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A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu nesta quinta-feira, 6, da liminar (decisão provisória) do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, que mandou o governo federal realizar o Censo 2021. Julgamento no plenário virtual da Corte sobre a decisão está previsto para começar nesta sexta-feira, 7.
A defesa do governo pede ao Supremo que reconsidere a decisão de realizar o censo ainda neste ano. Subsidiariamente, a AGU sugere que o levantamento seja adiado para 2022, “devendo o Poder Executivo tomar as medidas administrativas e orçamentárias pertinentes para a destinação de recursos necessários ao IBGE”.
Segundo a AGU, além das dificuldades em alterar o orçamento já aprovado para este ano, a retomada do Censo atrasaria o calendário de medidas que devem ser adotadas pelo IBGE antes da pesquisa. Uma nota técnica do próprio instituto aponta que os atrasos já não permitiram conduzir a pesquisa na data prevista do projeto original, 1º de agosto.
“Ainda que seja possível uma célere alocação orçamentária para a concretização do censo, a qual, repita-se, depende de envio de projeto de lei para a alteração da Lei Orçamentária Anual e da consequente aprovação do mesmo pelo Congresso Nacional, de acordo com informações restadas pelo IBGE, a operacionalização de todas as etapas necessárias para a realização do Censo ainda no ano de 2021 apresenta outros óbices, que não mais se restringem à simples disponibilização de recursos”, frisou a AGU.
Realizado a cada dez anos, o Censo Demográfico deveria ter ido a campo em 2020, mas acabou adiado para este ano por conta da pandemia do novo coronavírus. No entanto, durante a tramitação do orçamento de 2021, o relator, senador Marcio Bittar (MDB-AC), retirou cerca de R$ 2 bilhões previstos para a execução da pesquisa, distribuindo a verba para emendas parlamentares e impossibilitando a realização do levantamento.
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Em sessão finalizada na noite desta sexta-feira (30), o Tribunal Especial Misto votou de forma unânime pelo impeachment de Wilson Witzel, que perde definitivamente o cargo de governador do Rio de Janeiro e permanecerá inelegível por 5 anos.
Os dez julgadores, cinco deputados e cinco desembargadores,votaram contra Witzel. Eram necessários sete para o impeachment ser confirmado.
A sessão foi encerrada com os membros do Tribunal ressaltando a importância da condução dos trabalhos pelo ex-presidente Cláudio de Mello Tavares e atual Henrique Figueira.
O ex-governador foi investigado por participar de uma “caixinha da propina” na Secretaria da Saúde, da qual seria destinatário de 20% do arrecadado pelo esquema. A informação faz parte da delação do ex-secretário da pasta Edmar Santos, exonerado por Witzel no início da pandemia.
O vereador Reinaldo de Almeida Brito (DEM), o Rey de Domingão esteve, na noite do último domingo (18), na delegacia para registrar um boletim de ocorrência contra a prefeitura devido à irregularidades em processo licitatório.
O parlamentar denunciou que a prefeitura não teria divulgado uma suposta licitação, na modalidade carta convite, no Diário Oficial do Município, procedimento obrigatório nesse caso. “Fui até a prefeitura, protocolei um ofício querendo saber do contrato, do por que não foi divulgado no Portal da Transparência sobre as empresas que participaram dessa carta convite, e não tive resposta nenhuma”, destacou.
Além de registrar um boletim de ocorrência na Polícia Civil, o vereador adiantou que também dará conhecimento à Polícia Federal para que apure a irregularidade. A carta convite, para calçamento de rua, ocorreu no valor de R$ 313.700,40.
“Isso não pode ficar impune. Como cidadão e empresário, como iremos saber como foi feita essa carta convite, quais as empresas que participaram, se já está na fase de pagamento? Isso vem acontecendo frequentemente”, criticou. Rey informou que ainda há mais 4 denúncias para fazer à PF quanto a fraudes em licitações na prefeitura municipal de Brumado.
O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu a tramitação de três ações de improbidade administrativa que corriam em primeira instância contra o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
A decisão vale até o julgamento do mérito da reclamação apresentada pelo parlamentar ao STF. Os autos do processo no Supremo estão sob sigilo, mas a informação da decisão de Gilmar Mendes consta no andamento processual de forma pública. As ações contra Lira tramitam na 1ª e na 11ª Varas Federais da Seção Judiciária do Paraná. No STF, há dois casos que envolvem o parlamentar.
Em novembro, a Primeira Turma do STF formou maioria para manter Lira como réu acusado de corrupção passiva no processo em que é investigado por receber R$ 106 mil em propina. O julgamento foi suspenso.
Por causa disso, Lira não poderia, em tese, assumir a Presidência da República em caso de ausência de Bolsonaro e do vice, Hamilton Mourão (PRTB). Em 2016, o STF decidiu que réus não podem ocupar o cargo.
Já a Segunda Turma da corte aceitou denúncia contra o deputado pela acusação de organização criminosa no inquérito conhecido como “quadrilhão do PP”, resultado da Operação Lava Jato. Ainda no final do ano passado, Lira foi absolvido de acusações de prática de “rachadinha” pelo Tribunal de Justiça de Alagoas.
Além disso, Lira é alvo de ação apresentada por sua ex-mulher Jullyene Santos Lins, que o acusa de injúria e difamação e diz que “o medo a segue 24 horas por dia”. O deputado diz que, ao longo do tempo, as denúncias da ex-mulher “mostraram-se infundadas”. Fonte: Folha de Pernambuco
O Promotor de Justiça do Ministério Público na Bahia que atua na comarca de Brumado, Dr. Millen Castro Medeiros de Moura, moveu duas Ações Civil Pública contra o prefeito EDUARDO VASCONCELOS, o ex-Secretário Municipal de Infraestrutura, DOUGLAS DARLAN MALHEIRO LEITE, o Engenheiro Civil do Município e fiscal das obras, GILTON LELIS SILVA, a Construtora COLISEU, representada por seu Sócio-Administrador MARCO TÚLIO CUNHA DE ALMEIDA, a Construtora ÁUREA, representada por seu Sócio-Administrador JAIR DA SILVA LEITE, por Improbidade Administrativa nas construções dos Canais dos Riachos do Sapé e Bate Pé, nos bairros Olhos D’água e São José.
As Ações são resultados de denúncias protocoladas pelo Ex-vereador José Ribeiro Neves e da ONG AUCIB – Auditoria Pública Cidadã Baiana, que fiscaliza contas públicas em Brumado. Após conclusão dos Inquéritos Civil, o Promotor de Justiça chegou a conclusão de que ficou comprovada a ausência de qualidade nas obras em questão, bem como a falta de fiscalização e planejamento da Administração Pública.
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Agência Câmara de Notícias
A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados promove audiência pública na terça-feira (20) com o ministro da Controladoria Geral da União (CGU), Wagner Rosário. A reunião ocorre no plenário 13 a partir das 9 horas.
O pedido para realização da audiência é do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP). Ele quer esclarecimentos sobre os gastos no período de férias do presidente da República, Jair Bolsonaro.
No requerimento, o deputado cita informação recebida pela comissão do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) que aponta gastos no valor de R$ 2.452.586,11 no período de férias do presidente da República. Kataguiri considerou os valores excessivos e afirma que podem configurar ato de improbidade administrativa.
“Em ocasião de acentuada calamidade pública resultante da pandemia causada pelo coronavírus, é ultrajante a toda população que a figura máxima do Poder Executivo esteja dando passeios enquanto reduz o auxílio e deixa faltar comida na mesa de milhões de brasileiros afetados frontalmente pelo lamentável estado de descontrole da saúde pública e da economia em nosso País”, criticou Kataguiri.
A conversa telefônica que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) teve com o senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) poderá ser acrescentada no pedido de impeachment do presidente feito por líderes da oposição e da minoria no Congresso.
Na análise dos parlamentares, há indícios de crime de responsabilidade nas falas de Bolsonaro, que foram divulgadas por Kajuru. O acréscimo do conteúdo é solicitado em aditamento entregue na quarta (14) ao pedido de impedimento protocolado por eles no fim de março, alegando que o presidente da República tentou cooptar as Forças Armadas em episódio que levou à renúncia conjunta dos comandantes do Exército, da Aeronáutica e da Marinha.
Segundo a coluna de Mônica Bergamo, da Folha, o documento é assinado pelos senadores Jean Paul Prates (PT-RN) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e pelos deputados Alessandro Molon (PSB-RJ), Marcelo Freixo (PSOL-RJ) e Arlindo Chinaglia (PT-SP).
Eles apontam que Bolsonaro tentou mudar o objetivo da CPI da Covid ao cobrar que, se ela fosse instalada, trabalhasse para apurar a atuação de prefeitos e de governadores, não só a gestão federal. Os parlamentares ainda afirmam que o presidente também estimulou o impeachment de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).
Em uma sessão rápida, o plenário do Supremo Tribunal Federal fechou questão a favor da liminar concedida pelo ministro Luís Barroso que obriga a abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito da Covid-19 no Senado. A decisão foi tomada na semana passada e gerou a abertura oficial da CPI, na sessão da terça-feira (13), no legislativo.
O relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso foi seguido pelos colegas Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Luiz Fux. Divergente, o ministro Marco Aurélio foi o único a votar contra.
Durante a leitura do parecer, Barroso afirmou que as CPIs são, na verdade, um direito constitucional das minorias parlamentares. “Não pode o órgão diretivo ou a maioria se opor a tal requerimento por questões de conveniência ou de oportunidade políticas. Atendidas exigências constitucionais, impõe-se a instalação da comissão parlamentar de inquérito”, ressaltou.
Segundo o ministro, o procedimento a ser seguido pela CPI deverá ser definido pelo próprio Senado, diante das regras que vêm adotando para o funcionamento dos trabalhos na pandemia.
Antes do voto de Barroso, o Vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, apresentou a posição do Ministério Público Federal a favor da liminar. De acordo com ele, não há tensão entre Poderes no que se refere à CPI da Covid, mas uma delimitação clara do ato de instalação de CPIs. Fonte: CNN Brasil.
Por Marcelo Brandão
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, marcou para quarta-feira (14), o julgamento em plenário da instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19 no Senado. O relator da ação no Supremo é o ministro Luís Roberto Barroso. A sessão de julgamento está marcada para as 14h e esse será o primeiro item da pauta.
Na quinta-feira (8),Barroso atendeu a um pedido de liminar feito pelos senadores Jorge Kajuru (G0) e Alessandro Vieira (RS), ambos do partido Cidadania, e determinou a adoção das medidas necessárias para a instalação, no Senado, de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar eventuais omissões do governo federal no combate à pandemia de covid-19.
Como a decisão foi monocrática, agora deverá passar pelo plenário, onde os ministros devem decidir por sua confirmação. Inicialmente, a análise dessa liminar estava marcada para sexta-feira (16), mas os ministros conversaram e decidiram antecipar a votação.
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou que estados e municípios mantenham os decretos que restringem celebrações religiosas, como cultos e missas, durante a pandemia do novo coronavírus. Dos 11 magistrados, nove entenderam que a restrição como medida sanitária não afronta a Constituição.
O último voto pela medida foi dado pela ministra Cármen Lúcia, que argumentou que “aglomeração é uma falta de fé na ciência, no deus da vida, falta de zelar pelo outro”. Além dela, votaram a favor Luiz Fux, Marco Aurélio Mello, Ricardo Lewandowski, Roberto Barroso, Rosa Weber, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e o relator, Gilmar Mendes.
Os ministros Dias Toffoli e Nunes Marques, que havia autorizado as celebrações aos sábados, votaram de maneira diversa.
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