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A Justiça Eleitoral mandou suspender a veiculação de uma propaganda eleitoral da federação partidária PT/PCdoB/PV contra o candidato a governador ACM Neto (União Brasil) por conter fake news e ofensa à honra e à imagem.
Os ataques, segundo a decisão da juíza relatora do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA), Carina Cristiane Canguçu Virgens, “transbordam os limites da razoabilidade e da mera crítica política para constituir – tudo está a indicar – ofensa à honra e à imagem do candidato junto ao eleitorado, além de propaganda negativa”.
A representação feita pela coligação “Pra Mudar a Bahia” se refere ao vídeo exibido na propaganda eleitoral na televisão que, de forma ardilosa e com viés de desinformação, tenta associar a imagem de ACM Neto ao presidente Jair Bolsonaro e, consequentemente, aos problemas sociais atribuídos a ele. Ao final, a propaganda exibe uma imagem antiga dos dois com as palavras “tanto faz”.
O advogado da coligação “Pra Mudar a Bahia”, Ademir Ismerim, ressaltou que ACM Neto já declarou durante sabatinas em veículos da imprensa nacional que está no campo de oposição ao governo federal, “de modo que não há que se falar em qualquer alinhamento político entre este e o Presidente Jair Bolsonaro”. Segundo ele, a intenção dos adversários é gerar uma propaganda negativa de ACM Neto na opinião coletiva com base em informação desprovida de veracidade.
A magistrada do TRE-BA impôs multa de R$ 2 mil por cada reapresentação em caso de descumprimento da decisão, e afirmou que as publicações “ultrapassam aquilo que se entende por meras críticas políticas, desbordando os limites do embate eleitoral, desviando-se para ofensas à honra do candidato representante, com a construção de um quadro fático fortemente indicativo da prática de propaganda eleitoral não tolerada pelo sistema jurídico”.
O Tribunal Permanente dos Povos (TPP) condenou nesta quinta-feira (1) o presidente Jair Bolsonaro (PL) por crimes contra a humanidade cometidos durante a pandemia da Covid-19 e indicou que uma outra política teria salvo pelo menos 100 mil pessoas.
A condenação, porém, não deve ter consequências práticas contra Bolsonaro. Ainda que apenas simbólica e moral, a decisão poderá ampliar a pressão internacional contra o presidente brasileiro, de acordo com o Uol.
O órgão internacional, criado nos anos 70, não tem o peso do Tribunal Penal Internacional, em Haia, na Holanda, nem a capacidade de tomar ações contra um estado ou chefe de governo. Mas a condenação é considerada por grupos da sociedade civil, ex-ministros e juristas como uma chancela importante para colocar pressão sobre o Palácio do Planalto e expor Bolsonaro no mundo.
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O eleitor que pretende usar o e-Título para se identificar durante as eleições já pode baixar a ferramenta eletrônica nas lojas de aplicativos dos sistemas operacionais iOS e Android.
O aplicativo é o meio oficial disponibilizado pela Justiça Eleitoral que substitui o título de eleitor em papel e permite consultar o local de votação, verificar pendências, emitir certidões e justificar a ausência na votação.
A identificação na seção de votação é permitida para quem já cadastrou a biometria e tem a foto exibida no aplicativo. Cerca de 118 milhões de pessoas, número correspondente a 75% do eleitorado, estão nessa situação.
De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em 1° de outubro, dia anterior ao primeiro turno, o download do aplicativo será suspenso e liberado somente no dia seguinte ao pleito. No segundo turno, será possível baixar o aplicativo somente até 29 de outubro, data anterior à votação. Segundo o tribunal, mais de 27 milhões de eleitores já baixaram o aplicativo.
Rachel Sheherazade venceu o processo judicial que movia contra o ex-deputado Jean Wyllys. A jornalista vai receber uma indenização de R$ 30 mil por danos morais por Jean a ter chamado de “racista” em uma postagem feita no Twitter no ano passado.
Na sentença publicada nesta quinta-feira (25), o juiz Lucas Borges Dias avaliou que o ex-BBB extrapolou o direito à liberdade de expressão e violou a imagem e reputação de Sheherazade.
“A prova documental acostada comprova o excesso da publicação, sobretudo em razão do uso do termo ‘racista’. Há clara imputação à autora da prática de crime, de racismo, comportamento altamente reprovável na sociedade atual, extrapolando, o réu, a livre manifestação do pensamento e expressão”, declarou o magistrado.
No documento, o juiz ainda determinou que o Twitter removesse a postagem de Jean Wyllys em até cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1 mil e limitada a R$30.000,00. A publicação já não aparece mais na rede social de Wyllys.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lançou um simulador de votação na urna eletrônica. Por meio do site do órgão (clique aqui), o eleitor pode treinar a sequência de votação que será adotada nas eleições de outubro.
Antes de iniciar a simulação, o eleitor deve escolher a votação de primeiro ou segundo turno. Em seguida, aparecerá a tela com o cargo em disputa e os partidos que participam do pleito virtual. Ao clicar nas agremiações, os nomes e os números dos candidatos fictícios vão aparecer. Basta fazer a escolha, digitar o número correspondente na urna e confirmar.
O primeiro cargo que deve ser preenchido na simulação é de deputado federal. Em seguida, os candidatos a deputado estadual ou distrital, senador, governador e presidente da República.
O simulador foi implantado nas eleições de 2014. Segundo o TSE, a ferramenta ajuda o eleitor se familiarizar com a urna e pode reduzir o tempo e a fila de votação nas seções eleitorais.
Nos celulares apreendidos pela Polícia Federal com empresários bolsonaristas, há troca de mensagens com o procurador-geral da República, Augusto Aras. A informação é confirmada por fontes da PF, do Ministério Público Federal (MPF) e do Supremo Tribunal Federal (STF).
Fontes do MPF, PF e STS indicaram ao Jota, nas mensagens haveria críticas à atuação do ministro Alexandre de Moraes e também comentários sobre a candidatura de Jair Bolsonaro. As mensagens ainda são mantidas sob sigilo, mas já viraram tema entre ministros do STF.
Aras, além de PGR, é também o procurador-geral eleitoral. E a troca de mensagens com empresários que se tornaram alvo do inquérito que investiga atos antidemocráticos pode trazer embaraços para ele nesta posição. Especialmente porque o que levou à deflagração da operação foram mensagens desses empresários com defesa de Bolsonaro e críticas à eleição do ex-presidente Lula.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), notificou na última segunda-feira (22), o gabinete do procurador-geral da República, Augusto Aras.
por Lula Bonfim
Os cinco vereadores do PSB em Muquém de São Francisco, no norte da Bahia, tiveram seus mandatos cassados por uma decisão do ministro Mauro Campbell Marques, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na última sexta-feira (19), após ação movida pelo PL.
De acordo com o ministro, relator do caso, o PSB teria fraudado a cota de gênero – que determina um número mínimo de candidatas femininas para cada chapa ao legislativo – ao incluir como candidaturas fictícias, que seriam os casos das representadas por Cristiane Gomes de Santana, Iranete do Nascimento Oliveira e Adriana Pereira da Silva.
Como provas de que essas candidaturas eram fictícias, o magistrado apontou que, apesar de a campanha ter sido realizada durante a pandemia, as candidatas recorridas não promoveram suas candidaturas em postagens na internet. Além disso, Cristiane, Iranete e Adriana teriam sido as únicas que receberam kits de campanha em evento realizado pelo partido.
“Não houve efetiva postulação a cargo eletivo, o que se evidencia pela ausência ou quase inexistência de atos de campanha pelas candidatas para elas mesmas, chamando atenção os fatos de terem pedido votos para outros candidatos, de terem obtido votação zerada e de terem apresentado prestação de contas padronizada”, afirmou Campbell Marques.
Pela decisão, foram declarados nulos todos os votos recebidos pelo PSB e seus candidatos. Como consequência disso, os diplomas dos eleitos devem ser desconstituídos e o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) da legenda deve ser cassado, promovendo o recálculo dos quocientes eleitoral e partidário. Devido à fraude, Cristiane Gomes de Santana, Iranete do Nascimento Oliveira e Adriana Pereira da Silva ficam inelegíveis.
O PT apresentou denúncia ao Tribunal de Contas da União (TCU) contra o presidente Jair Bolsonaro por suposta campanha eleitoral durante o horário de expediente.
O PT afirma que, em cinco dias de campanha eleitoral oficial, iniciada na terça (16), Bolsonaro participou de atos de campanha no horário do expediente das repartições públicas do poder Executivo Federal. Ou seja, em horário de trabalho do próprio presidente.
Segundo o partido, isso “significa o uso da máquina pública para promover sua campanha eleitoral”, o que, argumenta o PT, é “vedado pela legislação”. O PT afirma ainda que Bolsonaro deveria cumprir a jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais dos servidores da administração pública federal.
“É inescrutável que o denunciado [Bolsonaro], ao abandonar suas competências de presidente da República, assume postura completamente imoral e antiética que tem efeitos não apenas nas suas competências individuais, mas na de todos os servidores, funcionários, assessores e colaboradores do Poder Executivo que cumprem expediente normal no Palácio do Planalto”, afirma a equipe jurídica do PT na denúncia.
A cantora Claudia Leitte virou algo de uma ação judicial milionária. Isso porque, o percussionista Durval Beicio da Luz, que afirma ter trabalhado com a artista durante 22 anos, está pedindo R$ 2,3 milhões de indenização por assédio moral e falta de direitos trabalhistas.
De acordo com o portal Notícias da TV, entre as acusações, o profissional alega que desenvolveu surdez nos palcos e que foi contaminado pela Covid-19 em consequência da falta de protocolos de enfrentamento a doença durante as viagens a trabalho. Durval afirma ainda que era hostilizado por Luciano Pinto, produtor musical da banda.
“Fui muito seduzido, hostilizado, no local de trabalho. ‘Se você não fizesse aquilo, iria sair’. Tudo ela sabe, porque ninguém faz nada na casa dos outros sem saber. A banda toda ficou sem falar comigo”, acusa o músico.
Em uma audiência virtual realizada no último dia 15 de agosto, o percussionista apresentou documentos, vídeos e fotos para reforçar sua versão. A cantora, no entanto, não esteve presente, mas foi representada pela advogada Carolina Agostinele Rodrigues e pelo pai, Claudio de Oliveira Inácio.
A defesa da cantora pediu que o prazo para a apresentação de provas da artista fosse estendido para mais 48 horas (excedido em 17 de agosto), conforme publicação do NTV. Ao portal, a assessoria de comunicação da artista disse que “o processo corre em segredo de Justiça”.
O ex-funcionário aponta ainda que em 2018 todos da banda foram obrigados a se cadastrarem como pessoas jurídicas para receberem os pagamentos: “Queriam se resguardar pra dizer que não tinham vínculo empregatício”.
“Na audiência eles disseram ‘não temos interesse em fazer nenhum acordo’. Querem provar que eu era um freelancer. Que freelancer é esse que fica 22 anos?”, dispara o percussionista.
por Francis Juliano
A relação entre o prefeito de Brumado, no Sertão Produtivo, Sudoeste baiano, Eduardo Vasconcelos (Sem partido) e o deputado federal Jonga Bacelar (PL) tem se deteriorado ainda mais (saiba mais.
Desta vez, o prefeito brumadense entrou com uma queixa-crime no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o congressista. A ação foi protocolada nesta quinta-feira (18). Vasconcelos acusa o legislador de injúria, calúnia e difamação, crimes contra a honra, referente a falas do deputado contra o gestor.
Na parte de acusação de calúnia [atribuição a alguém fato definido como crime], Jonga acusa Vasconcelos de usar “laranja” para acertar contratos na área de limpeza pública, transporte escolar e merenda no âmbito da prefeitura de Brumado. As declarações, feitas a uma rádio da região, foram replicadas por WhatsApp.
Além disso, segundo a queixa-crime, o congressista ainda o acusou de desvios no combustível e de ter um patrimônio incompatível com a condição. Na ação, há também relatos do deputado afirmando que o prefeito pedia verbas parlamentares com o intuito de lavagem de dinheiro em uma clínica local [Medical Consult], além de um acerto para compra de terreno, de propriedade do prefeito, que depois seria vendido para obras em um anel rodoviário.
Vasconcelos alega que as acusações não tiveram nenhuma prova apresentada. O prefeito relata também uso reiterado de palavras de baixo calão e ameaças verbais. A condição de idoso também teria sido usada de forma pejorativa. Na queixa-crime, o prefeito afirmou que o comportamento do agora adversário começou após rompimento político entre os dois que até então eram aliados.
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