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Caravelas: Ex-prefeito deve devolver R$268 mil aos cofres municipais

20 março 2018 | 22:18

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) multou em R$ 3 mil, nesta terça-feira (20), o ex-prefeito de Caravelas, Jadson Silva Ruas (PDT), em razão de atrasos no cumprimento de obrigações junto ao INSS. O relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, também determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$268 mil, com recursos pessoais, referente ao pagamento indevido de multas e juros. A relatoria apurou que, em quase todos os meses de 2016, o gestor quitou fora do prazo as obrigações com o INSS, causando expressivo prejuízo ao erário com multas e juros. Apesar de notificado, o ex-prefeito não apresentou qualquer justificativa nem documentação para contestação das irregularidades apontadas no termo de ocorrência. Cabe recurso da decisão.

PGR defende investigação de Lúcio Vieira Lima por ameaçar Marcelo Calero de morte

20 março 2018 | 15:20

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu a continuidade da investigação do deputado Lúcio Vieira Lima, que teria ameaçado de morte o ex-ministro da Cultura Marcelo Calero. O parlamentar apresentou um pedido para suspender o inquérito que responde no Supremo Tribunal Federal, com a justificativa de que Calero demorou mais de seis meses para fazer a denúncia e estaria em busca de holofotes. De acordo com o colunista Lauro Jardim, de O Globo, o motivo não é suficiente para Dodge. “Alegações do agravante de que o representante busca holofotes, poucos minutos de fama e sensacionalismo são irrelevantes e estranhas à finalidade deste inquérito”, disse. Segundo a procuradora, Calero apresentou a denúncia por telefone à Polícia Federal na ocasião em que soube do episódio. Em 2016, o irmão de Geddel Vieira Lima teria dito a Erivaldo Oliveira, presidente da Fundação Cultural Palmares, que “esse moleque” se arrependeria de ter nascido. A palavra final será do ministro Edson Fachin. 

Gilmar nega habeas corpus coletivo contra prisão após condenação em 2ª instância

20 março 2018 | 0:41

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou na noite desta segunda-feira (19) um habeas corpus coletivo apresentado por uma associação de advogados do Ceará para impedir a prisão após condenação em segunda instância. O entendimento do ministro é de que não é possível conceder um benefício sem fazer uma consideração sobre o caso específico. O ministro entende que há presos que, pela gravidade dos atos, não poderiam receber uma decisão que lhes permitissem responder em liberdade. Na decisão, o ministro afirmou que a pretensão era “genérica”. “Seria temerária a concessão da ordem, uma vez que geraria uma potencial quebra de normalidade institucional. Isto porque, ainda que pairem dúvidas acerca da manutenção, ou não, do entendimento desta Corte em relação ao tema, as prisões em tela têm justa causa”, afirmou o ministro.

Negado novo pedido para Lula não ser preso

17 março 2018 | 20:12

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin decidiu na última sexta-feira (16) negar, mais uma vez, habeas corpus protocolado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para evitar a execução da pena após o julgamento definitivo da condenação pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), sediado em Porto Alegre. Na mesma decisão, o ministro também rejeitou solicitação dos advogados para que o pedido seja pautado na Segunda Turma da Corte ou no plenário do STF. Na decisão, Fachin explicou que não cabe a apresentação do habeas corpus para julgamento em mesa, sem necessidade de pauta prévia, porque as ações constitucionais que questionam autorização da Corte para prisão após segunda instância, relatadas pelo ministro Marco Aurélio, estão prontas para julgamento no plenário e devem ser pautadas pela presidente, ministra Cármen Lúcia.

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Moro remarca audiências por causa de jogos do Brasil na Copa

16 março 2018 | 23:08

O juiz da 13ª Vara Federal do Paraná, Sérgio Moro, remarcou as datas das audiências do sítio Santa Bárbara, em Atibaia (SP), atribuído ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que seriam realizadas nos dias 22 e 27 de junho, coincidindo com a data dos jogos do Brasil na Copa do Mundo. A audiência marcada para o dia 22 de junho contava com 13 testemunhas de defesa dos réus no processo, enquanto a do dia 27 contava com sete testemunhas. Ambas aconteceriam por videoconferência. De acordo com o Ig, a ação apura o repasse de propina ao presidente Lula pela empreiteira Odebrecht na reforma do sítio de Atibaia, que custou cerca de R$ 1 milhão. O processo da Lava Jato em questão tem outros 12 réus, denunciados pelos procuradores da Operação em maio de 2017: os empreiteiros Léo Pinheiro (OAS), Emílio Odebrecht e seu filho, Marcelo Bahia Odebrecht, o pecuarista José Carlos Bumlai, o advogado Roberto Teixeira e Fernando Bittar, que é o dono oficial do sítio.

Munição usada na morte de Marielle Franco foi roubada na sede dos Correios na Paraíba

16 março 2018 | 22:15

O ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, declarou nesta sexta-feira (16) que a munição usada na morte da vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ) e do seu motorista, Anderson Gomes, foi roubada na sede dos Correios na Paraíba. Ele divulgou a informação ao ser questionado sobre o fato da munição encontrada na cena do crime pertencer a um lote comprado pela Polícia Federal de Brasília em 2006. “Essa munição foi roubada na sede dos Correios, pela informação que eu tenho, anos atrás na Paraíba. E a Polícia Federal já abriu mais de 50 inquéritos por conta dessa munição desviada”, afirmou Jungmann. Munições do mesmo lote, o UZZ-18, foram usadas na maior chacina da história do estado de São Paulo, que aconteceu nas cidades de Barueri e Osasco, em agosto de 2015. As polícias Civil e Federal vão realizar um trabalho conjunto de rastreamento para tentar descobrir se houve desvio do material.

Santo Amaro: Justiça obriga Prefeitura a conceder transporte para universitários

15 março 2018 | 8:30

O juíz da Vara Cível de Santo Amaro, em caráter liminar, determinou que o município oferte transporte gratuito para os moradores da cidade que estudem em Salvador, de forma regular e contínua. A ação foi movida pela Defensoria Pública da Bahia (DP-BA), diante da suspensão temporária e a redução de transporte universitário para Salvador. A liminar ainda obriga a prefeitura a incluir nas leis orçamentárias dos próximos anos os gastos com a manutenção e funcionamento do serviço do transporte. A situação foi relatada a Defensoria por estudantes prejudicados. Segundo a Defensoria Pública, a Prefeitura de Santo Amaro tem regulamentado um processo de seleção para a escolha de estudantes, através do critério de baixa renda, o que inviabilizaria o direito à educação de cem pessoas, em média. A situação é agravada com a possibilidade da perda do Financiamento Estudantil (Fies), em razão das faltas dos alunos, por falta de condições de pagar transporte particular. Além da ação, a Defensoria tem mantido diálogo com a municipalidade para cumprir a liminar e buscar uma solução rápida e eficaz para evitar prejuízo dos alunos. A prefeitura, de acordo com a Defensoria, argumenta que a educação do ensino superior não é atribuição constitucional do Município, tão somente a educação básica, e que não existem verbas específicas que viabilizem a Secretaria de Educação a continuar disponibilizando o referido serviço público. Os estudantes estão em manifestação permanente nas ruas da cidade, na frente da Prefeitura e do Fórum. O juiz André Gomma marcou uma audiência para o dia 20 de março para escutar os envolvidos.

Pais viajam e deixam 4 filhos sozinhos; bebê morre asfixiado

14 março 2018 | 7:07

Um casal, pais de 4 crianças, sendo uma menina de 9 anos, um menino de 7 anos e gêmeos de sete meses, foram presos após eles viajarem e deixarem os menores em casa sozinhos, resultando na morte de um dos bebês por asfixia. O caso aconteceu a 218 km de Cuiabá, Mato Grosso, na segunda-feira (12). De acordo com a reportagem do ‘G1’, a situação era recorrente. A menina mais velha, aos 9 anos, é quem cuidava sozinha de todos os irmãos, enquanto os pais viajaram para realizar um frete de carregamento de bobinas. Segundo informações do Conselho Tutelar, o bebê teria morrido asfixiado com o cobertor da cama. “Isso já teria acontecido outras vezes e é abandono de incapaz”, afirmou a conselheira Adriana Martins Facuda, que acompanha o caso. Os pais, Luciano Barbosa Pereira, de 43 anos, e a mulher dele, Daniely Oliveira, de 29 anos, foram presos em flagrante e autuados por abandono de incapaz. A defesa deles não foi localizada. Segundo o delegado regional Claudinei Lopes, o casal já foi ouvido durante o plantão policial e o caso será investigado pela Delegacia Especializada da Criança. Após a prisão, os filhos do casal foram encaminhados à Casa Abrigo até decisão da Justiça.

Romero Jucá vira réu no STF por corrupção passiva e lavagem de dinheiro

13 março 2018 | 16:09

O líder do governo no Senado e presidente nacional do PMDB, Romero Jucá (RR), se tornou réu no Supremo Tribunal Federal (STF) por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A Primeira Turma da Corte decidiu nesta terça-feira (13) aceitar, por unanimidade, a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra ele. Com isso, inicia-se agora a fase de instrução da ação penal, em que testemunhas serão ouvidas e provas coletadas. Além disso, o senador e o MPF poderão se manifestar. Jucá foi acusado formalmente pelo ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot, de ter pedido uma doação de R$ 150 mil à Odebrecht para a campanha do seu filho Rodrigo, candidato a vice-governador de Roraima nas eleições de 2014. Em troca, o senador beneficiaria a empresa na tramitação de duas medidas provisórias no Congresso. Jucá nega a acusação, feita pelo ex-diretor de Relações Institucionais da empreiteira Cláudio Melo Filho em delação premiada. Segundo ele, a doação foi feita ao diretório do PMDB.

Barroso autoriza quebra de sigilo de supostos intermediários de propina de Temer

12 março 2018 | 23:01

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a quebra dos sigilos telefônico e telemático do ex-deputado Rodrigo Rocha Loures e do coronel João Baptista Lima, amigo de longa data do presidente Michel Temer. Ambos são suspeitos de intermediar o pagamento de propina para Temer. Segundo o jornal O Globo, as medidas foram tomadas como parte do inquérito que apura se o presidente recebeu pagamentos indevidos em troca da publicação de um decreto favorecendo o setor portuário. As quebras também tem como alvo Antonio Celso Grecco e Ricardo Mesquita, respectivamente dono e diretor da Rodrimar, uma das empresas envolvidas no inquérito. A decisão de Barroso foi proferida no último dia 27 de fevereiro, mesmo dia em que ele autorizou a quebra do sigilo bancário de Temer.

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