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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, vai tomar posse como presidente da Corte na próxima quinta-feira (28). Em agosto deste ano, Barroso foi eleito para um mandato de dois anos. A vice-presidência ficará com o ministro Edson Fachin.
Barroso vai suceder a ministra Rosa Weber, que estava no cargo desde 12 de setembro de 2022. A sucessão no comando do STF segue a ordem da antiguidade, de forma que o vice-presidente é o provável sucessor de quem ocupa o cargo atualmente.
Perfil – Barroso, 65 anos, assumiu uma vaga no Supremo Tribunal Federal em 2013, indicado pela ex-presidente Dilma Rousseff.
O ministro é natural de Vassouras (RJ). É doutor em direito público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e professor titular de direito constitucional na mesma universidade.
Fez mestrado na Universidade de Yale (EUA), doutorado na Uerj e pós-doutorado na Universidade de Harvard (EUA). Trabalhou, ainda, como professor visitante nas Universidades de Poitiers (França), de Breslávia (Polônia) e de Brasília (UnB).
Vice – O ministro Edson Fachin, de 65 anos, vai assumir a vice-presidência do STF. Nascido em Rondinha (RS), Fachin é graduado em direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), onde atualmente dá aulas direito civil. Fachin é doutor em direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Tem pós-doutorado no Canadá e é autor de diversos livros e artigos publicados.
A decisão foi tomada pelo ministro Luís Felipe Salomão, corregedor nacional de Justiça. Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu nesta sexta-feira (22) um processo disciplinar contra o ex-juiz da Operação Lava Jato e atual senador Sergio Moro (Pode-PR). A decisão foi tomada pelo ministro Luís Felipe Salomão, corregedor nacional de Justiça, após a conclusão parcial do relatório do CNJ que apontou “gestão caótica” dos valores oriundos de acordos de delação e leniência firmados durante a operação.
Também foram abertos processos disciplinares contra a juíza Gabriela Hardt, que atuou como substituta de Moro na 13ª Vara Federal em Curitiba, e os desembargadores Loraci Flores de Lima, João Pedro Gebran Neto e Marcelo Malucelli, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), sediado em Porto Alegre. O tribunal é a segunda instância da Lava Jato.
Segundo o CNJ, o processo vai apurar a suposta violação do dever de transparência de Moro e Gabriela em decisões que autorizaram repasse de cerca de R$ 2 bilhões oriundos de acordos à Petrobras, entre 2015 e 2019, sem o “devido processo legal”. A apuração também vai avaliar se Moro atuou na magistratura com “fins partidários”.
Na investigação que trata dos desembargadores, o conselho pretende apurar indícios de “demora na prestação jurisdicional” no julgamento de um recurso da Petrobras contra o repasse de R$ 43 milhões para o fundo penitenciário e ao Tesouro Nacional.
Segundo o CNJ, o processo deu entrada no TRF4 em abril de 2022 e ficou parado por 152 dias no gabinete de Gebran Neto e mais 227 em poder de Marcelo Malucelli. Atualmente, o recurso está no gabinete de Loraci Flores, “sem impulso oficial”.
Defesa – Após a abertura da investigação, Moro se manifestou pelas redes sociais. “No fantástico mundo da Corregedoria do CNJ, recuperar dinheiro roubado dos bandidos e devolver à vítima (Petrobras) é crime”, comentou. Procurado pela Agência Brasil, o TRF4 afirmou que não vai se manifestar sobre o assunto.
Mais uma vez a presidente nacional do PT, deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-PR), voltou a criticar a Justiça Eleitoral. Nesta sexta-feira (22), ela afirmou que o ministro Alexandre de Moraes foi “impelido” a sair em defesa do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A petista já tinha afirmado que o Brasil “não pode ter uma Justiça Eleitoral” e que o país é “um dos únicos lugares no mundo” com uma Corte eleitoral, o que ela classificou como um “absurdo”. A declaração foi dada na última quarta-feira (20).
“Fiz uma crítica muito dura à Justiça Eleitoral, especificamente ao corpo técnico da Justiça Eleitoral, que reiteradamente não se atém aos aspectos técnicos da prestação de contas. Coloca a vontade, faz interpretações e fere a jurisprudência. Reclamam dos partidos políticos e dos valores das multas, mas nós temos um custo da Justiça Eleitoral. É três vezes quase o que custa a campanha eleitoral. Numa democracia como nós estamos, qualquer instituição é passível de crítica e de ser discutida”, afirmou Gleisi.
As falas de Gleisi Hoffmann foram respondidas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, atual presidente do TSE. Nesta quinta-feira (21/9), Moraes disse que as declarações da presidente do PT foram “agressões infundadas”. Por sua vez, a deputada federal disse não saber se o presidente da Corte Eleitoral teve a “condições de ouvir” seu posicionamento.
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) denunciou à Justiça um homem acusado de matar um homem após acelerar um carro intencionalmente em direção a um bar, na cidade de Brumado, no último dia 1°. Gonçalo Meira Neves Neto, que está preso preventivamente, responderá pelos crimes de homicídio, tentativa de homicídio, injúria e condução de veículo automotor sob a influência de álcool.
Além de Edvan Bernardes, que não resistiu aos ferimentos, outras pessoas que estavam no estabelecimento também foram atingidas pelo veículo. Uma criança de 11 anos esteve entre os gravemente feridos.
Segundo a denúncia, de autoria da promotora Daniela de Almeida, as investigações apontam que os crimes foram cometidos após o denunciado se desentender com o dono do bar, que havia se negado a lhe vender cerveja.
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (P), embora não tenha batido o martelo em torno da indicação para o lugar da ministra Rosa Weber para a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), já teria pedido a dois de seus mais próximos ministros sugestões de nomes de mulheres para assumir o Ministério da Justiça, caso ele siga em frente com a ideia de indicar Flávio Dino para o posto.
Na avaliação do petista, conforme o Metrópoles, escolher uma mulher para a pasta da Justiça seria uma forma de responder às críticas de que diminuiu o espaço delas em seu governo.
O vereador Camilo Cristófaro (Avante), alvo de processo de cassação devido a uma fala racista, mais uma vez fugiu para não ser intimado pela Câmara Municipal de São Paulo. Essa é sétima tentativa do legislativo. O plenário da Casa votará na terça-feira (19) o futuro do vereador, que provavelmente perderá o mandato.
Após procurar o vereador em sua casa e em seu gabinete, a Câmara entregou uma intimação ao advogado de Cristófaro, Ronaldo Alves de Andrade, nesta quinta-feira (14). A procura se estende desde 30 de agosto, quando a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou relatório de cassação de Cristófaro e marcou a data de julgamento.
Antes da entrega da intimação pessoalmente, o vereador e seu advogado também foram intimados por meio do Diário Oficial municipal. Em nota, a Câmara afirma que o objetivo, com isso, é promover a ampla defesa e direito ao contraditório a Cristófaro”.
Na quarta-feira (13), a Mesa da Câmara indicou três procuradores da Casa para que defendam o vereador na sessão de terça-feira caso ele não compareça nem envie qualquer representante.
Para que a cassação de Cristófaro seja aprovada são necessários 37 votos dos 55 vereadores. No final de agosto, o Painel contabilizou ao menos 41 votos favoráveis à perda de mandato. Em maio de 2022, Cristófaro foi flagrado em uma sessão na Câmara dizendo “não lavaram a calçada, é coisa de preto”.
A Justiça absolveu o vereador da acusação de racismo em julho deste ano. Em sua decisão, o juiz Fábio Aguiar Munhoz afirma que a fala do vereador foi retirada de um contexto de “brincadeira, de pilhéria, mas nunca de um contexto de segregação, de discriminação ou coisa que o valha”. O Ministério Público recorreu da decisão.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai realizar no dia 2 de outubro uma audiência pública para discutir a instituição de cotas para as populações indígenas na distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, assim como ao tempo de rádio e TV. A informação é da coluna de Radar, da revista Veja.
De acordo com a publicação, a audiência foi convocada pelo ministro Nunes Marques, relator de consulta sobre o tema, de autoria da deputada federal Célia Xakriabá (PSOL–MG). Na matéria, a parlamentar indaga a Corte sobre a possibilidade de estender às populações indígenas o mesmo “entendimento firmado para promoção da participação feminina e negra na política”.
A audiência dará oportunidade à sociedade em geral, bem como às entidades e aos órgãos com atuação nas áreas dos direitos humanos e das populações originárias de oferecer subsídios para que o plenário do TSE examine e responda às questões formuladas na consulta.
Representantes da Procuradoria-Geral Eleitoral, da OAB, de partidos políticos e de diferentes ministérios e órgãos do governo foram convidados. As inscrições — para outras entidades interessadas em contribuir — devem ser feitas até o dia 28 de setembro de 2023, por meio do formulário disponibilizado na página do TSE.
O ex-deputado federal Roberto Jefferson, acusado de tentativa de homicídio contra quatro policiais federais que foram prendê-lo em 23 de outubro de 2022 por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do STF, irá a júri popular. A decisão foi da juíza federal Abby Ilharco Magalhães, da 1ª Vara Federal de Três Rios. A magistrada manteve a prisão preventiva de Jefferson, ele atualmente está internado no Hospital Samaritano, em Botafogo, na zona sul do Rio, com autorização do ministro Alexandre de Moraes.
Em seu interrogatório em maio deste ano, Jefferson admitiu que atirou cerca de 50 vezes e que arremessou três granadas de luz e som contra os quatro agentes da PF, mas que não teve a intenção de matá-los.
Em sua decisão, a juíza afastou a qualificadora de motivo fútil imputada pelo Ministério Público Federal, mas manteve as qualificadoras de “emprego de recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido”, crime “contra autoridade no exercício da função”, e “emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido”.
“Por sua vez, indicativos suficientes de autoria emergem da situação de flagrância, confirmada pelos depoimentos dos policiais federais em juízo, além da manifestação do próprio réu em interrogatório, no ponto em que não nega a efetivação de disparos e lançamento de artefatos explosivos na ocasião dos fatos”, diz a decisão de pronúncia.
Abby Ilharco rejeitou a acusação do crime de dano qualificado, mas reconheceu a existência de conexão da tentativa de homicídio com os crimes de resistência qualificada; posse ilegal de arma e de três granadas adulteradas.
“Não há nenhuma referência na denúncia ao propósito autônomo do réu de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, mas somente ao de atirar na direção dos agentes policiais – hipótese em que o dano seria a princípio um resultado diverso do pretendido (art. 74, do Código Penal) ou restaria absorvido como crime meio, aplicando-se o princípio da consumação”, escreveu a juíza.
O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) rejeitou por cinto votos contra dois, os embargos de declaração impetrados pela defesa da vereadora de Lauro de Freitas Débora Régis (PDT) para se manter no cargo, no bojo da ação movida pelo PSB municipal que pede a cassação da pedetista por meio da acusação de irregularidades na prestação de contas da campanha de 2020. A pedetista afirmou que vai recorrer da decisão ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). No dia 20 de junho, pelo placar de cinco votos a zero, Débora Régis foi cassada pelo TRE.
A pedetista entrou com recurso em segunda instância e no dia 07 de julho, a vereadora retornou o mandato por meio de uma decisão monocrática do desembargador Abelardo Paulo da Matta, que alegou a necessidade de se aguardar o julgamento dos embargos de declaração antes da sentença definitiva. Diante desta nova decisão, a vereadora afirmou que agora vai ‘procurar fazer justiça no TSE, porque não existe argumento razoável que justifique a cassação, como já apontou o próprio Ministério Público Eleitoral e a juíza eleitoral de primeira instância’.
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O corpo de advogados do presidente Jair Bolsonaro (PL) pretende contestar o fato de a delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente, ter sido firmada sem o aval do MPF (Ministério Público Federal). Os juristas vão protestar contra o acordo de colaboração premiada do militar que foi fechado com a Polícia Federal homologado pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), no sábado (09).
No mesmo dia, o procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou nas redes sociais que a PGR não aceita delações conduzidas pela PF. Ele ainda disse que a instituição adotou esse mesmo entendimento para as delações do ex-ministro Antonio Palocci e do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral.
O ministro da Justiça, Flávio Dino, respondeu horas depois também pelas redes sociais parabenizando a Polícia Federal pela celebração do acordo.”A Polícia Federal atuou com seriedade, profissionalismo e pleno atendimento à Constituição, às leis e à jurisprudência do STF”, afirmou Dino, nas redes sociais.
Embora o Supremo tenha decidido em 2018 que a PF pode firmar acordos de delação premiada sem o aval do MPF, o assunto é polêmico, na visão de advogados no entorno de Bolsonaro.
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