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O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, promulgou a Lei nº 14.036/2020, originada da Medida Provisória (MP) nº 986/2020, que define as regras de repasse dos recursos ao setor cultural, conforme previsto pela Lei Aldir Blanc, sancionada em junho.
A medida, aprovada em julho pelo Congresso,, foi publicada hoje (14) no Diário Oficial da União. O texto prevê prazo de 120 dias para que estados, municípios e o Distrito Federal repassem os R$ 3 bilhões de recursos federais destinados a ações emergenciais no setor cultural.
Os valores do auxílio que não forem utilizados deverão ser devolvidos à União. Uma nova regulamentação ainda deve informar a forma e o prazo para essa devolução.
De acordo com a lei, a aplicação dos recursos está limitada aos valores liberados pelo governo federal. Caso prefeitos e governadores queiram aumentar o valor dos benefícios repassados, deverão fazer a complementação com recursos próprios.
A Lei nº 14.017/2020, que instituiu o auxílio financeiro, foi chamada de Lei Aldir Blanc em homenagem ao escritor e compositor de 73 anos que morreu após contrair Covid-19, em maio, no Rio de Janeiro. As atividades do setor – cinemas, museus, shows musicais e teatrais, entre outros – foram umas das primeiras a interromper as atividades como medida de prevenção à disseminação do novo coronavírus no país.
O texto da lei prevê o pagamento de três parcelas de um auxílio emergencial de R$ 600 mensais para os trabalhadores da área cultural, além de subsídio para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas e organizações comunitárias. Esse subsídio mensal terá valor entre R$ 3 mil e R$ 10 mil, de acordo com critérios estabelecidos pelos gestores locais.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli foi internado no domingo (9) com uma pneumonite alérgica, mas passa bem e não deve ficar de licença médica, informou a assessoria de imprensa do STF. A informação é do jornal Extra.
De acordo com a assessoria, o ministro testou negativo para Covid-19. “Embora internado, passa bem e, a princípio, não ficará de licença médica e continuará despachando”, acrescentou.
Em maio, Toffoli foi submetido a um pequeno procedimento cirúrgico de urgência e chegou a ficar afastado alguns dias do Supremo mesmo depois da alta.
Por Marcelo Brandão*
A Lei Maria da Penha, importante instrumento de combate à violência contra a mulher, completou 14 anos na sexta-feira (7). Não há, no entanto, motivos para comemorar. O ano de 2020 tem se mostrado crítico em relação ao tema, com o aumento nas denúncias de violência e dos casos de feminicídio, em meio à pandemia do novo coronavírus, que determina o isolamento social, como forma de combater a transmissão do vírus.
O número de denúncias feitas à Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos teve um aumento médio de 14,1% nos primeiros quatro meses do ano, em comparação ao mesmo período do ano passado. O total de registros foi de 32,9 mil entre janeiro e abril de 2019 contra 37,5 mil no mesmo período deste ano, com destaque para o mês de abril, que apresentou um aumento de 37,6% no comparativo entre os dois anos.
Além disso, os casos de feminicídio cresceram 22,2%, entre março e abril deste ano, em 12 estados, comparativamente ao ano passado. Feminicídio é o assassinato de uma mulher, cometido devido ao desprezo que o autor do crime sente quanto à identidade de gênero da vítima.
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O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou, nesta quinta-feira (6), a Lei 14.034/20, que institui medidas de socorro ao setor aéreo durante a crise provocada pela pandemia do novo coronavírus. Entre as mudanças, o texto acaba com a tarifa de embarque internacional adicional a partir do dia 1º de janeiro de 2021. A taxa adicional era de US$ 18, e foi criada em 1997 para financiar o pagamento da dívida pública.
O ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, comemorou a medida pelo Twitter, argumentando que a tarifa aumentava os custos para os passageiros e afastava investimentos de empresas de baixo custo no país.
A lei também dá prazo de 12 meses para as companhias aéreas reembolsarem os consumidores que tiveram ou terão voos cancelados entre 19 de março e 31 de dezembro de 2020. Os ressarcimentos também valem para atraso ou interrupção do serviço, e os valores serão corrigidos pela inflação.
A nova legislação passa para o consumidor a necessidade de provar que “efetivo prejuízo” na prestação dos serviços para receber indenizações por danos morais, invertendo a lógica prevista no Código de Defesa do Consumidor. As companhias aéreas não vão precisar pagar se provarem que não foi possível evitar o dano ao passageiro, “por motivo de caso fortuito ou força maior”.
Outra medida de socorro ao setor é a possibilidade de companhias aéreas e concessionárias de aeroportos receberem empréstimos do Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac) até o final do ano. As empresas precisam comprovar que tiverem prejuízo durante a crise. O prazo de pagamento será até 31 de dezembro de 2031, com incidência da Taxa de Longo Prazo (TLP). As companhias têm 30 meses para começar a pagar.
O prazo final de pagamento das parcelas anuais de outorga – valor pago ao governo por explorar serviços públicos – dos aeroportos privatizados com vencimento em 2020 foi adiado para 18 de dezembro. O Congresso Nacional ainda pode manter ou vetar as mudanças no texto feitas pela Presidência.
Os Correios, empresa responsável por grande parte da entrega de encomendas e pacotes em território nacional e que é vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), apresentou uma proposta de acordo com os funcionários para evitar paralisações do serviço.
Segundo nota divulgada pela empresa, o trabalho de readequação da realidade da empresa vêm sendo feito em respeito à legislação e à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). As medidas visam, ainda, a saúde e o equilíbrio financeiro da instituição.
As negociações vêm sendo feitas em meio à alta do e-commerce – a movimentação de produtos vendidos online por lojas e pessoas de todas as regiões do país. O aumento ocorre por causa das restrições de comércio presencial em decorrência da pandemia do novo coronavírus.
Segundo os sindicatos de funcionários da empresa, a razão da greve seria uma série de ajustes em benefícios que alteraria benefícios e concessões já estabelecidos.
A empresa informa que há vários pontos das reivindicações dos funcionários que não remetem ao acordo ofertado, como a modificação dos planos de saúde e a retirada de direitos, e que deve haver uma sensibilização para o momento delicado nacionalmente.
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O presidente Jair Bolsonaro declarou nesta quinta-feira (30), durante transmissão em rede social, que realizou exames de sangue após sentir “um pouco de fraqueza” na quarta (29). Segundo Bolsonaro, os testes acharam “um pouco de infecção” e, por isso, ele teria passado a tomar antibióticos.
Bolsonaro não detalhou o quadro e chegou a fazer piada, dizendo que estaria com “mofo” no pulmão. Ao falar do tema, Bolsonaro não fez qualquer menção à Covid-19.
“Acabei de fazer um exame de sangue, né, tava com um pouco de fraqueza ontem. Acharam um pouco de infecção também. Tô agora no antibiótico, deve ser… Depois de 20 dias aí dentro de casa a gente pega outros problemas, né? Peguei mofo aí, mofo no pulmão, talvez, deve ser. E amanhã, barra pesada porque a temperatura em Bagé tá zero graus”.
A agenda oficial divulgada pelo Palácio do Planalto prevê que Bolsonaro embarque de Brasília para Bagé (RS) às 8h desta sexta (31). Lá, o presidente deve visitar uma escola cívico-militar, um regimento de cavalaria e condomínios residenciais antes de voltar à capital federal, no fim da tarde.
Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados autoriza a criação de linhas de crédito emergencial para profissionais que fazem transporte escolar e foram prejudicados pela pandemia do novo coronavírus. O texto autoriza as instituições financeiras a atender a categoria nas condições da lei do Pronampe.
A condição estabelecida pelo PL 3332/2020, do deputado Abou Anni (PSL-SP), é que o profissional comprove que exercia a atividade de transporte de alunos antes de declarado estado de calamidade pública em decorrência da pandemia.
“Este segmento do transporte está sendo severamente impactado pelos efeitos colaterais desta insólita passagem epidêmica, já que os transportadores escolares se viram forçados a suspender suas atividades no compasso da paralisação das aulas”, justificou o parlamentar. O objetivo é que essa proposta seja adotada até 31 dezembro.
O governo brasileiro garantiu, na sexta-feira (24), um empréstimo de US$ 350 milhões. O montante, liberado pela Corporação Andina de Fomento (CAF), foi solicitado a organismos multilaterais, a exemplo do Banco Mundial.
Segundo informações da coluna Painel, da Folha de S. Paulo, o dinheiro será usado para ajudar a pagar o Auxílio Emergencial. No início do mês, o jornal divulgou que a previsão de custo total do programa, após a prorrogação, passou a ser de R$ 254,2 bilhões, o equivalente a US$ 48,5 bilhões.
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou nesta terça-feira (21) a lei que permite a recriação de sorteio de prêmios ao público em emissoras de televisão no país, que estavam proibidos desde o final dos anos 90.
O texto foi publicado no Diário Oficial da União com vetos e estabelece regras acerca da distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, realizada por concessionárias.
Também autoriza a distribuição de brindes por meio de concurso por organizações da sociedade civil da área de educação, saúde, cultura, assistência social, entre outros.
Entre os vetos da dição da Medida Provisória Nº 923/2020 aprovada em março pelo Congresso está a participação nos sorteios por telefone e a distribuição de prêmios gratuitos sem autorização do poder púbico.
“Sem autorização, não é possível a adoção de práticas de proteção nem de mecanismos de controle de Estado que fiscalizem crimes como lavagem de dinheiro e sonegação fiscal”, informou o Palácio do Planalto.
Os sorteios não poderão ser feitos por bingos ou por operações de jogos de azar. Também ficaram proibidas a distribuição ou conversão dos prêmios em dinheiro. Os prêmios também não poderão ser distribuídos por organizações com interesse político-partidário ou eleitorais.
O ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva insinuou durante a participação em uma conferência entre bancários na noite da última sexta-feira 17), que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido), pode ter inventado que foi contaminado com Covid-19. “Eu até acho que ele inventou esse negócio de que está com coronavírus para poder dizer que melhorou com a cloroquina. Parece duro, mas eu estou dizendo. Esse cara é capaz de tudo”.
No encontro virtual que contou ainda com a presença de Fernando Haddad, Flávio Dino e Guilherme Boulos, o petista fez duras críticas ao militar e afirmou que não entende como o presidente consegue “vender” a cloroquina como cura do coronavírus.
“Como é que um presidente da República, tenente expulso do Exército, movido pela ignorância, consegue tentar vender todo santo dia pelo rádio, pela televisão e através das fake news que a cloroquina é a salvação contra coronavírus! Sem nenhuma orientação médica, ele ontem disse que vai obrigar a Fiocruz a orientar a cloroquina. É hora dos pesquisadores, é hora dos nossos médicos não aceitarem cumprir orientação”. Lula teceu críticas ainda a “dança das cadeiras” no Ministério da Saúde e elegeu o presidente como a maior crise que o país vive atualmente.
“Ele [Bolsonaro] é a grande crise que nós estamos vivendo hoje. (…) Eu não imaginei que as Forças Armadas brasileiras fossem dar sustentação às loucuras que ele faz, porque quando os militares aceitam participar de um governo assim, é porque acham que o presidente está fazendo as coisas certas. Como eu sou um cidadão altamente democrata, eu sou contra qualquer tipo de golpe, eu não acho que são os militares que têm de resolver. Somos nós que temos de resolver, a sociedade civil brasileira, os trabalhadores brasileiros”.
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