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A legislação eleitoral prevê outras diversas consequências, a exemplo da impossibilidade de tomar posse em concurso público; suspensão de remuneração, salário, proventos de funções públicas. Foto: Divulgação
Faltando apenas três dias para o fechamento do cadastro eleitoral, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) alerta ao cidadão que possui algum tipo de irregularidade junto à Justiça Eleitoral para que procure o quanto antes postos ou cartórios eleitorais para regularização. Os eleitores que estão com títulos cancelados – por ter deixado de votar ou justificar em três eleições consecutivas ou pelo não comparecimento à revisão biométrica obrigatória – não poderão participar do pleito do próximo mês de outubro, caso não regularizem seus títulos. Na capital, o cidadão poderá procurar pela Central de Atendimento ao Público (CAP) ou cartórios eleitorais, ambos localizados na sede do Regional, no CAB (das 8h às 18h) ou pelas unidades localizadas nas estações do metrô (Pirajá, Bonocô, Detran) ou Estação Ferroviária da Calçada – todas com funcionamento das 7h às 16h, com distribuição de 300 senhas/dia. Confira locais de atendimento no interior. Aos eleitores com títulos cancelados, o TRE baiano alerta que, além da impossibilidade de participar das Eleições 2018, a legislação eleitoral prevê outras diversas consequências, a exemplo da impossibilidade de tomar posse em concurso público; suspensão de remuneração, salário, proventos de funções públicas; restrições no passaporte; além de problemas para matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo, dentre outras punições.
Foto: Reprodução
Um balanço aponta que 60,8% das crianças baianas são acometidas pela pobreza. Em termos numéricos, são mais de 2 milhões em relação às 3,4 milhões de menores de 0 a 4 anos que vivem no estado. Conforme o A Tarde, os dados são do estudo Cenário da Infância e Adolescência no Brasil 2018, divulgado pela Fundação Abrinq. O nível de pobreza é classificado pela renda per capita [de acordo com a renda dos responsáveis pelos filhos] em até meio salário mínimo. O levantamento tomou como base a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) do IBGE em 2015. Naquele ano, o salário mínimo era de R$ 788, e mais da metade das crianças baianas também estavam em condição de pobreza. Em relação à extrema pobreza, 515,2 mil crianças estão nessa condição na Bahia. Para configurar estado de extrema pobreza a renda per capita vai até um quarto do salário mínimo.
Foto: Divulgação
O Diário Oficial da União desta segunda-feira (30) traz a publicação do Decreto 9.357, que prorroga por mais quatro anos o programa Luz para Todos. O programa foi lançado em 2003 e iria vigorar até 2018. Com o decreto, agora foi estendido até 2022. Com o objetivo de propiciar o atendimento em energia elétrica à parcela da população do meio rural que não possua acesso a esse serviço, o Luz para Todos atendeu 500 mil pessoas nos últimos dois anos, em 15 Estados, segundo informações do Palácio do Planalto. Segundo o decreto, terão prioridade no atendimento do programa as famílias de baixa renda, residentes na área rural que ainda não tenham acesso ao serviço público de energia elétrica, inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais do governo federal; famílias beneficiárias de programas de governo que tenham por objeto o desenvolvimento social e econômico; assentamentos rurais, comunidades indígenas, quilombolas e outras comunidades localizadas em reservas extrativistas ou impactadas diretamente por empreendimentos de geração ou de transmissão de energia elétrica, cuja responsabilidade não seja do próprio concessionário; e escolas, postos de saúde e poços de água comunitários.
Foto: Divulgação
O Rio de Janeiro é o último estado a aderir à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) digital. Com isso, o documento poderá ser usado pelos motoristas em todo o Brasil, bastando apresentar a tela do celular sempre que solicitado. Para usufruir da novidade, é preciso ter a carteira de motorista com o QR Code impresso, um código quadrado com vários pontos pretos, que funciona de forma semelhante ao código de barras. Quem não tem a carteira com o QR code, poderá esperar a renovação do documento, ou pedir a segunda via da CNH, pagando a taxa correspondente para isso. No Rio de Janeiro, por exemplo, o custo da nova via é de R$ 139,90. O Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran) divulgou a novidade nesta quinta-feira (26), em nota publicada em sua página na internet. “O Detran acaba de lançar a CNH Digital em todo o Rio de Janeiro. Para aderir à novidade, basta ir aos postos de habilitação do órgão — sem necessidade de agendamento — para atualização de e-mail e telefone na hora de renovar ou solicitar segunda via da carteira de motorista, que virá com um leitor de código digitalizado (QR code). Quem já tiver a CNH com QR code só precisa atualizar seus dados nos postos”, informa a nota.
Foto: Antonio Cruz / Agência Brasil
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lucia, vai assumir a Presidência da República na próxima sexta-feira (13) quando o presidente Michel Temer viaja ao Peru para participar da Cúpula das Américas, que será realizada em Lima nos dias 13 e 14. A previsão é que Temer retorne ao Brasil no sábado. Atualmente, Cármen é a terceira na linha já que não há vice-presidente. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Eunício Oliveira, seriam, respectivamente, os que assumiriam o cargo, mas por estarem concorrendo a cargos eletivos não podem assumir. Por conta da Lei de Inelegibilidade -Lei Complementar 64/90- nos seis meses anteriores ao pleito eleitoral eles não podem exercer um cargo do Executivo, se o fizerem, se tornam inelegíveis.
Medida amplia o prazo da licença-maternidade de 120 para 180 dias. Foto: Divulgação
A licença- maternidade de 180 dias, já praticada por empresas públicas e algumas privadas, está mais perto de ser uma realidade para todas as mulheres. Foi aprovado, nesta quarta-feira (04), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 72/2017, que amplia o prazo da licença-maternidade de 120 para 180 dias. O texto, de autoria da senadora Rose de Freitas (MDB-ES), também permite ao pai acompanhar a mãe do bebê em consultas e exames durante a gravidez. Como foi aprovado em caráter terminativo, caso não haja recurso para que a proposta seja analisada pelo plenário do Senado, o texto seguirá direto para a Câmara dos Deputados. “É uma medida que estimula a paternidade responsável, inserindo o genitor, desde os primeiros momentos, na rotina de cuidados com o seu filho que irá nascer”, disse o relator da proposta, Paulo Paim (PT-RS). Sobre a extensão da licença maternidade, o relator indicou dados da Sociedade Brasileira de Pediatria, mostrando que bebês que ficam seis meses ao lado da mãe têm reduzidas as chances de contrair pneumonia, desenvolver anemia ou sofrer com crises de diarreia. Segundo o relator, o Brasil gasta somas altíssimas por ano para atender crianças com doenças que poderiam ser evitadas, caso a amamentação regular tivesse ocorrido durante os primeiros meses de vida.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
O general-comandante Eduardo Villas Bôas disse que o Exército “julga compartilhar o anseio de todos os cidadãos de bem de repúdio à impunidade e de respeito à Constituição, à paz social e à Democracia”. O general afirmou que o Exército “se mantém atento às suas missões institucionais”. As declarações de Villas Bôas foram feitas por meio de sua conta no Twitter nesta terça-feira (03). O general não citou nomes em sua mensagem, e questionou. “Nessa situação que vive o Brasil, resta perguntar às instituições e ao povo quem realmente está pensando no bem do País e das gerações futuras e quem está preocupado apenas com interesses pessoais?”. De acordo com a jornalista Andreia Sadi, da Rede Globo, o presidente Michel Temer foi até a casa de Villas Boas – num encontro reservado. Sem registro em agenda.
Foto: Divulgação
Os mais de 27 mil motoristas que tiveram a Carteira Nacional de Habilitação suspensa no dia 24 de março, em toda a Bahia, têm até o dia 31 de maio se tiverem interesse de apresentar recurso junto ao Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (DETRAN-BA) e tentar regularizar a situação. O edital que divulgou a suspensão foi publicado no dia 24 de março. Os documentos foram suspensos por ultrapassarem os 20 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A suspensão pode ocorrer, a depender do número de infrações, durante o período de um a três meses.Segundo a relatora dos processos de suspensão de habilitação do Detran, Aline Alves, além de serem avisados por meio da publicação do edital, os condutores foram notificados por Correios.“Se não couber o recurso, vai dar início ao cumprimento da suspensão, entregando a carteira e fazendo curso de reciclagem.
Foto: Divulgação
O Departamento Nacional de Trânsito suspendeu nesta quinta-feira (22) as normas que orientam o novo formato das placas de veículo, seguindo o padrão do Mercosul. De acordo com informações da Folha de S. Paulo, a suspensão vai ser mantida, a princípio, por 60 dias. O diretor do Denatran, Maurício Alves, disse que a medida foi adotada para atender a uma demanda dos responsáveis pela confecção das placas dos veículos. “Para preservar o emprego e o trabalho [deles] decidimos criar um grupo para analisar e dar segurança jurídica”, declarou Alves em vídeo divulgado pelo Ministério das Cidades. O Denatran havia estipulado que toda a frota brasileira deveria trocar as placas de identificação até 2023.
Foto: Divulgação
O ministro das Cidades, Alexandre Baldy, determinou a revogação da resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que tornava obrigatória a realização e aprovação em curso de aperfeiçoamento para renovação da carteira nacional de habilitação. A revogação acontece na próxima segunda-feira (19). A decisão para cancelar a resolução 726/2018 foi encaminhada ao diretor do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e ao presidente do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), Maurício Alves. Por meio de nota, o Ministério das Cidades informou que “a diretriz da atual gestão da pasta tem por objetivo implementar ações e legislações que atendam às expectativas da população”, mas com o propósito de “reduzir custos e facilitar a vida do brasileiro”.
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