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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Luís Barroso, ressaltou nesta quinta-feira (2) que a corte eleitoral terá “a missão árdua de realizar uma eleição com segurança em meio a uma pandemia”. O ministro participou do ato de promulgação da Emenda Constitucional 107/2020, que adiou os dois turnos de votação da sucessão municipal para 15 e 29 de novembro.
Barroso destacou que mais de 140 milhões de eleitores estão aptos a votar e estima-se mais de 700 mil candidatos para os cargos de prefeito e vereador. “Portanto, não é uma operação fácil de ser realizada, mas com o apoio do Congresso Nacional e da sociedade brasileira, esperamos realizar as eleições mais seguras e limpas”.
Na sessão, o preisdente também agradeceu a deputados e senadores pelo aval dado na mudança do calendário eleitoral. “Celebro o Congresso Nacional e a oportunidade desse momento. Democracia não é o regime de consenso, é o regime em que o dissenso é absorvido institucionalmente e é a capacidade de, mesmo nas divergências, construirmos harmoniosamente as soluções que melhor atendam ao interesse público”, disse.
Presidente do Congresso Nacional, o senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) afirmou que a mudança do calendário só foi possível a partir da decisão institucional do TSE de ouvir os especialistas. “Essa aproximação respeitosa, institucional e republicana foi o grande passo para que estivéssemos aqui hoje”, disse Alcolumbre se referindo ao presidente do TSE.
O Presidente do STF Dias Toffoli, deferiu o pedido e suspendeu os efeitos da Decisão que determinava o fechamento do comércio em Brumado. Portanto a partir de amanhã volta tudo a funcionar normalmente.
Veja o despacho do ministro do STF.
“Ante o exposto, defiro o pedido para suspender, liminarmente, os efeitos da decisão que concedeu a tutela antecipada nos autos do agravo de instrumento, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, até o trânsito em julgado da ação civil pública a que se refere. Comunique-se com urgência.
Após, notifiquem-se os interessados para manifestação. Na sequência, abra-se vista dos Autos à douta procuradoria-geral da República”.
Deputado federal e filho do presidente Jair Bolsonaro, Eduardo Bolsonaro é alvo de uma notícia de fato instaurada pela Procuradoria Geral da República. Titular da PGR, Augusto Aras enviou parecer sobre o caso ao ministro do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello.
Aras realiza uma “averiguação preliminar” sobre declarações do parlamentar, entre elas a de que não se trata de uma questão de “se”, e sim “quando” seu pai, o presidente Jair Bolsonaro adotará uma “medida energética” após operação da Polícia Federal no inquérito das “fake news” atingir aliados do Planalto.
“Caso surjam indícios mais robustos de possível prática de ilícitos pelo representado, será requerida a instauração de inquérito criminal no STF, para adoção das medidas cabíveis”, afirmou Aras
Na semana passada, a PGR fez comunicado ao STF semelhante em relação ao ministro do Gabinete de Segurança Institucional, Augusto Heleno. O ministro divulgou nota afirmando que um eventual pedido de apreensão do celular de Jair Bolsonaro poderia “ter consequências imprevisíveis” para a estabilidade do país. Fonte: Terra
A Justiça liberou o reajuste de 40% no salário dos vereadores do município de Caetité. Liberado na última sexta-feira (27), o aumento salarial estava travado desde outubro de 2016 devido a uma ação popular.
Conforme noticiou o site Agência Sertão, com o reajuste, a remuneração dos parlamentares no mês de março passou de R$ 6.824,72 para R$ 10.128,00. Anualmente o legislativo caetiteense pagará em salários, somente para os vereadores R$ 1.823.040,00. Além do aumento, eles também receberão retroativamente os valores do aumento referente aos anos de 2017, 2018 e 2019.
Segundo o advogado Leonardo Monteiro, um dos responsáveis por mover a ação popular, apesar da disponibilização dos valores, a ação ainda está em trâmite e o recurso não foi julgado, “o que continua por impedir o aumento debatido, posto que a demanda judicial ainda se encontra pendente de finalização”, enfatizou em um texto publicado nas redes sociais.
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que o tempo de trabalho rural infantil pode ser computado para efeitos previdenciários. Na decisão, o tribunal reconheceu a ilegalidade do trabalho infantil, mas entendeu que não somar o tempo para o cálculo da aposentadoria é punir o trabalhador duas vezes.
O caso, julgado no inicio deste mês, envolveu um homem que começou a trabalhar com a família na zona rural aos 11 anos de idade e pediu à Justiça que o período trabalhado antes de completar 14 anos fosse somado ao tempo de serviço para solicitação da aposentadoria da Previdência Social. Nas instâncias inferiores, somente o período trabalhado a partir dos 14 anos foi aceito por ser permitido por lei.
No STJ, a Primeira Turma manteve a jurisprudência do tribunal e entendeu que não há idade mínima para reconhecimento do período de trabalho rural infantil para fins previdenciários. No voto sobre a questão, o ministro Napoleão Nunes Maia, relator do caso, afirmou que o reconhecimento não é uma chancela do Judiciário ao trabalho infantil.
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O Decreto nº 5.293, publicado no Diário Oficial do Município nesta quinta-feira (25), esclarece acerca da suspensão dos efeitos dos Decretos Municipais de nºs 5.259/2020, 5.262/2020 e 5.266/2020, por força de decisão judicial. Segundo a publicação, os referidos dispositivos estão suspensos até posterior deliberação, em cumprimento à decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).
Após essa decisão, a partir desta sexta-feira (26), o comércio não essencial será fechado no município. A prefeitura e a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) continua tentando reverter a liminar junto à justiça.
Por André Richter
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux foi eleito hoje (25) para o cargo de presidente da Corte. Atualmente, Fux ocupa a vaga de vice-presidente e passará a comandar o tribunal no dia 10 de setembro, quando termina o mandato de dois anos do presidente, Dias Toffoli. Em um breve discurso de agradecimento, Fux disse que vai se empenhar para manter o patamar do STF.
“Eu prometo aos meus colegas que vou lutar intensamente para manter o Supremo Tribunal Federal no mais alto patamar das instituições brasileiras. Vou sempre me empenhar pelos valores morais, pelos valores republicanos, me empenhar pela luta pela democracia e respeitar a independência entre os poderes dentro dos limites da Constituição e da lei. Que Deus me proteja”, disse.
A eleição ocorreu de forma simbólica porque não há disputa. A investidura no cargo segue ordem de antiguidade de entrada no tribunal.
Luiz Fux tomou posse no STF em 2011, após ser indicado para o cargo pela ex-presidente da República Dilma Rousseff e ser aprovado pelo Senado. O ministro é magistrado de carreira desde 1983 e também foi responsável pela elaboração do Código de Processo Civil (CPC), aprovado pelo Congresso em 2015. Antes de chegar ao tribunal, Fux era ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A vice-presidente será a ministra Rosa Weber.
O Ministério Público do Rio de Janeiro deve denunciar o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos) no esquema da “rachadinha”. A previsão é que o documento seja submetido à Justiça na sexta-feira (26), com acusação de peculato, organização criminosa e improbidade administrativa.
A denúncia depende do resultado de um julgamento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Na quinta-feira (25), a Corte deve apreciar o habeas corpus apresentado pela defesa de Flávio, que questiona qual órgão deve ser responsável por seu caso.
De acordo com informações da Veja, o MP-RJ acredita que o primogênito de Jair Bolsonaro chefiou uma estrutura montada para desviar parte dos salários de servidores da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. O ex-assessor de Flávio, Fabrício Queiroz, apontado como operador financeiro do esquema, deverá ser acusado de improbidade administrativa e pertencimento a organização criminosa.
A peça de acusação deve incluir, segundo a Veja, vínculos que comprovariam a relação de milicianos com o gabinete de Flávio na Alerj. O esquema da “rachadinha” teria servido para financiar a milícia, por meio da atuação de Queiroz e do ex-policial Adriano da Nóbrega, apontado como chefe do Escritório do Crime e morto em fevereiro no interior da Bahia.
Conselheiros da corte confirmaram liminar que acatou denúncia feita contra medida do prefeito Eduardo Vasconcelos. Foto: Brumado Verdade
Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios mantiveram nesta quarta-feira (24) a determinação para que o prefeito de Brumado, Eduardo Vasconcelos, mantenha o pagamento de vantagens a professores, diretores e coordenadores da rede de ensino. A corte confirmou decisão monocrática do conselheiro substituto Cláudio Ventin, que concedeu liminar acatando denúncia contra o decreto 5.247, de 27 de março deste ano.
O decreto estabeleceu cortes nos salários dos professores, diretores e coordenadores da rede pública municipal, sob a justificativa de garantir receitas e canalizar recursos para o combate à Covid-19 no município. A denúncia foi apresentada pela Auditoria Pública Cidadã Baiana (AUCIB).
Para a assessoria jurídica do TCM, que se manifestou através do parecer nº 00655-20, a suspensão das atividades dos profissionais de educação em cumprimento a medidas determinadas pelo governador ou prefeito equivale a falta justificada. Por este entendimento, o pagamento das vantagens deveria continuar.
Na mesma sessão, os conselheiros do TCM ratificaram uma outra liminar concedida pelo conselheiro substituto que proíbe o prefeito de Brumado a realizar despesas decorrentes dos Contratos 138/2020, 139/2020, 140/2020 e 192/2020, até que haja o julgamento do mérito da denúncia.Segundo o relator, a Prefeitura fez diversas contratações nos meses de abril e maio com objetos não compatíveis com o combate à pandemia da Covid-19.
A Justiça Federal decidiu obrigar o presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), a utilizar máscara em espaços públicos, vias e equipamentos de transporte público coletivo, além de estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços.
A determinação vale somente para o Distrito Federal e partiu da Vara Federal Cível da SJDF, que atendeu uma ação popular movida por um advogado. Se descumprir a medida, Bolsonaro será multado em até R$ 2 mil.
O advogado autor da ação alega que “a conduta omissiva da União e do Distrito Federal e a conduta irresponsável do presidente tendem a, em um universo curto de tempo, esvaziar em boa parte as medidas de prevenção adotadas, fazendo com que o Distrito Federal, que tem um dos mais baixos números de mortos, passe a assistir o incremento deste infausto indicativo”.
Além do presidente, a União também terá que exigir que os servidores e colaboradores em geral usem equipamentos de proteção individual enquanto estiverem no trabalho. A multa em caso de descumprimento foi estipulada no valor de R$ 20 mil. Com informações do portal UOL.
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