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Foto: Divulgação
O prefeito de Guajeru, Gilmar Rocha Cangussu (PDT), e o vice-prefeito de Malhada de Pedras, Adriano Reis Paca (PP), ambas cidades do sudoeste, tiveram bens bloqueados pela Justiça Federal. Segundo decisão liminar do juiz federal Fábio Stief Marmund, com despacho publicado nesta terça-feira (07), fica bloqueado o montante de até R$ 85,8 mil dos dois políticos e da Transportadora Paca, de propriedade do vice-prefeito de Malhada de Pedras. A decisão atendeu uma denúncia de improbidade administrativa [crime contra a administração pública] feita pelo Ministério Público Federal (MPF) em Vitória da Conquista, na mesma região. Conforme o MPF, o prefeito Gilmar Rocha renovou o contrato com a Transportadora Paca, para o transporte escolar no município, em 2015, com reajuste ilegal de 9% no valor cobrado antes, que foi de R$ 1,9 milhão. Ainda segundo o MPF, o prejuízo causado aos cofres públicos com a renovação irregular foi de R$ 85,8 mil, valor cobrado aos acusados. Na denúncia, o MPF ainda relatou que a empresa é investigada por improbidade administrativa devido à prestação de transporte escolar em outros municípios.
Foto: Divulgação
As prefeituras municipais de Lagoa Real e Jussiape, para apuração em compra de diplomas e medalhas – que são vendidos por empresários espertalhões, a título de honraria, por suposto destaque na administração municipal em cidades do interior do Brasil. O município de Lagoa Real, administrado pelo prefeito Pedro Cardoso Castro (MDB), pagou nos anos de 2017 e 2018, R$ 1.215,00, com premiações no Instituto Tiradentes. Já Jussiape, cidade administrada pelo médico Éder Jakes Souza Aguiar (MDB), o Dr. Éder, gastou R$ 578,00 com premiação no Instituto Tiradentes no ao de 2017. A decisão de instaurar a investigação para punir os gestores públicos baianos envolvidos foi tomada na segunda-feira (06) pelo presidente do TCM, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, após reportagem exibida pela Rede Globo, no programa Fantástico, no último domingo (05), denunciando a verdadeira indústria de venda de homenagens que existe no país que atrai – e em alguns casos ilude – gestores públicos de municípios de todo o país. A reportagem comprovou a venda de “diploma de mérito e medalha” ao mostrar um jumento – que foi identificado como administrador municipal – sendo homenageado como um dos “Cem melhores prefeitos do país”.
Foto: Divulgação
A Polícia Federal pediu uma nova quebra de sigilo bancário contra o presidente Michel Temer como parte do inquérito que apura se ele recebeu propina do setor portuário. Segundo informações do jornal O Globo, o pedido chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), no último dia 18 de julho, durante o recesso do judiciário. A PF quer ter acesso aos extratos bancários da empresa Eliand do Brasil. Ela é suspeita de ser usada como fachada para recebimento de propina pelo coronel João Baptista Lima, amigo de Temer e apontado como possível receptor de pagamentos indevidos para o presidente da República. O pedido de quebra do sigilo foi encaminhado ao ministro Luís Roberto Barroso, do STF, nesta quarta-feira (1º), no retorno do recesso. Ele já autorizou anteriormente a quebra dos sigilos bancário e fiscal do próprio Temer e de outros investigados no inquérito.
Foto: STF / Divulgação
Advogados eleitorais do PT não descartam ingressar na Justiça questionando o presidente do Tribunal Superior Eeleitoral (TSE), Luiz Fux, por ter antecipado sua posição a favor da inelegibilidade do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A preocupação não é com o julgamento na Corte Eleitoral. O mandato dele termina no dia 14 e quem vai conduzir o caso é a ministra Rosa Weber. Mas a discussão sobre a candidatura deve chegar ao Supremo. É nesse momento que a defesa vai bater o martelo sobre um eventual pedido de suspeição por declarações de Fux que podem indicar um prejulgamento. Fux já afirmou nos autos que a inelegibilidade de Lula é “chapada”. Também declarou em entrevista, sem citá-lo nominalmente, que político ficha-suja não pode forçar candidatura.
Advogados do petista querem evitar que STF discuta sua elegibilidade. Foto: Divulgação
A defesa do ex-presidente Lula está avaliando abrir mão do pedido de soltura com a indicação de que o Supremo acelerará o julgamento do recurso no qual o ministro Edson Fachin embutiu discussão sobre a inelegibilidade do petista. De acordo com informações da coluna Painel, do jornal “Folha de S. Paulo”, na segunda-feira (06), os advogados de Lula vão apresentar manifestação reiterando a tese de que a discussão sobre a elegibilidade não pode ser feita neste momento. Se a defesa de Lula sentir que Fachin não vai acatar os argumentos, haverá a desistência do pedido de liberdade. Além dos advogados criminais, a banca que atua na esfera eleitoral está envolvida nesta discussão.
Foto: Divulgação
A Procuradoria-Geral da República (PGR) orientou procuradores sobre o combate a notícias falsas durante a campanha eleitoral deste ano. Segundo a Folha de S. Paulo, eles devem ficar atentos se uma informação apresentar três requisitos: se a informação é comprovadamente falsa; se pode desequilibrar o processo eleitoral; e precisa ser evidente o uso de robôs para impulsionar a notícia. Os critérios foram passados a procuradores do próprio órgão em Brasília e também procuradores eleitorais nos estados. Contudo, os três requisitos não foram registrados em documento e podem ou não ser adotados pelos Ministérios Públicos estaduais. Na última semana, procuradores regionais eleitorais se reuniram em evento realizado na sede da PGR para discutir o impacto das notícias falsas nas eleições.
Foto: Divulgação
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luiz Fux, afirmou que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva é inelegível. Em decisão publicada nesta quarta-feira (1º), Fux disse que há “inelegibilidade chapada” (evidente, notória) na eventual candidatura do petista. Em convenção no próximo sábado (04), o PT vai confirmar o nome de Lula como candidato a presidente. A sigla tem até o dia 15 de agosto para registrar a candidatura do ex-presidente na Justiça Eleitoral. Só após esse período é que partidos, coligações e o Ministério Público podem questionar a participação dele na disputa. O TSE tem um rito para julgamento dos registros de candidatura até 17 de setembro, 20 dias antes do primeiro turno da eleição, em 7 de outubro. O entendimento de Fux foi colocado na decisão em que o presidente da Corte Eleitoral rejeitou a ação ingressada por um cidadão, pedindo a decretação “imediata” da inelegibilidade de Lula. Para o presidente do TSE, ele não tinha legitimidade para o pedido. No entanto, ressaltou que o entendimento dele, Fux, a respeito do tema é “público e notório”.
Ainda cabe recurso da decisão, segundo TCM. Foto: Divulgação
O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (31), julgou parcialmente procedente a denúncia formulada pelos vereadores Genivaldo Batista da Silva e Darci Lima de Oliveira, do município de Irará, contra o prefeito Juscelino Souza dos Santos pelo descumprimento do prazo regimental para apresentação da prestação de contas dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2018 ao TCM. Além disso, denunciaram a disponibilização incompleta dos dados da gestão pública nos meios eletrônicos da própria prefeitura. O relator, conselheiro Paolo Marconi, imputou multa ao gestor de R$ 2 mil. Em relação ao não encaminhamento das prestações de contas mensais eletrônicas do período de janeiro, fevereiro e março de 2018, a relatoria verificou que elas foram apresentadas em 09/05/2018 (70 dias), 25/05/2018 (55 dias) e 26/06/2018 (58 dias), respectivamente, em descumprimento ao prazo regimental previsto no art. 1º da Resolução TCM nº 1060/05, que exige das prefeituras o envio da documentação relativa as prestações de contas até o último dia do mês subsequente àquele a que se refere à competência mensal, o que não ocorreu. Cabe recurso da decisão.
Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, declarou nesta quinta-feira (27) que o Ministério Público Eleitoral (MPE) vai cobrar na Justiça recursos do fundo eleitoral que sejam usados por candidatos inelegíveis para disputar a eleição deste ano. A decisão foi divulgada a jornalistas em entrevista na sede da Procuradoria-Geral da República (PGR), em Brasília. A medida vale para candidatos que arriscarem concorrer na eleição mesmo com o risco de não conseguirem manter na Justiça o registro de candidatura. Dodge afirmou que os recursos do fundo eleitoral destinados a partidos não podem ser usados por candidatos que se enquadram em alguma restrição de inelegibilidade prevista na Lei da Ficha Limpa. “Os inelegíveis que usarem recursos públicos nas campanhas terão que devolver”, afirmou.
O TSE deve conceder ao petista o prazo regulamentar para defesa da candidatura, depois do pedido do registro, em 15 de agosto. Foto: Agência Brasil
Começa a ser descartada a possibilidade de negar liminarmente o registro de candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), até mesmo por magistrados que defenderam a ideia. De acordo com informações da colunista Mônica Bergamo, da Folha de S. Paulo, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve conceder ao petista o prazo regulamentar para defesa da candidatura, depois do pedido do registro, em 15 de agosto. “Podem criar todo tipo de incidente. A criatividade dos advogados é infinita”, disse um dos integrantes da corte ouvidos pela coluna. Para os magistrados, o processo garantiria que a decisão final não seja contestada, mesmo que cause alguma instabilidade no início da campanha. Entretanto, ainda não há consenso sobre o que Lula poderia fazer no período de discussão do registro.
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