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Após muitas acusações de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, o senador Renan Calheiros (MDB-AL) virou réu pela primeira vez na Operação Lava Jato. A decisão foi da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), após sessão nesta terça-feira (3), atendendo a uma denúncia feita pela Procuradoria Geral da República (PGR)
Agora, será aberta uma ação penal para apurar as acusações. O senador ainda terá de ser julgado, podendo ser absolvido ou condenado. A defesa de Renan nega os crimes apontados pela PGR. Luís Henrique Machado, advogado do senador, afirma que o parlamentar é alvo de perseguição.
“Nos três capítulos da denúncia que transcrevemos, Sérgio Machado não se lembra de ter pedido propina à NM Engenharia. Ou seja, o próprio Sérgio Machado não se lembra, e agora o MP vir apresentar denúncia é deixar a defesa pasma. A PF é peremptória ao dizer que não há elementos para sustentar a denúncia”, disse Luís Henrique Machado.
Sergio Machado a quem o advogado se refere é o ex-presidente da Transpetro, subsidiária da Petrobras. Com informações do portal G1.
O Tribunal de Contas dos Municípios julgou procedente nesta terça-feira (3) a denúncia formulada contra o prefeito de Brumado, Eduardo Lima Vasconcelos, o ex- prefeito, Aguiberto Lima Dias, e o secretário de saúde, Cláudio Soares Feres.
Os conselheiros julgaram ilegal a ação de dois médicos que, embora servidores municipais – com o conhecimento do prefeito, do ex-prefeito e do secretário da saúde -, constituíram empresas e passaram a prestar serviços à prefeitura. Os fatos denunciados ocorreram nos anos de 2016 e 2017. Prefeito e ex-prefeito foram multados em R$ 5 mil cada um deles, por determinação do relator do processo, conselheiro Francisco Netto.
Segundo o conselheiro, foi constatada a impossibilidade legal dos médicos Bruno Vieira de Andrade e Carlos Alves de Jesus Júnior, na condição de servidores públicos municipais, constituírem empresas para a prestação o de serviços de saúde em Brumado, ao qual se encontravam vinculados, como, de fato, ocorreu.
Além disso, os médicos acumularam irregularmente cargos na área de saúde do município. Bruno Vieira de Andrade chegou a prestar serviços no Programa de Saúde da Família (PSF), no Samu Regional e ainda na direção do Hospital Magalhães Netto.
Carlos Alves de Jesus Júnior, no período de janeiro a junho de 2017, trabalhou como médico do PSF, do Samu e ainda exerceu a direção do serviço. O conselheiro relator concordou com a conclusão com o Ministério Público Especial de Contas de que houve acúmulo ilegal dos cargos – o que agravou a punição aos gestores. Cabe recurso da decisão.
Foi revogada na noite de sexta-feira (29), pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, a decisão de setembro que suspendeu as investigações que corriam no Rio de Janeiro sobre suspeitas envolvendo o senador Flávio Bolsonaro. Com isso, o Ministério Público do estado do Rio poderá retomar a apuração.
A investigação sobre Flávio Bolsonaro e seu ex-motorista Fabrício Queiroz foi iniciada a partir de relatórios do antigo Coaf, atual Unidade de Inteligência Financeira (UIF). A suspeita é de prática de “rachadinha”, quando funcionários devolvem parte dos salários, na época em que o senador era deputado estadual.
O STF havia derrubado na quinta-feira (28) liminar (decisão provisória) que paralisava todos os procedimentos no país que compartilharam dados detalhados de movimentações bancárias consideradas suspeitas.
A revogação da liminar foi consequência do julgamento que autorizou a Receita Federal a compartilhar, sem necessidade de autorização judicial, informações bancárias e fiscais sigilosas com o Ministério Público e as polícias. Essas informações incluem extratos bancários e declarações de Imposto de Renda de contribuintes investigados.
Mas, no caso de Flávio, havia uma segunda decisão de Gilmar Mendes paralisando a apuração. Na prática, a decisão sobre Flávio também cairia com o julgamento desta semana, mas o ministro tornou isso oficial em nova decisão.
O prefeito de Dário Meira, no sudoeste, William Almeida Sena, teve as contas de 2018 rejeitadas em sessão desta quinta-feira (28) do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA). Por isso, Sena terá de arcar com R$ 46 mil em multas – R$ 10 mil devido a irregularidades na prestação de contas e R$ 36 mil pela não redução da despesa com pessoal.
Segundo a Corte de Contas, o gestor fez despesas sem comprovar a execução dos serviços contratados com a empresa Planetário Serviços, Logística, Transportes e Turismo no total de R$ 335,7 mil. Esta quantia deve ser devolvida pelo gestor.
Já os gastos com pessoal em 2018 chegou a R$ 20,2 mil, o que representou 66,75% da receita corrente líquida, extrapolando o limite máximo de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ainda cabe recurso da decisão. Ainda cabe recurso da decisão.
Os desembargadores da 8ª turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) decidiram pela condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso do sítio de Atibaia. A decisão, desta quarta-feira (27), também ampliou a pena de Lula para 17 anos, um mês e dez dias de prisão.
O resultado ignora a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que anulou duas condenações da Lava Jato. Os juízes João Pedro Gebran Neto, relator do processo, Leandro Paulsen e Carlos Eduardo Thompson Flores rejeitaram anular a sentença que condenou Lula a 12 anos e 11 meses de prisão por ter aceito benfeitorias no sítio em troca de favorecimento a empreiteiras em contratos da Petrobras.
De acordo com a Folha de S. Paulo, mesmo com a decisão do TRF Lula segue solto no aguardo dos términos de todos os recursos. Mas o ex-presidente também continua impedido de disputar eleições, já que foi enquadrado na Lei da Ficha Limpa já na condenação em segunda instância no caso do tríplex de Guarujá.
Um vereador de Jequié, no sudoeste baiano, usou a tribuna da Câmara para acusar o prefeito do município, Sérgio da Gameleira, de comprar “sentenças”. O esquema envolveria o presidente afastado do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Gesilvado Britto. Soldado Gilvan declarou que tem documentos que comprovariam a relação de Gameleira com Britto.
“Nós não temos dúvida nenhuma que essas sentenças foram pagas”, disse em um trecho da fala. Segundo o vereador, um dos casos teria ocorrido durante uma greve de professores da rede municipal. Gilvan disse que quatro horas após a deflagração do movimento, o prefeito já tinha conseguido uma liminar contra a greve.
Soldado Gilvan declarou ainda que as sentenças “conseguidas” com o presidente do TJ-BA não “sai por menos de R$ 500 mil” e que seria parte de um “esquema antigo”. O vereador afirmou ainda que levaria documentos que comprovariam as irregularidades à Polícia Federal, ao Ministério Público Federal e a membros da força-tarefa que afastou o presidente do TJ-BA. A fala foi feita na sessão da última quarta-feira (20).
Em sessão realizada nesta terça-feira (26), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas da Prefeitura de Mansidão, gerida por Ney Borges de Oliveira em 2018. Relator do parecer, o conselheiro Raimundo Moreira identificou o não encaminhamento de 34 processos licitatórios e de 43 processos de dispensa/inexigibilidade que, juntos, somam R$ 23 milhões.
“Por esse motivo, além da rejeição das contas, foi determinado a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor, para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa”, informa o TCM. Ney Borges também foi punido com multa no valor de R$ 8 mil. Ainda cabe recurso à decisão.
Câmara – Na mesma sessão, o pleno do TCM aprovou com ressalvas as contas da Câmara de Vereadores de Mansidão, da responsabilidade da vereadora Eritânia da Silva Santos, relativas ao exercício de 2018. O conselheiro-relator Raimundo Moreira multou a gestora em R$2,5 mil por falhas identificadas na prestação de contas.
Foram registradas como ressalvas o encaminhamento das contas ao TCM fora do prazo regulamentar; relatório do controle interno em desacordo com as exigências legais; não apresentação do demonstrativo dos bens móveis e imóveis e não apresentação do relatório da Comissão de Transmissão de Governo. Também cabe recurso à decisão.
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) convocou mais dois juízes substitutos de 2º Grau para substituir dois desembargadores que foram afastados das funções por causa do desdobramento da Operação Faroeste, deflagrada pela Polícia Federal na semana passada.
O juiz João Batista Alcântara Filho foi convocado para substituir a desembargadora Maria da Graça Osório Pimentel Leal. Já o juiz Arnaldo Freire Franco foi convocado para substituir o presidente afastado do TJ-BA, desembargador Gesivaldo Nascimento Britto. Os magistrados vão atuar exclusivamente no acervo processual vinculado aos desembargadores referidos.
O pedido de liminar da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para suspender o julgamento que pode anular a sentença do sítio de Atibaia foi negado pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro também é o relator da Lava Jato no Supremo. Lula foi condenado a 12 anos e 11 meses de prisão neste processo.
De acordo com reportagem do Estadão, a partir das 9h desta quarta (27), os desembargadores João Pedro Gebran Neto, Thompson Flores e Leandro Paulsen, apreciarão o mérito da apelação, mas antes abordarão questões preliminares, entre elas a das alegações finais. A decisão foi publicada nesta segunda, 25.
A reportagem destaca que o tema tem relação com o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal de que os réus delatados devem falar depois dos delatores.
Carros a serviço da prefeitura e da Câmara de Vereadores de Bom Jesus da Lapa, na região do Velho Chico, oeste baiano, deverão exibir identificações. O pedido é da promotora Márcia Câncio Santos Villas Boas. Em recomendação, publicada nesta segunda-feira (25), a promotora cobra que a Câmara da cidade elabore e vote um projeto de lei que estabeleça a obrigatoriedade de padronização nos carros do poder público municipal.
Segundo Márcia Villas Boas, a medida facilitaria a identificação dos veículos por parte da população como também a fiscalização do uso dos carros. A não adoção do pedido pode resultar em na adoção de medidas extrajudiciais e judiciais a cargo do Ministério Público do Estado (MP-BA).
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