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O deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG) foi absolvido da acusação de ter recebido R$ 2 milhões de propina da J&F. A decisão é do juiz Ali Mazloum, da 7ª Vara Federal Criminal de São Paulo. Além de Aécio, o ex-assessor parlamentar Mendherson Souza Lima e familiares de Aécio: a irmã Andrea Neves e o primo Frederico Pacheco de Medeiros foram beneficiados.
“A instrução processual trouxe à tona o contexto fático em que se deu o negócio atinente aos 2 milhões de reais”, registra a decisão. “A conduta típica descrita na denúncia não existiu no mundo fenomênico. Em outras palavras, está provada a inexistência do crime de corrupção passiva narrado pela PGR”, complementa Mazloum.
Aécio foi denunciado quando era senador, em 2017, pelo ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot. Ele foi gravado pedindo R$ 2 milhões a Joesley Batista, quantia que seria utilizada para arcar com custos advocatícios na Lava Jato.
O juiz, no entanto, entendeu que havia negociações lícitas entre os dois. “Cuidando-se de negócio lícito, não há que falar em vantagem indevida”, argumentou. Na manifestação final do Ministério Público Federal (MPF), apresentada no mês passado, a instituição afirmou não ter dúvidas de que houve corrupção, e pediu a condenação.
A ação começou a ser julgada pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2018. Mas, assim que Aécio deixou o cargo de senador, o caso desceu para a Justiça Federal de São Paulo.
A filha do prefeito Eduardo, Camila Cunha Vasconcelos Cabaleiro, foi condenada pelo juiz Rodrigo Souza Brito a indenizar os vereadores Alberto Elizeu de Jesus (PSB), o Beto Bonelly, e Amarildo Bomfim Oliveira (PSB), em R$ 3 mil cada, após tê-los chamado de analfabetos em publicação nas redes sociais.
O magistrado entendeu que a publicação foi ofensiva e extrapolou o real interesse público da informação, gerando assim direito à indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil, além de pedido público de desculpas. “Não restam dúvidas de que a ré desbordou do direito de informar, afastando-se do interesse público e social, ao se voltar diretamente contra o autor de maneira ofensiva e não substanciada em fatos.
Não se trata de mera opinião a ser incondicionalmente protegida com base no fundamento da liberdade de expressão, mas de declarações contra alguns políticos, atribuindo-lhes adjetivações capazes de ofender a sua honra e imagem. Desse modo deve ser a ré condenada a pagar a parte que acionou indenização por danos morais”, sentenciou na última quinta-feira (24). “A justiça mais uma vez foi feita”, disseram os vereadores.
O Supremo Tribunal Federal (STF) encaminhou, nesta sexta-feira (26), uma notícia-crime contra o senador Flávio Bolsonaro (PL) por advocacia administrativa e organização criminosa. A notícia foi encaminhada através do ministro Ricardo Lewandowski à Procuradoria-Geral da República (PGR).
A denúncia foi encaminhada à Corte pelo deputado federal Reginaldo Lopes (MG), líder do PT na Câmara. De acordo com o Portal Metrópoles, Lopes acusa o senador de ter cometido os crimes ao acionar a Receita Federal e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) para levantar informações que pudessem favorecer sua defesa no inquérito das “rachadinhas”.
Por meio de nota encaminhada à reportagem, as advogadas Luciana Pires e Juliana Bierrenbach, que representam o Flávio Bolsonaro, afirmaram não haver “nada de ilegal ou moral na solicitação da defesa” em pedir informações à Receita. “O pedido foi feito de maneira formal, dentro dos canais adequados e que todo cidadão têm acesso. Todo cidadão tem direito a fazer petição e foi isso que a defesa fez, exerceu um direito”, disse.
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, enviou à Procuradoria-Geral da República nesta sexta-feira (25) um pedido de investigação do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) pela mobilização por quatro meses de cinco servidores da Receita Federal.
A notícia-crime tinha sido apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que acusou o senador de advocacia administrativa.
O ministro determinou que, após a comunicação à PGR, o procedimento no STF seja extinto, já que caberá ao MP propor alguma providência novamente ao tribunal se achar necessário. Já tramita na Procuradoria uma apuração preliminar, que vai avaliar se é o caso de instauração de inquérito.
A Igreja Universal foi condenada pela Justiça de São Paulo a devolver cerca de R$ 58 mil pagos em dízimos e a indenizar em R$ 10 mil uma fiel que denunciou ter sofrido “coação moral” e ameaças para que fizesse as doações aos pastores da agremiação religiosa.
A fiel alega ter frequentado a Igreja Universal por mais de 10 anos. A busca por amparo religioso começou porque ela queria auxílio para “ver seu filho livre da dependência química”.
No entanto, a mulher diz que não viu qualquer mudança no comportamento do filho. Ao buscar orientação com os pastores, ela conta que ouvia deles que caso parasse de pagar o dízimo, ou saísse da igreja, “o mal teria acesso livre para atuar em sua vida”, de acordo com petição assinada pelos advogados Alessandro de Azevedo e Roberta de Carvalho, que representam a fiel.
“Movida por um estado de medo e pânico absoluto, intensificou as contribuições, passando a doar bens móveis e a adquirir empréstimos com bancos a fim de doar à instituição”, alegaram os advogados à Justiça.
Ela também relatou que era prática comum, na igreja, a exibição de vídeos nos quais eram narrados supostos casos de ex-fiéis que tiveram “mortes trágicas” depois de terem abandonado a Igreja Universal.
Além de exigir a devolução dos R$ 58 mil que foram comprovados por documentos, os advogados da mulher exigiram o pagamento de uma indenização no valor de R$ 20 mil por danos morais. A defesa da fiel alega que houve “vício de consentimento” nas doações, porque ocorreu “coação moral” pelos pastores da igreja. Procurada, a assessoria de imprensa da Igreja Universal informou que vai recorrer da condenação.
“A lei – o Código Civil brasileiro – assegura a todas as religiões o direito de pedir doações, e aos seus fiéis o direito de doar. A Igreja Universal do Reino de Deus segue rigorosamente a legislação em seus procedimentos. A Universal recorrerá da decisão”, informou a instituição em nota ao Metrópoles.
O Ministério Público de Milão enviou ao Ministério da Justiça um pedido de extradição do atacante Robinho. O jogador foi condenado por estupro na cidade italiana. Além disso, o órgão italiano também pede um mandado de prisão internacional contra o atleta. As informações são do jornal La Repubblica”, da Itália.
A publicação ainda destaca que a constituição do Brasil não permite a extradição de seus cidadãos. Mas a medida permite que Robinho seja preso caso deixe o país com destino a outras nações.
No dia 19 de janeiro deste ano, Robinho foi condenado em última instância a nove anos de prisão por violência sexual de grupo contra uma mulher albanesa. A decisão foi da Corte de Cassação de Roma, que rejeitou o recurso apresentado pelo atacante e seu amigo, Ricardo Falco. O crime ocorreu em 2013 numa boate em Milão. A sentença é definitiva e não cabe mais recurso. A execução da pena é imediata.
O crime de estupro aconteceu na madrugada de 22 de janeiro de 2013, na boate Sio Cafe, em Milão. A vítima comemorava o aniversário de 23 anos. Robinho, que na época jogava pelo Milan, junto com Ricardo Falco e outros quatro brasileiros foram denunciados por participarem do ato. O grupo já havia deixado a Itália enquanto corriam as investigações e por isso não foram avisados da conclusão e nem processados.
O processo começou em 2016 e teve a sentença em primeiro grau proferida em 23 de novembro de 2017. Robinho não compareceu a nenhuma das audiências do julgamento. O caso contra os outros quatro brasileiros está suspenso. Porém, com a condenação do jogador e de Falco, ele deverá ser reaberto. Além da prisão, Robinho também terá de pagar uma indenização de 60 mil euros, o equivalente a R$ 372 mil.
Apesar de parecer favorável do Ministério Público Federal (MPF) à soltura, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve a prisão do empresário brumadense Cézar Paulo de Morais Ribeiro, popular Cézar de Lim. Ele está preso desde 22 de julho de 2017, quando foi localizado na cidade de Iporã, no Paraná, após segundo a polícia, empreender fuga para o Paraguai.
Cézar é acusado de matar Sidney Vasconcelos Meira, conhecido como Camarão. A defesa de Ribeiro impetrou novo Habeas Corpus com intuito de conseguir a liberdade do acusado que está preso há mais de quatro anos e meio por um mandado de prisão preventiva.
O Ministro Schiett Cruz manteve a prisão preventiva de Cézar de Lim a despeito do abuso excesso de prazo na tramitação. Na decisão, Schiett frisa que em consulta ao sistema informatizado do STJ, verificou que a defesa já tinha impetrado um Habeas Corpus, em que a ordem foi negada.
“Ademais, observo que no dia 8/2/2022 foi julgado o Agravo Regimental interposto pela defesa no referido writ, ocasião em que foram considerados os fatos ocorridos até aquela data, inclusive o parecer favorável ofertado pelo Ministério Público Federal —MPF no presente habeas corpus e lá juntado pelo impetrante”, escreveu. De acordo com a decisão, não se pode julgar este feito, por consubstanciar mera reiteração de pedido, uma vez que tem as mesmas partes e idêntico objeto ao do corpus citado.
O ex-ministro Geddel Vieira Lima (MDB) informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) ter realizado diversos cursos durante seu tempo de carceragem para reduzir a pena de 13 anos de prisão.
De acordo com o jornal O Globo, os cursos feitos por Geddel na prisão incluem “auxiliar de cozinha”, “auxiliar de pedreiro”, “formação para eletricista”, “formação para vendedor”, “auxiliar de oficina mecânica” e até mesmo “matemática financeira”. Além disso, a defesa do ex-ministro informou a leitura de diversos livros, com a entrega de resenhas, que também são usadas para a remição da pena. Dentre as obras, “Crime e Castigo”, clássico do escritor russo Fiódor Dostoiévski sobre um assassinato e a punição ao seu autor, e “Hibisco Roxo”, da escritora feminista Chimamanda Ngozi Adichie, dentre outros.
O ex-ministro foi condenado por lavagem de dinheiro depois que a Polícia Federal encontrou um apartamento ligado a ele com R$ 51 milhões em dinheiro vivo, guardado em malas. Na terça-feira (8), o ministro do STF Edson Fachin autorizou Geddel a cumprir pena em liberdade condicional.
O Tribunal de Contas da União (TCU) atendeu ao pedido feito pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), e deu início a uma investigação sobre “possíveis irregularidades na publicidade e nos gastos” do presidente Jair Bolsonaro (PL) com o cartão corporativo. A apuração será coordenada pelo ministro Antonio Anastasia.
Em três anos de governo, os gastos com cartões corporativos da Presidência da República chegaram a R$ 29,6 milhões, valor que supera em 19% o total desembolsado nas gestões de Dilma Rousseff (PT) e Michel Temer (MDB), juntas.
O senador petista ainda ressaltou que as despesas de 2021 alcançaram o valor de R$ 11,8 milhões, a maior quantia registrada nos últimos oito anos.
“A atual gestão vem utilizando os cartões corporativos de modo indiscriminado e com pouca responsabilidade fiscal, o que contrasta com a grave situação em que vivem as contas públicas do governo federal”, escreveu o Contarato no pedido.
No último dia (01), foi protocolada junto a Ministério Público, em Brumado, uma Representação contra a Prefeitura de Brumado e o Prefeito Eduardo Vasconcelos assinada por Fabrício Abrantes, pelos vereadores Rey de Domingão, Vanderlei Boca, Rubens Araújo e Harley, pelo ex-vereador Lek Cabeleireiro e pelo músico Silésio, o Sissa.
Os denunciantes apelam para que o Ministério Público acione o Município de Brumado na Justiça, no sentido de obrigá-lo a cumprir com suas obrigações de promover diretamente ou através da EMBASA, as obras que garantam o saneamento básico e, desde já, a Prefeitura seja obrigado a dar a manutenção em sua rede precária de captação e destinação final do esgotamento sanitário, tapando os buracos nas vias pública, desobstruindo a rede de esgoto e dando solução aos dejetos que correm a céu aberto.
De acordo com a denúncia, a solução da problemática situação do esgotamento sanitário de Brumado, concentra-se, exclusivamente, nas mãos do Prefeito Municipal, que não impulsiona a busca da realização do procedimento licitatório, dentro das regras legais e nem efetiva a adequação, por meio de aditivo, ao contrato de concessão com a EMBASA.
Consta ainda na denúncia que após mais de um ano do TCM/BA e o STF determinaram a suspensão do processo licitatório, Concorrência 0004/2019 e a possível abertura de novo procedimento idêntico ou similar ao certame já suspenso-, tem trazidos graves consequências de natureza ambiental, de saúde pública e de infraestrutura urbana. O grupo afirmou ao Ministério Público que Brumado já convive com esgoto a céu aberto, ruas esburacadas, vias interditadas, prejuízos financeiros a comerciantes, residências convivendo com mau cheiro, moradores custeando os consertos em plena via pública, além de registros de diversos acidentes com pedestres e veículos automotores, vivendo uma situação calamitosa.
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