilizou a opinião pública após a morte do menino. As investigações apontaram que a criança sofreu diversas agressões dentro de casa, levando à acusação do então padrasto, Jairo Souza Santos Júnior, o “Jairinho“, e da mãe, Monique Medeiros. O episódio intensificou o debate sobre violência contra crianças e responsabilidade familiar no Brasil.
Os jurados consideraram Jairinho culpado por homicídio duplamente qualificado e por um crime de tortura contra Henry. Ele também foi condenado ao pagamento de multa. Por outro lado, o Conselho de Sentença rejeitou outras duas acusações de tortura que integravam a denúncia apresentada pelo Ministério Público.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal confirmou, nesta terça-feira (26), a decisão do ministro Flávio Dino que extinguiu a aposentadoria compulsória proporcional como punição máxima para magistrados que cometem faltas disciplinares graves, como corrupção, venda de sentenças e assédio.
Ao rejeitar recursos da Procuradoria-Geral da República e de dois juízes punidos, o colegiado validou a tese de que a Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103) retirou o amparo jurídico para a concessão desse benefício diferenciado, evitando que a sociedade continue arcando com os custos de sustentar financeiramente juízes afastados por crimes.
por Lívia Patrícia
Um grupo de moradores de Brumado protestou na Câmara de Vereadores na noite desta segunda-feira (26) contra as alterações feitas na taxa de iluminação municipal. A situação tem gerado transtornos e já está sendo investigada pelo Ministério Público da Bahia.
Com cartazes criticando a apelidada de “Taxa da Maldade”, cidadãos de Brumado criticaram, principalmente, a base do prefeito Fabrício Abrantes (Avante). Segundo a apuração do portal local, os moradores da zona rural encabeçaram as reivindicações, afirmando estar pagando a alíquota sem que o serviço de iluminação tenha sido ampliado nas comunidades. “A cobrança chegou, mas as lâmpadas ainda não”, reclamou um morador durante o protesto.
Membros do setor industrial também criticaram os novos valores; em um dos cartazes, os manifestantes escreveram:“O industrial merece respeito. Pare por favor de desmotivar com essa taxa abusiva”.
Protesto contra nova taxa de iluminação em Brumado, na Câmara de Vereadores. Foto: WhatesWapp
Tudo começou quando a Prefeito de Brumado sancionou a Lei Complementar Municipal nº 17, de 22 de dezembro de 2025, responsável por alterar a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP). Segundo a publicação no Diário Oficial do Município, a nova CIP diz respeito ao consumo de energia em vias, logradouros e demais bens de uso comum, bem como a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública municipal, além de outras atividades correlatas.
Os imóveis não edificados, em ruas que não possuem serviço de iluminação pública, têm a cobrança anual fixada em R$ 10, a ser para no IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana). Além disso, os órgãos da administração direta, autarquias, fundações municipais e consumidores residenciais e rurais com consumo mensal abaixo dos 100 kWh são isentos.
O documento também apresenta tabelas discriminando as alíquotas do CIP em diferentes tipos de estabelecimento, dividindo-nos em Próprio, Residencial, Comercial, Industrial, Poder Público, Iluminação Pública, Rural, Serviço Público e Revenda. As taxas residenciais vão de 6% a 80%, começando na faixa de consumo; as comerciais vão de 6% a 120%; as industriais de 20% a 120%, as rurais de 4% a 40%; e as de revenda de 200% a 320%.
As novas regras passaram a vigorar no fim de março deste ano e geraram descontentamento da população. Após o recebimento de denúncias, alegando o aumento da conta de luz em 10 vezes do valor anterior, o Ministério Público da Bahia abriu um processo administrativo para apurar a situação.
O promotor de Justiça Gustavo Pereira explicou que não estão claros os critérios utilizados para estabelecer as novas regras e nem a existência de um estudo técnico para a medida, essencial para saber se a mudança vale a pena a longo prazo. O MP averigua, ainda, se a lei é constitucional, de acordo com os princípios de proporcionalidade e a razoabilidade.
Caso sejam constatadas irregularidades, o MP irá fazer uma representação junto a um Procurador de Justiça, no entanto, Pereira ponderou que o ideal é firmar um acordo com o próprio município. “Seria a melhor solução evitando a judicialização de qualquer forma”.
A reportagem tentou contato com a Câmara de Vereadores e com a Prefeitura de Brumado, mas, até a publicação, não obteve resposta. O espaço segue aberto para manifestação.
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, na última sexta-feira (22), ações que questionam mudanças aprovadas pelo Congresso Nacional na Lei da Ficha Limpa. As alterações, sancionadas em 2025, reduziram o período de inelegibilidade em alguns casos e podem permitir que políticos condenados ou cassados voltem a disputar eleições.
Entre os nomes apontados como possíveis beneficiados pelas novas regras estão o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, o ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho e o ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda.
No caso de Cunha, a principal mudança envolve a contagem do prazo de inelegibilidade para parlamentares cassados. Antes, a punição considerava o restante do mandato somado a mais oito anos. Agora, o período passa a contar apenas a partir da decisão que determinou a perda do cargo.
por Luana Neiva
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) condenou uma empresa do ramo alimentício a indenizar em R$ 20 mil um ex-funcionário que denunciou a instalação de câmeras de monitoramento em vestiários do estabelecimento.
Segundo o processo, ficou comprovado que havia câmeras em funcionamento em áreas usadas pelos trabalhadores para troca de roupas, o que, de acordo com a decisão, viola direitos fundamentais à intimidade e à privacidade.
O caso foi relatado pelo juiz convocado Paulo Emílio Vilhena da Silva, que entendeu que a prática representou afronta direta aos direitos do trabalhador. A Justiça também reconheceu a existência de assédio moral, com relatos de cobranças excessivas, ameaças de demissão e xingamentos por parte de um superior hierárquico. Leia mais »
por Luana Neiva
A defesa de Daniel Vorcaro solicitou ao ministro do STF André Mendonça a transferência do empresário da Superintendência da Polícia Federal em Brasília para o 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, conhecido como “Papudinha”. Segundo informações da coluna de Igor Gadelha, do portal Metrópoles, o pedido foi apresentado após a PF transferir o investigado, nesta segunda-feira (18), para uma cela comum destinada a presos de passagem.
Antes disso, Vorcaro estava em uma sala especial da superintendência, que já chegou a ser utilizada para custódia do ex-presidente Jair Bolsonaro. A defesa alega que o novo local não oferece condições adequadas de custódia, apontando problemas estruturais como ausência de banheiro separado e chuveiro, com água disponível apenas por um ponto na parede.
Até o momento, o ministro André Mendonça ainda não decidiu sobre o pedido. Ele também analisa outra solicitação da Polícia Federal para transferir o empresário para a Penitenciária Federal de Brasília. Com a mudança de cela, a PF também restringiu o acesso dos advogados, que agora podem visitar Vorcaro apenas duas vezes por dia, por 30 minutos cada. Antes, as visitas eram liberadas das 9h às 17h, sem limitação de horário.
(077)- 99995-1050 / 99837-3618
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