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A servidora pública Flávia Carvalho Garcia foi condenada à perda de função e ao ressarcimento de R$ 14,8 mil aos cofres públicos por enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e agir contra os princípios da Administração Pública. Flávia já havia sido condenada penalmente em julho de 2019, pelo crime de peculato, devido aos mesmos atos .
De acordo com a ação de improbidade, de autoria do procurador da República Adnilson Gonçalves da Silva, Flávia aproveitou-se da sua condição de coordenadora financeira do Programa Dinheiro Direto da Escola (PDDE) para utilizar cheques que lhe foram entregues, em confiança, por presidentes e tesoureiros dos colegiados escolares em dezembro de 2012. Segundo apurado nas investigações, alguns cheques estavam em branco, enquanto outros já continham assinaturas dos representantes referidos.
A então servidora pública desviou ao menos R$ 14,8 mil das contas bancárias de 20 unidades escolares, por meio do uso de 21 cheques indevidamente preenchidos ou com assinaturas falsificadas. O desvio foi descoberto quando os representantes escolares notaram as ordens de pagamento que não haviam autorizado mas que, em tese, só poderiam ser assinadas por eles. O grupo buscou esclarecimentos junto ao Banco do Brasil e verificaram que as emissões foram feitas pela ex-coordenadora.
Na sentença, ficou determinado que Flávia está proibida de contratar com o Poder Público ou dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 10 anos.
por Lula Bonfim
Em nota publicada nesta quarta-feira (08), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Subseção de Vitória da Conquista cobrou um entendimento entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a concessionária ViaBahia para a duplicação da BR-116 no trecho que liga Jequié a Cândido Sales, uma obrigação estabelecida no contrato de concessão.
Segundo o comunicado, a ANTT confirma que o gatilho contratual de 6,5 mil veículos por dia já foi alcançado, o que obriga a ViaBahia a entregar a duplicação do trecho. Por outro lado, a concessionária, embora não tenha mencionado publicamente, deixou nas entrelinhas, em uma reunião ocorrida na sede conquistense da OAB, que deseja o reajuste do pedágio, para enfim fazer as melhorias.
O Ministério Público Federal (MPF) propôs uma ação para cobrar da concessionária o cumprimento do contrato. “Até agora, a ANTT tem se demonstrado incapaz de exigir o cumprimento do contrato e, nesse contexto, entendemos que só uma decisão judicial pode equacionar o impasse”, avaliou um dos coordenadores do movimento Duplica Sudoeste, José Maria Caires.
A OAB estuda apoiar a reivindicação do MPF. “A sociedade civil pode ter certeza de que OAB cumprirá o seu papel institucional e se empenhará na defesa dos interesses da coletividade, seja mobilizando os demais segmentos, seja manuseando as medidas judiciais cabíveis”, afirmou o presidente da Subseção de Vitória da Conquista, Ronaldo Soares.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, foi o que mais concedeu habeas corpus em decisões monocráticas nos últimos 10 anos. Segundo um levantamento feito pelo jornal O Estado de S. Paulo, desde 2009, Gilmar assinou, individualmente, sem levar ao Plenário, 620 HCs, instrumentos jurídicos usados para garantir a liberdade de um indivíduo ou corrigir arbitrariedades.
Entre 2009 e 2015, o ministro concedeu 50 habeas corpus em decisões monocráticas. No ano seguinte, foram 61. O salto coincide com o julgamento da descriminalização do porte e consumo de drogas, que teve início em agosto de 2015. Gilmar Mendes foi relator da ação e registrou em seu voto que a posse de drogas para consumo pessoal não deve ser criminalizada.
Para Gilmar, a criminalização “conduz à ofensa à privacidade e à intimidade do usuário”, pois desrespeita a “decisão da pessoa de colocar em risco a própria saúde”. Os casos deveriam ser tratados nas esferas cível ou administrativa e não na penal. O julgamento foi interrompido em setembro daquele ano, após Teori Zavascki, que morreu em janeiro de 2017, ter pedido vista.
Em 2018, mais da metade dos pedidos atendidos por Gilmar envolviam crimes de tráfico de drogas. Enquanto isso, casos de crimes de colarinho branco, como lavagem de dinheiro, corresponderam a menos de 11%. Em novembro de 2019, Gilmar adotou entendimento semelhante ao julgar um habeas corpus de uma mulher condenada a seis anos de prisão por portar um grama de maconha. O voto dele foi seguido pela Segunda Turma, que anulou a sentença e absolveu a mulher.
Em 2019, 4.323 habeas corpus chegaram ao Supremo. Desse total, 807 foram concedidos de forma monocrática em parte ou em sua totalidade. Gilmar foi responsável por 250 deles.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, assinou um aumento para a elite da Polícia Federal (PF). Sem alarde, a medida provisória foi publicada na semana passada, com a reestruturação de cargos e a distribuição de gratificações.
Segundo o blog Painel, da Folha de S. Paulo, os superintendentes regionais subiram um degrau na remuneração do setor público e os chefes de cartórios e de núcleos de operação passaram a receber um bônus. A publicação avalia que a medida é um afago à categoria, que havia se ressentido quando o ministro concedeu o benefício apenas à Polícia Rodoviária Federal (PRF).
Um delator baiano promete entregar “informações pesadas” contra o governador da Bahia, Rui Costa, e o senador Jaques Wagner, ambos do PT, segundo a coluna Radar, da revista Veja.
De acordo com a publicação, a delação premiada envolve a construção da sede da Petrobras em Salvador. A coluna informa ainda que a “bomba” deve estourar nos próximos meses. O nome do delator não foi divulgado.
O Ministério Público Federal (MPF) está investigando o vazamento de informações de aposentados e pensionistas do INSS para instituições financeiras que oferecem empréstimos consignados (com as parcelas descontadas do benefício).
As investigações começaram após um pedido de abertura inquérito civil público, ainda não instaurado, apresentado pelo Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) em junho do ano passado.
Por meio de nota divulgada na sexta-feira (3), a Procuradoria-Geral da República informou que, “a partir da representação do Idec, em junho do ano passado, foi instaurado um procedimento administrativo na Câmara de Consumidor e Ordem Econômica do MPF”.
O órgão já recebeu informações do INSS, da Dataprev e do Banco Central sobre os vazamentos, que estão sob análise da Câmara. Somente após a verificação das informações é que o MPF decidirá sobre a abertura do inquérito.
“Perdi as vezes de quando entravam na sala, nem ao menos davam ‘bom dia’, só diziam que queriam falar com o juiz. Às vezes eu era ríspida. Outras, virava a cadeira e dizia: ‘Bom dia, eu sou a juíza’”. Quem conta essa história é Mariana Marinho Machado. Segundo ela, chegar a um cargo de tanta autoridade sendo mulher, negra e jovem parece que “confunde” as pessoas – mas, na realidade, escancara um preconceito que tanta gente teima em dizer que não existe.
Aos 35 anos, Mariana é responsável pela comarca de Itainópolis (a 365 quilômetros de Teresina), que atende também os municípios de Vera Mendes e Isaías Coelho. Natural da Bahia, Mariana já exerceu a magistratura no Pará e está no Piauí há sete anos. Tem 2 mil processos distribuídos e finalizou, somente em 2019, 980 processos.
“Hoje, as pessoas já me conhecem na comarca. Já estou aqui há dois anos e, então, essas situações são mais raras”, pondera. Mas a discriminação por seu biotipo físico sempre aconteceu. Ela conta que, desde pequena, ouvia comentários indesejáveis na escola. Porém, foi depois que passou no concurso para magistratura que percebeu o preconceito mais presente.
“Sempre passei por situações como alguém falar do meu cabelo na escola. Era bullying, mas não tinha esse nome. Mas senti mais o preconceito quando entrei na magistratura, porque é um lugar de autoridade”, explica. “Várias vezes, quando me viam trabalhando pensavam que eu era assessora. Quando fui professora, também senti os olhares. Na primeira vez que entrei numa sala de aula, as pessoas me olharam diferente. É tão institucional que as pessoas se assustam vendo uma mulher, negra, nova, juíza.”
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O Ministério da Justiça e Segurança Pública afirmou nesta segunda-feira (30) que aplicou multa de R$ 6,6 milhões ao Facebook em processo que investiga compartilhamento indevido de dados de usuários.
Segundo o ministério, o caso começou a ser investigado após notícia veiculada pela mídia em abril de 2018, informando que usuários do Facebook no país poderiam ter sofrido com o uso indevido de dados pela consultoria de marketing político Cambridge Analytica.
O caso envolvendo dados de 87 milhões de usuários em todo o mundo, cerca de 400 mil no Brasil, veio à tona em 2018 e gerou a maior crise na história do Facebook.
“O processo administrativo investigou a existência de violação dos dados pessoais dos consumidores contratantes da plataforma Facebook, bem como se alguém havia obtido o acesso indevido a tais dados, levando-se em consideração a forma de consentimento do usuário, em que o padrão é o compartilhamento automático de dados, com os desenvolvedores de aplicativos, dos amigos desse usuário”, informou o ministério, em nota.
O governo brasileiro concluiu que houve prática abusiva por parte do Facebook Inc. e Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Segundo o ministério, as empresas “serão intimadas acerca da possibilidade de interposição de recurso, no prazo de 10 dias, bem como do recolhimento do valor da multa, em até 30 dias”.
Magistrados de 24 unidades da federação recebem mais de R$ 1 mil por mês em vale-refeição. No estado de Pernambuco, por exemplo, a quantia paga chega a R$ 4.787 – valor que corresponde a quatro vezes mais que o salário mínimo em vigor (R$ 998) e mais que o dobro da renda média dos trabalhadores brasileiros – que é de R$ 2.317 mensais. A concessão do benefício pode variar de estado para estado. Por serem verbas indenizatórias, elas são isentas de qualquer tributo, incluindo contribuição previdenciária e Imposto de Renda.
Conforme apontou um levantamento feito pelo Estadão, apenas três estados pagam auxílio-alimentação até o valor vigente para o Judiciário federal, que é de R$ 910 mensais. São eles: Maranhão, Paraná e Rio Grande do Sul. Os valores são maiores do que o Executivo da União paga a seus funcionários em vale-refeição (R$ 458 mensais).
Crítico ao vale-refeição dos juízes, o relator de uma proposta que regulamenta esses benefícios, o deputado Rubens Bueno (CDD-PR) afirma que o valor é um “escândalo”. “Os juízes perderam a compostura e esqueceram o que significa uma nação. Deveriam fazer a lei valer para todos, mas burlam a norma para obter benefícios próprios”, diz.
O governo federal sinalizou que pretende enviar uma proposta de reforma administrativa ao Congresso em fevereiro de 2020.
Na visão do vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, existe risco de censura caso se tente combater a disseminação das chamadas “fake news” através de medidas judiciais. Barroso acredita que não há meios materiais nem recursos humanos que consigam enfrentar o problema “na velocidade necessária”.
Em entrevista ao Estadão, Barroso chegou a comparar o enfrentamento da desinformação ao trabalho de Sísifo, figura da mitologia grega condenada a empurrar uma pedra até o lugar mais alto da montanha para vê-la, de novo, rolar para baixo.
A avaliação do ministro é de que a Justiça Eleitoral sozinha não resolve o problema. Ele acredita que depende de parcerias com as plataformas da internet para combater as notícias falsas.
“A gente até pode conseguir tirar aqui e ali, por decisão judicial, informações inverídicas, mas há dois problemas”, disse o ministro ao Estadão. “Primeiro, o risco onipresente de censura, que se deve evitar. E, segundo, não há meios materiais nem recursos humanos que consigam correr atrás na velocidade necessária. Portanto, não se deve criar a fantasia de que, por decisão judicial, se bloqueiam fake news”, explicou.
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