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Foto: Divulgação
O juiz Sérgio Moro, responsável pelas ações penais da Operação Lava Jato em primeira instância, converteu a prisão temporária do ex-ministro Antonio Palocci em prisão preventiva. O despacho foi publicado na tarde desta sexta-feira (30). A decisão atinge também Branislav Kontic, que foi assessor de Palocci na Casa Civil. Ambos foram presos pela Polícia Federal na segunda-feira, durante as ações da 35ª fase da Lava Jato, batizada de Omertà. Já o ex-secretário da Casa Civil Juscelino Antônio Dourado será liberado, já que sua prisão temporária vence nesta sexta-feira. No caso dele, o juiz justifica que “embora fosse cogitável a mesma medida [decretação da prisão preventiva], há requerimentos somente por medidas cautelares alternativas, o que pode ser compreendido já que, aparentemente, não mais manteria vínculo atual com Antônio Palocci Filho”. Dourado terá que comparecer a todos os atos do inquérito e está proibido de deixar o País, tendo de entregar à Justiça seu passaporte. O investigado também não poderá deixar sua residência por prazo maior que 30 dias sem avisar o Judiciário. A prisão temporária tem duração de cinco dias e pode ser prorrogada por igual período. Ocorre durante as investigações, para que não haja, por exemplo, destruição de provas ou ameaças a testemunhas. Após seu término, o juiz pode liberar o preso ou decretar a preventiva, que não tem prazo pré-determinado.
Foto: Divulgação
Campanhas de candidatos nas eleições municipais deste ano contaram com a contribuição de 16 mil beneficiários do programa Bolsa Família, de acordo com informações divulgadas nesta quinta-feira (22) pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Foram aproximadamente R$ 15,9 milhões, dos quais 67% se referem a doações estimativas, ou seja, valores atribuídos a trabalhos voluntários ou doações de materiais e bens recebidos pela campanha. Um total de R$ 5,1 milhões foram doados em dinheiro. Segundo a Folha de S. Paulo, os partidos que mais declararam contribuições de integrantes do Bolsa Família foram PTB (R$ 1,7 milhão), PMDB (R$ 1,5 milhão), PSD (R$ 1,1 milhão), PSDB (R$ 1 milhão) e PT (R$ 914 mil). O levantamento, realizado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), foi entregue pelo presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, ao ministro do Ministério do Desenvolvimento Social, Osmar Terra. “Tudo indica que está havendo fraude. Ou a pessoa não deveria estar recebendo ou está ocorrendo o fenômeno do ‘caça CPF’, a manipulação de CPF de alguém que está inocente nessa relação. Tudo isso será investigado”, avaliou Mendes. A caso que mais chamou atenção foi uma doação de R$ 67 mil feita por um único beneficiário do Bolsa Família. Os nomes de doadores, candidatos ou cidades onde acontecem as supostas fraudes.
Foto: Divulgação
O juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos processos da Lava Jato, revogou a prisão do ex-ministro Guido Mantega nesta quinta-feira (22). Mantega foi preso temporariamente na 34ª fase da operação em São Paulo, quando acompanhava a esposa em uma cirurgia em um hospital. Moro afirmou que a polícia, o Ministério Público Federal (MPF) e ele mesmo não tinham conhecimento do estado de saúde da esposa do Mantega. O ex-ministro estava com a esposa no hospital Albert Einstein no momento da prisão. Ainda conforme o juiz, ele foi informado que o ato foi praticado com toda a discrição, sem ingresso interno no hospital. O juiz ainda argumentou que as buscas começaram e que Mantega, uma vez solto, não deve oferecer riscos ou interferir na colheita das provas. “Procedo de ofício, pela urgência, mas ciente de essa provavelmente seria também a posição do MPF e da autoridade policial. Assim, revogo a prisão temporária decretada contra Guido Mantega, sem prejuízo das demais medidas e a avaliação de medidas futuras”, declarou o juiz Moro.
Foto: Reprodução
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira reconhecer que pais biológicos devem cumprir suas obrigações judiciais mesmo se os filhos forem criados pelos pais afetivos. Com a decisão, a Corte reconheceu a dupla paternidade de filhos e entendeu que pais biológicos a afetivos têm as mesmas obrigações. No julgamento, por oito votos a dois, os ministros seguiram voto do relator, Luiz Fux. O ministro entendeu que é possível o reconhecimento de outro tipo de paternidade que não deriva do modelo tradicional de casamento. Para Fux, o reconhecimento da paternidade biológica e afetiva, simultaneamente, somente poderia ser rejeitada no caso de abandono do pai biológico. “A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, salvo nos casos de aferição judicial do abandono afetivo voluntário e inescusável dos filhos em relação aos pais”, disse o relator.
Foto: Reprodução
Os professores da rede municipal de Luís Eduardo Magalhães, no extremo oeste baiano, terão direito ao pagamento de percentual de 13°. Um recurso da prefeitura tentou suspender o depósito do vencimento, mas uma decisão da desembargadora e presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (Tj-BA), Maria do Socorro, negou a liminar. Com a sentença, a prefeitura tem de realizar o pagamento dos salários em 48 horas, com multa diária de R$ 10 mil em caso de desobediência à medida. A defesa da prefeitura alegou que a decisão, favorável aos docentes, causaria prejuízo, com comprometimento da “ordem econômica” da “gestão das finanças públicas, já que estas são estritamente vinculadas às leis do orçamento”. A sentença da desembargadora foi postada no Diário da Justiça Eletrônico desta segunda-feira (19). Por Francis Juliano / Cláudia Cardozo.
Foto: Agência Brasil
A denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva já está com o juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal Criminal, em Curitiba. Moro tem até cinco dias para decidir se acata a denúncia dos procuradores que integram a força-tarefa do MPF na Operação Lava Jato. A assessoria de imprensa da Justiça Federal do Paraná informou que o despacho com a decisão deverá ser publicado na próxima segunda-feira (19). Caso a denúncia seja acolhida por Sérgio Moro, Lula se tornará réu no processo, bem como os outros denunciados: a mulher do ex-presidente, Marisa Letícia da Silva; o presidente do Instituto Lula, Paulo Okamotto; o ex-presidente da OAS Léo Pinheiro; e quatro pessoas ligadas à empreiteira: Agenor Franklin Magalhães Medeiros, Paulo Roberto Valente Gordilho, Fábio Hori Yonamine e Roberto Moreira Ferreira. É a primeira vez que o ex-presidente é denunciado à Justiça Federal no âmbito da Lava Jato.
Bumlai foi condenado por gestão fraudulenta de instituição financeira e corrupção. Foto: Reprodução/Agência Brasil
O juiz federal Sérgio Moro condenou nesta quinta-feira, 15, o pecuarista José Carlos Bumlai, amigo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a 9 anos e 10 meses de prisão por gestão fraudulenta de instituição financeira e corrupção na Operação Lava Jato. O magistrado manteve a prisão preventiva de Bumlai, que voltou ao cárcere no início de setembro. Bumlai é protagonista do emblemático empréstimo de R$ 12 milhões que tomou junto ao Banco Schahin, em outubro de 2004. O dinheiro segundo o próprio pecuarista, foi destinado ao PT, na ocasião em dificuldades de caixa. Segundo a Lava Jato, em troca do empréstimo, o Grupo Schahin foi favorecido por um contrato de US$ 1,6 bilhão sem licitação com a Petrobras, em 2009, para operar o navio sonda Vitória 10.000. Lula, que não é acusado nesta ação, teria dado a “bênção” ao negócio – o que é negado pela defesa do petista. Sobre a confissão de Bumlai, o juiz Moro afirmou. “Esclareço que não houve propriamente colaboração, mas confissão, ainda que parcial. Os fatos admitidos por José Carlos Costa Marques Bumlai já haviam sido revelados pelos colaboradores Salim Taufic Schahin e Fernando Antônio Falcão Soares.
Foto: Divulgação
A Justiça Federal de Brasília suspendeu nesta sexta-feira a cobrança de multas para o motorista que não usar o farol baixo durante o dia. A lei está em vigor desde 8 de julho. A decisão do juiz federal Renato Borelli, da 20ª Vara Federal, é válida em todo o País e foi dada em caráter liminar. “Defiro o pedido de liminar para determinar à parte ré (União) que deixe de aplicar as multas decorrentes da inobservância do inciso I do art. 40 da Lei nº 9.503/1997, com redação dada pela Lei nº 13.290/2016, até que haja a devida sinalização das rodovias. Por fim, estabeleço, em caso de eventual descumprimento desta decisão, multa diária no valor de R$ 5 mil” determinou o magistrado. O objetivo da lei é aumentar a segurança nas estradas e reduzir o número de acidentes, especialmente as colisões frontais. Segundo a Polícia Rodoviária Federal, o uso de faróis durante o dia permite que o veículo seja visualizado a uma distância de três quilômetros por quem trafega no sentido contrário da rodovia. Antes, a regra valia apenas para caminhões, ônibus e motocicletas. A ação civil pública foi proposta pela Associação Nacional de Proteção Mútua aos Proprietários de Veículos Automotores (Adpvat) contra a União. A entidade alega “desvio de finalidade da norma” que teria sido instituída para “arrecadação”.
Foto: Nildo Freitas/Brumado Verdade
A Justiça Eleitoral disponibilizou, na última semana, o PARDAL, um sistema online de denúncias referentes a condutas ilícitas e atos de corrupção nas eleições 2016. Qualquer cidadão pode acessar o sistema pela internet, ou baixar gratuitamente o aplicativo para celular (versão disponível para Android e iOS), e registrar a sua denúncia. É possível, se necessário, manter o anonimato da denúncia e acompanhar o andamento através do próprio aplicativo. Através do PARDAL é possível denunciar, por exemplo, compra de votos, uso da máquina dministrativa, trabalho infantil nas eleições, propaganda irregular (Banner, cartaz, faixas, placas, outdoor, site de internet, redes sociais, e-mail, etc). O aplicativo possui, ainda, um pequeno guia de orientação, onde é possível verificar, previamente, se a conduta que se pretende denunciar constitui, ou não, ato ilícito. A página para acesso ao PARDAL é: http://apps.tre-ba.jus.br/pardal/public/inicial.jsf
Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
Depois de três dias de depoimentos da acusação e da defesa, o Senado concluiu neste sábado (27) a fase de oitivas. O último a ser ouvido pelos parlamentares nesta etapa foi o professor de direito tributário da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj) Ricardo Lodi Ribeiro, que falou como informante. Nesta segunda-feira (29), a presidente afastada Dilma Rousseff vai abrir a sessão fazendo sua defesa pessoalmente por 30 minutos, que podem ser prorrogáveis por mais 30. Até a noite de ontem, 47 dos 81 senadores já se inscreveram para fazer questionamentos à petista. Ela estará acompanhada no Congresso Nacional por cerca de 30 pessoas, incluindo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Neste domingo (28), parlamentares contra e a favor do impeachment devem se reunir para traçar os últimos detalhes da estratégia para a sessão de amanhã.
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