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O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu que a investigação sobre as obras de construção da Arena Fonte Nova não são de competência da Justiça Federal, onde tramitava o caso. Portanto, segundo a Folha de S. Paulo, foram anuladas as ações da Operação Cartão Vermelho, que tem como um dos investigados o senador Jaques Wagner (PT).
Os desembargadores reconheceram que os recursos para a reforma do estádio vieram do estado, e não da União. Com isso, o Ministério Público Federal (MPF) e a Polícia Federal (PF) teriam competência para concluir o inquérito.
No início das investigações, a PF apontou que o petista, quando governador da Bahia, recebeu R$ 82 milhões das empreiteiras OAS e Odebrecht pelo superfaturamento do contrato de reconstrução e gestão da arena.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) negou novamente, nesta quarta-feira (4), por decisão unânime da 8ª Turma, um pedido feito pela defesa do ex-presidente Lula para desbloquear os bens do espólio da ex-primeira-dama Marisa Letícia, falecida em 2017.
Em julho, o juiz federal convocado Nivaldo Brunoni já havia negado a solicitação feita pelos advogados do petista.
De acordo com o G1, outros pedidos de desbloqueio de bens já foram negados, tanto pela 13ª Vara Federal, em Curitiba, onde tramitam os processos da Lava Jato em primeiro grau, quanto pelo TRF-4.
Os bens financeiros da ex-primeira-dama, entre valores em contas bancárias, planos de previdência e títulos imobiliários, foram bloqueados no processo do tríplex do Guarujá, no qual o ex-presidente foi condenado. Os valores foram indisponibilizados para garantir eventual indenização.
A Justiça concedeu parecer favorável nesta terça-feira (03) ao mandado de segurança coletivo impetrado pela APLB Sindicato – Delegacia do Sol contra a Prefeitura Municipal de Jequié sobre o restabelecimento da regência. A gratificação havia sido suspensa por um decreto municipal no mês passado.
A decisão judicial reconhece a legalidade da gratificação/regência, contrapondo-se ao que a Gestão Municipal alegou para justificar a suspensão do direito supracitado.
O prefeito Sérgio da Gameleira (PSB) deverá restabelecer imediatamente o benefício, sob pena de multa fixa no valor de R$ 100 mil caso a ordem seja descumprida.
O ex-prefeito de Riacho de Santana Tito Eugênio Cardoso de Castro foi condenado, junto com quatro servidores municipais e a empresa GRC Transportes LTDA, por fraudes em licitações de transporte escolar.
Em ação por improbidade administrativa, o Ministério Público Federal (MPF) acusou o grupo de desviar cerca de R$ 4,8 milhões em recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em 2010.
Conforme a ação, houve restrição e direcionamento no Pregão Presencial nº 005/2010, com a criação de uma empresa de fachada. Foram apontadas incorreções no edital e no contrato, ausência de divulgação em jornal de grande circulação e agrupamento das 50 linhas de transporte em um único objeto, a ser licitado por menor preço global.
O ex-prefeito já havia sido condenado em julho deste ano, também por ilegalidades na contratação de transporte escolar. Na ação, foi apontado desvio de R$ 1,9 milhão.
Sob o argumento de “relevância jurídica”, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Edson Fachin, fez um pedido à Procuradoria Geral da República (PGR) nesta segunda-feira (2), para que o órgão se manifeste “desde logo” sobre um pedido de liberdade e de anulação de condenações apresentado pelos advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
“Dada a relevância jurídica da matéria colha-se desde logo parecer da PGR”, determinou Fachin na decisão.
A anulação das condenações foi solicitada pelos advogados de Lula depois que a Segunda Turma do STF derrubou a condenação do ex-presidente da Petrobras Aldemir Bendine. Segundo o G1, na ocasião, a maioria dos ministros entendeu que Bendine, por ter sido delatado, deveria apresentar as alegações finais depois dos delatores, e não no mesmo prazo, como havia determinado o então juiz Sergio Moro.
O G1 destaca que a decisão da Segunda Turma não anulou outros processos em que delatores e delatados tiveram o mesmo prazo para as alegações finais.
O ex-jogador de vôlei, Giba, teve mais um mandado de prisão de 60 dias expedido contra ele por falta de pagamento de pensão alimentícia.
Segundo o site UOL, o ex-atleta só não foi preso porque a defesa dele conseguiu um habeas corpus de cinco dias. O mandado foi do último dia 28.
A dívida com a pensão dos filhos, que vivem com a mãe na Romênia, chega a R$ 200 mil. Mensalmente, o ex-jogador deveria pagar pouco menos de R$ 13 mil, somando-se os valores de pensão dos dois filhos.
Para a reportagem, Giba afirmou que não se manifestará porque o caso corre sob sigilo judicial.
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão de todas as análises de pedidos que possam causar anulação de julgamentos da Lava Jato, entre outros.
Para a chefe da PGR, é necessário aguardar a deliberação, pelo plenário da Corte, sobre decisão recente da Segunda Turma do tribunal, que revogou pela primeira vez uma sentença do ex-juiz Sérgio Moro. Na última terça-feira (27), a turma tornou sem efeito a condenação do ex-presidente da Petrobras Aldemir Bendine, por corrupção e lavagem de dinheiro, em uma ação ligada à Lava Jato.
“Em breve o órgão máximo do STF terá a oportunidade de se manifestar a respeito de tal tema. (…) Tais circunstâncias indicam a conveniência, a bem da segurança e estabilidade jurídicas, que nenhum pedido de reconhecimento de nulidade de condenação criminal, apresentado a essa Suprema Corte com base no entendimento firmado no julgamento da Segunda Turma ocorrido na sessão do dia 27 de agosto de 2019, seja apreciado”, defendeu a procuradora, em parecer encaminhado ao Supremo nesta sexta-feira (30).
Segundo Dodge, o objetivo do pedido é “evitar uma situação de incerteza e insegurança jurídica em centenas de condenações criminais”. Responsável pela palavra final sobre a discussão, o plenário do STF é composto por 11 ministros. Com informações da Folha.
Dois ex-coordenadores do Detran-BA de Brumado e Livramento de Nossa Senhora, no sudoeste, foram denunciados pelo Ministério Público do Estado (MP-BA). A suposta fraude teria movimentado mais de R$ 2,5 milhões. Os dois são acusados de associação criminosa por inserir, de forma continuada, dados falsos em sistema informatizado da administração pública. O objetivo seria “esquentar” os dados dando “aparência de legalidade” a veículos de luxo roubados.
No curso da operação Hot Doc [documento esquentado, em tradução livre], realizada em dezembro do ano passado e fevereiro deste ano foram presos os ex-coordenadores Kléber Leal, de Brumado, e Edelson Castro, de Livramento.
O MP-BA ainda denunciou os acusados por oferecer vantagem indevida a funcionário público. Na ação, o promotor de Justiça Ruano Fernando da Silva Leite pede a indisponibilidade de bens dos envolvidos no esquema no valor de R$ 911,8 mil. O MP-BA afirma que os supostos crimes ocorreram entre novembro e dezembro de 2018.
À época, os ex-coordenadores facilitaram e determinaram aos subordinados a inserção de dados falsos no sistema informatizado do Detran, aprovando o primeiro emplacamento “fraudulento” de, pelo menos, cinco veículos. O MP diz que dois dos veículos teriam sido emplacados após o pagamento de suborno efetuado pelos dois outros denunciados.
O Supremo Tribunal Federal (STF) enviou nesta segunda-feira (26) à Procuradoria Geral da República a conclusão de inquérito da Polícia Federal (PF) aberto para investigar o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e o vereador Cesar Maia (DEM-RJ), pai do deputado.
Ao concluir as investigações, os delegados da PF atribuíram aos dois os crimes de corrupção passiva, falsidade ideológica eleitoral e lavagem de dinheiro pelo recebimento de “vantagens indevidas” da empreiteira Odebrecht.
De acordo com os delegados “há elementos concretos e relevantes” da existência dos crimes investigados”. Após receber o inquérito, o relator do caso, ministro do STF Edson Fachin, enviou a investigação para a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que terá 15 dias para decidir se vai oferecer denúncia contra os acusados ou pedirá o arquivamento do inquérito.
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A Justiça condenou a estudante de Direito Vera Lúcia Santos Barbosa por ter chamado a colega de “macaca” dentro da Faculdade Dois de Julho, no Garcia. A vítima da agressão, Jéssica Pimentel da Silva, 25 anos, registrou a queixa de injúria racial em junho de 2016 e a sentença saiu na semana passada. A acusada foi condenada ao pagamento de uma multa no valor de R$ 2 mil e a reclusão de 1 ano e quatro meses convertidos em serviços prestados à comunidade.
“Esperava condenação. Foi um caso que aconteceu publicamente, repercutiu muito na mídia. Não tinha dúvida quanto à condenação. O julgamento foi até rápido”, declarou a vítima. A agressão ocorreu quando Jéssica esperava em uma fila para pagar a mensalidade do curso. Na ocasião, ela fez um relato em redes sociais narrando o que aconteceu. “Não podemos permitir que pessoas com esse tipo de conduta permaneçam impunes”, escreveu.
Jéssica disse que a sentença pode abrir um precedente para outros processos semelhantes. “Acredito que a questão de ter sido julgado procedente é uma grande vitória. A decisão deve servir como base em outras situações, porque o racismo acontece diariamente. Ainda há um pouco de receio das pessoas de denunciar.
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