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Agentes da Polícia Federal e da Controladoria Geral da União estão na sede da secretaria de educação e juventude de Juazeiro, no Sertão do São Francisco, na manhã desta quinta-feira (17). Até o momento não se sabe o que motivou a ação. Nesta quarta-feira (16) foi deflagrada a Operação Adversos em combate a um grupo familiar envolvido em fraudes de licitações na compra de medicamentos.
Segundo a CGU, a suspeita é que as empresas envolvidas firmaram, juntas, contratos com 28 municípios baianos, entre 2013 e 2018. A estimativa é que elas receberam no período cerca de R$ 34 milhões. As ações desta quarta foram desencadeadas em secretarias de saúde, fazenda e finanças bem como em residências e empresas dos envolvidos.
Os prefeitos de Caetité, Aldo Ricardo Cardoso Gondim, e Curaça, Pedro Alves de Oliveiras, foram multados pelo Tribunal de Contas dos Municípios em R$ 5 mil e R$ 6 mil, respectivamente. Ambos tiveram as contas referentes a 2019 rejeitadas em sessão ocorrida nesta quarta-feira (16), por meio virtual. Cabe recurso nos dois casos
Na prestação de contas de Caetité, a reprovação decorreu da abertura de crédito adicional utilizando remanejamento e transferência na realocação de recursos considerados indevidos, sem autorização legislativa. Houve ainda não cumprimento de determinações do TCM como o não ressarcimento, com recursos municipais, de despesas do Fundeb glosadas em exercícios anteriores.
O relatório técnico também apontou outras irregularidades, como a publicação de decretos em data posterior às suas vigências; baixa cobrança da Dívida Ativa do município; aplicação com desvio de finalidade de recursos oriundos de Royalties, no montante de R$ 118.862,38; e a não inserção no sistema SIGA, do TCM, de elementos para a apreciação das contas.
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou por mais 90 dias o inquérito que investiga suposta tentativa de interferência do presidente Jair Bolsonaro na Polícia Federal. A investigação iniciada em abril é resultado das declarações do ex-ministro Sergio Moro sobre o chefe do Executivo tentar trocar o comando da corporação para proteger familiares.
A decisão desta terça-feira (15) estende o inquérito até o fim de abril. Isso porque o ministro já havia renovado a investigação por 60 dias em novembro, o que contaria validade até 27 de janeiro. Nesse período, o STF ainda estará em recesso. As análises no plenário só serão retomadas em fevereiro.
De acordo com informações do G1, o ministro prorrogou também o inquérito das fake news e o que investiga a organização e o financiamento dos atos antidemocráticos que aconteceram neste ano. Da mesma forma, ambos terminaria em janeiro.
A prefeita de Maraú, no Baixo Sul do estado, Maria das Graças de Deus Viana, vai responder a um processo em que é acusada de irregularidade em dispensa de licitação e crime de responsabilidade. A conversão da denúncia do Ministério Público do Estado (MP-BA) em processo foi divulgada em acórdão desta segunda-feira (14) da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).
Gracinha, com a gestora é conhecida, é acusada de favorecer empresas contratadas, ao não indicar as razões das escolhas nem as justificativas de preços. A ação do MP-BA foi emitida pela primeira vez em junho de 2019. A decisão desta segunda não traz detalhes da acusação contra a gestora.
Uma operação da Polícia Federal contra um esquema criminoso de venda de decisões judiciais, deflagrada nesta segunda-feira (14), tem como alvo duas desembargadoras do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). A informação é do portal G1.
Segundo a publicação, os mandados de prisão temporária foram expedidos pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes. Os nomes das desembargadoras não foram divulgados.
Também são cumpridos 36 mandados de busca e apreensão em Salvador, em outras três cidades baianas : Barreiras, Catu, Uibaí – e em Brasília (DF). A investigação aponta um esquema de venda decisões judiciais por juízes e desembargadores da Bahia, com a participação de membros de outros poderes, que operavam a blindagem institucional da fraude.
São investigados possíveis crimes de corrupção ativa e passiva, lavagem de ativos, evasão de divisas, organização criminosa e tráfico de influência.
Além das desembargadoras, o STJ também mandou prender um operador de um juiz, além de determinar o afastamento do cargo e função de todos os servidores públicos envolvidos nas 6ª e 7ª fases da Operação Faroeste.
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O ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski deu neste domingo (13) prazo de 48 horas para que o Ministério da Saúde informe uma data de início e de término de seu plano de vacinação da população contra a Covid-19.
“Intime-se o Senhor Ministro de Estado da Saúde para que esclareça, em 48 (quarenta e oito) horas, qual a previsão de início e término do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid – 19, inclusive de suas distintas fases”, escreveu o ministro em seu despacho, endereçado também à Advogacia-Geral da União.
No sábado, o STF divulgou ter recebido um plano de vacinação do governo, mas o documento não apresenta prazo de início e término. A Saúde diz que isso só será possível após aprovação de alguma vacina pela Anvisa.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) vai apurar se a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) ajudou a defesa do filho do presidente Jair Bolsonaro, o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), no caso das ‘rachadinhas’.
Uma reportagem da revista Época apontou que a Abin produziu pelo menos dois relatórios para ajudar os advogados de Flávio a defender o senador nas investigações de suposto esquema de ‘rachadinhas’ na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) quando ele era deputado estadual.
Segundo o portal UOL, as novas informações sobre a suposta ajuda da Abin à defesa do senador foram incluídas em uma apuração já em andamento informado pela PGR. No entanto, o caso corre sob sigilo e a PGR afirma não haver informação disponível sobre a fase da apuração.
A Agência Brasileira de Inteligência (Abin) produziu pelo menos dois relatórios de orientação para o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos) e seus advogados sobre o que deveria ser feito para obter os documentos que permitissem embasar um pedido de anulação do caso Queiroz. A informação é da coluna de Guilherme Amado, da revista Época.
De acordo com a publicação, nos dois documentos, obtidos pela coluna e cuja autenticidade e procedência foram confirmadas pela defesa do senador, a Abin detalha o funcionamento da suposta organização criminosa em atuação na Receita Federal (RFB), que, segundo suspeita dos advogados de Flávio, teria feito um escrutínio ilegal em seus dados fiscais para fornecer o relatório que gerou o inquérito das rachadinhas.
Enviados em setembro para Flávio e repassados por ele para seus advogados, os documentos contrastam com uma versão do general Augusto Heleno, ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, que afirmou publicamente que não teria ocorrido atuação da Inteligência do governo após a defesa do senador levar a denúncia a Bolsonaro, a ele e a Alexandre Ramagem, diretor da Abin, em 25 de agosto. Um dos documentos é autoexplicativo ao definir a razão daquele trabalho.
Ainda segundo a coluna, em um campo intitulado “Finalidade”, cita: “Defender FB no caso Alerj demonstrando a nulidade processual resultante de acessos imotivados aos dados fiscais de FB”. Os dois documentos foram enviados por WhatsApp para Flávio e por ele repassados para sua advogada Luciana Pires.
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A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) vai entrar com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) pedindo a liberação de cerca de R$ 3 bilhões de fundos de fora da saúde para serem investidos na compra de vacinas contra a Covid-19.
Preparada pelo Conselho Federal da entidade, a ação também prevê recursos de até R$ 2,5 bilhões recuperados da Operação Lava Jato, por meio de multa paga pela Petrobras, e que foram cogitados para a criação de um fundo bilionário.
Sobre os R$ 3 bilhões anteriores, segundo informações da coluna Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo, um dos usos sugeridos pela OAB e o do Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust), que arrecadou R$ 22 bilhões nos últimos 20 anos e que atualmente tem seus recursos contigenciados pelo teto de gastos para reduzir o déficit das contas públicas.
“Chega dessa conversa marota de vacina russa, chinesa, inglesa. Vacina é vacina! Não tomar as devidas providências para sua compra e distribuição é crime”, afirmou o presidente da OAB, Felipe Santa Cruz.
O juiz da comarca de Brumado Dr. Genivaldo Alves Guimarães acatou o pedido de representação por conduta vedada ajuizada pela coligação “Um Novo Caminho Para Brumado” em face do prefeito Eduardo Lima Vasconcelos e do secretário municipal de saúde, Cláudio Soares Feres.
Apenas um dia após o pleito eleitoral, ambos transferiram, sem justificativa ou embasamento, o servidor Petrônio Rocha de Oliveira do Laboratório Central (Lacen) para a Divisão de Educação no Trânsito, onde estaria sendo obrigado a desempenhas funções humilhantes e vergonhosas, que nada têm a ver com o cargo de Auxiliar Administrativo, para o qual passou em concurso no ano de 2001.
Oliveira se manifestou publicamente a favor do candidato adversário ao prefeito nas eleições e considera a transferência uma retaliação.
Em sua decisão, o juiz destacou que os atos, além de revelarem improbidade administrativa, acarretam a suspensão imediata da conduta vedada e sujeitam os responsáveis a multa (Lei 9.504/97, art. 73, pars. 4º e 7º). “Enfim, vislumbrando a ilegalidade do ato e a presença dos requisitos de urgência, com fundamento no art. 22, I, “b”, da LC 64/90, e art. 73, par. 4º, da Lei das Eleições, determino que se suspenda o ato de remoção do servidor Petrônio Rocha de Oliveira e concedo aos representados Eduardo Lima Vasconcelos e Cláudio Feres 24 horas para que providenciem o seu retorno imediatamente ao Lacen, para exercer as mesmas atividades de outrora”, determinou.
Em caso de descumprimento, a multa diária foi fixada de R$ 5 mil até o limite de R$ 100 mil, sem prejuízo da adoção de outras medidas.
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