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O ministro do Supremo Tribunal (STF), Marco Aurélio Mello, que, se o inquérito contra ofensas aos magistrados aberto pelo presidente do tribunal, Dias Toffoli, for a plenário provavelmente será arquivado.
“O titular de uma possível ação penal é o MPF. Se ele entende que não há elementos sequer para investigar, muito menos terá para propor ação penal. Os inquéritos em geral, quando o Ministério Público se pronuncia pelo arquivamento, nós arquivamos. Essa tem sido a tradição no tribunal”, disse, em entrevista ao site “Congresso em Foco”.
Marco Aurélio ressaltou que, pela primeira vez em 28 anos de tribunal, viu “um inquérito sendo instaurado no próprio Supremo, por iniciativa de um integrante”. “Nunca tinha visto isso”, pontuou.
A Diretoria do Conselho Federal do Conselho Federal da OAB se manifestou defendendo a liberdade de expressão e imprensa. Em um trecho da nota, a instituição diz estar preocupada com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), através de um dos seus ministros, que determinou a retirada de conteúdo jornalístico dos sites eletrônicos e a proibição de utilização de redes sociais por parte de investigados.
A Ordem complementa dizendo que a liberdade de imprensa é “inegociável” em qualquer democracia, além de mencionar a Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 130, onde o Supremo consignou que liberdade de imprensa é verdadeira fonte da democracia.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, no esteio do inquérito que apura fake news contra ministros, autorizou dez operações de busca e apreensão em seis estados do país, de acordo com a coluna Painel, do jornal Folha de S. Paulo.
Na mira, computadores, telefones e documentos. Militares da reserva que pregaram o fechamento do STF entraram na linha de tiro, assim como alguns procuradores, que foram chamados a prestar depoimento. Investigadores que acusaram o STF de pactuar com a corrupção serão ouvidos. As novas movimentações mostram que o inquérito aberto para apurar ataques à corte vai servir a vários flancos.
A Polícia Federal deflagrou na manhã desta terça-feira (16) a Operação Three Hills. A ação tem o propósito de combater fraudes em licitações e desvio de verbas públicas no município de Lafaiete Coutinho, localizado a cerca de 35km de Jequié, no sudoeste baiano. A PF cumpre sete mandados de busca e apreensão nas cidades de Lafaiete Coutinho e Salvador.s
De acordo com a polícia, as investigações que deram origem à operação começaram em 2016, após o recebimento de denúncia de que a pessoa jurídica que havia vencido todas as licitações para o fornecimento de combustível para a cidade de Lafaiete Coutinho, no período de 2010 a 2016, era o então prefeito daquele município. No entanto, o gestor utilizava o nome de “laranjas”.
Ainda segundo a PF, com as investigações do inquérito ficou comprovado que o posto de combustíveis na verdade era administrado por um servidor da Prefeitura de Lafaiete Coutinho, que chegou a ser responsável pela conferência do recebimento do material em relação a dois procedimentos licitatórios, além de Presidente da Comissão Permanente de Licitação em um certame e Pregoeiro designado pelo prefeito em outro certame.
Conforme a polícia, da documentação relativa às aludidas licitações, verifica-se que, até 2013, os editais dos certames eram publicados apenas no Diário Oficial do Município de Lafaiete Coutinho e, consequentemente, somente comparecia aos Pregões Presenciais a empresa investigada.
Há também fortes indícios de superfaturamento com relação ao preço do combustível comercializado pelo posto para o município de Lafaiete Coutinho. O pagamento dos valores definidos nos contratos celebrados entre o município de Lafaiete Coutinho e a pessoa jurídica investigada era realizado com a utilização de recursos federais.
O prefeito de Guanambi, no Sertão Produtivo, sudoeste baiano, Jairo Silva Magalhães, foi obrigado pela Justiça Federal a instaurar procedimento , no prazo de dez dias, para apurar as faltas contratuais imputadas à empresa Sol Dourado, que opera o transporte escolar na cidade. A liminar, deferida nesta sexta-feira (12), ainda determinou que a prefeitura adote, em 20 dias, medidas para regularizar o transporte escolar de forma adequada. Em caso de desobediência, Jairo Magalhães terá de pagar multa de R$ 10 mil.
Segundo o Ministério Público Federal, autor da denúncia por improbidade administrativa, uma investigação do órgão concluiu que houve desvio de recursos na contratação de transporte escolar no Município. Além do prefeito, são acusados pelas supostas irregularidades a secretária de Educação, Maristela Cavalcante, o pregoeiro, Anderson Ribeiro dos Santos, a empresa Sol Dourado Serviços de Transportes Rodoviários Eireli, seu sócio, Renato Ferreira da Silva, e representante William Barros de Souza.
De acordo com as investigações, a licitação para o transporte escolar no município, que firmou contrato no valor de R$ 4 milhões, foi direcionada e fraudada, e a continuidade da prestação dos serviços põe em risco a vida de crianças entre 5 e 15 anos de idade, que estão circulando em veículos abertos do tipo “pau de arara” ou em ônibus velhos, enferrujados e sem cinto ou outros itens de segurança.
Danilo Gentili tem mais uma dor de cabeça para cuidar. O humorista terá que desembolsar R$ 20 mil para pagar uma indenização ao deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ). A decisão dos promotores da 26ª Câmara Cível do Rio de Janeiro foi divulgada nesta sexta-feira (12).
De acordo com o colunista Ancelmo Góis, do jornal ‘O Globo’, o processo, movido por Freixo em 2017, ainda cabe recurso.
Freixo pedia R$ 100 mil ao apresentador do ‘The Noite’ por injúria. Danilo Gentili se referiu ao deputado como “farsa” e “merda” nas redes socais, além de ter ironizado manifestações de black blocks e relacionado elas ao deputado.
Um processo contra a ex-prefeita de Barreias, no extremo oeste, Jusmari Oliveira, será remetida à Justiça Federal. O caso se refere a acusação de crime de responsabilidade e irregularidades em licitação quando Oliveira exercia o cargo de prefeita. Atualmente, ela é deputada estadual. Em decisão desta sexta-feira (12), o desembargador Jeffeson Alves de Assis confirmou parte da posição da 1ª Vara Criminal de Barreirais.
A Justiça local tinha remetido todo processo à Justiça Federal ao considerar que os recursos supostamente usados por Jusmari eram de fundos federais. No entanto, o desembargador acatou os argumentos do Ministério Público do Estado, encaminhando para a Justiça Federal apenas os casos a respeito de licitações. Assim, a outra parte do processo – que apura supostos desvios de verbas municipais – continuará em julgamento na Vara de Barreiras.
O julgamento do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva no caso do triplex do Guarujá foi adiado para o dia 24 de abril. Isso porque o ministro Marcelo Navarro Ribeiro Dantas não compareceu à sessão que pretendia julgar um recurso de Lula para reverter a condenação nesta quinta-feira (11).
De acordo com informações do G1, o ministro alegou “problemas pessoais” para justificar sua ausência. O Ministério Público já havia emitido um parecer pedindo a anulação da ação, que, segundo o órgão, deveria ser julgada pela Justiça Eleitoral.
No recurso, a defesa pede a absolvição e a exclusão do crime de lavagem de dinheiro, o que pode reduzir a pena. Lula já teve alguns recursos rejeitados. No fim do ano passado, o ministro Felix Ficher, um dos responsáveis por julgar o caso, negou um recurso que tentava reverter a condenação do ex-presidente.
O ex-prefeito de Ruy Barbosa José Bonifácio Dourado (PT) foi multado em pouco mais de R$ 54 mil e terá que ressarcir aproximadamente R$ 8,9 milhões aos cofres públicos, determinou o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) nesta quinta-feira (11). Cabe recurso da decisão.
A Corte julgou procedente o relatório do conselheiro Paolo Marconi, que apontou irregularidades nas contratações da Ktech Key Technology e de Kells Belarmino Mendes.
Conforme o tribunal, foram gastos quase R$ 10,3 milhões em contratos entre 2010 e 2015. As ilegalidades estão relacionadas com a Operação Águia de Haia, que resultou em denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) em junho de 2017.
Na peça, o MPF apontou que um grupo criminoso atuou por seis anos com “contratações desnecessárias e superfaturadas no valor global de R$43.150.000,00, causando prejuízos vultosos aos cofres públicos”.
O MPF (Ministério Público Federal) no Distrito Federal reforçou as acusações contra o ex-presidente do Brasil Michel Temer (MDB) à Justiça Federal, nesta quarta-feira (10). O emedebista já tinha sido denunciado por esses fatos no curso do mandato de presidente pela Procuradoria-Geral da República (PGR), mas os processos foram suspensos por decisão da Câmara dos Deputados.
Quando deixou o cargo, Michel Temer perdeu o foro privilegiado e, com isso, os processos voltaram à primeira instância, tendo as acusações que passar por nova análise do Ministério Público. O ex-presidente é alvo de mais duas denúncias na Justiça. Segundo a Veja, desta vez, Temer é apontado como chefe de uma organização criminosa e responsável por tramar contra a Operação Lava Jato.
As imputações partiram da Procuradoria da República no Distrito Federal com base nas acusações do ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot. Os investigadores apontaram que Michel Temer atuou na compra do silêncio do ex-deputado Eduardo Cunha e comandou uma quadrilha do MDB na Câmara.
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