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O juiz Tadeu Santos Cardoso, da 2ª Vara Cível de Brumado, negou o pedido de embargos de declaração protocolado pelo ex-presidente da Câmara de Vereadores, Renato Santos Teixeira (Sem Partido), nesta terça-feira (24). Segundo informações, a defesa de Teixeira liderada pelo advogado Ademir Ismerim Medina buscaria a entrada de um recurso no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), o que até então não aconteceu.
Nos embargos, Renato alegou que existem omissões na decisão proferida a serem sanadas, limitando-se a reproduzir trechos das peças de defesa, quais sejam: a) matéria resolvida em plenário; b) ausência de demonstração da plausibilidade do direito, ao argumento de que o voto secreto não está evidente, de forma inexorável, ante a sua posterior revogação; c) inobservância da formação do litisconsórcio passivo necessário; d) perda do objeto da ação; e e) existência de decisão do STF em suposto caso análogo.
Em sua decisão o juiz escreveu que a segurança jurídica reclama que se mantenha a forma de votação estabelecida em regimento interno para eleição da mesa diretiva da Câmara Municipal, uma vez que a manutenção da regra regimental permite a continuidade dos trabalhos diretivos da Casa Legislativa nos moldes definidos por aquele Poder. “Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração interpostos, mantendo-se o decisum objurgado nos seus demais termos”, sentenciou.
O magistrado ainda a título de esclarecimento, anotou que a presidência deverá ser exercida, de forma interina, na forma do art. 24 da Lei Orgânica, isto é, pelo (a) anterior presidente, neste caso a vereadora Verimar Dias da Silva Meira (PT), até eleição e posse da nova diretoria, não havendo que se falar em mácula dos atos da Casa Legislativa anteriores ao decisum proferido no presente feito.
A mulher de 23 anos que acusa o jogador Daniel Alves (39), de tê-la estuprado em uma boate em Barcelona renunciou ao direito de pedir uma indenização em dinheiro como forma de compensação pela agressão. O atleta nega o crime.
A suposta vítima disse isso durante seu depoimento de sexta-feira (20), que ocasionou a prisão preventiva do jogador brasileiro, sem direito a fiança, em uma penitenciária espanhola.
A jovem renunciou “expressamente” a exercer esse direito porque o seu objetivo é fazer justiça e fazer com que Alves pague com a prisão. A informação foi revelada por fontes envolvidas na investigação, segundo o jornal espanhol El País.
O jogador foi levado na noite de sexta ao centro penitenciário de Brians 1, na periferia noroeste de Barcelona. A prisão preventiva significa que ele pode ficar detido até o final das investigações, mas cabe recurso.
Em sua declaração, Daniel Alves entrou em contradição ao dizer que houve uma relação foi consensual. Antes, porém, ele havia dito que não havia se envolvido com a suposta vítima.
Em Orlando, nos Estados Unidos, desde pouco antes do fim de seu mandato, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) não pretende retornar ao Brasil, caso a Justiça decrete sua prisão.
A informação é da coluna de Guilherme Amado, no portal Metrópoles, segundo a qual o ex-mandatário já teria comunicado pessoas próximas sobre sua decisão.
De acordo com o jornalista, Bolsonaro está em busca de eventuais países onde poderia tentar se exilar, mas já foi alertado por conselheiros de que permanecer nos EUA não é uma opção. A Itália, aventada por ele e seus filhos – que deram entrada em pedido de cidadania – tampouco seria um destino seguro para o clã.
Conforme pontuou a coluna, no ano passado o ex-presidente já havia sido enfático a respeito de uma eventual prisão. “Eu atiro para matar, mas ninguém me leva preso. Prefiro morrer”, disse ele a interlocutores, em caso de policiais aparecerem em sua porta para levá-lo ao cárcere.
O jogador brasileiro Daniel Alves foi detido pela polícia espanhola nesta sexta-feira (20) por conta de um processo que responde por suposto assédio sexual, segundo a polícia de Barcelona. De acordo com o jornal Marca, da Espanha, o lateral direito se apresentou voluntariamente a uma delegacia da polícia local.
Após o depoimento, Daniel Alves foi detido. O jogador saiu da delegacia em uma viatura da polícia, que colocou o jogador à disposição judicial. O juiz vai decidir se manda Daniel Alves para a prisão ou se deixa o atleta em liberdade.
Segundo a denúncia, que está na Justiça da Catalunha, uma mulher diz ter sido assediada por Alves durante uma festa da cidade no fim de dezembro. Ele nega. A polícia catalã ainda não informou o motivo pelo qual o jogador foi detido durante o depoimento – não havia um mandado de prisão inicial contra ele.
O ex-ministro da Justiça do governo Bolsonaro (PL), Anderson Torres, foi preso em Brasília, na manhã deste sábado (14). De acordo com informações da GloboNews, o ex-secretário da Segurança Pública do DF foi escoltado pela Polícia Federal (PF) assim que ele chegou no aeroporto Internacional de Brasília.
A prisão do delegado foi determinada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, por conivência e omissão sobre os atos golpistas que aconteceram nas sedes dos três Poderes – Palácio do Planalto, Congresso Nacional e STF, em Brasília, causado por bolsonaristas radicais, no último domingo (8).
De acordo com informações do veículo, Torres teve a prisão preventiva efetivada neste sábado e ainda deve passar pelo exame de corpo de delito, conforme determina o Código de Processo Penal.
O ex-secretário de Segurança Pública do DF também está sendo investigado pela minuta de decreto, nomeada de minuta do golpe, que previa a alteração dos resultados das eleições presidenciais. O documento foi encontrado pela PF durante o ato de busca e apreensão que aconteceu na terça-feira (10) na casa do ex-ministro. Torres está preso no 4º Batalhão da Polícia Militar (BPM), localizado em Brasília, e ficará em uma sela diferente dos demais custodiados.
Suzane von Richthofen foi solta na tarde desta quarta-feira (11) após a Justiça conceder progressão para o regime aberto. Ela cumpria pena há 20 anos e atualmente estava em um presídio em Tremembé, no interior de São Paulo.
O Tribunal de Justiça informou que o caso corre sob segredo, mas confirmou que em decisão da 2ª Vara de Execuções Criminais de Taubaté, foi concedida a progressão ao regime aberto, após ser verificado o cumprimento dos requisitos estabelecidos pela Lei de Execução Penal.
Desde 2017, Suzane tenta a progressão ao regime aberto, para cumprir a pena fora do presídio, assim como o ex-namorado Daniel Cravinhos, mas teve todos os pedidos negados pelo judiciário.
Condenada inicialmente a 39 anos e seis meses de prisão, Richthofen conseguiu na Justiça diminuir seu tempo na cadeia ao longo dos anos. Atualmente, a pena revisada de Suzane é de 34 anos e 4 meses, com término previsto em 25 de fevereiro de 2038. Ela estava presa desde 2002 por matar os pais.
O ex comandante-geral da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) coronel Fábio Augusto foi preso na tarde desta terça-feira (10) após determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
Ele era o responsável pela PMDF no domingo (8), quando ocorreram os ataques terroristas de bolsonaristas contra o Palácio do Planalto, o Congresso e o Supremo Tribunal Federal (STF).
Sobre a Polícia Militar do DF, recaem suspeitas de conivência com os terroristas bolsonaristas.
O ex-ministro da Justiça no governo de Jair Bolsonaro (PL) Anderson Torres teve prisão determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A informação é do jornal Folha de S.Paulo.
Torres reassumiu o comando da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal no dia 2 de janeiro e viajou de férias para os EUA cinco dias depois. Ele não estava no Brasil no domingo (8) quando bolsonaristas atacaram os prédios do STF, Congresso e Palácio do Planalto.
De acordo com a publicação, o ex-ministro ainda está nos EUA. O retorno estava previsto para o fim do mês. A Polícia Federal deve cumprir a prisão no momento da chegada de Torres ao Brasil.
Ainda no domingo, ele foi exonerado pelo governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB). A decisão foi dada em resposta a pedido do advogado-geral da União, Jorge Messias, que solicitou a detenção em flagrante de Torres e de demais agentes públicos que tiveram participação ou se omitiram para facilitar a invasão dos prédios dos Três Poderes.
O pedido cita a violação ao Estado democrático de Direito como base para solicitar a prisão. A AGU ainda solicitou a investigação e responsabilização civil e criminal dos responsáveis de atos ilícitos neste domingo, sendo “indispensável a determinação de apreensão de todos os veículos e demais bens utilizados para transporte e organização dos atos criminosos”.
Os pedidos foram encaminhados a Moraes, que é relator das investigações sobre atos antidemocráticos no STF.
Vinícius Marques de Carvalho assumiu a Controladoria-Geral da União (CGU) do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta terça-feira (03). O termo de posse foi assinado no domingo (01). Vinícius Carvalho é graduado e doutor em direito pela Universidade de São Paulo.
Agora, ele tem até o fial do mês para revisar a imposição do sigilo de até 100 anos a documentos do ex-presidente Jair Bolsonaro, da família dele e de atividades de Inteligência. A CGU vai verificar quais atos não têm ligação com dados pessoais e com a segurança nacional.
O despacho no Diário Oficial afirma que as decisões do ex-presidente banalizaram o sigilo no Brasil e caracterizam claro retrocesso à política de transparência pública.
O portal O Antagonista flagrou o momento em que dois dos três suspeitos de preparar um ataque a bomba em Brasília, George Washington de Oliveira Sousa e Alan Diego dos Santos, compareceram em uma audiência da Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle, no Senado, realizada no último dia 30 de novembro.
Na ocasião, ambos os suspeitos acompanham e aplaudem um discurso do deputado Daniel Silveira (PTB) contra o ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A audiência realizada pela Comissão, no dia 30 de novembro, tratava da denúncia de que a campanha do presidente Jair Bolsonaro (PL) teria sido prejudicada com a falta de inserções de propagandas eleitorais em rádios do nordeste e de Minas Gerais.
A reportagem entrou em contato com o Senado, pedindo informações sobre as presenças de George e Alan Diego nas dependências do Congresso Nacional, mas não obteve resposta até o momento da publicação da matéria.
George Washington de Oliveira Sousa está detido por suspeitas de montar um artefato explosivo em um caminhão perto do aeroporto de Brasília, no último sábado (24). Alan Diego foi mencionado por George como envolvido no ataque frustrado.
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